Cumprimento de sentença 0800537-26.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnsino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Amílcar Maia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 09:04

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 20:50

Conclusos para despacho

22/07/2025, 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/07/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:53

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 09:43

Todas as movimentações(235)

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 09:04

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 09:04

Despacho

•28/10/2025, 20:50

31/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 20:50

Conclusos para despacho

22/07/2025, 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/07/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:53

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 09:43

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 11/06/2025 09:00 em/para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

11/06/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 19:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte - Secretaria Estadual de Educação e Cultura em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 13:58

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 10:13

Juntada de diligência

08/05/2025, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2025, 17:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

08/05/2025, 09:17

Recebidos os autos.

08/05/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/05/2025, 09:16

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:13

Juntada de certidão

08/05/2025, 08:53

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 11/06/2025 09:00 em/para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

08/05/2025, 08:36

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 06/05/2025 09:00 em/para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

06/05/2025, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de COORDENADOR (A) DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA 3ª DIREC em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:43

Decorrido prazo de COORDENADOR (A) DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA 3ª DIREC em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 19:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

07/04/2025, 10:11

Recebidos os autos.

07/04/2025, 10:11

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2025, 10:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/04/2025, 10:10

Juntada de diligência

03/04/2025, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/04/2025, 13:29

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:48

Juntada de certidão

01/04/2025, 08:45

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 06/05/2025 09:00 em/para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

01/04/2025, 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

21/03/2025, 09:28

Recebidos os autos.

21/03/2025, 09:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

19/03/2025, 16:56

Recebidos os autos.

19/03/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:41

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:45

Publicado Intimação em 19/02/2024.

06/12/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

06/12/2024, 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/12/2024, 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/12/2024, 11:09

Audiência de mediação redesignada conduzida por Mediador(a) em/para 03/12/2024 09:00, 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

03/12/2024, 11:08

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 03/12/2024 09:00 em/para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

03/12/2024, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:32

Decorrido prazo de COORDENADOR (A) DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA 3ª DIREC em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/11/2024, 15:46

Juntada de diligência

10/11/2024, 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2024, 21:47

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:51

Juntada de certidão

05/11/2024, 13:46

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 03/12/2024 09:00 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

05/11/2024, 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

29/10/2024, 10:53

Recebidos os autos.

29/10/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 10:42

Conclusos para decisão

17/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 11:27

Conclusos para decisão

07/03/2024, 06:59

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:07

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800537-26.2016.8.20.5124. AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MPRN - 11ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARNAMIRIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre as petições de Ids 102019904 e 10

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800537-26.2016.8.20.5124. AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MPRN - 11ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARNAMIRIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre as petições de Ids 102019904 e 10

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2024, 10:47

Conclusos para decisão

01/09/2023, 17:53

Decorrido prazo de Francisco Gildásio de Figueiredo em 16/06/2023 23:59.

20/06/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:37

Decorrido prazo de Rosano Taveira da Cunha em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 21:51

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:51

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2023, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2023, 18:17

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800537-26.2016.8.20.5124. AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MPRN - 11ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARNAMIRIM DECISÃO No caso dos autos, após o Ministério Público apresentar petição, a Fazenda Pública foi intimada para comprovar a obrigaç Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200

06/06/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 10:10

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:55

Outras Decisões

01/06/2023, 10:21

Juntada de Petição de comunicações

16/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição incidental

16/05/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

05/04/2023, 02:13

Publicado Intimação em 21/03/2023.

05/04/2023, 02:13

Conclusos para despacho

29/03/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:27

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/03/2023, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

27/03/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800537-26.2016.8.20.5124. AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MPRN - 11ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARNAMIRIM DESPACHO A Secretaria certifique o trânsito em julgado. Aguarde-se a inserção do pedido de cumprim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 11:15

Transitado em Julgado em 11/03/2022

17/03/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 10:32

Conclusos para decisão

16/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800537-26.2016.8.20.5124. AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MPRN - 11ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARNAMIRIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre requerimento de Id. 90906902 apre

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2023, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:12

Conclusos para decisão

08/11/2022, 18:59

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 16:22

Conclusos para despacho

02/06/2022, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Parnamirim em 11/05/2022 23:59.

18/05/2022, 04:56

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 12:39

Recebidos os autos

22/03/2022, 15:57

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/08/2020, 12:09

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 11:49

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 11:56

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:48

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Parnamirim em 10/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 01:31

Juntada de Petição de recurso de apelação

17/06/2020, 12:32

Juntada de Petição de recurso de apelação

17/06/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2020, 08:51

Conclusos para decisão

15/01/2020, 10:45

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 13:12

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 11ª Promotoria Parnamirim em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 07:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 07:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 07:38

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 16:19

Julgado procedente o pedido

28/08/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 12:38

Juntada de certidão

09/02/2018, 12:29

Conclusos para julgamento

29/01/2018, 13:54

Juntada de certidão

29/01/2018, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 24/01/2018 23:59:59.

