Procedimento Comum Cível 0800086-87.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800086-87.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800086-87.2023.8.20.5113 Polo ativo MIGUEL LUIS DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA Polo passivo CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado(s): VIVIAN MEIRA AVILA MORAES, FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, condenou a recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, em razão da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente possui legitimidade passiva para responder pela inclusão de dados no cadastro de inadimplentes; (ii) verificar a regularidade da notificação prévia ao consumidor e a consequente manutenção ou redução do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) é reconhecida, pois, na condição de órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes, compartilha informações sobre consumidores e responde solidariamente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.134/RS). 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando relação de consumo em que o autor é hipossuficiente, cabendo à demandada o ônus da prova de cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. 5. Comprovada a inexistência de notificação prévia escrita e enviada ao consumidor antes da inscrição negativa, conforme exigido pelo art. 43, § 2º, do CDC e enunciado da Súmula 359 do STJ, considera-se irregular a inclusão nos cadastros de inadimplentes, ensejando indenização por danos morais. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a compensação pelo dano extrapatrimonial e o caráter pedagógico da condenação, não cabendo sua redução. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11º, do CPC, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de inclusão indevida de dados, em razão da ausência de prévia notificação ao consumidor. 2. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro comprovar o envio da notificação escrita ao consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento. 3. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando compensar o dano e prevenir a reincidência da conduta lesiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput, § 1º, e 43, § 2º; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: · STJ, REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.09.2010; · STJ, Súmulas 359 e 404; · TJRS, Apelação Cível nº 50052184020198216001, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, julgado em 28.11.2023; · TJRS, Apelação Cível nº 70083850735, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, julgado em 05.04.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, em conformidade com o voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0800086-87.2023.8.20.5113, julgou o pedido contido na exordial, nos seguintes termos: “Portanto, à vista de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I do CPC, pelo que EXTINGO o processo com resolução de mérito, para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização em favor do autor, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data de prolação de sentença, e acrescido de juros moratórios simples no percentual de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.” Da sentença foram interpostos aclaratórios, os quais foram rejeitados. Contrapondo tal julgado, suscita a parte apelante, em síntese (Id. 23731193): a) é parte ilegítima para figurar no processo, pois a inscrição foi realizada no banco de dados da CDL MONTE BELO/MG E SERASA EXPERIAN; b) “o registro foi efetuado pelo credor BRASIL CARD E BRASIL CARD ADM CARTÃO DE CREDITO no banco de dados da CDL MONTE BELO/MG E SERASA EXPERIAN. É preciso analisar a responsabilidade real dos bancos de dados, sob pena de prejuízo à Apelante.”; c) “apenas compartilha informações de dados”; d) “apenas para comprovação nos autos, o Artigo 43, § 2º, foi devidamente cumprido, conforme demonstram o comunicado e a relação de correspondências enviadas, que atestam o envio da notificação anteriormente à inclusão do nome da Recorrida em banco de dados restritivo.”; e) a notificação é válida. Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Alternativamente, pugna pela redução dos danos morais. Contrarrazões ao Id. 26731198, ocasião em que pleiteia pela manutenção do decisum a quo. Ausentes as hipótese do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, quanto à tese recursal de ilegitimidade passiva, destaco que em que pese o recorrente sustentar ser pessoa jurídica diversa do banco de dados que procedeu à inclusão da inscrição negativa, é certo que compartilha das informações de dados dos consumidores. Assim, considerando tratar-se a hipótese sob análise de relação de consumo, o que confere à parte autora, hipossuficiente da relação, a possibilidade de acionar qualquer dos fornecedores de serviço, é de se reconhecer a legitimidade da demandada. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros mantidos por entidades diversas e (b) a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. 