Cumprimento de sentença 0803562-32.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2012

Valor da Causa

R$ 20.700,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 17:12

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:11

Recebidos os autos

28/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 15:56

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

20/05/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 17:21

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:42

Decorrido prazo de JOSE LEOMAR DE PAIVA HOLANDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:14

Publicado Intimação em 30/04/2025.

11/05/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

11/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 06:38

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 13:45

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 17:12

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:11

Recebidos os autos

28/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 15:56

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 15:53

Documentos

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:53

Despacho

•16/05/2025, 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

20/05/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 17:21

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:42

Decorrido prazo de JOSE LEOMAR DE PAIVA HOLANDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:14

Publicado Intimação em 30/04/2025.

11/05/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

11/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 06:38

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 13:45

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:20

Recebidos os autos

25/04/2025, 10:15

Juntada de certidão

25/04/2025, 10:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

19/02/2025, 15:44

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE PAIVA MAIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:22

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE PAIVA MAIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 16:31

Juntada de ato ordinatório

09/12/2024, 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

29/11/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:38

Juntada de certidão

29/11/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:21

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:55

Recebidos os autos

19/11/2024, 11:24

Juntada de certidão

19/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 12:28

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

07/11/2024, 12:08

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

05/11/2024, 14:12

Decorrido prazo de JOSE LEOMAR DE PAIVA HOLANDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 07:48

Decorrido prazo de JOSE LEOMAR DE PAIVA HOLANDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 07:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:33

Juntada de ato ordinatório

08/10/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

08/10/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 12:15

Conclusos para despacho

04/10/2024, 11:24

Recebidos os autos

04/10/2024, 10:55

Juntada de certidão

04/10/2024, 10:54

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

27/09/2024, 13:50

Decorrido prazo de JOSE LEOMAR DE PAIVA HOLANDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:00

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

27/08/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 09:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 04:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 04:02

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 08:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2024, 08:14

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 08:58

Juntada de ato ordinatório

05/07/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 13:11

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE PAIVA MAIA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:18

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE PAIVA MAIA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:14

Conclusos para decisão

23/05/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:13

Conclusos para despacho

23/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE PAIVA MAIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:30

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE PAIVA MAIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:19

Outras Decisões

14/03/2024, 12:50

Conclusos para despacho

14/03/2024, 08:08

Processo Reativado

14/03/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:19

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 11:44

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 08:14

Juntada de certidão

24/08/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:36

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803562-32.2012.8.20.0001. AUTOR: JOSE LEOMAR DE PAIVA HOLANDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 09:44

Conclusos para despacho

12/05/2023, 05:37

Recebidos os autos

11/05/2023, 15:36

Juntada de despacho

11/05/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL/RN RECORRIDO: JOSE LEOMAR DE PAIVA HOLANDA ADVOGADO: FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803562-32.2012.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO

16/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/10/2021, 14:10

Juntada de certidão

19/10/2021, 10:37

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento

14/09/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 16:54

Conclusos para decisão

17/08/2021, 11:43

Juntada de Petição de recurso de apelação

16/08/2021, 22:04

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 07:11

Julgado procedente em parte do pedido

31/05/2021, 17:39

Conclusos para julgamento

25/05/2021, 13:23

Juntada de certidão

25/05/2021, 13:22

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 05:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 12:38

Juntada de ato ordinatório

16/03/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:27

Juntada de ato ordinatório

12/02/2021, 11:24

Juntada de ofício

12/02/2021, 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/12/2020, 11:48

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 14:57

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 15:24

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 15:19

Juntada de ofício

18/09/2020, 10:01

Mov. [70] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

16/09/2020, 06:06

Mov. [69] - Mero expediente: Mero expediente/Verifico que, embora tenha sido determinada a realização de perícia no local de trabalho da parte autora com vista a se apurar a existência de atividade insalubre, o Núcleo de Perícias agendou a produção da prova técnica para o dia 17/12/2018 em sua sala de apoio (fl. 211), havendo a médica perita informado a ausência da parte autora no dia marcado para a perícia (fl. 240). Tendo em vista que não deveria a parte autora comparecer à sala de apoio do Núcleo de Perícia, mas sim a médica perita comparecer ao local de trabalho daquela, é certo que a determinação não foi cumprida na forma correta. Solicite-se novamente ao Núcleo de Perícias a indicação de profissional capacitado para a realização da perícia determinada às fls. 203-204, esclarecendo que a prova pericial deverá ser produzida no local de trabalho da parte autora. Cumpra-se.

