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0800132-05.2015.8.20.5001

Apelação CívelVendas casadasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - 59 PROMOTORIA NATAL

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA QUEIROZ FERREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RODRIGO DE CASTRO E SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GERARDO FIGUEIREDO JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SILVIA ZEIGLER

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP 185441•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de ciência

06/10/2022, 10:21

Publicado Intimação de Pauta em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2022, 15:41

Pedido de inclusão em pauta

27/09/2022, 22:50

Conclusos para decisão

18/07/2022, 13:32

Juntada de Petição de parecer

18/07/2022, 09:11

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 09:18

Conclusos para decisão

12/04/2022, 12:07

Recebidos os autos

06/04/2022, 16:36

Juntada de despacho

06/04/2022, 16:36

Documentos

DECISÃO

•29/08/2023, 08:31

DECISÃO

•26/06/2023, 10:24

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legal

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ACÓRDÃO

•23/02/2023, 09:33

DESPACHO

•05/12/2022, 10:16

ACÓRDÃO

•09/11/2022, 19:37

DESPACHO

•13/07/2022, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2022, 13:33

SENTENÇA

•06/12/2021, 10:38

DECISÃO

•20/10/2021, 23:59

DECISÃO

•06/05/2021, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 20:25

DESPACHO

•28/08/2020, 14:20

ACÓRDÃO

•25/09/2019, 09:54

DESPACHO

•22/01/2019, 18:17

DESPACHO

•10/10/2018, 10:37