Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192
APELANTE: OBADIAS DE MELO COSTA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA OAB/RJ-135605 ADVOGADO: ÉRICA DO NASCIMENTO LIMA DA FONSECA BULHÕES OAB/RJ-182810
APELADO: OS MESMOS
APELADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA OAB/PE-016983 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ITAÚ E SEGURADORA. SEGUROS CONTRATADOS.CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO RENDA PREMIADA QUE É DEVIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE TRANSAÇÃO IRREGULAR POR PERDA, FURTO OU ROUBO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGURO MAXI PROTEÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. Demanda ajuizada em face de instituição financeira e seguradora, na qual o autor alega ser titular de cartão de crédito, tendo contratado o "Seguro Renda Premiada" e "Seguro Maxi Proteção", pagos diretamente nas faturas, cujos sinistros foram acionados posteriormente em razão de grave acidente, não vindo a receber os créditos os quais teria direito.2. Juízo a quo que condenou os réus, solidariamente, a pagarem ao
requerente: a) o valor do seguro de acordo com a apólice, a ser apurado em liquidação de sentença; b) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelação da instituição financeira e recurso adesivo do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar a legitimidade passiva do primeiro réu; a falha na prestação de serviço em relação a ambos os seguros; a existência de danos morais;o quantum indenizatório e consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ilegitimidade passiva que se afasta. Teoria da Asserção. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. Pagamento de ambos os seguros que era feito diretamente à instituição financeira, por meio da fatura.5. Autor que faz jus ao "Seguro Renda Premiada". Laudo pericial que constatou ter sofrido incapacidade total temporária por 122 dias, decorrente de acidente automobilístico. Manutenção ao pagamento da indenização que se impõe.6. Ausência de demonstração, contudo, de possuir direito ao "Seguro Maxi Proteção". Parte ré que alega ser destinado a transações irregulares ocorridas em consequência de perda, furto e roubo do cartão, condição que se mostra diversa à narrada nos autos - o que não é impugnado. Ausência de inversão do ônus probatório. Improcedência que se impõe.7. Danos morais configurados. Quebra de legítima expectativa. Quantum que não merece alteração.Juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.IV. DISPOSITIVO 8. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS._______________Dispositivos relevantes citados:Artigos 2º, 3º, 7º parágrafo único e 14 do CDC. Artigo 405 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 330 e 343 do TJRJ. Súmula 362 do STJ. AgRg no AREsp 541927, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 9.6.2015. 0047490-57.2017.8.19.0021 - 0817454-16.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 06/06/2024 - DECIMA TERCEIR Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0056535-22.2016.8.19.0021 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0056535-22.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00201202