Embargos de Declaração Cível 0829428-23.2019.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0829428-23.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA, ANESIO SABINO DE LEMOS NETO EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI Advogado(s) do reclamado: LEONEL LUZ LEAO, MATHEUS MENDES REZENDE, SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTAS PASEP. ORIGEM COMUM. POSSIBILIDADE DE SENTENÇA GENÉRICA. MODELO BIFÁSICO. ARTS. 95 E 97 DO CDC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DER-PI – SINDERPI, reconhecendo sua legitimidade ativa para ajuizamento de ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos relacionados a contas PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a legitimidade ativa do sindicato para a propositura da ação coletiva, bem como quanto à viabilidade da sentença genérica e da liquidação individual posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a legitimidade ativa do sindicato, reconhecendo tratar-se de direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum, consistente na alegada falha sistêmica do Banco do Brasil na administração das contas PASEP. 5. A decisão também enfrentou a alegação de heterogeneidade dos direitos, consignando que eventuais diferenças individuais dizem respeito apenas à apuração do quantum debeatur, a ser realizada em fase posterior de liquidação. 6. O acórdão embargado fundamentou a possibilidade de sentença genérica com base no modelo bifásico previsto nos arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, afastando qualquer omissão quanto ao tema. 7. A jurisprudência consolidada admite a atuação de sindicatos em substituição processual para tutela de direitos individuais homogêneos, com posterior liquidação individual dos créditos. 8. No caso concreto, verifica-se que o embargante pretende rediscutir matéria já analisada pelo colegiado, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 9. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados, quando decorrentes de origem comum. 3. A necessidade de liquidação individual não impede a ação coletiva, sendo compatível com o modelo bifásico previsto nos arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A alegação de omissão ou contradição não se configura quando o acórdão enfrenta expressamente os fundamentos essenciais da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; CDC, arts. 95 e 97. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0829428-23.2019.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra o acórdão de Id. 29431064, proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DER-PI – SINDERPI, reconhecendo a legitimidade ativa do sindicato e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em suas razões (Id. 30116301), o embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, alegando, em síntese, ausência de enfrentamento acerca da natureza heterogênea dos direitos discutidos, contradição com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a substituição processual dos sindicatos, bem como omissão quanto à aplicação do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados e a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Apesar de intimada, conforme Id. 30901464, a parte embargada, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DER-PI – SINDERPI, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados. Em outras palavras, analisa-se se a decisão deixou de apreciar argumentos essenciais do embargante ou se contém proposições inconciliáveis entre si. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar os vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a finalidade do recurso é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa já decidida. No caso dos autos, o BANCO DO BRASIL S.A. demonstrou seu inconformismo com o resultado do julgamento da apelação, que reformou a sentença de extinção do feito. Por sua vez, o acórdão embargado, ao dar provimento à apelação do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DER-PI – SINDERPI, fundamentou de forma clara e expressa o reconhecimento da legitimidade ativa. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não assiste razão ao embargante. As supostas omissões e contradições apontadas, na verdade, revelam uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. O acórdão embargado tratou exaustivamente da questão da natureza dos direitos e da possibilidade da ação coletiva. A tese central do julgado foi precisamente a de que os direitos são individuais homogêneos, pois decorrem de uma origem comum, a suposta falha sistêmica do Banco do Brasil na gestão das contas PASEP. A decisão enfrentou diretamente o argumento da heterogeneidade, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: "O ponto central da controvérsia é decidir se o sindicato recorrente detém legitimidade ativa, por substituição processual, para propor ação coletiva em defesa de seus filiados titulares de contas do PASEP, ainda que a apuração do montante devido a cada um demande uma fase de liquidação individual. (...) A origem comum aqui é inquestionável, a suposta falha sistêmica do Banco do Brasil na administração e correção dos saldos das contas PASEP de um grupo determinado de servidores. (...) As particularidades de cada conta, como data de ingresso no serviço público, saldo acumulado, datas de saque e eventuais desfalques, são relevantes apenas para a apuração individual do quantum debeatur, mas não interferem na definição da responsabilidade civil do apelado." Além disso, o acórdão também abordou a viabilidade da sentença genérica, fundamentando-se expressamente no modelo bifásico previsto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 95 e 97), o que afasta a alegada omissão sobre o tema. Vejamos: “A legislação processual coletiva, ciente dessa distinção, estruturou um modelo bifásico, na fase de conhecimento, nos termos do art. 95 do CDC, busca-se uma sentença genérica, que se limitará a declarar a existência ou não da lesão e a responsabilidade do réu. Vejamos: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Havendo condenação, inaugura-se a fase de liquidação e cumprimento, na qual cada titular do direito ou o sindicato, novamente como substituto, poderá, individualmente, comprovar seu prejuízo e apurar o valor exato da indenização, conforme art. 97 do CDC, in litteris: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Portanto, a necessidade de uma futura e eventual apuração individual de valores não apenas não impede a ação coletiva, como é a consequência lógica e prevista em lei para a efetivação de direitos individuais homogêneos.” Nesse sentido, a decisão colegiada está em plena consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, que admite a ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos, postergando a individualização dos créditos para a fase de liquidação. Conclui-se, assim, que o embargante busca, por via transversa, a reforma do julgado, utilizando os embargos como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 26/05/2026

