Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0046628-91.2017.8.16.0014(Apelação Cível/ Reexame Necessário)
Relator(a): Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 18/02/2026
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE DEMANDA, PARA: (I) DECLARAR O DIREITO DA AUTORA DE VER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O ADICIONAL NOTURNO E O ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, COMPUTANDO-SE A HORA NOTURNA COM O REDUTOR E O ADICIONAL DE 20% PREVISTOS NO ART. 190 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/92; (II) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, COM O ACRÉSCIMO DE 50%, DEVIDAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HÁ DESERÇÃO, QUANTO AO RECURSO AUTORAL; (II) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; (III) HÁ INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO ADICIONAL NOTURNO; (III) A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE CORRESPONDER AO SALÁRIO BASE DA SERVIDORA; (V) APLICÁVEL O DIVISOR VARIÁVEL PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS; (VI) O PEDIDO INICIAL CONTEMPLA AS HORAS EXTRAS LABORADAS E QUE AINDA NÃO HAVIAM SIDO PAGAS; (VII) HÁ PEDIDO IMPLÍCITO PARA PAGAMENTO DOS REFLEXOS SALARIAIS; (VIII) DEVIDA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL; (XI) ADEQUADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; (X) ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.3. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE SE ENCONTRA BASEADA EM PREMISSA QUE NÃO GUARDA CONGRUÊNCIA COM O QUADRO FÁTICO DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO QUE SE IMPÕE. 4. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. precedentes.5. interesse recursal quanto a discussão referente ao adicional noturno configurado.6. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUINDO AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, SALVO AS DE CUNHO INDENIZATÓRIO E AS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS POR LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141, 150 E 188, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/1992 E DO IRDR 21. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. PRECEDENTES. 7. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR VARIÁVEL, NO CÔMPUTO DO VALOR DA HORA LABORADA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO DIVISOR FIXO 150 PARA A JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS QUE SE MOSTRA ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO IRDR 21 DO TJPR.8. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INCLUÍDAS NO BANCO DE DADOS E NÃO QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REQUERIMENTO ESTRANHO AO QUE CONSTA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO OU FUNDAMENTO QUE PERMITA A COMPREENSÃO QUE DE A QUESTÃO FIGURAVA ENTRE AQUELAS INCLUSAS NA PRETENSÃO INICIAL.9. REFLEXOS QUE TRATAM DE PEDIDO IMPLÍCITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.10. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO CONFORME O NÚMERO DE PEDIDOS E A PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO PROCEDIDA NA ORIGEM QUE BEM ATENDE AS PARTICULARIDADES DO CASO, REFLETINDO CORRETAMENTE O RESULTADO DA DEMANDA.11. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 85, §4º, II DO CPC. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL E POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.12. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO EQUITATIVO, QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO. 13. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS TÓPICOS, EM REEXAME NECESSÁRIO.14. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTO POR AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTO POR MARTA REGINA SILVA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEJAM TAMBÉM OBSERVADOS OS DEVIDOS REFLEXOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA O FIM DE POSTERGAR A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS HONORÁRIOS NO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.