Petição Cível 0800892-28.2021.8.18.0141 - TJPI

Petição Cível 0800892-28.2021.8.18.0141 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDITE RIBEIRO DE LEMOS REU: MUNICIPIO DE ALTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: - Fone: ( ) Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800892-28.2021.8.18.0141 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] Vistos, etc. Preliminarmente, determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, considerando o trânsito em julgado e a promoção da execução. Dando seguimento ao feito, é importante relatar que o ente demandado apresentou minuta de acordo firmado com o requerente, contudo, tal transação não foi homologada por este juízo. Intimado, o requerente deu prosseguimento ao feito, promovendo o cumprimento integral da sentença. Assim, considerando o impulsionamento do feito, determino a intimação do município demandado para que, caso queira, apresente impugnação ao valor executado, considerando a planilha apresentada e os requerimentos específicos da petição de cumprimento. Cumpra-se. ALTOS-PI, 2 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDITE RIBEIRO DE LEMOS REU: MUNICIPIO DE ALTOS DECISÃO I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800892-28.2021.8.18.0141 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] Trata-se de ação de despejo, na qual a parte autora e o Município demandado noticiaram a celebração de acordo para quitação do débito originalmente indicado no montante de R$ 57.814,04, ajustando-o para R$ 40.000,00, a serem pagos em 04 (quatro) parcelas de R$ 10.000,00. Intimado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente à homologação, ao fundamento de que a avença importaria em pagamento fora do regime constitucional de precatórios, com transgressão à ordem cronológica prevista no art. 100 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A controvérsia cinge-se à possibilidade de homologação de acordo que impõe ao Município o pagamento parcelado de obrigação pecuniária, fora do regime constitucional de satisfação de débitos da Fazenda Pública. O art. 100 da Constituição Federal estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. O próprio texto constitucional, ademais, prevê exceção apenas para as obrigações definidas em lei como de pequeno valor (RPV), hipótese em que não se aplica a expedição de precatório, observados os parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 100. Nesse contexto, a homologação do acordo tal como apresentado — com pagamento direto e parcelado pelo Município — importaria, na prática, em preterição do regime constitucional de requisições judiciais (precatório/RPV) e, consequentemente, em afronta ao art. 100 da CF, razão pela qual assiste razão ao Ministério Público. O fato de o Município mencionar a existência de lei municipal autorizadora do pagamento não altera a conclusão. Norma local não pode afastar a força normativa da Constituição, sobretudo quando o próprio art. 100 veda a “designação de casos ou de pessoas” nas dotações e créditos para pagamento de precatórios. Além disso, se (como noticiado) a lei municipal faz referência específica a este processo, tal circunstância reforça a incompatibilidade com o desenho constitucional, por revelar direcionamento a situação individualizada, quando o regime exige impessoalidade e observância da ordem de pagamento. Ressalte-se: não se afirma ser vedada a transação quanto ao valor do crédito. O que se veda é a forma de adimplemento em desacordo com o art. 100 da CF. Tanto é assim que a regulamentação administrativa do tema admite “acordo direto” no âmbito do próprio regime de precatórios, desde que observado, entre outros requisitos, que a medida seja oportunizada a todos os credores e que haja observância da ordem cronológica entre os precatórios transacionados, com pagamento realizado pelo Tribunal. Na mesma linha, há precedente no STJ indicando que, ao aderir a acordo, o pagamento do precatório submete-se às regras do regime aplicável, não se convertendo em via de pagamento “à margem” do sistema constitucional. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.632 - MG (2014/0255440-5)) Logo, inviável a homologação do acordo tal como formulado. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO do acordo apresentado (CPC, art. 200; e art. 100 da CF). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informarem se desejam manter a transação apenas quanto ao valor (R$ 40.000,00), adequando a forma de pagamento ao regime constitucional (precatório/RPV, conforme o caso); ou b) requererem o prosseguimento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. ALTOS-PI, 8 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDITE RIBEIRO DE LEMOSREU: MUNICIPIO DE ALTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800892-28.2021.8.18.0141 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] Vistos, etc. Cumpra-se integralmente a Decisão de ID 76338467, remetendo-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. ALTOS-PI, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDITE RIBEIRO DE LEMOS REU: MUNICIPIO DE ALTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800892-28.2021.8.18.0141 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] Vistos, etc. A Fazenda Pública, nos termos da legislação vigente, possui legitimidade para transigir e celebrar acordos judiciais, notadamente conforme o disposto na Lei nº 13.140/2015. Entretanto, cumpre destacar que o pagamento de valores decorrentes de condenações judiciais deve observar, obrigatoriamente, o regime constitucional de precatórios, conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal, com ressalva, apenas, para os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor. Assim, ainda que admitida a possibilidade de autocomposição envolvendo entes públicos, o cumprimento da obrigação pactuada não pode implicar burla à ordem cronológica de pagamentos, nem afastar o regime jurídico previsto para a quitação das dívidas públicas reconhecidas judicialmente, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei ou em emendas constitucionais que autorizem acordos mediante deságio ou outra forma regulamentada de conciliação dentro do sistema de precatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000095-82.2012.8.18.0050, que o Apelante propôs em face do Apelado, visando o pagamento referente a execução de contrato de terceirização de mão de obra, celebrado por meio de processo licitatório. II. No mérito, cinge-se o cerne da controvérsia à imposição, ou não, de que o Acordo homologado pela sentença atacada, realizado pelo Município de Esperantina para o pagamento referente a contrato de terceirização de mão de obra, se sujeite ao regime do precatório. III. O MM. Juiz a quo, em sentença (Id 613268 – Pág. 41), homologou o acordo firmado, “salvo no tocante à sua forma de pagamento”, “devendo o valor do débito recair no regime de precatórios previsto no art. 100, da Constituição Federal”. IV. De fato, ainda que admissível o acordo envolvendo entes da administração, não se faz possível a transação quanto à forma de pagamento, vez que o saldar deverá ser feito exclusivamente por meio do precatório, por ordem cronológica de apresentação, conforme disposto no artigo 100, da Constituição Federal V. A observância da ordem cronológica de apresentação do precatório objetiva impedir o favorecimento de credores, assegurando-se, assim, a igualdade entre todos os credores da pessoa jurídica de direito público, eis que a quitação de crédito diretamente aos credores, com base em acordo, caracteriza preterição de direito, consubstanciada na quebra da cronologia de pagamento dos precatórios. VI. Desse modo, o pagamento do débito em virtude de homologação de acordo por sentença judiciária, na forma acordada pelas partes nos Termos de Acordo apresentados nos autos (Id 613265 – Pág. 101), representa evidente prejuízo aos demais credores que aguardam a ordem de pagamento dos precatórios. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000095-82.2012.8.18.0050 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/02/2020 ) Diante disso, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre a existência de previsão legal específica no âmbito municipal que autorize a realização de acordo para pagamento de valores no presente caso, comprovando que o referido pagamento não viola o regime obrigatório de precatórios ou a ordem cronológica constitucionalmente fixada no artigo 100 da Constituição Federal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer, conforme previsto no artigo 178, do CPC. Cumpra-se. ALTOS-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