2. Da mesma forma, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, relativamente à notificação da futura anotação, desnecessária a prova de recebimento, bastando a demonstração de seu envio para o endereço fornecido pelo credor, a teor da tese fixada no REsp 1083291/RS. 3. Caso em que restou comprovado o envio de notificação prévia à parte autora, mostrando-se descabido o cancelamento dos registros e o reconhecimento do dano moral almejado. Embora as correspondências tenham sido remetidas pelo Serasa Experian e os registros negativos sido veiculados pelo SPC Brasil (CNDL), desnecessário o envio de duas notificações (uma por cada entidade), mormente porque está expresso na parte inferior da correspondência encaminhada pelo Serasa que “essa informação também poderá ser visualizada pelo SPC Brasil”. 4. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50052184020198216001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CNDL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR A RESPEITO DE UMA DAS INSCRIÇÕES IMPUGNADAS. CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONSUMERISTA. ART. 43, §2º, DO CDC. Não se conhece do recurso interposto pela parte autora, porquanto configurada a deserção. Quanto ao recurso da ré, segundo o julgamento do REsp Repetitivo n. 1.061.134/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL - é parte legitima para figurar no polo passivo de ações que versam sobre ausência de prévia notificação de inscrição em órgão de proteção ao crédito. No caso, a consulta trazida pela autora foi realizada por meio do serviço disponibilizado pela “Serasa Experian”, empresa conveniada do sistema SPC BRASIL, o qual é gerido pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Por conseguinte, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial, a demandada possui legitimidade para figurar no polo passivo relativamente à pretensão de cancelamento de inscrições aqui manejada. Quanto ao mérito, impõe-se o cancelamento de uma das negativações impugnadas pela autora, pois não demonstrado que fora precedida da comunicação a que alude o disposto no artigo 43, §2º, do CDC. Solução de parcial procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083850735, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 05-04-2022) Isso posto, mantenho a rejeição da prefacial de ilegitimidade passiva, pelo que passo ao mérito recursal. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que declarou a invalidade da anotação descrita na inicial e julgou procedente a postulação de indenização em danos morais. Inicialmente, consigne-se que a relação jurídica travada entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Ademais, preceitua a Lei Consumerista: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Assim, também nos termos do art. 373, inciso II do CPC, recai sobre a demandada o ônus de comprovar o envio da comunicação à parte requerente acerca da sua inclusão no rol de maus pagadores. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 359 do STJ: Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Na espécie, os elementos de provas coligidos aos autos comprovam que não houve prévia comunicação, não merecendo qualquer retoque a fundamentação empregada na sentença no sentido de que: “Veja-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em igual sentido: Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Assim sendo, adequando tal afirmação ao caso concreto, infere-se que o autor não teve seu direito à informação resguardado, pois, embora a cobrança da dívida seja lícita, é dever da empresa mantenedora do cadastro restritivo prestar informação clara ao consumidor quanto à negativação de seu nome. In casu, denota-se que, não obstante a demandada afirme que a notificação fora cumprida, pela análise das provas acostadas, sobremaneira os documentos insertos em ID’s 98495977 e 98496629, é possível verificar que apesar de ter sido supostamente expedida a notificação, inexiste prova nos autos que comprove o seu efetivo envio. É notório que nos comprovantes de postagem não há especificação dos objetos enviados ou alguma indicação de que o consumidor fora procurado para o recebimento da notificação, haja vista que os documentos insertos em ID’s 98495977 – página 01 e 98496629 – página 02, não possuem nenhuma anotação por parte do Correio, inviabilizando portanto, o reconhecimento da satisfação da exigência prevista no artigo 43, §2º do CDC.” Com efeito, em que pese as argumentações trazidas pela instituição recorrente, não há elementos de prova, ainda que mínimos, que demonstrem a notificação feita por escrito e endereçada a residência da parte consumidora, nos termos em que preconizado na Súmula nº 404 do STJ, que diz ser desnecessário o aviso de recebimento na “carta de comunicação.” Portanto, como para comprovação da notificação prévia do consumidor, a recorrente deveria ter apresentado o comprovante do envio da carta registrada ao endereço constante no banco de dados do órgão mantenedor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação, ônus que não desincumbiu (art. 373, II, NCPC). O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor esperava da apelante (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90), pelo que evidenciado o nexo entre a conduta da recorrente e o dano sofrido pela autora, devendo aquela arcar com a responsabilidade, independente de culpa (art. 14, caput, do CDC). No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar a lesão extrapatrimonial sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. A par dos fundamentos acima, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prudentemente recomendados em tais situações, entende-se que deve ser mantido o montante arbitrado a título de danos morais, refutando-se a minoração, eis que já em patamar inferior ao usualmente adotado por esta Câmara para circunstâncias parecidas. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo o édito atacado. Em virtude do resultado acima, majora-se para 17% (dezessete por cento) os honorários advocatícios (art. 85, §11º, do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, quanto à tese recursal de ilegitimidade passiva, destaco que em que pese o recorrente sustentar ser pessoa jurídica diversa do banco de dados que procedeu à inclusão da inscrição negativa, é certo que compartilha das informações de dados dos consumidores. Assim, considerando tratar-se a hipótese sob análise de relação de consumo, o que confere à parte autora, hipossuficiente da relação, a possibilidade de acionar qualquer dos fornecedores de serviço, é de se reconhecer a legitimidade da demandada. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros mantidos por entidades diversas e (b) a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. 2. Da mesma forma, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, relativamente à notificação da futura anotação, desnecessária a prova de recebimento, bastando a demonstração de seu envio para o endereço fornecido pelo credor, a teor da tese fixada no REsp 1083291/RS. 3. Caso em que restou comprovado o envio de notificação prévia à parte autora, mostrando-se descabido o cancelamento dos registros e o reconhecimento do dano moral almejado. Embora as correspondências tenham sido remetidas pelo Serasa Experian e os registros negativos sido veiculados pelo SPC Brasil (CNDL), desnecessário o envio de duas notificações (uma por cada entidade), mormente porque está expresso na parte inferior da correspondência encaminhada pelo Serasa que “essa informação também poderá ser visualizada pelo SPC Brasil”. 4. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50052184020198216001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CNDL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR A RESPEITO DE UMA DAS INSCRIÇÕES IMPUGNADAS. CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONSUMERISTA. ART. 43, §2º, DO CDC. Não se conhece do recurso interposto pela parte autora, porquanto configurada a deserção. Quanto ao recurso da ré, segundo o julgamento do REsp Repetitivo n. 1.061.134/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL - é parte legitima para figurar no polo passivo de ações que versam sobre ausência de prévia notificação de inscrição em órgão de proteção ao crédito. No caso, a consulta trazida pela autora foi realizada por meio do serviço disponibilizado pela “Serasa Experian”, empresa conveniada do sistema SPC BRASIL, o qual é gerido pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Por conseguinte, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial, a demandada possui legitimidade para figurar no polo passivo relativamente à pretensão de cancelamento de inscrições aqui manejada. Quanto ao mérito, impõe-se o cancelamento de uma das negativações impugnadas pela autora, pois não demonstrado que fora precedida da comunicação a que alude o disposto no artigo 43, §2º, do CDC. Solução de parcial procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083850735, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 05-04-2022) Isso posto, mantenho a rejeição da prefacial de ilegitimidade passiva, pelo que passo ao mérito recursal. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que declarou a invalidade da anotação descrita na inicial e julgou procedente a postulação de indenização em danos morais. Inicialmente, consigne-se que a relação jurídica travada entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Ademais, preceitua a Lei Consumerista: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Assim, também nos termos do art. 373, inciso II do CPC, recai sobre a demandada o ônus de comprovar o envio da comunicação à parte requerente acerca da sua inclusão no rol de maus pagadores. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 359 do STJ: Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Na espécie, os elementos de provas coligidos aos autos comprovam que não houve prévia comunicação, não merecendo qualquer retoque a fundamentação empregada na sentença no sentido de que: “Veja-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em igual sentido: Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Assim sendo, adequando tal afirmação ao caso concreto, infere-se que o autor não teve seu direito à informação resguardado, pois, embora a cobrança da dívida seja lícita, é dever da empresa mantenedora do cadastro restritivo prestar informação clara ao consumidor quanto à negativação de seu nome. In casu, denota-se que, não obstante a demandada afirme que a notificação fora cumprida, pela análise das provas acostadas, sobremaneira os documentos insertos em ID’s 98495977 e 98496629, é possível verificar que apesar de ter sido supostamente expedida a notificação, inexiste prova nos autos que comprove o seu efetivo envio. É notório que nos comprovantes de postagem não há especificação dos objetos enviados ou