Cumprimento de sentença 0803562-32.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803562-32.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803562-32.2012.8.20.0001. AUTOR: JOSE LEOMAR DE PAIVA HOLANDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita. Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela, quando então restará definido o termo final desta. Apenas na hipótese da obrigação de fazer já ter sido satisfeita, deverá a parte vencedora, também em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Promovida a execução, seja da obrigação de fazer ou da de pagar, voltem os autos conclusos na pasta de DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de maio de 2023. PATRICIA GONDIM MOREIRA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 05

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL/RN RECORRIDO: JOSE LEOMAR DE PAIVA HOLANDA ADVOGADO: FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803562-32.2012.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. CARGO DE ENFERMEIRO. PLEITO DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE FAZER JUS AO ADICIONAL NOTURNO, O SERVIDOR QUE COMPROVE TRABALHAR NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22:00 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E 5:00 (CINCO) HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE AO PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO O FATO DE O SERVIDOR TRABALHAR EM REGIME DE PLANTÕES, UMA VEZ QUE A LEI NÃO FEZ QUALQUER RESTRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO QUE, AINDA QUE FOSSE PAGA AO AUTOR/APELADO, NÃO SUBSTITUIRIA O ADICIONAL NOTURNO, POR TER NATUREZA DIVERSA. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FIXADO NA SENTENÇA COMO SENDO A DATA DO LAUDO PERICIAL, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL DO APELANTE QUANTO A ESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA REFERENTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES ANTERIORES EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE NÃO CONFIGURAM CONTRADIÇÃO NO JULGADO, DEVENDO ESTA SER INTERNA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Os Embargos de Declaração são, em sua essência, recurso de índole integrativa, destinado, por assim o ser, a suprir omissões, eliminar contradições e aclarar obscuridades eventualmente existentes na decisão embargada e, ainda, corrigir erros materiais, possibilitando, pois, a entrega de uma melhor prestação jurisdicional. II - Inexistentes quaisquer vícios no julgado, rejeitam-se os embargos. Contrarrazões apresentadas (Id. 18368629). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 1.025 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); 7º, XIII, 39, § 3º, da CF. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência ao art. 1.022 e 1.025 do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não encontra-se o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações,. Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) – grifos acrescidos. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por fim, quanto à alegada violação aos arts. 7º, XIII, 39, § 3º, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARTILHADO PELO CASAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PELO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, não prospera a alegada deficiência de fundamentação, tendo em vista que a decisão agravada, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A indicação de ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 5. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual. 7. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não comprovou ter contribuído para aquisição do imóvel em questão juntamente com a ré, deixando inclusive de provar que auferia rendimentos, ao passo que a recorrida demonstrou que o terreno e a casa foram frutos exclusivos de seus esforços. Para alterar essas conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 8. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp 1290527/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017) – grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803562-32.2012.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo JOSE LEOMAR DE PAIVA HOLANDA Advogado(s): FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA REFERENTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES ANTERIORES EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE NÃO CONFIGURAM CONTRADIÇÃO NO JULGADO, DEVENDO ESTA SER INTERNA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Os Embargos de Declaração são, em sua essência, recurso de índole integrativa, destinado, por assim o ser, a suprir omissões, eliminar contradições e aclarar obscuridades eventualmente existentes na decisão embargada e, ainda, corrigir erros materiais, possibilitando, pois, a entrega de uma melhor prestação jurisdicional. II - Inexistentes quaisquer vícios no julgado, rejeitam-se os embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal/RN, em face de Acórdão proferido por esta