Cumprimento de sentença 0805887-10.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 250.210,24

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Ibanez Monteiro

Partes do Processo

MPRN - 11 PROMOTORIA MOSSORO

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

JACQUELINE DE SOUZA AMARAL

CPF

Reu

FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICENTE PEREIRA NETO

OAB/RN 3192·CPF·Representa: Réu

RIVADAVIA DE OLIVEIRA

OAB/RN 12108·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MPRN - 11 PROMOTORIA MOSSORO

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

JACQUELINE DE SOUZA AMARAL

CPF

Reu

FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE

CPF

Reu

DORISANGELA MARIA DE OLIVEIRA LIMA MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:15

Expedição de Intimação.

08/05/2026, 13:53

Expedição de Intimação.

08/05/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:42

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:53

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:53

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 16:30

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:53

Decorrido prazo de RIVADAVIA DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:06

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:15

Expedição de Intimação.

08/05/2026, 13:53

Expedição de Intimação.

08/05/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:42

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:53

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 15:42

Despacho

•03/02/2026, 16:30

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:53

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 16:30

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:53

Decorrido prazo de RIVADAVIA DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:59

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 11:48

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:53

Juntada de certidão

18/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2025, 08:33

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/09/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:38

Juntada de decisão

10/07/2025, 12:10

Recebidos os autos

10/07/2025, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/12/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 03:23

Decorrido prazo de JACQUELINE DE SOUZA AMARAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:44

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de outros documentos

16/08/2024, 11:09

Decorrido prazo de JACQUELINE DE SOUZA AMARAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 04:23

Decorrido prazo de JACQUELINE DE SOUZA AMARAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:01

Declarada decadência ou prescrição

19/06/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 18:58

Decorrido prazo de Vicente Pereira Neto em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 18:58

Decorrido prazo de RIVADAVIA DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:33

Conclusos para despacho

10/01/2024, 10:10

Juntada de certidão

10/01/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 18:48

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:43

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 10:00, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

12/09/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:20

Audiência instrução e julgamento realizada para 12/09/2023 10:00 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

12/09/2023, 16:20

Juntada de diligência

12/09/2023, 05:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 05:55

Juntada de diligência

12/09/2023, 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 05:39

Juntada de diligência

11/09/2023, 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 23:46

Juntada de diligência

11/09/2023, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2023, 19:54

Juntada de diligência

01/09/2023, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2023, 12:21

Juntada de diligência

28/08/2023, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de diligência

26/08/2023, 00:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de diligência

23/08/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:04

Outras Decisões

22/08/2023, 16:30

Conclusos para decisão

22/08/2023, 08:03

Decorrido prazo de Vicente Pereira Neto em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 05:19

Decorrido prazo de Vicente Pereira Neto em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 05:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 18:58

Decorrido prazo de RIVADAVIA DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:47

Decorrido prazo de RIVADAVIA DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de diligência

09/08/2023, 17:58

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 14:27

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 14:21

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 14:12

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 14:06

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 13:58

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 09:07

Audiência instrução e julgamento designada para 12/09/2023 10:00 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

27/07/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 11:51

Conclusos para despacho

29/05/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 11:29

Decorrido prazo de Vicente Pereira Neto em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 23:16

Publicado Intimação em 13/02/2023.

28/02/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

28/02/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0805887-10.2020.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se Ação Civil Pública de Ressarcimento ao erário, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE E JACQUELINE DE SOUZA AMARAL, todos devidamente qualificados à inicial, com escopo de obter provimento jurisdicional que assegure a indisponibilidade de R$12

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:49

Outras Decisões

19/12/2022, 16:34

Conclusos para despacho

24/11/2022, 09:46

Juntada de certidão

24/11/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 15:51

Decorrido prazo de Vicente Pereira Neto em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 20:51

Decorrido prazo de RIVADAVIA DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 20:51

Decorrido prazo de Vicente Pereira Neto em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 20:42

Decorrido prazo de RIVADAVIA DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/08/2022, 18:11

Conclusos para decisão

08/08/2022, 14:43

Juntada de certidão

09/06/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 13:15

Juntada de certidão

05/05/2022, 08:53

Decorrido prazo de JACQUELINE DE SOUZA AMARAL em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 03:42

Juntada de certidão

17/02/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 16:54

Conclusos para despacho

10/02/2022, 08:24

Juntada de certidão

14/12/2021, 08:39

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2021, 21:47

Juntada de Petição de diligência

12/11/2021, 21:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:42

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 12:40

Juntada de Petição de contestação

31/08/2021, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2021, 12:22

Juntada de Petição de diligência

25/08/2021, 12:22

Juntada de Petição de contestação

02/07/2021, 19:16

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 18:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 05:41

Juntada de Petição de contestação

24/05/2021, 16:05

Decorrido prazo de RIVADAVIA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 05:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:19

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 13:16

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/03/2021, 17:19

Conclusos para decisão

14/12/2020, 14:30

Juntada de termo

14/12/2020, 14:14

Juntada de termo

13/11/2020, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 22:12

Juntada de certidão

22/10/2020, 09:52

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE em 15/09/2020 23:59:59.

27/09/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 10:05

Juntada de ato ordinatório

15/09/2020, 10:03

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 16:37

Decorrido prazo de JACQUELINE DE SOUZA AMARAL em 04/09/2020 23:59:59.

06/09/2020, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2020, 14:00

Juntada de Petição de diligência

21/08/2020, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2020, 16:29

Juntada de Petição de diligência

13/08/2020, 16:29

Juntada de certidão

12/08/2020, 10:32

Juntada de certidão

14/07/2020, 11:10

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 11ª Promotoria Mossoró em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 03:36

Juntada de certidão

17/06/2020, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 08:38

Juntada de certidão

18/05/2020, 10:44

Expedição de Mandado.

20/04/2020, 12:32

Expedição de Mandado.

20/04/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 18:08

Conclusos para decisão

15/04/2020, 19:02

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 19:02

Juntada de Petição de petição inicial

15/04/2020, 18:51

Despacho

•21/11/2025, 11:48

Despacho

•06/09/2025, 08:33

Acórdão

•12/05/2025, 08:10

Despacho

•19/02/2025, 15:47

Despacho

•19/02/2025, 15:39

Decisão

•04/12/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:43

Sentença

•19/06/2024, 12:07

Despacho

•11/01/2024, 11:33

Termo de Audiência

•12/09/2023, 16:20

Decisão

•22/08/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 09:07

Despacho

•27/07/2023, 11:51

Todos os documentos(22)

Despacho

•05/05/2026, 15:42

Despacho

•03/02/2026, 16:30

Despacho

•21/11/2025, 11:48

Despacho

•06/09/2025, 08:33

Acórdão

•12/05/2025, 08:10

Despacho

•19/02/2025, 15:47

Despacho

•19/02/2025, 15:39

Decisão

•04/12/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:43

Sentença

•19/06/2024, 12:07

Despacho

•11/01/2024, 11:33

Termo de Audiência

•12/09/2023, 16:20

Decisão

•22/08/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 09:07

Despacho

•27/07/2023, 11:51

Decisão

•19/12/2022, 16:34

Decisão

•08/08/2022, 18:11

Despacho

•10/02/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 12:40

Decisão

•08/03/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 10:03

Despacho

•16/04/2020, 18:08