Cumprimento de sentença 0801215-06.2020.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801215-06.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NATANAEL ARAUJO LUZ, ELISREGINA BORGES ARAUJO, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: CASSIO LUZ PEREIRA - PI9809-A Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A EMBARGADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NATANAEL ARAUJO LUZ, ELISREGINA BORGES ARAUJO Advogado do(a) EMBARGADO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A Advogado do(a) EMBARGADO: CASSIO LUZ PEREIRA - PI9809-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Impossibilidade de rediscussão da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. OMISSÃO RELEVANTE. CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada quanto ao alegado pela operadora de saúde; 2. Destarte, o que se nota é que a HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado; 3. De acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, a omissão que permite o manejo de Embargos de Declaração, e que se configura como vício cujo saneamento é imprescindível, é a omissão relevante, isto é, aquela sobre matéria fática ou jurídica capaz de alterar a conclusão do julgamento, a qual se verificou no caso em tela; 4. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao segundo embargante, tendo em vista que, de fato, não houve menção no acórdão impugnado quanto aos ônus sucumbenciais in casu. 5. Dessa forma, verifica-se que houve sucumbência recíproca das partes, devendo, os honorários de sucumbência serem rateados, nos termos do art. 86 do CPC. 6. Embargos De Declaração da HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA rejeitados e Embargos de Declaração de NATANAEL ARAUJO LUZ parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO AUTORA: O Apelante, ora segundo Embargante, interpôs o presente recurso alegando omissão quanto os ônus sucumbenciais da demanda. CONTRARRAZÕES apresentadas em Id. N. 25694068. PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida, no presente recurso, a omissão e/ou contradição (ou não) do acórdão embargado. VOTO 1. CONHECIMENTO DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir as omissões apontadas pela Embargante no acórdão recorrido. Desse modo, conheço do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO A priori, cumpre destacar que a operadora do plano de saúde alega em seus aclaratórios que há, na decisão impugnada, omissão e contradição quanto à Lei Federal dos planos de saúde e das normas da ANS. No entanto, desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Isso porque as matérias levantadas pelo Embargante foram devidamente tratadas na decisão vergastada. Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto ao mérito da demanda. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Outro não é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos julgados que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Logo, não assiste razão ao ora Embargante, pelo que os primeiros Embargos não merecem acolhimento. Por outro lado, entendo que assiste razão ao Apelante, ora segundo Embargante, quanto a omissão alegada em seus aclaratórios. Destarte, de análise detida do acórdão proferido em Id. N. 24769245, verifico que, de fato, este foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais da demanda. Com efeito, destaco que, sobre os Embargos de Declaração, o art. 1.022, caput, do CPC, prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801215-06.2020.8.18.0032 Vistos, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025, Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes e: i) rejeito os Embargos opostos pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ante a ausência de omissão e/ou contradição alegada em suas razões; ii) dou parcial acolhimento aos Embargos opostos por NATANAEL ARAUJO LUZ, somente para fazer constar NO DISPOSITIVO do acórdão embargado (Id. N. 24769245): "Ademais, em razão da sucumbência recíproca, rateio os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo em igual proporção entre as partes, nos termos do art. 86, do CPC. Ainda, deixo de arbitrar honorários recursais, em razão de o recurso ter sido apenas parcialmente provido (Tema 1.059, do STJ)". RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e por NATANAEL ARAUJO LUZ e ELISREGINA BORGES ARAUJO contra acórdão desta 3ª Câmara Especializada Cível proferido em Apelação Cível (Id. N. 24769245), nos seguintes termos de ementa: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. CIRURGIA DE CATARATA EM OLHO TRANSPLANTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Natanael Araujo Luz e Elisregina Borges Araujo contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que julgou improcedente Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas Cumulada com Indenização por Danos Morais proposta em face de Humana Assistência Médica Ltda. Os autores alegaram que a operadora de saúde indeferiu injustificadamente o reembolso de cirurgia oftalmológica realizada por profissional não credenciado, apesar da gravidade do caso e da necessidade de continuidade do tratamento com o médico responsável pelo transplante de córnea previamente realizado. Pleitearam a procedência da ação com ressarcimento dos danos materiais e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde, diante da urgência do caso e da especialização do profissional; (ii) estabelecer se a negativa de reembolso configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência e o art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/98 autorizam o reembolso em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização da rede credenciada, observando-se os limites contratuais e a adequação da documentação apresentada. 