Cumprimento de sentença 0800197-41.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800197-41.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800197-41.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: VIRGINIA PINHEIRO DE LIMA EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 12/09/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de cumprimento de sentença supedaneado em título judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. nº 93467421, pág. 46, promovido por VIRGINIA PINHEIRO DE LIMA DAMASCENO em face de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. A parte executada, após despacho para pagamento voluntário, apresentou exceção de pré-executividade (Id. 106547772) impugnando a gratuidade judiciária e alegando excesso de execução. Em seu arrazoado, indicou que o exequente teria considerado valores a maior, considerando que os cálculos apresentados estariam em desconformidade com o título executivo judicial. Deixou de juntar planilha de cálculos. Manifestação da parte credora (Id. 106595677), pugnando pela rejeição da impugnação, posto que a devedora deixou de apresentar planilha de cálculos. É o relatório. Decisão: De início, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que, acaso seu manejo seja inadequado, pede pela aplicação da fungibilidade para conhecimento como se impugnação ao cumprimento de sentença fosse. Ocorre que a exceção de pré-executividade, por ser uma construção doutrinária-jurisprudencial, não se confunde de forma alguma com a impugnação ao cumprimento de sentença, posto que possuem diferenças consideráveis a respeito das matérias de defesa passíveis de alegação, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade. A exceção de pré-executividade é um procedimento não previsto em lei, mas admitido pela doutrina e jurisprudência, que designa a forma de defesa do executado, desde que verse sobre questões de ordem pública, como a falta de condições da ação de execução ou de seus pressupostos processuais. No caso dos autos, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária e que pleiteia quantia superior à devida. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: i) indispensável que seja matéria cognoscível de ofício pelo juiz; e ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade dilação probatória. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto co ntra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 4. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a alegação de ocorrência de quitação da dívida demanda dilação probatória, sendo inviável analisar tal pretensão por meio da exceção de pré-executividade, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento obstado em recurso especial em virtude d o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno de fls. 450/460 (e-STJ) não conhecido. Agravo interno de fls. 439/449 (e-STJ) não provido. (AgInt no REsp n. 1.518.665/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/5/2022.) Não sendo a impugnação à gratuidade judiciária e a alegação de excesso de execução matéria cognoscível de ofício pelo juiz e necessária a dilação probatória, a rejeição da exceção é medida que se impõe. Devidamente intimada para realizar o pagamento voluntário, a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade, sem, contudo, tenha comprovado o pagamento da quantia perseguida. Diante disso, consolido a aplicação dos ônus previstos no art. 523, §1º do CPC, em desfavor da devedora. Isso posto, diante das razões acima delineadas, rejeito a exceção de pré-executividade e, dando cumprimento ao título executivo judicial, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o valor do débito fazendo incidir os ônus previstos no art. 523, §1º do CPC e diligencie o feito, sob pena de suspensão. Em caso de inércia, conclusos para suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800197-41.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: VIRGINIA PINHEIRO DE LIMA EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Autos conclusos em 14/02/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de cumprimento de sentença supedaneado em título judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. nº 93467421, pág. 46, promovido por VIRGINIA PINHEIRO DE LIMA DAMASCENO em face de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. Verificam-se cumpridos os requisitos do artigo 524 do código de Processo Civil. 1 - Nesse sentido, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos nos Id’s. nº 95060476 e 95060477, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC). 2 - Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º CPC). 3- Não havendo pagamento da dívida, intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (Sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor. 4- Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou diligenciar o feito, sob pena de arquivamento. 5- Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição intercorrente. Certifique nos autos do processo físico a interposição do presente cumprimento de sentença, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de NATALIA DAMASCENO E SOUSA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DAMASCENO E SOUSA em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2025.

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