Cumprimento de sentença 0805108-52.2015.8.20.5002 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805108-52.2015.8.20.5002 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: GERSON MARTINS DE SOUZA Parte ré: RODANTE COMERCIO DE MAQUINAS ELETRICAS E FERRAMENTAS LTDA - ME e outros DESPACHO Considerando que a manifestação do Id 157414176 não é expressa quanto aos pontos levantados no despacho anterior, determino nova intimação do exequente para para esclarecer, em 10 (dez) dias, se tem interesse na adjudicação dos bens descritos no auto do Id 68517437 ou se deseja que sejam alienado judicialmente, sob pena de desconstituição da penhora, bem como na apreciação da impugnação do Id 73601171, sob pena não conhecimento da peça. A parte deverá ser advertida que, em caso de inércia, o processo também será extinto. Natal, 5 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0805108-52.2015.8.20.5002 Parte

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 10:57

Mero expediente

06/08/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:00

Publicação

09/07/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RODANTE COMERCIO DE MAQUINAS ELETRICAS E FERRAMENTAS LTDA - ME e outros Parte ré: GERSON MARTINS DE SOUZA DESPACHO Invertam-se os polos do processo. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0805108-52.2015.8.20.5002 Parte intime-se a parte exequente (GERSON MARTINS DE SOUZA) para esclarecer se ainda tem interesse na adjudicação dos bens descritos no auto do Id 68517437 e na apreciação da impugnação do Id 73601171, em 10 (dez) dias, sob pena de se entender por resposta negativa. A parte deverá ser advertida de que, em caso de inércia, haverá a alienação judicial dos bens penhorados. Natal, 7 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 16:35

Mero expediente

07/07/2025, 16:18

Conclusão (para julgamento)

15/06/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 00:21

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:21

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805108-52.2015.8.20.5002 Polo ativo RODANTE COMERCIO DE MAQUINAS ELETRICAS E FERRAMENTAS LTDA - ME e outros Advogado(s): Maria das Vitórias Dantas Oliveira registrado(a) civilmente como ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA, EIDER LUIZ DE MEDEIROS, LETYCIA LAYANNE MOURA DE OLIVEIRA Polo passivo GERSON MARTINS DE SOUZA Advogado(s): GRACIELLY TOMAZ DE ARAUJO, FABIANA MOURA DE MEDEIROS JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO GENÉRICO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA 481 DO STJ). NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS LTDA - ME, irresignada com a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pedido formulado por GERSON MARTINS DE SOUZA. 2- A parte recorrente, contudo, não efetuou o recolhimento do preparo recursal. 3- A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que tanto as pessoas jurídicas com fins lucrativos quanto aquelas sem fins lucrativos podem obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. No entanto, essa condição não se aplica ao caso concreto, uma vez que a parte requerente, uma empresa individual de responsabilidade limitada, não possui presunção de hipossuficiência e não demonstrou, de forma efetiva, a impossibilidade de custear as despesas recursais. Sua alegação de dificuldade financeira é genérica e insuficiente, o que contraria o entendimento consolidado por esta Turma Recursal no âmbito dos Juizados Especiais. 4- Nos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo recursal deve ser realizado no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação. Esse entendimento está alinhado ao Enunciado 80 do FONAJE, que estabelece que o recurso inominado será considerado deserto caso não haja o pagamento integral do preparo e sua comprovação dentro do prazo estipulado, sendo inadmissível qualquer complementação tardia. 5- Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, considerando a ausência de recolhimento do preparo, declaro o recurso deserto, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, deixando de conhecê-lo, com fundamento nos artigos 11, IX, e 26 da Resolução nº 55/2023 do Tribunal de Justiça. 6- Sem custas. Honorários fixados em 10% do valor da causa (STJ, PUIL 1.327/RS, j. 24/05/2023). 7- Recurso não conhecido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, indeferir o pedido de justiça gratuita da pessoa jurídica de natureza societária limitada e não conhecer do presente recurso, por falta de recolhimento do preparo. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 11 de Março de 2025.

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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