Agravo em Recurso Especial 0027881-87.2019.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta
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Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJRJ
3° Grau
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Data de Distribuição
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 2.406,20
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE MARICA
Autor
JAIME RENATO STONE BERG
CPF
332.***.***-15
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FABRICIO MONTEIRO PORTO
OAB/RJ 100758
·
CPF
073.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
PEDRO BERG CAIAFFA DE MACEDO SOARES
OAB/RJ 237356
·
CPF
174.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/09/2025, 13:03
Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025, 13:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025
25/07/2025, 14:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/07/2025, 01:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025
22/07/2025, 22:41
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MARICÁ
22/07/2025, 22:41
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
02/06/2025, 10:05
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
02/06/2025, 09:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/05/2025, 15:39
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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22/07/2025, 22:41
-
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30/05/2025, 15:38
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30/05/2025, 15:37
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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30/05/2025, 15:37
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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30/05/2025, 15:37
Acórdão/Decisão Monocrática
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30/05/2025, 15:37
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30/05/2025, 15:37
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30/05/2025, 15:37
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30/05/2025, 15:37
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30/05/2025, 15:37
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30/05/2025, 15:37