Apelação Cível 0002033-45.2007.8.18.0032 - TJPI

Apelação Cível 0002033-45.2007.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 07:43

Documento

22/04/2026, 07:42

Petição

01/04/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: BENTO BERNARDES BEZERRA DE LIMA DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002033-45.2007.8.18.0032 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 13:03

Documento

25/03/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:02

Mero expediente

17/03/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:59

Petição

06/03/2026, 18:21

Expedição de documento

20/02/2026, 23:34

Documento

20/02/2026, 23:33

Documento

11/02/2026, 16:58

Publicação

22/01/2026, 00:39

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BENTO BERNARDES BEZERRA DE LIMA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002033-45.2007.8.18.0032 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 26248495) interposto nos autos do Processo nº 0002033-45.2007.8.18.0032 com fundamento no art. 105, III, da CF, contra acórdão (id 25560119) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM LOCALIZADO SEM ATO DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal fundada na CDA nº 0601.00181/07, reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, e nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. O apelante sustenta a ausência de inércia, alegando que promoveu diligências para localização de bens penhoráveis, inclusive com requerimento expresso de constrição sobre imóvel encontrado. Pleiteia o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz das diligências realizadas pelo exequente e da atuação judicial no curso da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige inércia da Fazenda Pública por período superior ao prazo legal de prescrição após a suspensão da execução, conforme art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e Súmula 314 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), fixou que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se inicia com a ciência do resultado negativo da citação ou penhora, e que o ajuizamento de pedido frutífero de constrição patrimonial interrompe o prazo prescricional de forma retroativa. 5. Nos autos, houve localização de bem imóvel passível de penhora, com pedido reiterado do exequente para constrição, o qual não foi apreciado pelo juízo a quo. Ausente inércia da Fazenda Pública e inexistente ato judicial que determine a suspensão da execução, não se configura a prescrição intercorrente. 6. A ausência de providências por parte do juízo quanto ao pedido de penhora e averbação inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois houve impulso regular do feito pelo exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não se configura a prescrição intercorrente quando o exequente promove diligências concretas para localização e constrição de bens penhoráveis, ainda que não haja decisão judicial efetivando tais medidas. 2. A inércia do juízo em apreciar pedido de constrição regularmente formulado impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A efetiva localização de bens penhoráveis interrompe o curso da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º; CPC, arts. 487, II, 924, V e 845, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.10.2015 (Tema 566); STJ, Súmula 314. Nas suas razões, a parte recorrente aduz violação ao art.924, V, do CPC. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (id 27603931), requerendo que seja negado seguimento ao recurso. É o relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade FUNDAMENTAÇÃO Art. 924, V, do CPC Em suas razões, o recorrente aduz violação ao art. 924, V, do CPC, sob o argumento de que que a prescrição intercorrente se consumou, pois o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos, apesar da existência de bem penhorado, sem prática de atos efetivos de expropriação pelo exequente. Argumenta que a simples penhora não suspende indefinidamente o prazo prescricional, sendo indevida a paralisação do feito por ausência de bens, sob pena de tornar a execução fiscal imprescritível. Por sua vez, o acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente, pois no caso dos autos, houve localização de bem imóvel passível de penhora, com pedido reiterado do recorrido para constrição, o qual não foi apreciado pelo juízo a quo, de modo que não havendo inércia da Fazenda Pública e inexistente ato judicial que determine a suspensão da execução, não se configura a prescrição intercorrente, senão vejamos: “Pois bem. Primeiramente, há que se esclarecer que no caso dos autos, tanto houve citação do executado, quanto localização de bem imóvel passível de penhora. Tanto que, seguindo a cronologia dos fatos retratados, em 28/08/2023, o exequente reitera o pedido de penhora e avaliação do bem imóvel informado em ID Num. 20807943 Pág. 90/91, pelo Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Picos/PI, que não fora determinado pelo juízo de origem. Logo após, em despacho acostado ao ID Num. 20808082, o juízo a quo oportunizou manifestação das partes quanto ao Tema 566 do STJ, sentenciando o feito logo em seguida (ID Num. 20808086). Com efeito, pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, fixou diversas teses acerca de prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Entre elas, a de que a contagem do prazo prescricional não se dá a partir da decisão de suspensão do feito, mas da ciência do exequente acerca do resultado da citação ou penhora, fixando, ainda, que a efetiva constrição patrimonial interrompe o curso da prescrição intercorrente. Outrossim, a colenda Corte também decidiu que “os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. Portanto, de tudo que até aqui consta, é indiscutível que não decorreu o prazo da prescrição intercorrente desde o último ato, mais ainda quando se constata