Procedimento Comum Cível 0800270-70.2017.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800270-70.2017.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3157396/PI (2026/0005856-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA AGRAVADO: JOANA DE LOURDES SILVA VIANA ADVOGADO: MARCELO VERAS DE SOUSA - PI003190 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3157396/PI (2026/0005856-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA AGRAVADO: JOANA DE LOURDES SILVA VIANA ADVOGADO: MARCELO VERAS DE SOUSA - PI003190 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/01/2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3157396/PI (2026/0005856-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA AGRAVADO: JOANA DE LOURDES SILVA VIANA ADVOGADO: MARCELO VERAS DE SOUSA - PI003190 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO PIAUÍ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: APELAÇÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO INTIMÁCÕES VÁLIDAS. PRETENSÃO PELA HABILITAÇÃO E COBRANCA DE MULTA COMINATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, VI, 926 e 927, IV, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por deixar de aplicar no caso concreto o enunciado n. 410 da Súmula do STJ, sem demonstrar distinção ou superação do entendimento, trazendo a seguinte argumentação: Nesse compasso, necessário era (em razão dos art. 927, IV, e art. 489, § 1º, VI, ambos do CPC) que o Tribunal enfrentasse a aplicação da Sumula 410 no caso concreto, devendo ter fundamentado sua não aplicação ou na superação do precedente ou na sua distinção ao caso concreto. Isso porque, conforme disposto em um dos leading case que ensejou a edição no referido enunciado sumular (AgRg no Ag n. 774.196/RJ4), dispôs-se que “[a] presunção de que a intimação atingiu sua finalidade, ainda que sem atendimento às formalidades legais, não pode se sobrepor à certeza que decorreria da necessária intimação pessoal” (fl. 250). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 77, § 8º, do CPC; e do enunciado n. 410 da Súmula do STJ, no que concerne à nulidade da imposição de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer sem prévia intimação pessoal da autoridade pública responsável pela satisfação da ordem judicial, não bastando a intimação exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. Traz a seguinte argumentação: No caso dos autos, o acórdão recorrido manteve a condenação de astreintes, entendendo como válida unicamente a intimação da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí para cumprimento da ordem judicial, mesmo ausente a intimação pessoal da autoridade que detinha poderes para o cumprimento da ordem [...] [...] Entretanto, tal entendimento viola frontalmente o art. 77, §8º, do CPC/15, que expressamente preconiza que o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir a decisão em seu lugar (fl. 247). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual "ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. No mais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Além disso, é importante ressaltar que a responsabilidade pela execução da ordem judicial foi atribuída ao Hospital Regional Eustáquio Portela, cuja diretora foi pessoalmente intimada, conforme o mandado de intimação (Id. 7150376). Essa intimação, somada à comunicação à Procuradoria, satisfaz os requisitos legais e processuais para a aplicação das astreintes, afastando a necessidade de uma intimação direta e pessoal ao Secretário de Saúde (fl. 220). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Ademais, segundo o trecho do acórdão recorrido acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOANA DE LOURDES SILVA VIANA Advogados do(a) APELANTE: EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR - PI9382-A, MARCELO VERAS DE SOUSA - PI3190-A APELADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de JOANA DE LOURDES SILVA VIANA, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 26628676 referentes ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOJUDPLE, em Teresina, 13 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800270-70.2017.8.18.0049 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOANA DE LOURDES SILVA VIANA Advogados do(a) APELANTE: EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR - PI9382-A, MARCELO VERAS DE SOUSA - PI3190-A APELADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de JOANA DE LOURDES SILVA VIANA, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 26628676 referentes ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOJUDPLE, em Teresina, 13 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800270-70.2017.8.18.0049 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOANA DE LOURDES SILVA VIANA Advogados do(a) APELANTE: EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR - PI9382-A, MARCELO VERAS DE SOUSA - PI3190-A APELADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de JOANA DE LOURDES SILVA VIANA, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 26628676 referentes ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOJUDPLE, em Teresina, 13 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800270-70.2017.8.18.0049 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE e outros RECORRIDO: JOANA DE LOURDES SILVA VIANA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800270-70.2017.8.18.0049 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 21554888) interposto nos autos do Processo 0800270-70.2017.8.18.0049 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 14739575) proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTIMAÇÕES VÁLIDAS. PRETENSÃO PELA HABILITAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia acerca do descumprimento da decisão que determinou a transferência para a cidade de Teresina da Sra. JOANA DE LOURDES SILVA VIANA. No entanto, intimado para cumprir a decisão liminar proferida no presente processo, sob pena de execução da multa aplicada, o Estado permaneceu inerte, tendo a requerente falecido no dia 23.11.2017. Intimações válidas. II - É plenamente possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que, segundo entendimento do STJ, nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no art. 537, do CPC, não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, DJe 28/3/2019. III – Apelação não provida. Sentença mantida." Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id 15173899) os quais foram conhecidos e negado seguimento conforme decisão de id 20825320. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 77, §8º, 489, §1º, VI, 926 e 927, IV; todos do CPC. Intimada (id 22492413), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação aos arts. 77, §8º, 489, §1º, VI, 926 e 927, IV, todos do CPC, pois o acórdão manteve a condenação de astreintes, entendendo como valida a intimação da Procuradoria – Geral do Estado do Piauí para cumprimento da ordem judicial, mesmo ausente a intimação pessoal da autoridade que detinha poderes para o cumprimento da ordem. Contudo, em sede de Embargos de Declaração a Colenda Câmara esclareceu que as intimações foram devidamente realizadas aos representantes legais do Estado, nos seguintes termos, in verbis: “Primeiramente, no que tange à alegação de omissão quanto à intimação pessoal do Secretário de Saúde, é necessário esclarecer que o acórdão impugnado analisou de forma adequada e completa as intimações realizadas no curso do processo. As intimações foram devidamente encaminhadas à Procuradoria do Estado do Piauí, conforme demonstrado pelos documentos constantes nos autos (Id. 15395347), sendo essa a via formal e apropriada para a ciência dos atos processuais pelo ente público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao exigir a intimação pessoal do devedor para a aplicação de multa cominatória (Súmula 410 do STJ), não afasta a validade das intimações realizadas ao representante legal do Estado quando esse, como no caso, não demonstrou falha na comunicação processual. Além disso, é importante ressaltar que a responsabilidade pela execução da ordem judicial foi atribuída ao Hospital Regional Eustáquio Portela, cuja diretora foi pessoalmente intimada, conforme o mandado de intimação (Id. 7150376). Essa intimação, somada à comunicação à Procuradoria, satisfaz os requisitos legais e processuais para a aplicação das astreintes, afastando a necessidade de uma intimação direta e pessoal ao Secretário de Saúde.” Dessa forma, o acórdão se encontra devidamente fundamentado, informando que as intimações foram devidamente encaminhadas tanto à Procuradoria do Estado do Piauí, quanto a diretora do Hospital Regional Eustáquio Portela, não sendo necessário, para a validação das astreintes, a intimação pessoal do Secretário de Saúde, uma vez que não ficou demonstrado falha na comunicação processual, ou prejuízo. Assim, a alegação do Recorrente demonstra mero inconformismo com a decisão contraria aos seus interesses, não conseguindo comprovar de que forma a legislação federal foi violada, aplicando-se a Súm. 284, do STF, por analogia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800270-70.2017.8.18.0049. EMBARGANTE: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: JOANA DE LOURDES SILVA VIANA, ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) EMBARGADO: MARCELO VERAS DE SOUSA - PI3190-A, EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR - PI9382-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 04/10/2024 a 11/10/2024 - Des. Costa Neto. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de setembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2022, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 08:48

