Apelação Cível 0039033-45.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 18.531.729,14

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal 1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Vice-presidência 3° Grau · TJRN · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TJRN · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

Advogados / Representantes

MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/RN 986·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE MORAIS GUERRA

OAB/RN 6221·CPF·Representa: Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Réu

MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

OAB/RN 397·CPF·Representa: Réu

GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

CLARO S/A

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/RN 986·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE MORAIS GUERRA

OAB/RN 6221·CPF·Representa: Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Réu

MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

OAB/RN 397·CPF·Representa: Réu

GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ROBERTO TOSHIO IRIKURA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 11:12

Conclusos para decisão

08/08/2022, 11:12

Decorrido prazo de LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:23

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:23

Juntada de Petição de recurso especial

01/08/2022, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:22

Juntada de intimação

01/07/2022, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

24/06/2022, 13:29

Juntada de Petição de recurso especial

16/06/2022, 11:45

Decorrido prazo de LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:34

Todas as movimentações(65)

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 11:12

Conclusos para decisão

08/08/2022, 11:12

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 13:39

Acórdão

•22/12/2024, 17:10

Decorrido prazo de LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:23

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:23

Juntada de Petição de recurso especial

01/08/2022, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:22

Juntada de intimação

01/07/2022, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

24/06/2022, 13:29

Juntada de Petição de recurso especial

16/06/2022, 11:45

Decorrido prazo de LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 23:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2022, 18:12

Pedido de inclusão em pauta

23/02/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:14

Conclusos para decisão

07/12/2021, 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/10/2021, 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2021, 14:52

Juntada de Petição de substabelecimento

13/10/2021, 21:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2021, 15:00

Pedido de inclusão em pauta

29/09/2021, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:06

Conclusos para decisão

23/08/2021, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2021, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 11:53

Decorrido prazo de CLARO S/A em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 15:26

Conclusos para decisão

08/06/2021, 18:36

Juntada de Petição de agravo interno

08/06/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:47

Embargos de Declaração Acolhidos

15/05/2021, 13:34

Decorrido prazo de CLARO S/A em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 00:58

Conclusos para decisão

07/05/2021, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2021, 11:42

Decorrido prazo de CLARO S/A em 27/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 02:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 17:18

Conclusos para decisão

09/04/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 15:49

Não conhecido o recurso de #Não preenchido#

08/03/2021, 09:25

Conclusos para decisão

08/12/2020, 18:58

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

08/12/2020, 18:57

Decorrido prazo de MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 05:07

Decorrido prazo de JULIANA DE MORAIS GUERRA em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 05:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 11:23

Conclusos para decisão

06/02/2020, 12:09

Juntada de Petição de parecer

06/02/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 09:06

Recebidos os autos

05/02/2020, 09:00

Conclusos para despacho

05/02/2020, 09:00

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 09:00

Despacho

•19/08/2024, 10:14

Acórdão

•23/07/2024, 10:31

Despacho

•16/02/2024, 16:54

Petição

•14/11/2023, 14:17

Decisão

•22/03/2023, 17:29

Decisão

•02/02/2023, 07:21

Despacho

•25/11/2022, 12:08

Despacho

•02/09/2022, 11:12

Acórdão

•11/04/2022, 10:57

Acórdão

•18/10/2021, 10:47

Despacho

•09/06/2021, 15:26

Decisão

•15/05/2021, 13:34

Despacho

•12/04/2021, 17:18

Todos os documentos(20)

Decisão

•11/07/2025, 13:39

Acórdão

•22/12/2024, 17:10

Despacho

•19/08/2024, 10:14

Acórdão

•23/07/2024, 10:31

Despacho

•16/02/2024, 16:54

Petição

•14/11/2023, 14:17

Decisão

•22/03/2023, 17:29

Decisão

•02/02/2023, 07:21

Despacho

•25/11/2022, 12:08

Despacho

•02/09/2022, 11:12

Acórdão

•11/04/2022, 10:57

Acórdão

•18/10/2021, 10:47

Despacho

•09/06/2021, 15:26

Decisão

•15/05/2021, 13:34

Despacho

•12/04/2021, 17:18

Decisão

•08/03/2021, 09:25

Despacho

•29/04/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 09:06

Sentença

•09/10/2019, 17:22

Sentença

•19/10/2016, 09:59