que do último pedido de constrição (ID Num. 20808077), em 28/08/2023, em reiteração ao pedido anteriormente formulado (ID Num. 20807943 Pág. 94), não foram adotadas pelo juízo as medidas para averbação da penhora no registro do imóvel. Noutras palavras, localizado bem imóvel, não houve determinação de ato de constrição pelo juízo, embora requerido pelo exequente em mais de uma oportunidade, não tendo sido realizadas providências no sentido de perfectibilizar o Auto de Penhora, Avaliação do referido bem. Nesses termos, deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na sentença.” Sobre a matéria dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1340553/RS, levou a julgamento os Temas nºs 566 e 568, fixando as seguintes teses, in verbis: Tema nº 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema nº 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Assim, considerando que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de repetitivo, é possível concluir que não pode prosperar o Apelo Especial, haja vista que, nos termos dos Temas Repetitivo nºs 566 e 568 do STJ, pois não restou configurada a prescrição intercorrente, uma vez não houve determinação de ato de constrição pelo juízo, embora requerido pelo recorrido em mais de uma oportunidade. DISPOSITIVO Assim, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: BENTO BERNARDES BEZERRA DE LIMA Advogado(s) do reclamado: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM LOCALIZADO SEM ATO DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal fundada na CDA nº 0601.00181/07, reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, e nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. O apelante sustenta a ausência de inércia, alegando que promoveu diligências para localização de bens penhoráveis, inclusive com requerimento expresso de constrição sobre imóvel encontrado. Pleiteia o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz das diligências realizadas pelo exequente e da atuação judicial no curso da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige inércia da Fazenda Pública por período superior ao prazo legal de prescrição após a suspensão da execução, conforme art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e Súmula 314 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), fixou que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se inicia com a ciência do resultado negativo da citação ou penhora, e que o ajuizamento de pedido frutífero de constrição patrimonial interrompe o prazo prescricional de forma retroativa. 5. Nos autos, houve localização de bem imóvel passível de penhora, com pedido reiterado do exequente para constrição, o qual não foi apreciado pelo juízo a quo. Ausente inércia da Fazenda Pública e inexistente ato judicial que determine a suspensão da execução, não se configura a prescrição intercorrente. 6. A ausência de providências por parte do juízo quanto ao pedido de penhora e averbação inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois houve impulso regular do feito pelo exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não se configura a prescrição intercorrente quando o exequente promove diligências concretas para localização e constrição de bens penhoráveis, ainda que não haja decisão judicial efetivando tais medidas. 2. A inércia do juízo em apreciar pedido de constrição regularmente formulado impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A efetiva localização de bens penhoráveis interrompe o curso da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º; CPC, arts. 487, II, 924, V e 845, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.10.2015 (Tema 566); STJ, Súmula 314. ACÓRDÃO ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0002033-45.2007.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 04/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Manoel de Sousa Dourado, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o processamento da execução na origem, nos termos do voto do Relator. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de junho de 2025. Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - Relator - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença (ID Num. 20808086) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Execução Fiscal promovida em face de BENTO BERNARDES BEZERRA DE LIMA - ME, que reconhecendo a prescrição intercorrente, declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 487, II e 924, V do CPC. Sem custas judiciais e honorários, consoante disposto no caput do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Em suas razões (ID Num. 20808089), o ente público apelante se insurge contra a decisão do juízo de origem, alegando que não restou configurada a prescrição intercorrente, à medida que o executado fora devidamente citado através de Oficial de Justiça, bem como foram localizados veículos de propriedade do executado, através do RENAJUD, bem como imóveis de propriedade do devedor, dos quais fora solicitada a penhora através de termo de penhora, encontrando-se pendente apenas a realização de atos expropriatórios do patrimônio do devedor. Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença que extinguiu o processo executivo, de modo a se afastar a decretação da prescrição intercorrente e permitir o prosseguimento da execução fiscal em sede do juízo a quo. Sem contrarrazões da parte apelada, embora tenha sido devidamente intimada (ID Num. 20808094). O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito, ante a inexistência de interesse público que justificasse a sua intervenção (ID Num. 22536692). É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do recurso interposto. II – DO MÉRITO Ao tratar do mérito desta lide, conclui-se que o debate envolve a ocorrência de prescrição intercorrente em Ação de Execução Fiscal. No caso dos autos, a execução de dívida ativa tributária encontra-se representada pela CDA nº 0601.00181/07 (ID Num. 20807943 Pág. 5), referente ao recolhimento de ICMS e multa. Nota-se, no presente, que após a devida citação da parte executada (ID Num. 20807943 Pág. 25), ocorrida em 02/07/2012, restou frustrado o pagamento voluntário da dívida ou realização da garantia da execução fiscal, dando-se início, então, à busca pela satisfação forçada do crédito tributário inscrito. Nesse contexto, foram requeridas algumas tentativas de satisfação do crédito através de penhora no sistema BACENJUD, RENAJUD, bem como que fossem oficiados os Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Picos/PI e a Receita Federal, via Infojud, para que fossem fornecidas as Declarações do Imposto de Renda da empresa e do empresário individual dos últimos cinco anos, dentre outras possibilidades. Assim, procedeu-se à penhora online da quantia de R$ 598,70 (quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos), quantia a qual a exequente requereu a transferência para conta judicial a fim de possibilitar futura conversão em renda e imputação no valor do montante exequendo (ID Num. 20807943 Págs. 66/67), bem como localizado o bem imóvel constante de ID Num. 20807943 Págs. 90/91, sobre o qual o ente público requereu a imediata averbação da penhora (ID Num. 20807943 Pág. 94). Posteriormente, o juízo a quo determinou, em 26/07/2024, tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação (novembro/2007), a intimação do exequente para manifestação acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o ente público manifestou-se em ID Num.20808084, requerendo o prosseguimento do feito, ante a promoção de diligências para localização da parte executada e de bens penhoráveis, requerendo a renovação da penhora dos imóveis discriminados, por termo nos autos, expedindo-se o necessário para averbação da constrição, constituição de depositário, avaliação e intimação do executado, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. A legislação acerca do tema tem como base a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Veja-se o teor do art. 40 do referido dispositivo: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. Grifo nosso Infere-se do §1º do artigo acima transcrito que a execução será suspensa quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens passíveis de penhora, e que, conforme disposto no §4º, havendo o decurso do prazo prescricional após decisão de arquivamento, o juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente de ofício, ouvida a Fazenda Pública. No mesmo sentido, o STJ editou a Súmula 341, que preleciona, in verbis: Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Pois bem. Primeiramente, há que se esclarecer que no caso dos autos, tanto houve citação do executado, quanto localização de bem imóvel passível de penhora. Tanto que, seguindo a cronologia dos fatos retratados, em 28/08/2023, o exequente reitera o pedido de penhora e avaliação do bem imóvel informado em ID Num. 20807943 Pág. 90/91, pelo Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Picos/PI, que não fora determinado pelo juízo de origem. Logo após, em despacho acostado ao ID Num. 20808082, o juízo a quo oportunizou manifestação das partes quanto ao Tema 566 do STJ, sentenciando o feito logo em seguida (ID Num. 20808086). Com efeito, pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, fixou diversas teses acerca de prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Entre elas, a de que a contagem do prazo prescricional não se dá a partir da decisão de suspensão do feito, mas da ciência do exequente acerca do resultado da citação ou penhora, fixando, ainda, que a efetiva constrição patrimonial interrompe o curso da prescrição intercorrente. Outrossim, a colenda Corte também decidiu que “os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. Portanto, de tudo que até aqui consta, é indiscutível que não decorreu o prazo da prescrição intercorrente desde o último ato, mais ainda quando se constata que do último pedido de constrição (ID Num. 20808077), em 28/08/2023, em reiteração ao pedido anteriormente formulado (ID Num. 20807943 Pág. 94), não foram adotadas pelo juízo as medidas para averbação da penhora no registro do imóvel. Noutras palavras, localizado bem imóvel, não houve determinação de ato de constrição pelo juízo, embora requerido pelo exequente em mais de uma oportunidade, não tendo sido realizadas providências no sentido de perfectibilizar o Auto de Penhora, Avaliação do referido bem. Nesses termos, deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na sentença. Do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o processamento da execução na origem. É como voto. Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 04/06/2025 No dia 04/06/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800331-61.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE XIMENDES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, AFASTAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE e CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: i) deferir o pagamento das custas e preparo recursal de forma diferida, ao final do processo e caso seja sucumbente; ii) anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0753699-47.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SPE PIAUI CONECTADO S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0002033-45.2007.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BENTO BERNARDES BEZERRA DE LIMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o processamento da execução na origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801119-51.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE INHUMA PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença de primeiro grau e conceder a segurança pleiteada, determinando que o Município de Inhuma-PI proceda ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores, nos termos do artigo 65 da Lei Municipal nº 633/2001, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0711864-89.