alguma indicação de que o consumidor fora procurado para o recebimento da notificação, haja vista que os documentos insertos em ID’s 98495977 – página 01 e 98496629 – página 02, não possuem nenhuma anotação por parte do Correio, inviabilizando portanto, o reconhecimento da satisfação da exigência prevista no artigo 43, §2º do CDC.” Com efeito, em que pese as argumentações trazidas pela instituição recorrente, não há elementos de prova, ainda que mínimos, que demonstrem a notificação feita por escrito e endereçada a residência da parte consumidora, nos termos em que preconizado na Súmula nº 404 do STJ, que diz ser desnecessário o aviso de recebimento na “carta de comunicação.” Portanto, como para comprovação da notificação prévia do consumidor, a recorrente deveria ter apresentado o comprovante do envio da carta registrada ao endereço constante no banco de dados do órgão mantenedor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação, ônus que não desincumbiu (art. 373, II, NCPC). O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor esperava da apelante (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90), pelo que evidenciado o nexo entre a conduta da recorrente e o dano sofrido pela autora, devendo aquela arcar com a responsabilidade, independente de culpa (art. 14, caput, do CDC). No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar a lesão extrapatrimonial sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. A par dos fundamentos acima, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prudentemente recomendados em tais situações, entende-se que deve ser mantido o montante arbitrado a título de danos morais, refutando-se a minoração, eis que já em patamar inferior ao usualmente adotado por esta Câmara para circunstâncias parecidas. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo o édito atacado. Em virtude do resultado acima, majora-se para 17% (dezessete por cento) os honorários advocatícios (art. 85, §11º, do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800086-87.2023.8.20.5113. AUTOR: MIGUEL LUIS DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL em razão da Sentença dos autos (ID 124483471). Nas razões dos embargos (ID 125443089), sustenta o embargante que a sentença combatida é contraditória e omissa, pois assevera que há provas nos autos que indicam o envio da notificação extrajudicial ao devedor, o que implicaria na improcedência da ação, excluindo qualquer responsabilidade por parte da empresa ré, ora embargante. Contrarrazões aos embargos no ID 127086527, em que o autor/embargado, rechaça os argumentos expostos da petição de embargos, afirmando que foi oposta com intuito protelatório. É o que importa relatar. Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. No presente caso, os aclaratórios seguiram os pressupostos gerais necessários do art. 1.023 do CPC, vez que foram aforados por parte legítima e no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante atesta Certidão de ID 125503592. No que diz respeito despeito à possibilidade de oposição dos Embargos de Declaração como meio de impugnação às decisões judiciais, em que pese a discussão doutrinária acerca da sua natureza, é que, segundo o preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o debate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em análise, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos de Declaração (ID 125443089), não vislumbro na Sentença atacada (ID 124483471) nenhuma omissão, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. Em verdade, infere-se mero inconformismo da parte embargante diante as ponderações extraídas dos autos e que influenciaram para a Sentença ora atacada, posto que o decisum objeto de impugnação está satisfatoriamente fundamentado e não contém qualquer vício, de modo que referido questionamento da parte embargante não encontra espaço em nenhuma das possibilidades permitidas dentro dos embargos declaratórios, assistindo razão à parte embargada neste ponto. Portanto, diante da inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, entendo que são despropositados os presentes Embargos de Declaração em apreço, os quais só poderiam ser acolhidos caso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, pretendendo rediscutir matéria já decidida, situação essa que é vedada pelo ordenamento jurídico nacional, por ultrapassar a previsão e os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, CONHEÇO e REJEITO dos Embargos de Declaração opostos no ID 125443089, para manter os termos da Sentença proferida no ID 124483471. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800086-87.2023.8.20.5113. AUTOR: MIGUEL LUIS DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem interesse na produção de outras provas, advertindo-se que a não manifestação no prazo estipulado ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em caso de pedido de audiência de instrução, deverá a parte apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, as partes devem ser advertidas de que deverão providenciar a intimação das testemunhas, conforme determina o artigo 455, do Código de Processo Civil. Após a juntada do rol, apraze-se audiência de instrução. Caso contrário, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 10/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)