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801519-20.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759485-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803440-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (APELANTE) Polo passivo: PAULA DE SEIXAS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800216-94.2019.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL JOSE DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801084-28.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804812-25.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801643-34.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0826539-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS HOLANDA SPINDOLA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801210-91.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTER (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835481-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0828519-78.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ASSUNCAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800318-62.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800693-45.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDISAN RIBEIRO DE FARIAS VELEDA (APELANTE) Polo passivo: ALEOMAR VELEDA DA SILVA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE GILBUES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800267-39.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CAITANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0761484-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONNARDO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0805869-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804053-17.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISSANA COSTA DE CARVALHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0764857-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800116-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILSARA LEITE DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0765547-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA ANTONIA DE MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817790-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAISSA SALETE ROCHA REIS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765529-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800591-34.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEZERRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801370-30.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROSE MARY MACEDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765236-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DYEKSON NEY DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801480-87.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757541-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LORENNA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0829428-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002096-76.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EUNÉLIO ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTEL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007963-11.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL de ambos os recursos de apelação, para o fim exclusivo de reformar a r. sentença e decotar (excluir) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, ante o reconhecimento de julgamento ultra petita. Mantenho, no mais, a sentença em todos os seus termos, notadamente quanto à confirmação da tutela que determinou o cancelamento definitivo dos registros em nome do autor, com base na quitação dos débitos. Em razão da sucumbência recíproca no mérito (o autor foi vencedor no pedido de cancelamento, mas vencido quanto aos danos morais concedidos de ofício e agora excluídos), redistribuo os ônus sucumbenciais. Condeno os réus/apelantes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o autor/apelado ao pagamento dos 50% restantes das custas e honorários em favor dos patronos dos réus, no mesmo percentual, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800398-69.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR AMORIM DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA AMORIM OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0832555-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO FERREIRA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRETEBRAS INTERNET E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença, a fim de condenar a TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, mantendo-se, por outro lado, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva da FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando a pluralidade de réus e a solução distinta conferida à lide, a sucumbência deve ser analisada de forma individualizada. Assim, em relação à TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA, que restou integralmente sucumbente quanto ao pedido principal de indenização por danos materiais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto à FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Incabível, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0825112-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA CELIA ARAUJO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802339-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0760115-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ILIS SANTOS MARTINS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade,, JULGAR PELO IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, ante a perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0000434-04.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NELCI PROSPERO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0825390-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO DIAS DE NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: ANDREIA LOPES SIQUEIRA NEGREIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761853-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERBERT SIQUEIRA DA PAIXAO SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000009-85.2001.