Cumprimento de sentença 0056535-22.2016.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0056535-22.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A a fls. 514/1515 em face da sentença de fls. 465/468./r/nSustenta a embargante a presença de omissão no julgado com relação a quais demandados recai a condenação./r/nEXAMINADOS. DECIDO./r/nRecebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos./r/nQuanto ao mérito, tenho por bem acolhê-los./r/nIsso porque, com efeito, há parcial omissão na sentença quanto a condenação solidária das partes em razão da cadeia de consumo./r/nO Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem (fabricante, produtor, construtor, importador e incorporador) ou do prestador de serviço./r/nDemonstrada, assim, a ocorrência de omissão sentença./r/nDesta forma, acolho os Embargos de Declaração, para corrigir o dispositivo da sentença, para que passe a constar da seguinte forma: /r/n(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: /r/n1) condenar os réus solidariamente parte ré a pagar à efetuar o pagamento da parte autora do valor do seguro de acordo com a apólice, acrescidos de correção monetária a partir do dia 11/12/2015 e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; /r/n2) condenar os réus, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária (Súmula 362 do STJ) se dá a partir do seu arbitramento e juros de mora, também correm da data do arbitramento, visto que neste momento é que o valor do dano é fixado, liquidado (iliquidis non fit mora). (...)./r/nMantida a sentença em seus demais termos./r/nP.I.

21/01/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(18)