Agravo em Recurso Especial 0806456-16.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Autor

LUIZA MEDEIROS DE SOUZA

CPF

Reu

FRANCISCO HEBERT MEDEIROS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

FRANCISCA LUCIA MEDEIROS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

LEILA MEDEIROS DE SOUZA FREITAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO

OAB/RN 1668·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DUARTE

OAB/RN 8622·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

11/02/2021, 15:24

Transitado em Julgado em 11/02/2021

11/02/2021, 15:24

Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões).

05/02/2021, 13:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2020

09/12/2020, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/12/2020, 18:53

Não conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

07/12/2020, 10:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2020

07/12/2020, 10:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/10/2020, 09:26

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/10/2020, 09:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRN - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

15/10/2020, 03:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/12/2020, 10:30