Procedimento Comum Cível 0802593-95.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802593-95.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA RIOS REU: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802593-95.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Moradia] Vistos etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA RIOS, em face da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - ADH e do Estado do Piauí. A requerente afirma ser beneficiária do programa pró-moradia, tendo adquirido o imóvel por intermédio da ADH dia 30 de março de 2015, localizado no Residencial Jacinta Andrade, Quadra 62, Casa 27, Bairro Santa Maria da Codipi, Teresina – PI. Em 07/12/2018 a Requerente compareceu junto a AST – Assessoria Técnica, como promitente compradora do imóvel e realizou termo propondo efetuar o pagamento de suas prestações em atraso por meio de parcelamento, no valor de R$ 1.359,00 (mil trezentos e cinquenta e nove reais). No entanto, ao retornar a ADH no dia 10/01/2019, a requerente foi informada por um funcionário do órgão que sua casa foi cedida à outra pessoa. Requerente alega que não recebeu nenhuma notificação da ADH sobre a transferência do imóvel para terceiro, de modo que seus pertences continuam dentro da casa. Peticionou, portanto, a concessão de liminar para determinar ordem de MANUTENÇÃO DE POSSE, com o afastamento dos pretensos invasores. Com a inicial, documentos comprobatórios do recebimento do imóvel pela requerente, termo de parcelamento da dívida e documentos pessoais. Decisão liminar deferiu a imediata manutenção de posse (ID 4235265). A parte autora manifestou interesse em renegociar a dívida, bem como apresentação de valor atualizado do débito a fim de promover ao parcelamento do valor (ID 4526668). Contestação id. 5533042, a requerida postula improcedência da ação. Decisão do agravo de instrumento pela manutenção da decisão liminar, ora agravada, em todos os seus termos id. 19174852, com trânsito em julgado. Réplica à contestação reiterando os pedidos da inicial com a procedência da ação id. 5561065. Parecer ministerial pela não intervenção do processo (id. 5846312). As partes se manifestara, pela não produção de outras provas. É o relatório do necessário. decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Entendo que o feito deve ser julgado procedente, em consonância com o entendimento firmado em sede liminar e confirmada em sede de agravo de instrumento, com transito em julgado do Acórdão. No caso, a autora comprovou nos autos ter comparecido, em 07 de dezembro de 2018, à sede da requerida, com o objetivo de realizar o parcelamento do débito, referente às prestações do contrato de financiamento do imóvel em questão, o que fora aceito, tendo, na mesma oportunidade, efetuado o pagamento de R$ 1.359,00 (um mil trezentos e cinquenta e nove reais), a título de entrada, ficando acordado que deveria ser adimplida, mensalmente, uma parcela atual e outra atrasada, até a liquidação total da dívida. Todavia, mesmo diante do parcelamento do débito, a autora tomou conhecimento de que o imóvel havia sido transferido a terceiro, fato, inclusive, corroborado pela própria requerida, em sede de contestação. Nesse sentido, destaco trecho da decisão liminar (id. 23298895): “ Em análise perfunctória, verifico a efetiva turbação, conforme as alegações da requerente, bem como, embora a propriedade do imóvel seja da entidade autárquica, em exame inicial, portanto, entendo estarem configurados os vestígios do direito que socorre a autora na posse do imóvel objeto dos autos, uma vez que lhe foi transferida a posse direta do bem, através da tradição simbólica, consoante se demonstra através do termo de entrega e recebimento de unidade habitacional. ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os requisitos legais, com fulcro no art. 562 do NCPC, DEFIRO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA MANUTENÇÃO DE POSSE do imóvel localizado no Residencial Jacinta Andrade, Quadra 62, Casa 27, Bairro Santa Maria da Codipi, Teresina – PI, em favor da parte requerente.” No mesmo sentido foi à decisão do agravo de instrumento que manteve a decisão agravada em todos os seus termos id. 19174952, vejamos um trecho da decisão: “Logo, afigurando-se comprovados, a princípio, os requisitos do art. 561 do CPC, necessários ao deferimento da liminar possessória, faz mesmo jus a agravada à sua manutenção na posse do bem em litígio. EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão vergastada”. Assim, à medida que se impõe é a procedente da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando os fundamentos da liminar, outrora deferida e, assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC,. Deixo de condenar os requeridos em custas, pois isentos. Condeno os requeridos em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado da sentença e cumprias as formalidades legais, arquivem-se o processo, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 10 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA RIOS em 06/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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