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO BARROS DE LIMA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0004142-18.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALBERTO ALCANTARA COSTA (APELANTE) Polo passivo: IZABEL SOPHIA ARAUJO SAKER (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000134-39.2005.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR BRITO PINHEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801117-61.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000246-56.2014.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: S C C DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0024398-21.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOTAL LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840150-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0765646-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR MORAES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0766721-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS LUAN NUNES MENESES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0022193-14.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DO REGO VERÇOSA (APELANTE) Polo passivo: LUCELIA DAMASCENO ROCHA VERCOSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764727-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802061-63.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVANA ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0766266-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: T DE L N FERREIRA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e, no mais, CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a decisão interlocutória de ID 85722644, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos do processo nº 0859707-16.2024.8.18.0140. Determina-se a comunicação ao juízo de origem, para que, à luz deste julgamento, reaprecie o alegado descumprimento da tutela provisória, com observância do contraditório e da ampla defesa, respeitados os limites subjetivos da demanda. Mantém-se, até ulterior deliberação, a eficácia da decisão de tutela de urgência originária (ID 73184178), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0768611-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISSON DE OLIVEIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800648-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GLORIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765581-06.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUTO VIACAO COIMBRA LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCOIS ANDRADE MENESCAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0862331-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800199-96.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOHANN DE LIMA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0804041-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0800327-14.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0751433-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIVER ATLETICO CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:25

Expedição de documento

28/04/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829428-23.2019.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107-A, ANESIO SABINO DE LEMOS NETO - RN14684 EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI Advogados do(a) EMBARGADO: LEONEL LUZ LEAO - PI6456-A, MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA - PI6369-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 10:14

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/04/2026, 17:16

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 10:32

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) / REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0829428-23.2019.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:05

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 09:04

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801519-20.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759485-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803440-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (APELANTE) Polo passivo: PAULA DE SEIXAS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800216-94.2019.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL JOSE DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801084-28.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804812-25.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801643-34.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0826539-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS HOLANDA SPINDOLA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801210-91.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTER (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835481-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0828519-78.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ASSUNCAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800318-62.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800693-45.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDISAN RIBEIRO DE FARIAS VELEDA (APELANTE) Polo passivo: ALEOMAR VELEDA DA SILVA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE GILBUES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800267-39.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CAITANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0761484-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONNARDO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0805869-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804053-17.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISSANA COSTA DE CARVALHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0764857-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800116-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILSARA LEITE DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0765547-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA ANTONIA DE MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817790-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAISSA SALETE ROCHA REIS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765529-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800591-34.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEZERRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801370-30.