2. No caso concreto, a cirurgia de catarata foi recomendada por diversos laudos médicos como necessária e urgente, especialmente por se tratar de olho previamente submetido a transplante de córnea, sendo expressamente indicada sua realização pelo mesmo médico transplantador, dada a complexidade e os riscos envolvidos. 3. A operadora de saúde já havia autorizado administrativamente reembolso de cirurgia anterior, reconhecendo a especificidade do caso e a inexistência de alternativa na rede credenciada. 4. Precedente citado (TJPE – Apelação Cível nº 0114577-51.2023.8.17.2001) confirma a obrigatoriedade de cobertura, ainda que fora da rede, quando houver indicação técnica fundada e risco de agravamento do quadro clínico. 5. A negativa de reembolso, por si só, não configura abalo moral indenizável, especialmente quando se verifica ausência de negativa de cobertura do tratamento em si, e sim divergência quanto à forma de custeio, sem provas de abalo significativo à esfera extrapatrimonial da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve reembolsar despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando demonstrada a urgência do procedimento e a necessidade de continuidade com profissional especializado, devidamente atestada por laudos médicos. A negativa de reembolso, sem negativa de cobertura do procedimento em si e sem demonstração de efetivo sofrimento psíquico, não configura, por si só, dano moral indenizável. - Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Código de Defesa do Consumidor, art. 47. - Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0114577-51.2023.8.17.2001, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 07.10.2024.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA: a Operadora do Plano de Saúde, opôs os aclaratórios, alegando em suas razões, que o acórdão impugnado foi omisso e contraditório quanto à Lei Federal dos planos de saúde e das normas da ANS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual. No que toca ao vício da omissão, cumpre observar, de início, que a omissão que permite o manejo de Embargos de Declaração, e que se configura como vício cujo saneamento é imprescindível, é a omissão relevante, isto é, aquela sobre matéria fática ou jurídica capaz de alterar a conclusão do julgamento. Nessa mesma linha de pensamento, são os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO ACÓRDÃO QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PONTO INDICADO. ASTREINTES. REVISÃO DO QUANTO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEPENDE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PERSPECTIVA INDICADA PELOS RECORRENTES QUE EM NADA ALTERA A NECESSIDADE DE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO A ELEMENTOS FÁTICOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DE ASTREINTES SOMENTE SE JUSTIFICA NOS CASOS EM QUE SEJA VERIFICÁVEL PRIMO ICTU OCULI A EXORBITÂNCIA OU INFIMIDADE DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt no AREsp 1049545/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018) Com efeito, no caso em lide, constato que assiste razão ao segundo embargante, tendo em vista que, de fato, houve omissão quantos aos ônus sucumbenciais no dispositivo do acórdão embargado. Ressalto, contudo, que não cabe, in casu, a inversão dos honorários advocatícios, bem como destaco ser indevido, também, o arbitramento de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059, do STJ, uma vez que a Apelação interposta foi apenas parcialmente provida. Nesse sentido, cumpre destacar que restou verificada a existência de sucumbência recíproca, pelo que os honorários arbitrados pelo juízo a quo devem, na verdade, serem rateados pelas partes, nos termos do art. 86, do CPC e do Tema 1.059, do STJ. 3. DECISÃO Forte nessas razões, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes e: i) rejeito os Embargos opostos pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ante a ausência de omissão e/ou contradição alegada em suas razões; ii) dou parcial acolhimento aos Embargos opostos por NATANAEL ARAUJO LUZ, somente para fazer constar NO DISPOSITIVO do acórdão embargado (Id. N. 24769245): “Ademais, em razão da sucumbência recíproca, rateio os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo em igual proporção entre as partes, nos termos do art. 86, do CPC. Ainda, deixo de arbitrar honorários recursais, em razão de o recurso ter sido apenas parcialmente provido (Tema 1.059, do STJ)”. Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de agosto de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

17/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)