27/05/2020, 14:36

Mov. [68] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

18/11/2019, 15:34

Mov. [67] - Documento: Documento

18/11/2019, 15:34

Mov. [66] - Publicação: Publicação/Relação :0047/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2880 Página:

30/10/2019, 08:35

Mov. [65] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0047/2019 Teor do ato: Trata-se de ação interposta por servidor público municipal ocupante do cargo de Enfermeiro, visando obter a condenação do requerido a obrigação de implementar as seguintes vantangens: I) Adicional de Insalubridade; II) Adicional Noturno; III) Gratificação Específica de Atenção Obstétrica e Neonatal (GEAON), todas previstas nas Leis Complementares Municipais nºs 119 e 120, ambas de 2010. A parte autora requereu que seja aceita prova emprestada. É o que importa relatar. Decido. Em que pese tenha a parte autora entendido pela possibilidade de aceitação da perícia realizada nos autos do processo 0845721-83.2016.8.20.5001, a produção de tal prova se afigura inviável, uma vez que não há nos autos informações de que o autor exerça suas atividades no mesmo ambiente de trabalho e com as mesmas funções desempenha

29/10/2019, 14:32

Mov. [64] - Outras Decisões: Outras Decisões/Trata-se de ação interposta por servidor público municipal ocupante do cargo de Enfermeiro, visando obter a condenação do requerido a obrigação de implementar as seguintes vantangens: I) Adicional de Insalubridade; II) Adicional Noturno; III) Gratificação Específica de Atenção Obstétrica e Neonatal (GEAON), todas previstas nas Leis Complementares Municipais nºs 119 e 120, ambas de 2010. A parte autora requereu que seja aceita prova emprestada. É o que importa relatar. Decido. Em que pese tenha a parte autora entendido pela possibilidade de aceitação da perícia realizada nos autos do processo 0845721-83.2016.8.20.5001, a produção de tal prova se afigura inviável, uma vez que não há nos autos informações de que o autor exerça suas atividades no mesmo ambiente de trabalho e com as mesmas funções desempenhadas pela servidora paradigma, ainda que os dois sejam

07/08/2019, 14:57

Mov. [63] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

29/03/2019, 13:58

Mov. [62] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.19.70000888-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 20/03/2019 11:19

21/03/2019, 08:00

Mov. [61] - Publicação: Publicação/Relação :0067/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2668 Página:

17/12/2018, 11:15

Mov. [60] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0067/2018 Teor do ato: Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo as partes, através de seus representantes, para ciência da perícia a ser realizada, no dia 17 de dezembro de 2018, a partir das 14h00, na sala de apoio de Perícias do Fórum Desembargador Miguel Seabra, situado à Rua Dr. Lauro Pinto, nº 315, 1ª andar, Lagoa Nova, Natal/RN. Advogados(s): Carlos Augusto de Paiva Maia (OAB 7403/RN), FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 9055-D/RN), FERNANDO GABURRI DE SOUZA LIMA (OAB 8446B/RN)

14/12/2018, 10:18

Mov. [59] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo as partes, através de seus representantes, para ciência da perícia a ser realizada, no dia 17 de dezembro de 2018, a partir das 14h00, na sala de apoio de Perícias do Fórum Desembargador Miguel Seabra, situado à Rua Dr. Lauro Pinto, nº 315, 1ª andar, Lagoa Nova, Natal/RN.

03/12/2018, 09:49

Mov. [58] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

28/11/2018, 16:48

Mov. [57] - Documento: Documento

13/06/2018, 12:46

Mov. [56] - Expedição de ofício: Expedição de ofício/PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Natal/RN, 12 de junho de 2018. Ofício n.º 103/2018 - 1ªVFP Assunto: Solicitação de Perícia A Ilma. Sra. Rosa Judith de Medeiros Miranda Lopes Chefe do Núcleo de Perícias do TJRN Senhora Chefe, Pelo presente, solicito de Vossa Senhoria as devidas providências no sentido de indicar profissional capacitado a fim de realizar a perícia determinada nos presentes autos, conforme os dados seguintes: N.º do Processo: 0803562-32.2012.8.20.0001 Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Tipo de Ação: Procedimento Ordinário Parte Autora: JOSÉ LEOMAR DE PAIVA HOLANDA Parte Ré: Municipio de Natal Especialidade: Médico ou Engenheiro do Trabalho Perícia Técnica: Insalubridade Valor dos Honorários: R$ 500,00 (quinhentos reais) Justificativa pormenorizada dos hono