Egrégia 3ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível de registro cronológico nº 0803562-32.2012.8.20.0001, que restou assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. CARGO DE ENFERMEIRO. PLEITO DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE FAZER JUS AO ADICIONAL NOTURNO O SERVIDOR QUE COMPROVE TRABALHAR NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22:00 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E 5:00 (CINCO) HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE AO PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO O FATO DE O SERVIDOR TRABALHAR EM REGIME DE PLANTÕES, UMA VEZ QUE A LEI NÃO FEZ QUALQUER RESTRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO QUE, AINDA QUE FOSSE PAGA AO AUTOR/APELADO, NÃO SUBSTITUIRIA O ADICIONAL NOTURNO, POR TER NATUREZA DIVERSA. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FIXADO NA SENTENÇA COMO SENDO A DATA DO LAUDO PERICIAL, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL DO APELANTE QUANTO A ESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” Em suas razões recursais (ID 15769189), defendeu o embargante que o profissional que labora em regime de escala de plantão, seguido de período de descanso, não pode perceber o adicional noturno, dado que o período de descanso do regime de plantão se revela de natureza compensatória em relação ao período noturno, de forma que o acórdão foi omisso no que tange a análise da legislação pertinente. Mencionou, também, que o acórdão está em divergência/contradição com as decisões reiteradas do TJ/RN sobre a matéria. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos, para sanar a omissão e a contradição apontadas. Apesar de intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (ID 16938532). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Com efeito, de acordo com o que estabelece o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o julgado padecer de obscuridade ou contradição, bem como para conduzir o juiz ou tribunal a pronunciar-se sobre ponto omisso e nos casos de manifesto erro material, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento. No caso dos autos, apesar de ter sido apontada a ocorrência de omissão e contradição no julgado, verifico que referidos vícios inexistem. Com relação a omissão apontada, da análise do acórdão proferido, observo ter sido devidamente enfrentada a tese de que o embargado não teria direito ao pagamento do adicional noturno, nos seguintes termos: “No que tange à alegação de que o adicional noturno não seria devido, pelo fato de a Lei Complementar nº 120/2010 já possuir previsão de uma retribuição própria para aqueles servidores da Área de Saúde que laborem em regime de plantões, igualmente não vejo como a mesma possa ser acolhida. Primeiro porque o autor/apelado não recebe a Gratificação de Plantão instituída pela Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, consoante comprovam os contracheques juntados aos autos e depois, porque mesmo se a recebesse, a natureza das gratificações é distinta. Enquanto o adicional noturno visa a remunerar com um valor a maior a hora do trabalho prestado entre 22:00 e 05:00h, a Gratificação de Plantão é devida aos servidores que trabalharem em regime de plantão, por doze horas seguidas, por plantão efetivado, independentemente de sua unidade de lotação e de o serviço ser prestado no turno diurno ou noturno.” Com relação ao ponto contraditório apontado, registro que o que caracteriza referido vício é a existência de contradição interna no julgado, o que não se verifica in casu e não a existência de outras decisões em sentido contrário proferidas anteriormente pelo mesmo Tribunal. Ante o exposto, considerando que inexistem os vícios apontados e não se prestando os embargos de declaração ao reexame da causa, o meu voto é no sentido de rejeitá-los. É como voto. Natal/RN, data do registro eletrônico. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL (JUIZ CONVOCADO) Relator 5 Natal/RN, 29 de Novembro de 2022.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR: FLÁVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA APELADO: JOSÉ LEOMAR DE PAIVA HOLANDA ADVOGADO: FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO RELATOR: DIEGO DE ALMEIDA CABRAL (JUIZ CONVOCADO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. CARGO DE ENFERMEIRO. PLEITO DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE FAZER JUS AO ADICIONAL NOTURNO, O SERVIDOR QUE COMPROVE TRABALHAR NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22:00 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E 5:00 (CINCO) HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE AO PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO O FATO DE O SERVIDOR TRABALHAR EM REGIME DE PLANTÕES, UMA VEZ QUE A LEI NÃO FEZ QUALQUER RESTRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO QUE, AINDA QUE FOSSE PAGA AO AUTOR/APELADO, NÃO SUBSTITUIRIA O ADICIONAL NOTURNO, POR TER NATUREZA DIVERSA. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FIXADO NA SENTENÇA COMO SENDO A DATA DO LAUDO PERICIAL, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL DO APELANTE QUANTO A ESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803562-32.2012.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo JOSE LEOMAR DE PAIVA HOLANDA Advogado(s): FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Diego de Almeida Cabral APELAÇÃO CÍVEL N° 0803562-32.2012.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal/RN, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0803562-32.2012.8.20.0001, ajuizada em seu desfavor por José Leomar de Paiva Holanda, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Pelo exposto, forte no artigo 487, I do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: 1º) reconhecer o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau médio no período de 10/03/2021 até enquanto permanecer desempenhando suas funções no Hospital da Mulher – Maternidade Leide Morais, no valor mensal de 20% sobre o valor do vencimento básico inicial - GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal (LCM 119), com efeitos financeiros retroativos a 18/01/2012 até o mês anterior à implantação em contracheque - cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 1.059 do NCPC; 2º) Reconhecer o direito a percepção de adicional noturno no percentual de 25% sobre o valor normal de cada hora efetivamente trabalhada entre 22h e 5h, comprovada por escala de plantão ou folha de ponto do mês, com efeitos financeiros retroativos à data de 18/01/2012; 3º) Condenar a parte demandada ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos a 18/01/2012 até o mês anterior da implantação em contracheque da Gratificação Específica de Atenção Obstétrica e Neonatal – GEAON. Destaco que os valores condenatórios devem a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança, contados da citação - desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. No ensejo, condeno o requerido a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor de cada condenação atualizada, nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496, §3º, II do NCPC, atento ao fato de que se trata de ente público estadual e a condenação não alcança 500 (quinhentos) salários-mínimos, deixo de submeter a presente ação a reexame necessário.” Em suas razões recursais (ID 11793512), defendeu o município apelante não ser devido o adicional noturno à parte autora, uma vez que a mesma trabalha em regime de plantão, de forma que “exercerá nada a mais do que o previsto para o seu respectivo cargo, recebendo como forma de satisfação, folgas compensatórias após atividade no período laborado, seja de dia, seja de noite.” Alegou, também, que o “a Lei Complementar 120/2010 já possui previsão de uma retribuição própria para aqueles servidores da Área de Saúde que laborem em regime de plantões.” No caso de entender-se como devido o adicional noturno, disse que “para achar o valor de cada hora noturna, deve-se dividir o vencimento base por 200 e multiplicar por 0,25. Após, deve-se multiplicar esse valor pela quantidade de horas entre 22h e 5h efetivamente trabalhadas.” Com relação à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, mencionou que o termo inicial para pagamento deve ser a data do Laudo Pericial. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, para reformar a sentença nos termos impugnados. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (ID 11793516). Com vista dos autos, a 11ª Procuradoria de Justiça deixou de emitir Parecer Meritório, por entender ausente o interesse público (ID 12974439). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Discute-se no recurso que ora se analisa o direito da parte autora ao adicional noturno, bem como, o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Com relação ao adicional noturno, dispõe o artigo 9º, da Lei Complementar Municipal nº 119, de 03 de dezembro de 2010, verbis: Art. 9º - O Adicional Noturno será devido, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor, quando este atuar mediante escala, no horário noturno compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia subsequente. § 1º - Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional noturno, o pagamento automático do adicional de que trata esta Lei, no valor previsto no caput deste artigo, até a adoção do procedimento a ser estabelecido no Decreto que o regulamentar. § 2º - Os servidores que atualmente percebem Adicional Noturno em valor que seja superior àquele definido no caput deste artigo, terão o valor excedente incorporado à Vantagem Individual mencionada no artigo 19 da presente Lei.” (Grifos acrescentados). Por sua vez, o Decreto nº 9.323/2011 que veio para regulamentar as atribuições de Adicionais e as concessões das Gratificações no âmbito do Município de Natal, dispôs em seus artigos 16 e 17 o seguinte acerca do adicional noturno: “Art.16. O Adicional Noturno, instituído pela Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, será atribuído, nos termos deste Decreto, ao servidor que for designado, mediante