Cumprimento de sentença 0800056-28.2018.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800056-28.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800056-28.2018.8.20.5113. AUTOR: RICHARDSON MARLON PEREIRA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por RICHARDSON MARLON PEREIRA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já devidamente qualificados nos autos da presente. Em apertada síntese, o autor alega que, no dia 29 de junho de 2011, sofreu um acidente durante o exercício de suas funções laborais, ficando temporariamente incapacitado para as funções laborativas. Assevera que, apesar de intervenção cirúrgica, não houve recuperação total da lesão, ficando sequelas irreversíveis instaladas em caráter permanente, destacando a perda de um de seus rins. Consta que recebeu auxílio-doença no período compreendido entre 15/07/2011 a 27/04/2012, o qual foi cessado indevidamente. Alega que requereu administrativamente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, com base nas mesmas enfermidades, sendo o pedido indeferido pela autarquia, que não reconheceu a incapacidade do requerente. Juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 28031935). Devidamente citado, a parte demandada apresentou Contestação (ID 48689677), onde suscitou, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, alegou a ausência de requisitos essenciais para a concessão do benefício, tendo em vista ter sido constatado, em perícia médica realizada pela autarquia, que o autor se encontra plenamente capaz para o exercício da sua atividade laborativa, não sendo identificada qualquer limitação funcional que justifique a concessão do auxílio-acidente. Instado a se manifestar, o autor impugnou a peça contestatória (ID 49292693), rechaçando os argumentos apresentados. Em sentença de ID 57985353, foi pronunciada a prescrição da pretensão autoral, sendo julgado extinto o processo. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 61094399). Devidamente intimada, a autarquia demandada apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação em ID 66359867. Recurso conhecido e provido, ocasião que foi declarada a nulidade da sentença proferida e, por conseguinte, determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a realização de perícia técnica, conforme Acórdão em ID 107276871. Foi determinada a realização de perícia médica em ID 112023518 e, ato contínuo, a autarquia demandada juntou aos autos comprovante de adiantamento do valor dos honorários periciais (ID 114654836 e ID 145250631). Rol de quesitos suplementares apresentados tanto pela autarquia demandada (ID 112861283) quanto pela parte autora (ID 114977756). Com a realização da perícia técnica, o expert nomeado juntou aos autos o respectivo laudo médico pericial (ID 135847537), o qual foi conclusivo no sentido de que não foram encontradas sequelas significativas que causem redução permanente na capacidade laboral do periciando/requerente. Instados para apresentar manifestação sobre o laudo pericial, a autarquia demandada concordou com as conclusões emitidas pelo expert, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda, bem como pelo ressarcimento pelo estado dos valores adiantados a título de honorários periciais (ID 136684701); em contrapartida, a parte autora impugnou o laudo pericial, requerendo a intimação do perito para complementação (ID 138428272). Apresentação de resposta pelo perito em ID 139554541, oportunidade que esclareceu a alegação de suspeição, reafirmando não existir relação médico-paciente entre o perito e o autor da demanda, ora periciando, bem como respondeu aos quesitos complementares formulados pela parte demandante. Manifestação pela autarquia demanda em ID 139883252, asseverando a constatação de perda insignificante da capacidade laboral do requerente, pugnando pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. Já a parte autora, em petição de ID 142333173, destacou que a efetiva constatação da redução da capacidade laboral em 10%, necessitando de esforço adicional, razão pela qual requereu o julgamento procedente dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. No mérito, o cerne da presente lide gira em torno do cabimento ou não da concessão de auxílio-acidente à situação do autor. Primeiramente, sobre o benefício pleiteado, qual seja auxílio-acidente, este possui natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, demonstrada a superveniência de sequelas que causem redução permanente de sua capacidade para o trabalho, ainda que não impeçam o segurado de continuar trabalhando, nos termos do art. 86 da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Outrossim, o benefício de auxílio-acidente possui duas subdivisões, determinadas pelo INSS, são elas: auxílio-acidente acidentário, concedido quando as sequelas que reduzem a capacidade do segurado para o trabalho são diretamente decorrentes de um acidente de trabalho ou doença ocupacional; e auxílio-acidente previdenciário, concedido quando as sequelas ou doença causadora da redução da capacidade do segurado para o trabalho decorrem de qualquer natureza, não diretamente ligados a atividade exercida. In casu, o autor alega que sofreu acidente de trabalho (Comunicação de Acidente de Trabalho no ID 25965911) e que, apesar de intervenção cirúrgica, sobrevieram sequelas de caráter permanente, as quais causaram redução significativa da capacidade para o trabalho, juntando aos autos documentos médicos no ID 25965984, ID 25966014, ID 25966079 e ID 33309707. O autor alega que teve cessado indevidamente o seu benefício de auxílio-doença em 27/04/2012, motivado em parecer contrário à perícia médica, não sendo concedido o auxílio-acidente, devido em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho que reduziu a capacidade laboral do autor. Não obstante, a partir da atenta análise do laudo médico pericial juntado aos autos (ID 135847537), restou comprovada a incapacidade temporária do periciando para o exercício de suas atividades laborais para tratamento relacionado à cirurgia de toracostomia e nefrectomia esquerda, bem como a existência de sequelas decorrentes das lesões sofridas em acidente de trabalho, nos termos do documento emitido pelo expert: “6. Resposta aos quesitos: [...] 