Procedimento Comum Cível 0002292-68.2011.8.20.0121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0002292-68.2011.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: JOÃO BATISTA MARQUES DE SOUZA Advogado: NIELI NASCIMENTO ARAÚJO FERNANDES Apelado: FRANCISCO LEITE DE OLIVEIRA Advogado: REGINALDO BELO DA SILVA FILHO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n°: 0002292-68.2011.8.20.0121 Trata-se de apelação Cível interposta por JOÃO BATISTA MARQUES DE SOUZA. sendo que não efetuou o valor integral das custas judiciais concernente ao presente recurso de Apelação Cível. De acordo com o Anexo I, Tabela I, da Portaria da Presidência nº 1984 de 30 de dezembro de 2022, nos recursos de “Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor inestimável e nas de valor até R$ 50.000,00” o valor das custas judiciais foi fixado em R$ 253,78 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). Assim, considerando que o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), verifico que o montante pago pelo Apelante de R$ 126,25 (cento e vinte seis reais e vinte e cinco centavos), foi inferior ao estabelecido pela referida portaria, conforme demonstra o comprovante de pagamento no Id. 28585999. Sobre o assunto, de se dizer que, no ato de interposição do recurso, a parte recorrente deve comprovar o preparo, sob pena de deserção conforme dispõe o artigo 1.007, caput, e artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Por tal razão, intime-se o Apelante, para, no prazo de 05 dias, complementar as custas processuais, conforme estabelecido pelo art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10

03/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 02:29

Decorrido prazo de ANDREZA DA SILVA CAMARA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:29

Decorrido prazo de Nieli Nascimento Araujo Fernandes em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:42

Conclusos para despacho

07/02/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:50

Decorrido prazo de Nieli Nascimento Araujo Fernandes em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:36

Decorrido prazo de ANDREZA DA SILVA CAMARA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 09:40

Decorrido prazo de Reginaldo Belo da Silva Filho em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 10:28

Decorrido prazo de Reginaldo Belo da Silva Filho em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 10:28