escala, para atuar no horário noturno, compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia subsequente. Art. 17. O adicional de que trata este Decreto será pago no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal de cada hora efetivamente trabalhada dentro do horário noturno estabelecido no Art. 1º. Deste Decreto. Parágrafo único. O valor normal da hora referido no caput do artigo toma por referência o valor do vencimento básico do servidor.” (Grifos acrescentados). Da leitura dos citados artigos, observa-se que para fazer jus ao pagamento do adicional noturno, é suficiente que o servidor comprove que trabalha no horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, o que foi feito com a juntada aos autos das escalas de plantão, não constituindo óbice ao pagamento da referida gratificação o fato de o servidor trabalhar em regime de plantões, uma vez que a lei não fez qualquer restrição. Neste sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO (24H DE TRABALHO POR 48H DE DESCANSO). ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CF/88. ART. 75 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA 213/STF. 1. O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei 8.112/90, que não estabelece qualquer restrição. 2. "É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento" (Súmula 213/STF). 3. Ao examinar o art. 73 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, inúmeras vezes, que o adicional noturno é perfeitamente compatível com o regime de plantões. 4. Recurso especial não provido.” (STJ. REsp nº 1.292.335/RO. Rel. Min. Castro Meira. Segunda Turma. Julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013). No que tange à alegação de que o adicional noturno não seria devido, pelo fato de a Lei Complementar nº 120/2010 já possuir previsão de uma retribuição própria para aqueles servidores da Área de Saúde que laborem em regime de plantões, igualmente não vejo como a mesma possa ser acolhida. Primeiro porque o autor/apelado não recebe a Gratificação de Plantão instituída pela Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, consoante comprovam os contracheques juntados aos autos e depois, porque mesmo se a recebesse, a natureza das gratificações é distinta. Enquanto o adicional noturno visa a remunerar com um valor a maior a hora do trabalho prestado entre 22:00 e 05:00h, a Gratificação de Plantão é devida aos servidores que trabalharem em regime de plantão, por doze horas seguidas, por plantão efetivado, independentemente de sua unidade de lotação e de o serviço ser prestado no turno diurno ou noturno. Quanto a forma de cálculo do valor da hora noturna, a legislação municipal é bem clara ao estabelecer que corresponde a mesma a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora normal de trabalho e deve ser tomado por referência o valor do vencimento básico do servidor, tendo assim sido determinado na sentença Reconhecendo o direito da parte autora ao pagamento do adicional noturno em casos similares, já decidiu esta Corte de Justiça. Vejamos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTATUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN (TÉCNICA DE ENFERMAGEM). PLEITO RECURSAL CONCERNENTE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. REFERÊNCIA EXPRESSA NA CITADA NORMA LOCAL (LCM Nº 119/2010). CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A REVELAR TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NOTURNO DA NOITE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA HORA NORMAL LABORADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM A QUO QUANTO A ESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ/RN. AC 0819909-68.2018.8.20.5001. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Cornélio Alves. Assinado em 28/10/2021). (Grifos acrescentados). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAU/RN. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO NA LEI 700/94, EM SEU ARTIGO 74. HORAS EXTRAS. ESCALA 12 X 36. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ/RN. AC 0000111-11.2012.8.20.0105. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Cláudio Santos. Assinado em 27/08/2021). (Grifos acrescentados). Dessa forma, não há qualquer reparo a ser feito na sentença na parte que condenou o apelante ao pagamento do adicional noturno. Com relação ao pleito no sentido de que seja reconhecido que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data do Laudo Pericial, entendo que a parte apelante carece de interesse recursal nesse ponto, uma vez que o julgador de primeiro grau já estabeleceu na sentença que o referido adicional somente seria devido a partir de 10/03/2021, que corresponde a data de elaboração do Laudo Pericial. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do apelo, majoro em 2% (dois por cento) o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DR. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL (JUIZ CONVOCADO) Relator 5 Natal/RN, 19 de Julho de 2022.

10/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(196)