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FREDERICO LOPES MAIA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. No que se refere aos honorários advocatícios, não há que se falar em majoração nesta fase recursal, haja vista que não houve fixação de verba honorária na instância de origem, conforme se extrai da sentença prolatada. A ausência de condenação anterior impede a incidência da norma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, que pressupõe a existência de honorários previamente arbitrados como condição para sua majoração em grau recursal, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 4 Processo nº 0027397-73.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO OSIRIS BASTOS MARTINS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de junho de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 25/04/2025 a 06/05/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, como também, Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO - convocados para ampliação de quórum no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL - 0000686-80.2013.8.18.0059, e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, para o julgamento da APELAÇÃO CÍVEL - 0005895-25.2006.8.18.0140, em razão do impedimento do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0000462-76.2012.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos." Sem parecer do Ministério Público.. Ordem: 3 Processo nº 0800037-98.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) Polo passivo: LICIONEIDE DE SOUSA MACHADO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se a sentença vergastada em todo os termos e fundamentos." O Ministério Público Superior deixou de opinar, face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.. Ordem: 4 Processo nº 0800035-19.2021.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE (APELANTE) Polo passivo: TAMIRES SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Conceição do Canindé, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito da apelada ao pagamento das verbas trabalhistas." O Ministério Público Superior se manifestou nos autos e devolve os autos sem emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado o interesse público que justifique a sua intervenção.. Ordem: 5 Processo nº 0005895-25.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença de piso, condenando o apelado a proceder com a incorporação dos valores de gratificação de risco de vida, adicional noturno e do extraordinário integral nos proventos de aposentadoria do autor, devidos desde a data da aposentação. Em antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 300, CPC, determino ao Instituto Previdenciário Municipal a proceder com a incorporação das referidas gratificações nos proventos do apelante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500, (quinhentos) reais, até o limite de 20 (vinte) dias, incidentes sobre o próprio gestor recalcitrante. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios que deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, CPC.". Ordem: 6 Processo nº 0024610-76.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THYAGO AUGUSTO COSTA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, pelas razões expostas, para, reformar o acórdão embargado, reconhecer a nulidade do exame psicotécnico, pela ausência de motivação quanto a sua reprovação e, em consequência, pela impossibilidade de recurso do resultado pela via administrativa para, determinar a realização de novo exame psicotécnico ao apelante, ora embargado, ficando eventual nomeação e posse condicionada à aprovação na nova etapa de exame psicológico, com a inversão do ônus dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores.". Ordem: 7 Processo nº 0800918-02.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NEILA PAULA SOUSA BRITO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 8 Processo nº 0801074-87.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NAIARA CLEIA CARVALHO REIS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 9 Processo nº 0014575-57.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NAZARIA (APELANTE) e outros Polo passivo: PIAUI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em simetria com o Ministério Público superior, conheço e nego provimento ao recurso.". Ordem: 10 Processo nº 0800780-77.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES BORGES (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença recursada. Majoro os honorários advocatícios para 15% do valor sobre o valor da condenação.". Ordem: 11 Processo nº 0004548-66.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA HELENA RIPARDO LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço de ambos os Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento.". Ordem: 12 Processo nº 0760348-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILENY DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão a quo em seu inteiro teor.". Ordem: 13 Processo nº 0701658-16.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA MESQUITA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos.". Ordem: 14 Processo nº 0800998-63.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ZILNEIDE VOGADO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 15 Processo nº 0000686-80.2013.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA DE SALES AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0002033-45.2007.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BENTO BERNARDES BEZERRA DE LIMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de maio de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

07/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Documento

Documento

Publicação

Todas as movimentações(67)