Cumprimento de sentença 0803932-45.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803932-45.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803932-45.2011.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ALEX SANDRO DELFINO DE LIMA Advogado(s): JONAS GOMES DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PERDA AUDITIVA PROFUNDA EM UM DOS OUVIDOS E MODERADA NO OUTRO DEVIDO À EXPLOSÃO DE BOMBA EM BANHEIRO DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO SOMENTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HOUVE PERDA AUDITIVA TOTAL E A VÍTIMA NÃO RESTOU INCAPACITADA PARA O TRABALHO. PATAMAR, INCLUSIVE, QUE É BEM MAIOR DO QUE AQUELES ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE EM CASOS DE MORTE (R$ 50.000,00). QUANTITATIVO DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A GRAVIDADE DA CONDUTA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento à apelação estatal para reduzir o valor indenizatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 17081644) no Processo nº 0803932-45.2011.8.20.0001, ajuizado por Alex Sandro Delfino de Lima, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por dano moral em decorrência de perda auditiva bilateral (profunda em um ouvido e moderada no outro) resultante da explosão de bomba no interior de escola pública. Inconformado, o Ente Federativo interpôs apelação (Id 17081646) alegando que o quantitativo indenizatório foi “fixado em patamar excessivo e desproporcional”, daí pediu a reforma parcial do julgado no sentido de ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nas contrarrazões (Id 17081648), o apelado rebateu os argumentos recursais e requereu o desprovimento da irresignação. O Ministério Público preferiu não opinar (Id 17772115). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne recursal reside em saber se é ou não exagerada a indenização do dano moral decorrente da perda auditiva provocada por explosão de bomba no interior de escola pública, fixada na sentença em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pois bem, no meu pensar o quantitativo indenizatório realmente se mostra excessivo. Digo isto porque a explosão do artefato, ocorrida ainda em 25/04/2011, quando o autor contava com 23 (vinte e três) anos de idade, apesar de lamentável devido as circunstâncias da ocorrência e suas consequências, não acarretou a perda total da função auditiva, porquanto o exame audiológico (Id 17081166, p. 3) anexado aos autos apontou perda “severa/profunda” da audição no ouvido direito e moderada no esquerdo. Ressalto que no Ofício nº 036/11 (Id 17081574), datado de 20/12/2011, a Vice-Diretora da instituição de ensino informa à Procuradora do Estado que o tratamento do aluno durou vários meses, sendo que “no processo do tratamento ele recuperou a audição do ouvido esquerdo”, circunstância que reforça a consistência da tese recursal de exagero do valor estipulado na primeira instância. Julgando caso de perda total da audição de bebê, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu fixar o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme ementa que evidencio: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. ALIMENTO INFANTIL CONTAMINADO. INFECÇÃO GASTROINTESTINAL SEVERA. PRESCRIÇÃO DE ANTIBIÓTICO AGRESSIVO. PERDA AUDITIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS AOS PAIS E À MENOR. SUSPEIÇÃO DA JUÍZA. PARENTESCO ENTRE SEU CÔNJUGE E O ADVOGADO DA PARTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. INTERESSE NA CAUSA NÃO COMPROVADO. IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA JULGADORA ANUNCIADO NO INÍCIO DO JULGAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. TESE AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NO VOTO VENCIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 320 DO STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXCESSO CONFIGURADO. REDUÇÃO. 1. O parentesco existente entre o cônjuge do magistrado e o advogado da parte não encontra previsão no art. 135 do CPC, cujas hipóteses devem ser interpretadas de forma restritiva. 2. Para o acolhimento de suspeição fundada no inciso V do art. 135 do CPC, é necessária prova induvidosa da aventada parcialidade do juiz, não servindo a tanto a mera circunstância de ter havido julgamento antecipado da lide e o vulto da condenação. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial, não se limitando ao tópico específico referente aos pedidos. Todavia, esse entendimento requer cautela em sua aplicação, de modo que o julgador não resvale para a discricionariedade. Ainda que os fatos narrados comportem pedido de pensão, não pode o juiz, à míngua de qualquer pedido ou cogitação tendente a exigi-la, considerá-la, de ofício, implícita no pedido de ressarcimento de danos materiais. 