Procedimento Comum Cível 0801296-68.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801296-68.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801296-68.2016.8.20.5001. AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS REU: HELIO CUNEGUNDES DOS SANTOS, JOSE GABRIEL AVELINO NETO, JOSEFA DEA LOPES CARDOSO, LUCILDO DE OLIVEIRA FREIRE, VALDERCIO DAS CHAGAS PARAGUAI Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de cobrança que veio em conclusão para decisão de saneamento depois de superada a fase postulatória. DECLARO revel a parte ré Lucildo de Oliveira Freire diante de seu silêncio, mesmo depois de citado para contestar a ação, APLICANDO-LHE os efeitos material e processual da revelia, isto é, PRESUMINDO verdadeira a narrativa dos fatos da parte autora, e DANDO por intimada a parte acionada com a mera publicação dos atos no Diário Oficial (Artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Josefa Dea porque a parte autora deduz contra quem acusa e, diante dessa identidade entre as relações material e processual, pelo menos de acordo com a asserção da postulante, não se pode falar em ilegitimidade --- visto que a legitimidade consiste exatamente nessa pertinência entre as 02 (duas) dimensões, material e processual, trazidas a juízo (Artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil). E, por fim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela mesma parte porque, quando o provimento judicial procurado pela parte é necessário, útil e adequado ao que pretende, configura-se o interesse de agir, que é a conjunção dessas 03 (três) qualidades. Dito isso, DECLARO o feito saneado, pois sem mais questões processuais a resolver. Sem provas a produzir a não ser aquelas solicitadas pela parte José Gabriel Avelino Neto, por seus sucessores, DEFIRO o pedido para oficiar o Banco do Brasil SA de maneira que possa informar se houve pagamento da conta deste (José Gabriel Avelino Neto, CPF 074.602.444-49, Agência nº 4847-X e Conta n 66.322-0) em favor da Petróleo Brasileiro SA (Petrobrás), CNPJ 33.000.167/0001-01 ou da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), CNPJ 34.053.942/0001-50, entre 1º de julho de 2015 e 23 de abril de 2020, documentando a resposta ao juízo, que deverá ser encaminhada em 05 (cinco) dias. Ao final, novamente conclusos. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de réus em 30/03/2026.

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANNA MARIA PEREIRA PINTO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCILDO DE OLIVEIRA FREIRE em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR CUNHA LOPES CARDOSO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Vivianne Barbosa Avelino em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(30)