Cumprimento de sentença 0056535-22.2016.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0056535-22.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIDÃO Certifico que o recurso de fls. 543/552 é: (X) Tempestivo ( ) Intempestivo e que as custas foram: (X) devidamente recolhidas. ( ) não foram recolhidas em face da gratuidade de Justiça ( ) não foram recolhidas em face da isenção em razão da natureza jurídica do apelante Assim: ( ) À conclusão (X) Ao apelado em contrarrazões

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Mandado de pagamento aguardando CONFERÊNCIA pelo juiz e assinatura. De ordem, esclareço que a CONFERÊNCIA se destina a verificar se todos os aspectos do mandado estão corretos, como valores, poderes para receber, entre outros, sendo uma ETAPA IMPRESCINDÍVEL para a sua expedição.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, conforme informado pela parte exequente à fl. 709, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou patrono, caso tenha poderes específicos, observando os dados bancários informados nos autos, bem como o devido recolhimento das custas para levantamento de honorários sucumbenciais, sendo o caso. Custas pelo executado. Sem honorários nessa fase processual. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. Intimem-se.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Junte-se a petição apontada no sistema. 2 - Tendo em vista o informado pela ré na petição a ser juntada, intime-se a parte autora para informar se concede a quitação, valendo o silêncio como anuência. Prazo de cinco dias. Intimem-se.

20/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:45

Confirmada

17/12/2025, 08:45

Expedida/certificada

12/12/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:51

Mero expediente

10/12/2025, 09:01

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 15:29

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor sobre fls. 649 e 671.

16/09/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/09/2025, 22:04

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•10/02/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: OBADIAS DE MELO COSTA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA OAB/RJ-135605 ADVOGADO: ÉRICA DO NASCIMENTO LIMA DA FONSECA BULHÕES OAB/RJ-182810 APELADO: OS MESMOS APELADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA OAB/PE-016983 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ITAÚ E SEGURADORA. SEGUROS CONTRATADOS.CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO RENDA PREMIADA QUE É DEVIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE TRANSAÇÃO IRREGULAR POR PERDA, FURTO OU ROUBO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGURO MAXI PROTEÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. Demanda ajuizada em face de instituição financeira e seguradora, na qual o autor alega ser titular de cartão de crédito, tendo contratado o "Seguro Renda Premiada" e "Seguro Maxi Proteção", pagos diretamente nas faturas, cujos sinistros foram acionados posteriormente em razão de grave acidente, não vindo a receber os créditos os quais teria direito.2. Juízo a quo que condenou os réus, solidariamente, a pagarem ao requerente: a) o valor do seguro de acordo com a apólice, a ser apurado em liquidação de sentença; b) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelação da instituição financeira e recurso adesivo do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar a legitimidade passiva do primeiro réu; a falha na prestação de serviço em relação a ambos os seguros; a existência de danos morais;o quantum indenizatório e consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ilegitimidade passiva que se afasta. Teoria da Asserção. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. Pagamento de ambos os seguros que era feito diretamente à instituição financeira, por meio da fatura.5. Autor que faz jus ao "Seguro Renda Premiada". Laudo pericial que constatou ter sofrido incapacidade total temporária por 122 dias, decorrente de acidente automobilístico. Manutenção ao pagamento da indenização que se impõe.6. Ausência de demonstração, contudo, de possuir direito ao "Seguro Maxi Proteção". Parte ré que alega ser destinado a transações irregulares ocorridas em consequência de perda, furto e roubo do cartão, condição que se mostra diversa à narrada nos autos - o que não é impugnado. Ausência de inversão do ônus probatório. Improcedência que se impõe.7. Danos morais configurados. Quebra de legítima expectativa. Quantum que não merece alteração.Juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.IV. DISPOSITIVO 8. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS._______________Dispositivos relevantes citados:Artigos 2º, 3º, 7º parágrafo único e 14 do CDC. Artigo 405 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 330 e 343 do TJRJ. Súmula 362 do STJ. AgRg no AREsp 541927, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 9.6.2015. 0047490-57.2017.8.19.0021 - 0817454-16.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 06/06/2024 - DECIMA TERCEIR Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0056535-22.2016.8.19.0021 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0056535-22.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00201202

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A a fls. 514/1515 em face da sentença de fls. 465/468./r/nSustenta a embargante a presença de omissão no julgado com relação a quais demandados recai a condenação./r/nEXAMINADOS. DECIDO./r/nRecebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos./r/nQuanto ao mérito, tenho por bem acolhê-los./r/nIsso porque, com efeito, há parcial omissão na sentença quanto a condenação solidária das partes em razão da cadeia de consumo./r/nO Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem (fabricante, produtor, construtor, importador e incorporador) ou do prestador de serviço./r/nDemonstrada, assim, a ocorrência de omissão sentença./r/nDesta forma, acolho os Embargos de Declaração, para corrigir o dispositivo da sentença, para que passe a constar da seguinte forma: /r/n(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: /r/n1) condenar os réus solidariamente parte ré a pagar à efetuar o pagamento da parte autora do valor do seguro de acordo com a apólice, acrescidos de correção monetária a partir do dia 11/12/2015 e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; /r/n2) condenar os réus, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária (Súmula 362 do STJ) se dá a partir do seu arbitramento e juros de mora, também correm da data do arbitramento, visto que neste momento é que o valor do dano é fixado, liquidado (iliquidis non fit mora). (...)./r/nMantida a sentença em seus demais termos./r/nP.I.

18/03/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor sobre fls. 649 e 671.

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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