Apelação Cível 0800904-32.2023.8.18.0057 - TJPI

Apelação Cível 0800904-32.2023.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/02/2026, 11:39

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LAYONARA KELLY TRIESTE SOUSA SA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800904-32.2023.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça já deferida em 1º grau à parte apelante. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 22:51

Expedição de documento

30/11/2025, 22:50

Gratuidade da Justiça

03/11/2025, 11:37

Documento

21/10/2025, 02:53

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 16:47

Decurso de Prazo

15/09/2025, 12:40

Publicação

05/09/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LAYONARA KELLY TRIESTE SOUSA SA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800904-32.2023.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos autos da Ação Previdenciária aqui versada, promovida por LAYONARA KELLY TRIESTE SOUSA SA em face de ESTADO DO PIAUI, ora apelado. Em análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente pede gratuidade sem demonstrar se tem direito ao benefício pretendido. No recurso, não se constata elementos que evidenciam a impossibilidade do apelante em arcar com as despesas processuais. Segundo o regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil, o magistrado não poderá indeferir o benefício sem antes oportunizar à parte comprovar o alegado no tocante ao pedido de gratuidade judiciária (art. 99, §2º, do CPC/2015). Por conseguinte, determino a intimação da parte apelante para se manifestar acerca gratuidade judiciária, oportunizando-lhe a juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:18

Determinação de Diligência

08/07/2025, 07:51

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAYONARA KELLY TRIESTE SOUSA SA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800904-32.2023.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de Ação Previdenciária, proposta pela requerente, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, contra o requerido. Decisão proferida ao Id 49286285, indeferindo o pedido antecipatório. Citado o Estado do Piauí apresentou defesa inserta ao Id 51288679, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva do demandado, ausência do interesse processual, e no mérito, ausência de incapacidade permanente. Audiência realizada ao Id 52431908, na qual frustrada a tentativa de conciliação, tendo as partes manifestado o desinteresse da dilação probatória e apresentado alegações finais remissivas. Não obstante, determinei a realização de perícia médica para aferição da incapacidade laboral alegada, Id 53553036. Laudo Médico Pericial anexado ao Id 70093714. Instados a falar sobre a conclusão pericial, o demandado falou ao Id 70652860, enquanto a requerente silenciou. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Em nome da Primazia do Julgamento de Mérito, passo diretamente ao exame do mérito da causa. A autora, servidora pública estadual, pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Tal benesse pressupõe incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais, ou seja, a impossibilidade de reassumir o cargo ou de ser readaptado, ao término do prazo limite do gozo de licença para tratamento de saúde, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, Lei Complementar n. 13/1994. De sorte a apurar a alegada incapacidade, fora produzida prova técnica cujo resultado acha-se acostado aos autos. Nela, o perito judicial concluiu "o paciente apresenta limitação funcional em torno de 35%", Id 70093714 - Pág. 3. Conclui-se, pois, que a incapacidade autoral não é de grau total, a impedir a concessão do benefício pretendido, ao qual se exige incapacidade total e permanente. Ressalte-se que a autora não apresentou qualquer impugnação ao laudo produzido, reforçando sua clareza, concisão e objetividade. Exsurgindo dos autos a inocorrência de incapacidade laboral total, improcede o pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Sem custas e nem honorários. Publicação, registro e intimações por este ato. Oportunamente, arquivem-se. JAICÓS-PI, 3 de abril de 2025. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

04/04/2025, 00:00

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