Monitória 0803380-90.2018.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0803380-90.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: RESTAURANTE BONSAI LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA A pretexto de residir na sentença retro contradição, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, já qualificado nos autos, opôs embargos de declaração. Em suma, sustentou que a sentença objurgada foi contraditória ao não utilizar dos encargos financeiros aduzidos pelo autor. Intimada para se manifestar sobre os aclaratórios, a parte recorrida quedou-se inerte. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, complemento ou correção de erro material da decisão, nos moldes do art. 1.022, do CPC. In casu, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o decisum ora combatido não padece da relatada contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Nesse interim, resta patente o que pretende o embargante é a reapreciação do caso pelo mesmo Juízo primevo o que, definitivamente, não pode ser levado a efeito pela via dos aclaratórios. Por conseguinte, não servem os presentes embargos à modificação do julgado, dada a absoluta impropriedade da via recursal. A propósito, assinalo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 MONITÓRIA (40): 0803380-90.2018.8.20.5124 Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, e incisos, do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, cumpra-se nos termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 20 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: RESTAURANTE BONSAI LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos, via advogado legalmente constituído, ajuizou “AÇÃO MONITÓRIA” em face de RESTAURANTE BONSAI LTDA ME, KECY KELLY ALBUQUERQUE DE MEDEIROS e JEAN GOMES DA SILVA, sendo os dois últimos sócios administradores da empresa, todos qualificados. Sustentou a parte autora, em suma, que: a) as partes firmaram entre si dois Contratos de Abertura de Crédito por Instrumento Particular sob os nº 35.2014.4340.14075 e nº 35.2016.3422.20758, com vencimento final em 05/08/2019 e 09/09/2018, respectivamente; e, b) a parte ré deixou de adimplir com suas obrigações, que atualizada até 07/03/2018 gerou débito no importe R$ 64.521,69 (sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos). Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, ao final, seja a parte ré compelida ao pagamento da dívida. Agrupou à petição inicial documentos. Em despacho de ID 24214998, foi determinada a expedição do mandado de pagamento, com as advertências legais. Os sócios demandados apresentaram contestação (ID 49820173), aduzindo, em suma, que não são responsáveis pelo pagamento das dívidas, uma vez que realizaram a cessão total de suas quotas partes, em novembro de 2016, assinando, inclusive, Instrumento de Compra e Venda de Quotas Sociais que estabelece, em suas Cláusulas Segunda e Terceira, além da totalidade da venda das quotas sociais, a assunção pessoal pelo comprador da responsabilidade de todo o passivo da sociedade empresarial, inclusive as dívidas de natureza tributária, bancária, previdenciária, trabalhista, vencidas e vincendas, as quais totalizavam, à época, aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Por fim, requereram a improcedência do pedido quanto aos ex-sócios. Intimada para se manifestar acerca da peça defensiva e petição de ID 55041288, a parte autora quedou-se inerte (ID 57098741). Sentença terminativa em ID 60974089. A parte ré apresentou embargos de declaração (ID 61007313) e o autor contrarrazões aos embargos (ID 61715324). O autor, por sua vez, interpôs recurso de Apelação (ID 62394729). Os referidos embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados (ID 62575898). A parte ré apresentou contrarrazões à apelação (ID 62864870) e apelação em ID 62867091. Por sua vez, a parte autora apresentou contrarrazões à apelação da demandada (ID 63511218). Sobreveio deslinde do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, que anulou a sentença outrora proferida, em razão da falta de citação do RESTAURANTE BONSAI LTDA - ME, ao passo que somente foram citados os sócios (ID 82748858). Despacho determinando a intimação do autor para apresentar o endereço do réu RESTAURANTE BONSAI LTDA – ME (ID 101396562). Após diversas diligências, a parte ré RESTAURANTE BONSAI LTDA – ME foi citada (ID 112603536), deixando transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou apresentar embargos, conforme certidão de ID 119402961. Intimadas as partes para produção de novas provas, a parte autora requereu julgamento antecipado (ID 121000075) e as demandadas quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em mira que somente há questões de direito a serem dirimidas, a partir da análise do acervo documental constante destes autos. Ademais, apesar de intimadas para se manifestarem, nenhuma das partes pugnaram pela produção de novas provas. II – DA REVELIA DE RESTAURANTE BONSAI LTDA – ME Cumpre mencionar, ainda, que, embora citado, o RESTAURANTE BONSAI LTDA - ME não apresentou defesa. Todavia, considerando que os demais réus apresentaram embargos, desta forma, não podem ser aplicados os efeitos da revelia, conforme o art. 345, I, do CPC. Veja-se: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Em que pese a ausência de contestação, certo é que isso não implica na procedência automática do pedido, cabendo à parte autora comprovar a verossimilhança das alegações. III – DO MÉRITO III.1 – Da pretensão Autoral Registra o art. 700, do CPC, que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” No que pertine às provas que consubstanciam a Ação Monitória, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em consonância com o disposto no citado dispositivo legal, pontificam que o “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo.” Acrescentando, mais adiante: “Por documento escrito deve-se entender qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” CARREIRA ALVIM, acerca desse mesmo tema, acentua: “Embora a lei não conceitue a prova escrita, para fins monitórios, inexiste dúvida de que tal somente pode ser considerada a escrita stricto