5. A ausência do nexo de causalidade deduzida com base em tese exclusivamente tratada no voto vencido não logra conhecimento no âmbito do recurso especial, a teor do contido na Súmula n. 320 do STJ. O reconhecimento do nexo causal pelo voto vencedor com amparo nas circunstâncias fáticas da causa não pode ser revisto sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. O quantum indenizatório fixado na instância ordinária submete-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais. 7. Reduz-se a indenização deferida à consumidora menor para R$ 300.000,00, sendo R$ 200.000,00 pelos danos morais resultantes da infecção gastrointestinal severa de que foi acometida e R$ 100.000, 00 pela perda auditiva decorrente do tratamento com antibiótico agressivo. Igualmente, reduz-se a indenização devida a cada um dos genitores para R$ 50.000,00. Correção monetária nos termos da Súmula n. 362 do STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 1.424.164/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 16/4/2015 – destaquei) Inclusive, o voto é bastante didático e esclarecedor quanto aos parâmetros valorativos utilizados pela Corte Superior em diversos casos, e por servirem de balizas à presente quantificação, peço licença para transcrever: “Em outras hipóteses coletadas na jurisprudência deste Tribunal, foram fixados os seguintes montantes: (a) paraplegia decorrente de acidente de trânsito - R$ 40.000,00 (REsp n. 1.189.465/SC, Terceira Turma, DJe de 9.11.2010); (b) amputação de perna decorrente de erro médico – R$ 80.000,00 (AgRg no REsp n. 920.225/RN, Segunda Turma, DJe de 19.8.2009); (c) paraplegia e amputação de membro inferior decorrente de acidente de trânsito causado por agente do Estado - R$ 100.000,00 (REsp n. 1.168.831/SP, Primeira Turma, DJe de 13.9.2010); (d) comprometimento de mais de 90% da visão de uma criança em razão de falha do serviço hospitalar no acompanhamento de recém-nascido - R$ 106.400,00, sendo R$ 76.000,00 pelos danos morais e R$ 30.400,00 pelos danos estéticos (AgRg no Ag n.1.092.134/SC, Terceira Turma, DJe de 6.3.2009); e (e) queimadura de terceiro grau em 30% do corpo de um jovem de 19 anos, mais amputação do braço direito e da genitália, em razão de choque elétrico de alta intensidade provocado por transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho a uma boate - R$ 800.000,00 (REsp n. 1.011.437/RJ, Terceira Turma, DJe de 5.8.2008)” [negritos não originais] Registro que, em casos de morte por falta de atendimento médico hospitalar, este TRIBUNAL DE JUSTIÇA costuma fixar o dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme julgados que transcrevo: EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL. MORTE DO PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU APELANTE, NO QUE REFERE À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PACIENTE QUE NECESSITAVA DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL, A FIM DE OBTER ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO, CONDUTA OMISSIVA E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA RECORRENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU APELANTE. 1. Considera-se, pois, que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e dano. 2. In casu, diante do conjunto probatório dos autos, vislumbra-se que a omissão do Estado é elemento suficiente para vincular a morte do paciente à falha na prestação do serviço público. 3. Majoração do valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois este é o patamar indenizatório considerado razoável pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça nas mesmas hipóteses, amparando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme os julgados do TJRN. 4. Precedentes do TJRN (Apelação Cível nº 2018.009102-0, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 18/02/2018; e Apelação Cível nº 2014.023479-0, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 11/07/2017; Apelação Cível nº 2018.006358-8, Rel. Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2018; Apelação Cível nº 2018.005610-5, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 12/02/2019; Apelação Cível nº 0804696-03.2015.8.20.5106, Rel. Des. Virgílio Macedo, 2ª Câmara Cível, j. 08/07/2020). 5. Apelo da parte autora conhecido e parcialmente provido e apelo da parte ré conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801050-67.2019.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/09/2021) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE UTI HOSPITALAR MESMO APÓS DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816868-30.2017.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 03/12/2019) Ora, não faz sentido, diante da desproporcionalidade, impor ao caso presente indenização extrapatrimonial em quantitativo semelhante àqueles feitos envolvendo a morte de uma pessoal, daí porque concluo necessária a redução almejada pelo apelante. Ressalto, novamente, que a perda auditiva do recorrido não é total, não devendo ser olvidado, repito, o teor do Ofício nº 036/11 (Id 17081574), anteriormente referenciado, onde a Vice-Diretora da instituição de ensino assevera que “no processo do tratamento ele recuperou a audição do ouvido esquerdo”. Também evidencio informação trazida pelo Magistrado na sentença, relativa ao fato do recorrido “no presente momento, trabalhar em outro lugar” (Id 17081644), levando à certeza de que o lamentável acontecimento não impossibilitou a vítima de trabalhar. Levando-se em conta todas essas nuances, entendo razoável a indenização do dano moral em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no meu sentir suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, e também para compensar o sofrimento imposto ao apelado. Diante do exposto, dou provimento à apelação estatal para reduzir o valor indenizatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sem majoração de honorários. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 3 de Abril de 2023.

27/04/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(22)