12/06/2018, 15:23

Mov. [55] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70009001-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 12/06/2018 06:12

12/06/2018, 08:05

Mov. [54] - Publicação: Publicação/Relação :0036/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2534 Página:

25/05/2018, 08:32

Mov. [53] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0036/2018 Teor do ato: DESPACHO Dependendo o deslinde da controvérsia da realização de perícia técnica para a verificação da insalubridade, bem como de seu respectivo grau, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determino a realização de perícia perante o Núcleo de Perícias do TJRN, arbitrando os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), desde já justificando tal valor (acima de R$ 370,00), nos termos do art. 12, § 1º, da Resolução 05-TJRN, de 28/02/2018, em atenção às circunstâncias e a complexidade do caso em análise. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo(a) perito(a), a contar da data do exame clínico, que deverá conter respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim aos formulados pelo Juízo. A perícia consistirá no esclarecimento acerca das co

24/05/2018, 16:35

Mov. [52] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Dependendo o deslinde da controvérsia da realização de perícia técnica para a verificação da insalubridade, bem como de seu respectivo grau, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determino a realização de perícia perante o Núcleo de Perícias do TJRN, arbitrando os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), desde já justificando tal valor (acima de R$ 370,00), nos termos do art. 12, § 1º, da Resolução 05-TJRN, de 28/02/2018, em atenção às circunstâncias e a complexidade do caso em análise. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo(a) perito(a), a contar da data do exame clínico, que deverá conter respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim aos formulados pelo Juízo. A perícia consistirá no esclarecimento acerca das condições de trabalho da parte autora, indicando se a at

26/04/2018, 14:09

Mov. [51] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70000026-4 Tipo da Petição: Outros Data: 03/01/2018 09:48

04/01/2018, 08:00

Mov. [50] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

10/10/2017, 13:42

Mov. [49] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70014696-9 Tipo da Petição: Outros Data: 09/10/2017 10:36

10/10/2017, 08:01

Mov. [48] - Publicação: Publicação/Relação :0109/2017 Data da Disponibilização: 02/10/2017 Data da Publicação: 04/10/2017 Número do Diário: 2382 Página:

04/10/2017, 10:01

Mov. [47] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0109/2017 Teor do ato: Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento à decisão retro, INTIMO a parte requerida para se manifestar a respeito do documento juntado aos autos pelo autor, em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Carlos Augusto de Paiva Maia (OAB 7403/RN), FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 9055-D/RN), FERNANDO GABURRI DE SOUZA LIMA (OAB 8446B/RN)

02/10/2017, 17:56

Mov. [46] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento à decisão retro, INTIMO a parte requerida para se manifestar a respeito do documento juntado aos autos pelo autor, em 15 (quinze) dias.

28/09/2017, 10:31

Mov. [45] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70013838-9 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 26/09/2017 12:55

27/09/2017, 08:03

Mov. [44] - Publicação: Publicação/Relação :0090/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2368 Página:

13/09/2017, 10:28

Mov. [43] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0090/2017 Teor do ato: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por servidor público municipal ocupante do cargo de Enfermeiro, visando obter a condenação do requerido a obrigação de implementar as seguintes vantangens: I) Adicional de Insalubridade; II) Adicional Noturno; III) Gratificação Específica de Atenção Obstétrica e Neonatal (GEAON), todas previstas nas Leis Complementares Municipais nºs 119 e 120, ambas de 2010. Em sua defesa, sustenta o requerente que passou a exercer suas funções na maternidade Leide Morais a partir de 18 de janeiro de 2012, fazendo jus desde então as supramencionadas vantagens, tendo, inclusive, requerido em processo administrativo (nº 00000.075459/2011-30) o Adicional de Insalubridade. No mesmo sentido, juntou contracheques e escaladas de plantão. Todavia, cosiderando o decurso do tempo em razã

12/09/2017, 15:15

Mov. [42] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por servidor público municipal ocupante do cargo de Enfermeiro, visando obter a condenação do requerido a obrigação de implementar as seguintes vantangens: I) Adicional de Insalubridade; II) Adicional Noturno; III) Gratificação Específica de Atenção Obstétrica e Neonatal (GEAON), todas previstas nas Leis Complementares Municipais nºs 119 e 120, ambas de 2010. Em sua defesa, sustenta o requerente que passou a exercer suas funções na maternidade Leide Morais a partir de 18 de janeiro de 2012, fazendo jus desde então as supramencionadas vantagens, tendo, inclusive, requerido em processo administrativo (nº 00000.075459/2011-30) o Adicional de Insalubridade. No mesmo sentido, juntou contracheques e escaladas de plantão. Todavia, cosiderando o decurso do tempo em razão do volume de processos, faz-se necessários a con

11/07/2017, 11:59

Mov. [41] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

28/09/2015, 13:41

Mov. [40] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO e dou fé que em data de 17/08/2015 decorreu o prazo constante no despacho retro sem manifestação da parte autora.