26/01/2018, 02:59

Expedição de Outros documentos.

20/11/2017, 08:33

Não Concedida a Medida Liminar

18/11/2017, 11:55

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 02:12

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 14:08

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2017, 14:05

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 14:04

Conclusos para despacho

05/09/2017, 09:30

Decorrido prazo de ANA CARLA BEZERRA RIBEIRO em 29/08/2017 23:59:59.

30/08/2017, 03:52

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 17:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 10:03

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 10:29

Juntada de Petição de parecer

19/06/2017, 15:56

Conclusos para despacho

24/04/2017, 10:10

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 22:19

Conclusos para despacho

06/03/2017, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/02/2017 23:59:59.

11/02/2017, 00:44

Juntada de Petição de petição

02/02/2017, 11:24

Juntada de Petição de petição

30/01/2017, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/01/2017, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2017, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2017, 11:30

Conclusos para despacho

08/06/2016, 09:16

Juntada de Petição de parecer

08/06/2016, 08:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2016, 16:06

Juntada de ato ordinatório

31/05/2016, 16:01

Juntada de Petição de contestação

31/05/2016, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2016, 13:21

Expedição de Mandado.

09/05/2016, 14:09

Sem descrição

09/05/2016, 13:24

Juntada de Petição de contestação

06/05/2016, 15:16

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 04ª Promotoria Parnamirim em 07/04/2016 23:59:59.

08/04/2016, 00:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/03/2016, 21:00

Juntada de ofício

23/03/2016, 14:41

Conclusos para decisão

14/03/2016, 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/03/2016, 15:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/03/2016, 15:13

Juntada de Petição de petição

11/03/2016, 15:12

Expedição de Certidão.

09/03/2016, 13:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2016, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2016, 00:17

Expedição de Mandado.

02/03/2016, 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/03/2016, 10:26

Conclusos para decisão

25/02/2016, 09:45

Juntada de certidão

25/02/2016, 09:44

Juntada de Petição de petição

22/02/2016, 14:26

Expedição de Outros documentos.

18/02/2016, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2016, 09:37

Conclusos para decisão

16/02/2016, 11:36

Juntada de certidão

16/02/2016, 11:36

Juntada de Petição de petição

12/02/2016, 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2016, 12:04

Expedição de Mandado.

25/01/2016, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2016, 09:17

Conclusos para decisão

22/01/2016, 14:53

Distribuído por sorteio

22/01/2016, 14:53

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:52

Despacho

•06/03/2025, 15:41

Despacho

•25/10/2024, 10:42

Despacho

•17/05/2024, 11:27

Despacho

•10/02/2024, 10:47

Decisão

•01/06/2023, 10:21

Petição

•29/03/2023, 14:27

Despacho

•17/03/2023, 10:32

Petição

•16/03/2023, 13:07

Documento de Comprovação

•16/03/2023, 13:07

Despacho

•20/02/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 08:25

Despacho

•29/08/2022, 16:22

Todos os documentos(37)

Despacho

•06/05/2026, 09:04

Despacho

•28/10/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:52

Despacho

•06/03/2025, 15:41

Despacho

•25/10/2024, 10:42

Despacho

•17/05/2024, 11:27

Despacho

•10/02/2024, 10:47

Decisão

•01/06/2023, 10:21

Petição

•29/03/2023, 14:27

Despacho

•17/03/2023, 10:32

Petição

•16/03/2023, 13:07

Documento de Comprovação

•16/03/2023, 13:07

Despacho

•20/02/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 08:25

Despacho

•29/08/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 12:39

Acórdão

•13/12/2021, 11:37

Acórdão

•27/05/2021, 10:50

Despacho

•22/04/2021, 11:38

Acórdão

•16/04/2021, 12:12

Despacho

•04/03/2021, 18:48

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 22:10

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:55

Sentença

•06/05/2020, 08:51

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 13:09

Sentença

•28/08/2019, 11:46

Documento de Comprovação

•09/02/2018, 12:29

Decisão

•18/11/2017, 11:55

Despacho

•16/07/2017, 18:55

Despacho

•03/04/2017, 22:19

Despacho

•09/01/2017, 11:30

Ato Ordinatório

•31/05/2016, 16:01

Decisão

•28/03/2016, 21:00

Ofício

•23/03/2016, 14:41

Decisão

•01/03/2016, 10:26

Despacho

•18/02/2016, 09:37

Despacho

•25/01/2016, 09:17