2. O Autor é portador de alguma enfermidade ou sequela? RESPOSTA: Sim, o autor é portador de sequelas resultantes de um acidente de trabalho ocorrido em 2011, que resultaram na perda de um rim e na realização de cirurgias de toracostomia e nefrectomia esquerda. 3. Qual a enfermidade ou sequela que acomete a parte autora? RESPOSTA: O autor apresenta sequelas funcionais relacionadas à perda de um rim, além de cicatrizes e efeitos secundários do acidente de trabalho que exigiu toracostomia e nefrectomia. 4. Qual a origem da enfermidade ou sequela que acomete o (a) Autor (a)? RESPOSTA: A origem das sequelas é um acidente de trabalho ocorrido em 2011, quando o autor, atuando como marinheiro de convés, sofreu lesões graves que resultaram na perda de um rim. [...] 6. O (a) Autor (a) é portador de algum dano estético ou funcional? RESPOSTA: O autor é portador de danos funcionais, relacionados à perda do rim e ao esforço físico excessivo demandado por sua profissão, que causa câimbras e cansaço rápido. ” Ainda da análise das conclusões emitidas pelo expert, destaca-se as respostas em manifestação complementar de ID 139554541: “2. Respostas aos quesitos apresentados Quesito 1 – Aplicação de tabelas e avaliação de redução da capacidade • Pergunta: Houve redução da capacidade aplicando a tabela em anexo, bem como a tabela de Avaliação do Dano Corporal no âmbito civil e do trabalho? • Resposta: Sim. A redução da capacidade laboral foi mensurada em 10%, conforme a Tabela de Weliton Barbosa Santos, utilizada para avaliar o dano corporal no âmbito civil e do trabalho. O autor apresenta sequela que permite o exercício da mesma atividade, mas com necessidade de esforço físico adicional. [...] Quesito 6 – Dano funcional e redução da capacidade • Pergunta: O dano funcional é considerado redução da capacidade? • Resposta: Sim, o dano funcional foi considerado no contexto da análise. Embora leve, o prejuízo é classificado como redução parcial de 10% da capacidade laboral, sem interferência significativa na produtividade ou ascensão profissional. Quesito 7 – Limitações ao exercício da função • Pergunta: As limitações ao exercício da função são consideradas redução da capacidade? • Resposta: Sim, as limitações foram analisadas como exigência de esforço físico adicional para a execução da função. Essas limitações não configuram incapacidade total, mas foram enquadradas como redução parcial da capacidade.” Destarte, imperativo lógico se impõe a este juízo, de modo que se mostra sábio o julgamento em harmonia com a manifestação técnica acostada aos autos, reconhecendo a caracterização dos requisitos essenciais à concessão de benefício auxílio-acidente, ressaltando que, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa do segurado após a consolidação das lesões oriundas de acidente de trabalho, será devida a concessão do respectivo benefício, o qual possui natureza indenizatória, tendo em vista que a norma não estabelece o nível e/ou grau da lesão. Nesse sentido, relevante se faz colacionar o entendimento da jurisprudência pátria sobre o assunto, vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. 1. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. (TRF4, AC 5023713-76.2019.4.04.9999, 10ª Turma, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, julgado em 12/08/2020) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é devido, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar como sequela definitiva perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho. - De acordo com os documentos encartados aos autos, a parte autora, à época do acidente, era segurada da Previdência Social, conforme indica o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, demonstrando vínculo de emprego no período de 21/12/2009 a 08/07/2020. - Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. - A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto nº 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente recebido pela parte autora, na forma do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada no julgamento do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001416-21.2022.