28/09/2015, 13:38

Mov. [39] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70017619-0 Tipo da Petição: Outros Data: 06/08/2015 19:42

07/08/2015, 08:14

Mov. [38] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70017621-1 Tipo da Petição: Outros Data: 06/08/2015 19:41

07/08/2015, 08:13

Mov. [37] - Publicação: Publicação/Relação :0038/2015 Data da Disponibilização: 04/08/2015 Data da Publicação: 05/08/2015 Número do Diário: 1864 Página:

05/08/2015, 09:45

Mov. [36] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0038/2015 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de processo oriundo do 1º Juizado da Fazenda Pública desta Comarca no qual, durante a fase instrutória, aquele Juízo entendeu pela necessidade da realização de perícia técnica e que tal prova se revestiria de maior complexidade, escapando à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Consequentemente, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública, por sorteio (decisão proferida às fls. 93-95). Distribuídos para esta Vara, vieram os autos conclusos. Não obstante o posicionamento deste Magistrado, o Tribunal de Justiça tem julgado pela competência das Varas da Fazenda Pública em casos semelhantes. Assim sendo, recebo a petição inicial e as demais peças processuais apresentadas. Tendo em vista que somente os atos decisórios tornaram-se nulos, em razão do

04/08/2015, 16:35

Mov. [35] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Vistos etc. Trata-se de processo oriundo do 1º Juizado da Fazenda Pública desta Comarca no qual, durante a fase instrutória, aquele Juízo entendeu pela necessidade da realização de perícia técnica e que tal prova se revestiria de maior complexidade, escapando à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Consequentemente, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública, por sorteio (decisão proferida às fls. 93-95). Distribuídos para esta Vara, vieram os autos conclusos. Não obstante o posicionamento deste Magistrado, o Tribunal de Justiça tem julgado pela competência das Varas da Fazenda Pública em casos semelhantes. Assim sendo, recebo a petição inicial e as demais peças processuais apresentadas. Tendo em vista que somente os atos decisórios tornaram-se nulos, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta, e que os

28/07/2015, 13:17

Mov. [34] - Redistribuição por sorteio: Redistribuição por sorteio/Decisão Interlocutória de fls.93/95

24/07/2015, 17:34

Mov. [33] - Redistribuição de Processo - Saida: Redistribuição de Processo - Saida/Decisão Interlocutória de fls.93/95

24/07/2015, 17:34

Mov. [32] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/JFP - Remessa

24/07/2015, 16:13

Mov. [31] - Publicação: Publicação/Relação :0081/2015 Data da Disponibilização: 21/07/2015 Data da Publicação: 22/07/2015 Número do Diário: 1854 Página:

22/07/2015, 12:23

Mov. [30] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0081/2015 Teor do ato: Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para a apreciação da presente demanda e determino a remessa destes autos ao setor competente, para fins de redistribuição deste processo a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Adotem-se as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 9055-D/RN)

21/07/2015, 14:38

Mov. [29] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para a apreciação da presente demanda e determino a remessa destes autos ao setor competente, para fins de redistribuição deste processo a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Adotem-se as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/07/2015, 10:30

Mov. [28] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70011421-4 Tipo da Petição: Parecer Data: 06/05/2013 10:22

06/05/2013, 12:00

Mov. [27] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

26/04/2013, 12:00

Mov. [26] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70010498-7 Tipo da Petição: Parecer Data: 26/04/2013 09:47

26/04/2013, 12:00

Mov. [25] - Mandado: Mandado

25/02/2013, 12:00

Mov. [24] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

25/02/2013, 12:00

Mov. [23] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/001634-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2013 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

14/01/2013, 12:00

Mov. [22] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, abro vista dos presentes autos ao representante do Ministério Público para parecer conclusivo.