Documentos

Documento de Comprovação

•12/12/2024, 17:49

Documento de Comprovação

•12/12/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: João Batista Marques de Souza. Advogado: Nieli Nascimento Araújo Fernandes (OAB/RN 397-A) e outros. Apelado: Francisco Leite de Oliveira. Advogado: Francisco Rogério Pereira de Oliveira (OAB/RN 9407). Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. DETERMINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS NA PRIMEIRA FASE. DECISÃO IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002292-68.2011.8.20.0121 Polo ativo JOAO BATISTA MARQUES DE SOUZA Advogado(s): NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES, ANDREZA DA SILVA CAMARA Polo passivo Francisco Leite de Oliveira Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA, RODRIGO PIMENTEL GUADAGNIN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002292-68.2011.8.20.0121. Juízo de Origem: 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN. Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em acolher a preliminar de inadequação da via eleita e, via de consequência, negar conhecimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por João Batista Marques de Souza, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba, que nos autos da Ação de Prestação de Contas, proposta por Francisco Leite de Oliveira, processo de nº 0002292-68.2011.8.20.0121, julgou procedente o pedido formulado na inicial. (Decisão – Id. 18161365), conforme dispositivo abaixo: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar a parte demandada a prestar contas do pedido compreendido entre agosto de 2003 a julho de 2011 do contrato entabulado entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar nos termos do §5º do Art. 550 do CPC. Com a procedência do pedido do autor à condenação da parte demandada à prestação das contas exigidas, condeno a parte requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, com base nos critérios determinados pelo §2º do art.85 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das contas apresentadas, consoante o §2º do art. 550 do Código de Processo Civil. Em caso de inércia da parte demandada em prestar as contas determinadas, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresenta-las, conforme estabelecido no §6º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais (Id. 18161365) o apelante aduziu em síntese, que: a) houve uma celebração contratual, mas em termos diversos do afirmado pelo Apelado, pois “apesar do instrumento contratual esta consignado que a contraprestação ser paga ao arrendante é de 6% (seis por cento) do faturamento bruto de cada despesca, fora estabelecido pelas partes, por meio de acordo reduzido a termo em papel, que a partir de 06 de junho de 2006, tal quantia passaria a ser de 4% (quatro por cento) do valor bruto de cada despesca”; b) que não existe inadimplência de sua parte do contrato firmado, uma vez que todos os documentos referentes ao cumprimento das obrigações pactuadas foram assinadas pelo filho do Apelado, que atuava como representante do mesmo, possuindo amplos poderes para dar quitação; c) importante afirmar que todos os recibos assinados e juntados são claros e dão total quitação das despesas até janeiro de 20110, haja vista que após esse período o representante do apelado se absteve de conferir a prestação de contas, alegando ter acesso aos mesmos na ação judicial anteriormente ajuizada, processo nº 121.08.002095-0 (extinta por incompetência do Juízo); d) todas as despescas foram avisadas ao apelado, tanto por e-mail, ligações telefônicas e até mesmo por notificações e em nenhuma delas houve o comparecimento do recorrente. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença ora vergastada, com o reconhecimento da ausência de inadimplência da obrigação estipulada e a inexistência de necessidade da prestação de contas; bem como, condenação do apelado ao pagamento de custas e honorário sucumbenciais, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contrarrazões apresentadas (Id. 18161368) pelo não provimento do apelo, aduzindo preliminarmente a inadequação do recurso manejado, a ensejar o não conhecimento do recurso manejado pela parte demandada, por não se cuidar da espécie cabível, a qual seria o agravo de instrumento. Com vista dos autos, a 11ª Procuradoria de Justiça entendeu desnecessária a intervenção ministerial no feito (Id. 18857554). É o relatório. VOTO Junto à análise dos requisitos de admissibilidade recursal, cumpre-me enfrentar a preliminar de inadequação da via eleita que, adianto, é digna de acolhimento. É sabido que a ação de exigir contas apresenta um procedimento bifásico, conforme se dessume da leitura dos art. 550 a 552 do CPC, sendo o Agravo de Instrumento o recurso cabível contra decisão que julga procedente a primeira fase. Neste sentido, a remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBRIGOU O RECORRENTE A PRESTAR DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INSUBSISTENTE. NATUREZA BIFÁSICA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE ACESSO AS CONTAS DOS CONTRATOS FIRMADOS E AO FUNDO OUTRORA ADMINISTRADO PELO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVADO. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0806531-42.2020.8.20.0000, 1º Câmara Cível, Rel. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado), assinado aos 3 de Agosto de 2021)” (destaques acrescidos) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NO ART. 932, III DO CPC, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DÚVIDA ANTES ADMITIDA NO STJ. MATÉRIA QUE JÁ ESTAVA PACIFICADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESPROVIMENTO. (TJRN – Apelação Cível nº 0823315-34.2017.8.20.5001, 2º Câmara Cível, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, assinado aos 04/06/2021) (destaques acrescidos) Este é o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória (decisão parcial de mérito), sendo impugnável por agravo de instrumento. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1748472/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 27/08/2019) “Não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, arts. 550, § 5º, e 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença e o recurso cabível será a apelação” (REsp 1680168/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 10/06/2019). Em sendo assim, não tendo sido adotado o recurso adequado, impõe-se o seu não conhecimento, porquanto no caso dos autos, não enseja a aplicação da fungibilidade recursal. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar contrarrecursal de inadequação da via eleita e, via de consequência, NEGO CONHECIMENTO à Apelação Cível. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 7. Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

02/08/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREZA DA SILVA CAMARA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nieli Nascimento Araujo Fernandes em 22/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Nieli Nascimento Araujo Fernandes em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA DA SILVA CAMARA em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Reginaldo Belo da Silva Filho em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Reginaldo Belo da Silva Filho em 07/11/2023 23:59.

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