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROSE MARY MACEDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765236-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DYEKSON NEY DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801480-87.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757541-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LORENNA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0829428-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002096-76.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EUNÉLIO ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTEL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007963-11.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL de ambos os recursos de apelação, para o fim exclusivo de reformar a r. sentença e decotar (excluir) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, ante o reconhecimento de julgamento ultra petita. Mantenho, no mais, a sentença em todos os seus termos, notadamente quanto à confirmação da tutela que determinou o cancelamento definitivo dos registros em nome do autor, com base na quitação dos débitos. Em razão da sucumbência recíproca no mérito (o autor foi vencedor no pedido de cancelamento, mas vencido quanto aos danos morais concedidos de ofício e agora excluídos), redistribuo os ônus sucumbenciais. Condeno os réus/apelantes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o autor/apelado ao pagamento dos 50% restantes das custas e honorários em favor dos patronos dos réus, no mesmo percentual, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800398-69.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR AMORIM DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA AMORIM OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0832555-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO FERREIRA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRETEBRAS INTERNET E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença, a fim de condenar a TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, mantendo-se, por outro lado, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva da FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando a pluralidade de réus e a solução distinta conferida à lide, a sucumbência deve ser analisada de forma individualizada. Assim, em relação à TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA, que restou integralmente sucumbente quanto ao pedido principal de indenização por danos materiais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto à FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Incabível, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0825112-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA CELIA ARAUJO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802339-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0760115-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ILIS SANTOS MARTINS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade,, JULGAR PELO IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, ante a perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0000434-04.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NELCI PROSPERO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0825390-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO DIAS DE NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: ANDREIA LOPES SIQUEIRA NEGREIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761853-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERBERT SIQUEIRA DA PAIXAO SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000009-85.2001.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO BARROS DE LIMA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0004142-18.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALBERTO ALCANTARA COSTA (APELANTE) Polo passivo: IZABEL SOPHIA ARAUJO SAKER (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000134-39.2005.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR BRITO PINHEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801117-61.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000246-56.2014.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: S C C DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0024398-21.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOTAL LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840150-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0765646-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR MORAES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0766721-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS LUAN NUNES MENESES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0022193-14.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DO REGO VERÇOSA (APELANTE) Polo passivo: LUCELIA DAMASCENO ROCHA VERCOSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764727-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802061-63.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVANA ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0766266-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: T DE L N FERREIRA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e, no mais, CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a decisão interlocutória de ID 85722644, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos do processo nº 0859707-16.2024.8.18.0140. Determina-se a comunicação ao juízo de origem, para que, à luz deste julgamento, reaprecie o alegado descumprimento da tutela provisória, com observância do contraditório e da ampla defesa, respeitados os limites subjetivos da demanda. Mantém-se, até ulterior deliberação, a eficácia da decisão de tutela de urgência originária (ID 73184178), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0768611-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISSON DE OLIVEIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800648-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GLORIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765581-06.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUTO VIACAO COIMBRA LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCOIS ANDRADE MENESCAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0862331-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800199-96.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOHANN DE LIMA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0804041-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0800327-14.