Cumprimento de sentença 0805887-10.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805887-10.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805887-10.2020.8.20.5106 Polo ativo MPRN - 11ª Promotoria Mossoró Advogado(s): Polo passivo FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE e outros Advogado(s): RIVADAVIA DE OLIVEIRA, VICENTE PEREIRA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COM CURSO EM UNIVERSIDADE. DOLO ESPECÍFICO DA SERVIDORA CONFIGURADO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. O recorrente alegou que ficou comprovada a prática de ato doloso de improbidade administrativa pelas demandadas, atraindo a imprescritibilidade da ação, conforme o Tema 897 de Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve a prática de ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário; (ii) avaliar a responsabilização de cada demandada pelas condutas imputadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de ato doloso de improbidade administrativa exige comprovação de dolo específico, conforme os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, e entendimento consolidado no Tema 897 do STF. 4. Ficou comprovado que a demandada FRANCISCA, ciente da ilicitude, recebeu remuneração integral sem prestar serviços públicos de maneira regular, configurando enriquecimento ilícito e ato doloso de improbidade administrativa. 5. A análise do caso indicou incompatibilidade entre a jornada acadêmica da demandada e a função pública, corroborada por depoimentos e registros escolares, confirmando a prestação parcial dos serviços. 6. Em relação a JACQUELINE, não se verificou dolo na conduta, pois não ficou demonstrado controle direto sobre a frequência da subordinada nem ajuste ilícito entre as partes. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC/2015, art. 487, II; Lei nº 8.429/92, arts. 9º e 10; Lei nº 14.230/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475, Tema nº 897; TJRN, Apelação Cível nº 0830382-40.2023.8.20.5001, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/02/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0855573-24.2022.8.20.5001, Terceira Câmara Cível, julgado em 05/12/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relatora. Apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de ressarcimento ao erário e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O recorrente alega que ficou comprovado que houve conduta dolosa de improbidade administrativa por parte das demandadas FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE e JACQUELINE DE SOUZA AMARAL, sendo, assim, imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, em conformidade com jurisprudência consolidada no Tema 897 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Intimadas, as recorridas não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de id. 28363882. Parecer ministerial em id. 29557494, opinando pelo provimento do recurso e reforma da sentença, reconhecendo o dolo na conduta das apeladas e ensejando o ressarcimento ao erário, em valor a ser apurado em liquidação. Discute-se se a conduta das demandadas configura ato de improbidade administrativa doloso apto a ensejar a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. No julgamento com repercussão geral do ARE nº 843.989/PR (Tema 1199), em 18/08/2022, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Conforme o referido tema, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 aplicam-se aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior em que ainda não haja condenação com trânsito em julgado, como no presente caso. A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir comprovação de dolo específico para a condenação de agentes públicos por atos de improbidade, conforme a nova redação do art. 1º da lei de improbidade: Art. 1º (...) §1º. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. §2º. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. §3º. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Passando à análise do caso posto, a inicial narrou que FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE recebeu remuneração sem contraprestação de serviços, no período compreendido entre 2011 e 2014, enquanto JACQUELINE DE SOUZA AMARAL, na qualidade de Secretária de Saúde, não adotou providências, embora ciente da ilegalidade. Conforme Portaria nº 256/2009 (documento de id. 28363184 - Pág. 1), FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Sub-Coordenadora da Unidade de Saúde Antônio Soares Júnior em 30 de janeiro de 2009. Durante a instrução da Comissão de Sindicância 535/2014, instaurada pela Prefeitura de Mossoró/RN para apurar a conduta de FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE, a testemunha Maria Alvanir Mendes Pereira relatou que a demandada LUCIENE não comparecia à UBS para prestar expediente e comparecia apenas de forma rápida, sendo as funções de gerência exercidas de fato pela depoente (documento de id. 28363183 - Pág. 12). Durante a instrução processual, a testemunha Maria Alvanir Mendes Pereira confirmou essas informações, conforme mídia de id. 28363863. Ainda durante a sindicância, foi ouvida a Sra. Andreia Fernanda Mendes de Medeiros (documento de id. 28363183 - Pág. 14), que narrou ter assumido cargo comissionado de diretora da Unidade Básica de Saúde Dr. Antônio Soares Júnior em 19 de março de 2014, tendo recebido a administração do posto da Sra. Alvanir. Em mesmo sentido, a testemunha Jaíza Pontes de Lima Holanda informou que sabia que FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE estudava e não podia dar o expediente completo, e relatou que a demandada comparecia poucos dias, durante a tarde, à unidade de saúde, existindo semanas em que a ré ia e outras semanas em que não havia comparecimento (mídia gravada em id. 28363865). A própria demandada, FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE, durante