17/12/2012, 12:00

Mov. [21] - Petição: Petição

20/09/2012, 12:00

Mov. [20] - Publicação: Publicação/Relação :0136/2012 Data da Disponibilização: 30/08/2012 Data da Publicação: 31/08/2012 Número do Diário: 1158 Página:

31/08/2012, 12:00

Mov. [19] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0136/2012 Teor do ato: Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil,em cumprimento ao despacho retro, intimo as partes , para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há a produção de mais alguma prova. Publique-se. Advogados(s): FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

30/08/2012, 12:00

Mov. [18] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil,em cumprimento ao despacho retro, intimo as partes , para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há a produção de mais alguma prova. Publique-se.

28/08/2012, 12:00

Mov. [17] - Petição: Petição

23/08/2012, 12:00

Mov. [16] - Mandado: Mandado

21/08/2012, 12:00

Mov. [15] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

21/08/2012, 12:00

Mov. [14] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2012/054727-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/08/2012 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

08/08/2012, 12:00

Mov. [13] - Publicação: Publicação/Relação :0126/2012 Data da Publicação: 07/08/2012 Número do Diário: 1141 Página:

08/08/2012, 12:00

Mov. [12] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0126/2012 Teor do ato: Considerando que a pretensão formulada em sede de tutela antecipada consiste no pagamento de vantagem pecuniária, é cediço que encontra obstáculo na lei em comento. Dada a natureza eminentemente remuneratória do pedido inicial, de modo que repercute diretamente em oneração aos cofres públicos, bem jurídico tutelado pelas Leis nºs 9.494/97 e 12.016/2009, há de ser indeferido o pedido de tutela antecipada. Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, uma vez que falta interesse de agir quanto a este pedido, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Retifique-se o pólo passivo para o Município do Natal. Advogados(s): FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

07/08/2012, 12:00

Mov. [11] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Considerando que a pretensão formulada em sede de tutela antecipada consiste no pagamento de vantagem pecuniária, é cediço que encontra obstáculo na lei em comento. Dada a natureza eminentemente remuneratória do pedido inicial, de modo que repercute diretamente em oneração aos cofres públicos, bem jurídico tutelado pelas Leis nºs 9.494/97 e 12.016/2009, há de ser indeferido o pedido de tutela antecipada. Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, uma vez que falta interesse de agir quanto a este pedido, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Retifique-se o pólo passivo para o Município do Natal.

31/07/2012, 12:00

Mov. [10] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

24/07/2012, 12:00

Mov. [9] - Petição: Petição

24/07/2012, 12:00

Mov. [8] - Mandado: Mandado

18/07/2012, 12:00

Mov. [7] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

18/07/2012, 12:00

Mov. [6] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2012/047361-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2012 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

13/07/2012, 12:00

Mov. [4] - Mero expediente: Mero expediente/Por aplicação analógica ao art 22, § 2° da Lei 12.016/09, notifique-se o requerido para prestar informações preliminares em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima, conclua-se em separado para análise do pedido liminar.

06/07/2012, 12:00

Mov. [3] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

21/06/2012, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

21/06/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

21/06/2012, 12:00

Despacho

•25/04/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 09:31

Despacho

•19/11/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:33

Despacho

•04/10/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:59

Sentença

•12/07/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 07:28

Despacho

•30/05/2024, 13:11

Despacho

•23/04/2024, 10:13

Decisão

•14/03/2024, 12:50

Despacho

•15/05/2023, 09:44

Decisão

•07/03/2023, 15:13

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:53

Despacho

•16/05/2025, 17:21

Despacho

•25/04/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 09:31

Despacho

•19/11/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:33

Despacho

•04/10/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:59

Sentença

•12/07/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 07:28

Despacho

•30/05/2024, 13:11

Despacho

•23/04/2024, 10:13

Decisão

•14/03/2024, 12:50

Despacho

•15/05/2023, 09:44

Decisão

•07/03/2023, 15:13

Acórdão

•29/11/2022, 23:11

Ato Ordinatório

•01/10/2022, 07:58

Acórdão

•22/07/2022, 15:39

Despacho

•22/01/2022, 09:30

Despacho

•17/08/2021, 16:54

Sentença

•31/05/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 15:19

Despacho

•27/05/2020, 11:37

Decisão

•07/08/2019, 11:57

Despacho

•26/04/2018, 11:09

Decisão

•11/07/2017, 09:00

Decisão

•28/07/2015, 10:17

Decisão

•15/07/2015, 07:30

Decisão

•26/07/2012, 05:29

Despacho

•06/07/2012, 07:24

Despacho

•06/07/2012, 07:22