sensu, quer dizer a grafada, compreendendo tanto as provas pré-constituídas quanto as casuais.” O entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para o manejo da ação monitória, basta um mínimo de prova escrita, com objetivo de demonstrar a presunção da existência do débito, dispensando-se a demonstração da causa de sua emissão. No caso em tela, verifica-se que os documentos que instruíram a inicial preenchem os requisitos supramencionados, dado que são revestidos de certeza e de exigibilidade, apenas sem eficácia executiva, possuindo, ainda, plausibilidade acerca da obrigação cujo cumprimento é exigido. Além das afirmações da parte autora dando conta da inadimplência da parte ré, não há negar que essa, em sede de defesa, das partes que embargaram a ação, tanto reconheceu o liame jurídico invocado na peça vestibular, quanto não apresentou tese defensiva capaz de ilidir a sua mora em relação ao contrato em verte, consoante se elucida nas linhas que seguem. Outrossim, a empresa demandada, sequer apresentou embargos. A parte demandada JEAN GOMES DA SILVA e KECY KELLY ALBUQUERQUE DE MEDEIROS alegam que não possuem responsabilidade para realizar o pagamento do débito, haja vista a cessão de todas as quotas partes da empresa, por meio de contrato firmado em novembro de 2016. No entanto, tal tese não merece prosperar. Isso porque o parágrafo único do artigo 1.003, bem como o artigo 1.032, ambos do Código Civil, dispõem que: “Art. 1.003. (…) Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” (grifos acrescidos) Da análise dos autos, observa-se que a alteração do quadro societário foi averbado junto à JUCERN em 14 de novembro de 2016 (ID 49820175). Assim, os ex-sócio demandados seriam responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas até dois anos depois, ou seja, até 14 de novembro de 2018. Ocorre que, apesar de os demandados JEAN GOMES DA SILVA e KECY KELLY ALBUQUERQUE DE MEDEIROS alegarem não serem mais responsáveis pelos débitos da empresa, a presente ação foi proposta em 29 de março de 2018. Assim, considerando que não foi ultrapassado o citado prazo de 2 (dois) anos após a averbação da alteração do contrato, os sócios retirantes continuam responsáveis pelas obrigações anteriores, conforme previsto no artigo supracitado, devendo-se reconhecer que é plenamente crível que sejam responsabilizados ante os débitos deixados pela empresa devedora referente ao período em que compunham o quadro societário, ainda mais quando se trata de direitos de terceiros. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DE QUE SE CONHECE PARCIALMENTE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. DÍVIDAS ANTERIORES À DISSOLUÇÃO. DISTRATO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A cláusula de distrato surte efeito inter partes - isto é, não é oponível a terceiros. Neste sentido, dissolvida a sociedade, pode um sócio ou podem alguns sócios assumir o ativo e o passivo da empresa, mas, com isso, não exonera (m) da responsabilidade perante terceiros o outro ou os outros sócios - O art. 1.032, do Código Civil de 2002 prevê que a exclusão do sócio da sociedade não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade - Se sua exclusão da sociedade não exime o sócio de cumprir obrigações futuras - observado o biênio legal -, com mais razão não o excluirá da responsabilidade de obrigações líquidas e vencidas, contraídas perante terceiros. (TJ-MG - AI: 10000181224288002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 09/09/2019, Data de Publicação: 12/09/2019) (grifos acrescidos) ESTADO DO PARANÁ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.564.082-7, DE PONTA GROSSA - 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: LABORSYS PRODUTOS DIAGNÓSTICOS E HOSPITALARES LTDA AGRAVADOS: LABORATÓRIO BIOCLINICO DE PONTA GROSSA DIVONSIR MACHADO CRISTIAN DE ANDRADE URBAN CONSUELO DE ANDRADE URBAN RELATOR: DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECISÃO QUE AFASTA RESPONSABILIDADE DE EX- SÓCIO POR OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA ÉPOCA EM QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO - REFORMA. POSSIBILIDADE INCLUSÃO DE EX-SÓCIO RETIRANTE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES, ATÉ O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÕES 2 FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 15640827 PR 1564082-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 25/04/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2045 08/06/2017) Por fim, importa ressaltar, também, que, conforme contrato juntado nos autos, os demandados JEAN GOMES DA SILVA e KECY KELLY ALBUQUERQUE DE MEDEIROS figuram como fiadores da avença. Desta feita, levando em consideração que a presente monitória foi proposta antes do prazo prescricional, compreendo existir obrigação solidária de todas as partes que figuram no polo passivo. IV – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 MONITÓRIA (40): 0803380-90.2018.8.20.5124 Ante o exposto, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado pela parte autora. Em decorrência, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento da importância devida, corrigida monetariamente pelo IPCA (na hipótese de não ter sido convencionado índice de atualização monetária ou não estar previsto em lei específica), a partir do vencimento (art. 1, §1º, Lei 6899/81), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, ambos a contar do vencimento de cada prestação (art. 1º, § 1º, da Lei 6899/1981). Esclareço, por oportuno, que a condenação supra deve ser sobre o valor da dívida originária, sem a incidência dos juros e da atualização monetária apontados na inicial, sob pena de ocorrência de bis in idem, já que o presente dispositivo sentencial estabelece os indexadores para a devida atualização da dívida. De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 26 de agosto de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEAN GOMES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KECY KELLY ALBUQUERQUE DE MEDEIROS em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESTAURANTE BONSAI LTDA - ME em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)