Baixa Definitiva

14/05/2025, 01:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/05/2025, 01:43

Documento

14/05/2025, 01:42

Decurso de Prazo

12/05/2025, 00:28

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDITE RIBEIRO DE LEMOS Advogado(s) do reclamante: EDCARLOS JOSE DA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE ALTOS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ALTOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800892-28.2021.8.18.0141 REQUERENTE: EDITE RIBEIRO DE LEMOS Advogado do(a) REQUERENTE: EDCARLOS JOSE DA COSTA - PI4780-A APELADO: MUNICIPIO DE ALTOS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ALTOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Ademais, acrescenta-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Conforme se verifica nos autos o recorrente registrou ciência da sentença em 22.01.2024. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 23.01.2024, findando em 05.02.2024. Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 15.02.2024, ou seja, após o prazo recursal. Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800892-28.2021.8.18.0141 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 12:14

Expedição de documento

01/04/2025, 12:13

Não Conhecimento de recurso

26/03/2025, 09:15

Mérito

19/02/2025, 14:53

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDITE RIBEIRO DE LEMOS REU: MUNICIPIO DE ALTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800892-28.2021.8.18.0141 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] Vistos, etc. A Fazenda Pública, nos termos da legislação vigente, possui legitimidade para transigir e celebrar acordos judiciais, notadamente conforme o disposto na Lei nº 13.140/2015. Entretanto, cumpre destacar que o pagamento de valores decorrentes de condenações judiciais deve observar, obrigatoriamente, o regime constitucional de precatórios, conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal, com ressalva, apenas, para os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor. Assim, ainda que admitida a possibilidade de autocomposição envolvendo entes públicos, o cumprimento da obrigação pactuada não pode implicar burla à ordem cronológica de pagamentos, nem afastar o regime jurídico previsto para a quitação das dívidas públicas reconhecidas judicialmente, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei ou em emendas constitucionais que autorizem acordos mediante deságio ou outra forma regulamentada de conciliação dentro do sistema de precatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000095-82.2012.8.18.0050, que o Apelante propôs em face do Apelado, visando o pagamento referente a execução de contrato de terceirização de mão de obra, celebrado por meio de processo licitatório. II. No mérito, cinge-se o cerne da controvérsia à imposição, ou não, de que o Acordo homologado pela sentença atacada, realizado pelo Município de Esperantina para o pagamento referente a contrato de terceirização de mão de obra, se sujeite ao regime do precatório. III. O MM. Juiz a quo, em sentença (Id 613268 – Pág. 41), homologou o acordo firmado, “salvo no tocante à sua forma de pagamento”, “devendo o valor do débito recair no regime de precatórios previsto no art. 100, da Constituição Federal”. IV. De fato, ainda que admissível o acordo envolvendo entes da administração, não se faz possível a transação quanto à forma de pagamento, vez que o saldar deverá ser feito exclusivamente por meio do precatório, por ordem cronológica de apresentação, conforme disposto no artigo 100, da Constituição Federal V. A observância da ordem cronológica de apresentação do precatório objetiva impedir o favorecimento de credores, assegurando-se, assim, a igualdade entre todos os credores da pessoa jurídica de direito público, eis que a quitação de crédito diretamente aos credores, com base em acordo, caracteriza preterição de direito, consubstanciada na quebra da cronologia de pagamento dos precatórios. VI. Desse modo, o pagamento do débito em virtude de homologação de acordo por sentença judiciária, na forma acordada pelas partes nos Termos de Acordo apresentados nos autos (Id 613265 – Pág. 101), representa evidente prejuízo aos demais credores que aguardam a ordem de pagamento dos precatórios. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000095-82.2012.8.18.0050 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/02/2020 ) Diante disso, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre a existência de previsão legal específica no âmbito municipal que autorize a realização de acordo para pagamento de valores no presente caso, comprovando que o referido pagamento não viola o regime obrigatório de precatórios ou a ordem cronológica constitucionalmente fixada no artigo 100 da Constituição Federal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer, conforme previsto no artigo 178, do CPC. Cumpra-se. ALTOS-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDITE RIBEIRO DE LEMOS Advogado(s) do reclamante: EDCARLOS JOSE DA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE ALTOS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ALTOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800892-28.2021.8.18.0141 REQUERENTE: EDITE RIBEIRO DE LEMOS Advogado do(a) REQUERENTE: EDCARLOS JOSE DA COSTA - PI4780-A APELADO: MUNICIPIO DE ALTOS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ALTOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Ademais, acrescenta-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Conforme se verifica nos autos o recorrente registrou ciência da sentença em 22.01.2024. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 23.01.2024, findando em 05.02.2024. Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 15.02.2024, ou seja, após o prazo recursal. Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800892-28.2021.8.18.0141 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

02/04/2025, 00:00