a instrução da sindicância, narrou que realmente não deu expediente no período em que estava nomeada como diretora da UBS, afirmando que ia à unidade de saúde, porém, não assinava a folha de frequência (termo de interrogatório de id. 28363184 - Pág. 5). O histórico escolar do curso de fisioterapia (id. 28363214 - Págs. 12-13) demonstra que, entre 2009 e 2015, FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE cursou disciplinas com cargas horárias variando entre 40 (quarenta) e 140 (cento e quarenta) horas, incluindo estádios supervisionados, com registro de apenas 16 (dezesseis) faltas no período. Outrossim, as grades curriculares constates em id. 28363203 - Págs. 8-22 e id. 28363204 - Pág. 1, denotam que FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE estava matriculada no curso de fisioterapia/matutino, e que a maioria de suas aulas era realizada nesse período do dia, com a presença de algumas disciplinas, a partir da 5ª série, no ano de 2011, sendo ministradas no período vespertino em dias da semana (segunda a sexta-feira). Constato, assim, existência de incompatibilidade de horárias que demonstram a impossibilidade de cumprimento integral das atividades inerentes à função designada a FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE na UBS do bairro Bom Jesus durante o período matutino, corroborando os demais elementos probatórios no sentido de que a demandada comparecia, sem regularidade, ao seu local de trabalho, somente durante o turno vespertino. Assim, considerando a carga horária das aulas a partir de 2011 (5ª serie, segundo grade e histórico escolar), bem como o depoimento das testemunhas, ficou comprovado que FRANCISCA LUCIENEA LVES CAVALCANTE só comparecia esporadicamente à Unidade Básica de Saúde Dr. Antônio Soares Júnior e, nos dias que comparecia, permanecia apenas durante o turno vespertino. Essa constatação leva à conclusão de que houve locupletamento ilícito, sem a devida contraprestação de serviço, na ordem de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração mensal (comissionada), visto que mesmo quando comparecia à Unidade Básica de Saúde Dr. Antônio Soares Júnior, no bairro Bom Jesus, no turno vespertino, FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE não exercia a função de gestora da unidade de saúde, eis que ausente qualquer documento assinado por ela nessa condição ou direcionado a ela como gerente da unidade. O dolo na conduta de FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE é inerente, pois tinha consciência e vontade sobre a ilicitude de perceber a remuneração integral sem prestar os serviços devidos, remunerados pelos cofres públicos. Sobre o tema, cito precedentes desta Corte Estadual: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Janaína do Livramento Cruz Ferreira do Nascimento contra sentença que a condenou ao ressarcimento de 80% dos valores recebidos como Auxiliar Parlamentar entre 2013 e 2016, em razão da prática de ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a ação de ressarcimento ao erário é prescritível e se há provas suficientes para configurar o dolo na prática de ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1 – Restou comprovado que a Apelante, durante o período questionado, recebia remuneração integral pelo cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, simultaneamente mantendo vínculo empregatício com a COSERN, onde trabalhava, em regra, todos os dias, integralmente (das 8h às 18h). 2 – Houve locupletamento indevido, sem a devida contraprestação de serviço, na ordem de 80% de sua remuneração mensal (comissionada), visto que ela dispunha de tempo para cumprir apenas 20% de sua carga horária de trabalho. 3 – O dolo na conduta é inerente, ou seja, a demandada tinha consciência e vontade sobre a ilicitude de perceber a remuneração sem prestar os serviços devidos, remunerados pelos cofres públicos. 4 – Os elementos probatórios confluem no sentido de que a apelante dolosamente enriqueceu indevidamente, nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, porquanto com consciência da ilicitude deixou de exercer efetivamente o serviço público, embora tenha percebido a remuneração condizente ao cargo. 5 – Configurado o ato doloso de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição da pretensão ressarcitória em apreciação, consoante a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 897). IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1 – A ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível. 2 – O dolo na conduta de improbidade administrativa resta configurado quando o agente público percebe remuneração sem prestar os serviços devidos, com consciência da ilicitude de sua conduta. Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: art. 37, §5º da Constituição Federal e Lei nº 8.429/92, art. 9º, caput e art. 12. Jurisprudência Relevante Citada: STF, RE 852475, Tema nº 897; TJRN, Apelação Cível nº 0807999-78.2017.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível nº 0100534-98.2016.8.20.0117. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830382-40.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO JUNTO AO GABINETE DE PARLAMENTAR ESTADUAL. SERVIDOR FANTASMA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA N.º 897/STF, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855573-24.2022.