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 18:34

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2022, 22:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE e outros RECORRIDO: JOANA DE LOURDES SILVA VIANA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800270-70.2017.8.18.0049 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 21554888) interposto nos autos do Processo 0800270-70.2017.8.18.0049 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 14739575) proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTIMAÇÕES VÁLIDAS. PRETENSÃO PELA HABILITAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia acerca do descumprimento da decisão que determinou a transferência para a cidade de Teresina da Sra. JOANA DE LOURDES SILVA VIANA. No entanto, intimado para cumprir a decisão liminar proferida no presente processo, sob pena de execução da multa aplicada, o Estado permaneceu inerte, tendo a requerente falecido no dia 23.11.2017. Intimações válidas. II - É plenamente possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que, segundo entendimento do STJ, nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no art. 537, do CPC, não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, DJe 28/3/2019. III – Apelação não provida. Sentença mantida." Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id 15173899) os quais foram conhecidos e negado seguimento conforme decisão de id 20825320. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 77, §8º, 489, §1º, VI, 926 e 927, IV; todos do CPC. Intimada (id 22492413), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação aos arts. 77, §8º, 489, §1º, VI, 926 e 927, IV, todos do CPC, pois o acórdão manteve a condenação de astreintes, entendendo como valida a intimação da Procuradoria – Geral do Estado do Piauí para cumprimento da ordem judicial, mesmo ausente a intimação pessoal da autoridade que detinha poderes para o cumprimento da ordem. Contudo, em sede de Embargos de Declaração a Colenda Câmara esclareceu que as intimações foram devidamente realizadas aos representantes legais do Estado, nos seguintes termos, in verbis: “Primeiramente, no que tange à alegação de omissão quanto à intimação pessoal do Secretário de Saúde, é necessário esclarecer que o acórdão impugnado analisou de forma adequada e completa as intimações realizadas no curso do processo. As intimações foram devidamente encaminhadas à Procuradoria do Estado do Piauí, conforme demonstrado pelos documentos constantes nos autos (Id. 15395347), sendo essa a via formal e apropriada para a ciência dos atos processuais pelo ente público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao exigir a intimação pessoal do devedor para a aplicação de multa cominatória (Súmula 410 do STJ), não afasta a validade das intimações realizadas ao representante legal do Estado quando esse, como no caso, não demonstrou falha na comunicação processual. Além disso, é importante ressaltar que a responsabilidade pela execução da ordem judicial foi atribuída ao Hospital Regional Eustáquio Portela, cuja diretora foi pessoalmente intimada, conforme o mandado de intimação (Id. 7150376). Essa intimação, somada à comunicação à Procuradoria, satisfaz os requisitos legais e processuais para a aplicação das astreintes, afastando a necessidade de uma intimação direta e pessoal ao Secretário de Saúde.” Dessa forma, o acórdão se encontra devidamente fundamentado, informando que as intimações foram devidamente encaminhadas tanto à Procuradoria do Estado do Piauí, quanto a diretora do Hospital Regional Eustáquio Portela, não sendo necessário, para a validação das astreintes, a intimação pessoal do Secretário de Saúde, uma vez que não ficou demonstrado falha na comunicação processual, ou prejuízo. Assim, a alegação do Recorrente demonstra mero inconformismo com a decisão contraria aos seus interesses, não conseguindo comprovar de que forma a legislação federal foi violada, aplicando-se a Súm. 284, do STF, por analogia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/07/2025, 00:00

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