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Apelação CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 20.700,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 23/09/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de Parte e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(19)