Execução de Título Extrajudicial 0805108-52.2015.8.20.5002 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805108-52.2015.8.20.5002 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805108-52.2015.8.20.5002 Polo ativo RODANTE COMERCIO DE MAQUINAS ELETRICAS E FERRAMENTAS LTDA - ME e outros Advogado(s): Maria das Vitórias Dantas Oliveira registrado(a) civilmente como ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA, EIDER LUIZ DE MEDEIROS, LETYCIA LAYANNE MOURA DE OLIVEIRA Polo passivo GERSON MARTINS DE SOUZA Advogado(s): GRACIELLY TOMAZ DE ARAUJO, FABIANA MOURA DE MEDEIROS JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO GENÉRICO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA 481 DO STJ). NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS LTDA - ME, irresignada com a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pedido formulado por GERSON MARTINS DE SOUZA. 2- A parte recorrente, contudo, não efetuou o recolhimento do preparo recursal. 3- A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que tanto as pessoas jurídicas com fins lucrativos quanto aquelas sem fins lucrativos podem obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. No entanto, essa condição não se aplica ao caso concreto, uma vez que a parte requerente, uma empresa individual de responsabilidade limitada, não possui presunção de hipossuficiência e não demonstrou, de forma efetiva, a impossibilidade de custear as despesas recursais. Sua alegação de dificuldade financeira é genérica e insuficiente, o que contraria o entendimento consolidado por esta Turma Recursal no âmbito dos Juizados Especiais. 4- Nos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo recursal deve ser realizado no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação. Esse entendimento está alinhado ao Enunciado 80 do FONAJE, que estabelece que o recurso inominado será considerado deserto caso não haja o pagamento integral do preparo e sua comprovação dentro do prazo estipulado, sendo inadmissível qualquer complementação tardia. 5- Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, considerando a ausência de recolhimento do preparo, declaro o recurso deserto, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, deixando de conhecê-lo, com fundamento nos artigos 11, IX, e 26 da Resolução nº 55/2023 do Tribunal de Justiça. 6- Sem custas. Honorários fixados em 10% do valor da causa (STJ, PUIL 1.327/RS, j. 24/05/2023). 7- Recurso não conhecido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, indeferir o pedido de justiça gratuita da pessoa jurídica de natureza societária limitada e não conhecer do presente recurso, por falta de recolhimento do preparo. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 11 de Março de 2025.

21/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(22)