Cumprimento de sentença 0800544-64.2017.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800544-64.2017.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL PAULINO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Evolua-se a classe processual para cumprimento definitivo de sentença. requerida: (...) II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte que lhe couber." Constata-se, da documentação acostada aos autos, que os requerentes Sandra Maria de Oliveira e Sanatiel de Oliveira detêm legitimidade para habilitar-se nos autos na qualidade de herdeiros necessários, conforme previsão do art. 1.829, I, do Código Civil: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (...).” Neste contexto, e não havendo impugnação à sua legitimidade, reputa-se cumprido o disposto nos artigos 687 e seguintes do CPC, bem como os requisitos do contraditório e da ampla defesa (art. 10, CPC). Registre-se que, com a habilitação deferida, os sucessores ora admitidos passarão a integrar o polo ativo da presente demanda, sucedendo o de cujus em todos os seus direitos e obrigações processuais, inclusive na fase de cumprimento de sentença, ora em trâmite. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800544-64.2017.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Manoel Paulino de Oliveira em face do Banco Bradesco S.A. Durante a tramitação da presente demanda, sobreveio aos autos o falecimento do autor Manoel Paulino de Oliveira, ocorrido em 18/10/2023, conforme certidão de óbito acostada aos autos sob id. 50976574. Em virtude do óbito, determinou-se, nos moldes do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do feito e a regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação dos respectivos sucessores (id. 53307495). Inicialmente, requereu habilitação nos autos a Sra. Francisca Maria da Conceição, contudo, conforme decisão prolatada sob id. 60483487, restou indeferido o pedido, ante a ausência de comprovação do vínculo de parentesco com o falecido, bem como a não inclusão dos herdeiros necessários. Na sequência, por meio da petição protocolada sob id. 64003905, Sandra Maria de Oliveira e Sanatiel de Oliveira, qualificados nos autos, postularam a habilitação como sucessores legítimos do de cujus, na condição de filhos, o que restou corroborado por documentação acostada, consistente em cópias de documentos pessoais (ids. 64003906 e 64003907), além de requerimento formal subscrito por procurador habilitado. Diante da natureza da pretensão, foi determinada a intimação do réu para manifestação, a qual se operou por meio do despacho constante no id. 71405029. Decorrido o prazo legal, e não havendo impugnação à habilitação postulada, compete ao Juízo decidir a questão. Pois bem. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil: "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo." Dispõe ainda o art. 688, II, do mesmo diploma legal: "A habilitação pode ser Ante o exposto, com fulcro nos artigos 687, 688, II, e 689 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação formulado por Sandra Maria de Oliveira e Sanatiel de Oliveira nos presentes autos, na qualidade de herdeiros necessários do falecido, devendo ambos passar a figurar no polo ativo da presente demanda, sucedendo-o nos termos legais. Promova-se a regularização da autuação, com a substituição do polo ativo. Intimem-se os habilitados, por seu patrono, para ciência. Por fim, a fim de imprimir andamento ao feito, intimem-se herdeiros Sandra Maria de Oliveira e Sanatiel de Oliveira, na qualidade de novos exequentes, para que se manifestem sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco (id. 46505965), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. BARRAS-PI, 15 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(28)