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0751433-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIVER ATLETICO CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI Advogado(s): LEONEL LUZ LEAO, MATHEUS MENDES REZENDE, SAMUEL DE SOUSA LEAL MARTINS MOURA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA, ANESIO SABINO DE LEMOS NETO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASEP. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. POSSIBILIDADE DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO PROVIDO.1. Os sindicatos detêm legitimidade ativa, por substituição processual, para propor ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos de seus filiados, independentemente de autorização nominal dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF e STJ.2. A apuração individual de valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito discutido, que decorre de origem comum, no caso, a suposta falha sistêmica do Banco do Brasil na gestão das contas do PASEP.3. A ação coletiva é via adequada para tutelar direitos individuais homogêneos, assegurando acesso à justiça, isonomia e economia processual, nos termos dos arts. 81, III, 95 e 97 do CDC e art. 21 da Lei da Ação Civil Pública.4. Apelação conhecida e provida. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0829428-23.2019.8.18.0140 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DER-PI – SINDERPI, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Coletiva de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. A sentença (ID. 24669091) recorrida rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição, acolheu apenas a preliminar de ilegitimidade ativa, com fundamento na ausência de homogeneidade dos direitos invocados, destacando que os pedidos exigiriam a análise individualizada de cada servidor substituído, razão pela qual considerou inadequado o manejo da ação coletiva, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Irresignado, o SINDERPI interpôs recurso de apelação (ID. 24669092), sustentando, em síntese, que possui legitimidade para a propositura da ação coletiva, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, e dos arts. 5º e 21 da Lei nº 7.347/85, bem como dos arts. 81, parágrafo único, III, e 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que a atuação coletiva visa justamente evitar o ajuizamento de cerca de 600 demandas individuais, salientando que a apuração de eventuais diferenças nos valores do PASEP pode ser realizada em sede de liquidação individual da sentença coletiva. Acrescentou que houve autorização expressa da categoria, por meio de assembleia geral, para o ajuizamento da demanda. O BANCO DO BRASIL S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 24669094), defendendo a manutenção da sentença recorrida sob o fundamento de que os direitos invocados são personalíssimos e heterogêneos, não se amoldando à tutela coletiva, uma vez que demandariam análise individualizada dos extratos bancários e da situação de cada servidor, especialmente diante da diversidade de datas de aposentadoria e movimentações nas contas do PASEP. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. II – MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se o sindicato recorrente detém legitimidade ativa, por substituição processual, para propor ação coletiva em defesa de seus filiados titulares de contas do PASEP, ainda que a apuração do montante devido a cada um demande uma fase de liquidação individual. Em outras palavras, questiona-se se os pedidos formulados dizem respeito a direitos individuais homogêneos ou se, pela dispersão fática, são heterogêneos, inviabilizando a via coletiva. A resposta, com o devido respeito ao entendimento do juízo a quo, é afirmativa. Entendo que sentença recorrida acabou por não distinguir, de forma adequada, o objeto da fase de conhecimento da ação coletiva e aquele que será examinado em eventual fase de execução, razão pela qual assiste razão ao apelante em sua insurgência. A Constituição Federal, em seu art. 8º, inciso III, conferiu aos sindicatos uma ampla e irrestrita prerrogativa para a defesa judicial dos direitos e interesses, tanto coletivos quanto individuais, da categoria que representam, nos seguintes termos: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Trata-se de uma hipótese clássica de substituição processual, na qual o sindicato atua em nome próprio na defesa de direito alheio, sendo desnecessária, inclusive, autorização individual dos substituídos, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja tem o seguinte teor (fls. 148):“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COLETIVA. SINDISERF. LEGITIMIDADE.1. A legitimação extraordinária dos sindicatos estende-se à execução da sentença proferida na ação coletiva, ainda que esta trate de direitos individuais homogêneos.2. Apelos improvidos.”Nas razões do recurso, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição federal. Sustenta-se a ilegitimidade do sindicato para propor ação executiva.É o relatório. Decido.O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 193.579 (rel. p/ acórdão min. Joaquim Barbosa, DJ de 24.08.2007), que versava a mesma questão de que trata este recurso, decidiu que, segundo o artigo 8º, III, da Constituição, os sindicatos têm ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria como substitutos processuais, sendo desnecessária a autorização dos substituídos. A ementa dessa decisão tem o seguinte teor:“EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores.Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.Recurso conhecido e provido.”Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.Do exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 26 de abril de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator (STF - RE: 572079 RS, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/04/2011, Data de Publicação: DJe-080 DIVULG 29/04/2011 PUBLIC 02/05/2011) No caso dos autos, a pretensão deduzida pelo SINDERPI se amolda perfeitamente ao conceito de direitos individuais homogêneos, definidos pelo art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor como aqueles "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.". A origem comum aqui é inquestionável, a suposta falha sistêmica do Banco do Brasil na administração e correção dos saldos das contas PASEP de um grupo determinado de servidores. Tal enquadramento encontra reforço no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, que expressamente determina a aplicação, no que couber, das disposições do Título III do Código de Defesa do Consumidor à defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Dessa forma, não há como afastar a plena incidência do regime coletivo ao presente caso, que se revela típico exemplo de tutela adequada pela via coletiva. Nesse sentido, o núcleo da controvérsia consiste em verificar se a conduta do Banco foi ilícita e se gerou um dever genérico de indenizar. As particularidades de cada conta, como data de ingresso no serviço público, saldo acumulado, datas de saque e eventuais desfalques, são relevantes apenas para a apuração individual do quantum debeatur, mas não interferem na definição da responsabilidade civil do apelado. A legislação processual coletiva, ciente dessa distinção, estruturou um modelo bifásico, na fase de conhecimento, nos termos do art. 95 do CDC, busca-se uma sentença genérica, que se limitará a declarar a existência ou não da lesão e a responsabilidade do réu. Vejamos: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Havendo condenação, inaugura-se a fase de liquidação e cumprimento, na qual cada titular do direito ou o sindicato, novamente como substituto, poderá, individualmente, comprovar seu prejuízo e apurar o valor exato da indenização, conforme art. 97 do CDC, in litteris: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Portanto, a necessidade de uma futura e eventual apuração individual de valores não apenas não impede a ação coletiva, como é a consequência lógica e prevista em lei para a efetivação de direitos individuais homogêneos. Entender de modo diverso seria esvaziar a própria finalidade do processo coletivo, que é garantir o acesso à justiça e a economia processual, evitando a multiplicação de centenas de ações idênticas, sobrecarregando o Judiciário e, muitas vezes, inviabilizando a defesa de direitos para cidadãos hipossuficientes, como os idosos de baixa instrução mencionados na apelação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de ser possível o manejo de Ação Civil Pública por sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos de uma determinada categoria profissional, ainda que o direito pleiteado abarque parte dos substituídos na ação. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1516809 MG 2015/0037348-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2017) – g.n. Nessa mesma linha de entendimento, os Tribunais pátrios vêm reconhecendo a legitimidade ativa dos sindicatos para a propositura de ação civil pública visando à tutela de direitos individuais homogêneos de seus filiados, inclusive em hipóteses relacionadas à gestão do PASEP pelo Banco do Brasil. A seguir, colhe-se julgado paradigmático que reflete essa orientação: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA MÁ GESTÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. OBJETO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo sindicato autor contra sentença (ID 36571817) que, nos autos de ação civil pública ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., indeferiu a petição inicial e, por consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC. 2. O c. STJ, no julgamento do Tema n. 1.150 da sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que ?o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa?. 3. Se a ação civil pública movida pelo sindicato apelante tem como objeto apurar eventual irregularidade na gestão, pela instituição financeira ré, de depósitos realizados na conta PASEP de titularidade dos sindicalizados, é imperioso concluir pela legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A., conforme tese fixada pelo c. STJ no julgamento do Tema n. 1.150 da sistemática dos recursos repetitivos e em obediência ao teor do art. 1.040, inciso III, do CPC. 4. É firme a jurisprudência do c. STJ no sentido de reconhecer ?a legitimidade ativa dos sindicatos para proporem Ação Civil Pública em favor dos seus associados ou de parte deles (AgInt no REsp 1.516.809/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017; AgInt no REsp 1.596.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; REsp 1.579.536/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; e AgInt no REsp 1.580.676/MT, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/8/2016)? (...) (STJ. SEGUNDA TURMA. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. REsp 1714335/SC 2017/0319561-7, julg. 24 abril 2018, DJe 2 ago. 2018). 5. O sindicato autor, ora apelante, é entidade de classe legalmente constituída e autorizada expressamente, por força estatutária, a defender e a representar os sindicalizados, em juízo ou fora dele, em qualquer foro ou instância, na defesa dos seus interesses individuais, funcionais ou coletivos, nos termos do art. 3º, inciso II, do seu Estatuto Social. A ação civil pública movida pelo sindicato apelante tem como objeto apurar eventual irregularidade na gestão, pela instituição financeira ré, de depósitos realizados na conta PASEP de titularidade dos sindicalizados, o que, por certo, se insere dentre as suas finalidades institucionais, o que denota a sua legitimidade ativa ad causam. 6. Como precisamente pontuado pela Procuradoria de Justiça do MPDFT, o Juízo de origem ?deixou de observar que a presente demanda versa e busca o pagamento de atualizações relativas aos valores depositados nas contas dos beneficiários que não teriam sido devidamente aplicadas, e não o pagamento do PIS /PASEP em si, cujas questões são totalmente distintas e que possuem, inclusive, naturezas jurídicas diversas? (ID 54940377). Não há falar, assim, que a presente ação civil pública veicularia pretensão envolvendo tributo, à luz do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 0711172-54.2022.8.07.0001 1833710, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) – g.n. Dessa forma, a sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa merece ser cassada, pois contraria a legislação de regência e a jurisprudência consolidada sobre o tema. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo SINDERPI, para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa do sindicato, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito.Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo SINDERPI, para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa do sindicato, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de novembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

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