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2023, PUBLICADO em 05/12/2023) - destaquei Portanto, os elementos probatórios confluem no sentido de que FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE dolosamente enriqueceu indevidamente, nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, porquanto com consciência da ilicitude deixou de exercer efetivamente o serviço público, embora tenha percebido a remuneração condizente ao cargo. Configurado o ato doloso de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição da pretensão ressarcitória em apreciação, consoante a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 897) acerca do alcance do art. 37, §5º, da Constituição Federal. Confira-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) - destaquei De outro lado, em relação à JACQUELINE DE SOUZA AMARAL, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes para concluir pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. A análise dos documentos acostados à inicial e dos depoimentos coletados durante a instrução não revelam que a recorrida JACQUELINE DE SOUZA AMARAL possuía controle direto sobre a frequência de FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE, tampouco ficou demonstrado que houvesse ajuste entre ambas para que esta última não prestasse os serviços inerentes à sua função. A mera relação de hierarquia e ascendência funcional não é suficiente para caracterizar o dolo específico exigido para a caracterizando do ato de improbidade administrativa, afastando-se, portanto, os requisitos necessários para o enquadramento da conduta de JACQUELINE DE SOUZA AMARAL no ato de improbidade administrativa previsto no 10, inciso XII, da Lei n.º 8.429/92. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso, reformando a sentença vergastada para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenar FRANCISCA LUCIENTE ALVES CAVALCANTE a restituir ao erário do Município de Mossoró/RN quantia equivalente a 50% (cinquenta por centos) da remuneração recebida entre janeiro de 2011 e março de 2014, corrigidos mês a mês pelo IPCA (atual tabela da Justiça Federal), em virtude do reconhecimento da prática de ato doloso de improbidade administrativa tipificado no artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/92. Sem honorários, nos termos do artigo 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92, com alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Data do registro no sistema. Juíza Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0805887-10.2020.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se Ação Civil Pública de Ressarcimento ao erário, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FRANCISCA LUCIENE ALVES CAVALCANTE E JACQUELINE DE SOUZA AMARAL, todos devidamente qualificados à inicial, com escopo de obter provimento jurisdicional que assegure a indisponibilidade de R$125.105,12 (cento e vinte e cinco mil cento e cinco reais e doze centavos) em desfavor da primeira demandada e R$ 76.164,40 (setenta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) da segunda. Aduz, em síntese, que após a instauração do Inquérito Civil nº 06.2014.00002754-3 foi possível constatar que Francisca Luciene Alves Cavalcante era servidora fantasma do Município de Mossoró e que, embora lotada na UBS Dr. Antônio Soares Júnior, nunca chegou a prestar serviço. Após saneamento do processo e consequente intimação das partes para apresentarem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, além de informarem interesse na produção de provas adicionais (ID nº 86600832), requereu o Ministério Público a indisponibilidade dos bens das demandadas Francisca Luciene Cavalcante e Jacqueline de Souza Amaral (ID nº 89061726). Brevemente relatados, decido. 2.1. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS Inicialmente, requereu o órgão ministerial a decretação da indisponibilidade dos bens das demandadas Francisca Luciene Cavalcante e Jacqueline de Souza Amaral, nos montantes respectivos de R$125.105,12 (cento e vinte e cinco mil cento e cinco reais e doze centavos) e R$76.164,40 (setenta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Não obstante, verifica-se dos autos que o referido pleito já fora devidamente analisado (ID nº 66147921), constituindo-se implicitamente como pedido de reconsideração, sendo certo que a parte autora não trouxe elementos novos para desconstituir a referida Decisão, razão pela qual não vejo como acolher o pedido de indisponibilidade de bens. Destarte, indefiro o pleito contido em ID nº 89061726. 2.2. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS Como se sabe, embora a produção de provas constitua direito das partes, cabe ao juiz, enquanto destinatário, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado, sendo-lhe assegurado o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme positivado no art. 370, do NCPC. Em tal linha de entendimento, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 2. Com relação à tese de ocorrência de cerceamento de defesa, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso". […] (AgRg no AREsp 544.676/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) No caso dos autos, considerando as peculiaridades da Ação Civil de Improbidade Administrativa, bem como as justificativas elencadas pelas partes, entendo ser imprescindível a realização de audiência de instrução, a fim de que colher o depoimento das testemunhas arroladas pelos litigantes. A propósito, reservo-me no direito de analisar a pertinência das demais provas requeridas após a referida audiência, tendo em vista a eventual inutilidade das mesmas. Ante o exposto, defiro o pedido de produção de prova testemunhal. Nesse contexto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, em atenção ao art. 357, V, §4º, do CPC. Cada parte deverá fazer prova da intimação das testemunhas arroladas, ou, se for o caso, trazê-las independente de intimação (art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC). Nos casos em que a intimação deva ser excepcionalmente feita judicialmente (art. 455, § 4º, I à V, do CPC), deverá a parte arrolante indicar, expressamente, a qualificação da testemunha conforme preleciona o art. 450 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 19 de dezembro de 2022 Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

10/02/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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