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025) Outrossim, considerando que o respectivo benefício era cabível no dia imediatamente posterior ao da cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) que lhe deu origem, tendo em vista as sequelas incapacitantes decorrentes da consolidação das lesões sofridas em acidente de trabalho, forçoso é a fixação retroativa da data inicial do respectivo benefício previdenciário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de Recursos Repetitivos (Tema 862), vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo "comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.786.736/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (grifei) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para CONDENAR a autarquia demandada à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente acidentário, com data inicial retroativa à data imediatamente posterior à cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), qual seja 27/04/2012. Ressalta-se que tais valores devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte vencida, ora requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800056-28.2018.8.20.5113. AUTOR: RICHARDSON MARLON PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Ao averiguar o objeto da lide, demonstra-se de suma importância a realização de perícia no tocante à verificação dos danos indicados na inicial. Sendo assim, considerando as peculiaridades e complexidade da causa, diante da ausência de manifestação pelo perito anteriormente nomeado (Certidão de Decurso de Prazo no ID 128261064), torno sem efeito o Despacho de ID 128330331 e, por conseguinte, a expedição de mandado de intimação hospedado no ID 128410612, e, na forma do art. 468, II, CPC, substituo o perito LEANDRO MAGNO COSTA FREIRE pelo perito CLÓVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAÚJO - CRM/RN 5423, que ficará responsável por realizar a perícia médica na parte autora, com endereço na Avenida Miguel Castro, 1275 (complemento: Res. Nival Camara apto 802 ), Lagoa Nova, Natal - RN cep: 59075740, telefone: 84 9 9695 5555 E-mail: [email protected], onde deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias. Considerando a complexidade do caso, fixo os honorários periciais atualizados em R$ 700,00 (setecentos reais), estando o valor em consonância com a Resolução n° 39/2023-TJ, de 25 de outubro de 2023 e com a Portaria n° 504/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o INSS para depósito judicial dos honorários periciais arbitrados por este juízo. Juntado o comprovante de depósito dos honorários, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fixando-se desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará referente aos honorários periciais. Em seguida, intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se nos autos, oportunidade que deverão formular os requerimentos que entenderem de direito. Somente após a adoção das medidas supra, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800056-28.2018.8.20.5113. AUTOR: RICHARDSON MARLON PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por RICHARDSON MARLON PEREIRA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que foi declarada a prescrição da pretensão autoral por este Juízo, em Sentença de ID 57985353, sendo interposto Recurso de Apelação pela parte autora (ID 61094403). O Recurso de Apelação interposto pela parte autora foi conhecido e provido, a fim de declarar a nulidade da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos para realização de perícia técnica, nos termos do Acórdão de ID 107276871. Verifica-se, ainda, que a parte requerida opôs Embargos de Declaração (ID 107276876), sendo este conhecido e desprovido, consoante Acórdão em ID 107277033. Não obstante, o requerido interpôs Recurso Especial (ID 107277038), requerendo, posteriormente, a desistência deste (ID 107277052). Assim, considerando que transcorreu o prazo recursal sem que nenhuma das partes tenha interposto novo recurso, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 107277052 - pág. 11, tendo em vista a constatação da imprescindibilidade de realização de perícia técnica para deslinde do feito, nomeio perito médico para elaboração de laudo médico pericial, o Dr. Adolpho Pedro de Melo Medeiros, conta corrente n° 214000-4, agência n° 8636-3, Banco do Brasil S.A, e com endereço na Rua Duodécimo Rosado, 337 (complemento: sala 804), Doze Anos, Mossoró - RN cep: 59603020, onde deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei Federal nº 8.620/1993, o INSS adiantará os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho independente do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita; bem como a publicação da Resolução nº 29-TJ de 16/10/2019, que acrescentou o § 3º ao artigo 12 da Resolução nº 05-TJ de 28/02/2018, segundo o qual a referida Resolução não se aplica nas ações acidentárias em que o INSS seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente; o valor dos honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS. Intime-se, pois, o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 459,59 (trezentos e setenta Reais), nos termos da Portaria 387, de 4 de março de 2022, que reajustou os valores estabelecidos pela Resolução 05/2018-TJRN. Intime-se o perito designado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo oferecido. Após firmado o compromisso, o perito nomeado deverá aprazar a perícia, devendo este juízo ser informado da data, horário e local de sua realização, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Fixo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem seus quesitos e/ou indicarem assistente técnico. Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento. A parte autora deverá apresentar, no momento da perícia, todos os documentos técnicos que possuir, pertinentes ao caso. Com a chegada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de RICHARDSON MARLON PEREIRA SILVA

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(25)