Procedimento Comum Cível 0809151-06.2018.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809151-06.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Cidade Alta Construções e Empreendimentos Ltda. Advogado: Thésio Santos Jerônimo. Agravada: SP-08 Empreendimentos Imobiliários Ltda – Em recuperação judicial. Advogado: José Frederico Cimino Manssur. Agravada: Igo Walesko Melo de Oliveira. Advogado: Francisco Welithon da Silva. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de declaração por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão embargada. A parte agravante pretende a aplicação de precedentes do STF (ADC 58/DF) e do STJ (REsp 1.795.982/SP) referentes à atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro na inadmissão dos embargos de declaração e se são aplicáveis ao caso os precedentes invocados sobre atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrente não apresentou fato novo ou argumentação fática ou jurídica capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida. 4. O precedente da ADC 58/DF, que trata da metodologia de correção monetária em débitos trabalhistas, não possui pertinência temática com o caso em análise. 5. O precedente do REsp 1.795.982/SP, que versa sobre aplicação da taxa SELIC em condenações impostas à Fazenda Pública, é inaplicável ao caso por não envolver ente público no polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão embargada viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0827834-18.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças (Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro), j. 28/10/2020. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809151-06.2018.8.20.5106 Polo ativo CIDADE ALTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): THESIO SANTOS JERONIMO, JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR Polo passivo IGO WALESKO MELO DE OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO WELITHON DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO WELITHON DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Agravo Interno em Apelação Cível nº 0809151-06.2018.8.20.5106. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Cidade Alta Construções e Empreendimentos Ltda contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso por ela interposto. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada negou conhecimento aos Embargos de Declaração sob fundamento de que a ADC nº 58 versa sobre índices de correção na Justiça do Trabalho e que não houve impugnação clara dos fundamentos da decisão. Assevera que foi condenada a pagar indenização patrimonial e extrapatrimonial ao agravado, tendo a condenação natureza de dívida civil. Defende que as razões dos embargos não se limitam à ADC nº 58, mas visam o aclaramento quanto à aplicação da taxa SELIC para condenações civis em geral. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que a decisão recorrida seja reformada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso visa à reforma da decisão monocrática (Id. 25075893), que inadmitiu os Embargos de Declaração (Id. 23835151) ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão embargada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Em análise dos autos, no que tange à pretensão de aplicabilidade do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58/DF, referente aos parâmetros de atualização monetária de créditos trabalhistas, constato que a tese recursal não merece acolhimento. O objeto do decisum invocado pela parte agravante - que versa exclusivamente sobre a metodologia de correção monetária aplicável aos depósitos recursais e débitos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho - é materialmente distinto da controvérsia sub examine, inexistindo relação de pertinência temática que justifique sua aplicação ao caso concreto. No que concerne ao precedente firmado no Recurso Especial nº 1.795.982/SP, cumpre salientar que o julgado versa especificamente sobre a aplicabilidade da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Contudo, tal precedente não se amolda ao caso sub judice, haja vista que a presente demanda não envolve ente público no polo passivo da relação jurídico-processual. Entendo, portanto, que a recorrente deixou de apresentar fato novo, argumentação fática ou jurídica capaz de ensejar a modificação do entendimento adotado, sendo imperiosa a manutenção dos fundamentos da decisão questionada. Cito precedente desta Câmara Cível: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RAZÕES QUE DEIXARAM DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUESTIONADA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE TRAZER FATO NOVO, ARGUMENTAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INVIABILIDADE. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ORA RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (Apelação Cível nº 0827834-18.2018.8.20.5001, Gab. Des. João Rebouças - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, julgado em: 28/10/2020). Insta salientar que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal "o art. 93, IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento." (ARE 1304367 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021). Quanto ao prequestionamento, registro que não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento do STJ. Além disso, o Tribunal não é órgão de consulta que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Cidade Alta Construções e Empreendimentos Ltda. Advogado: Thésio Santos Jerônimo. Embargada: SP-08 Empreendimentos Imobiliários Ltda – Em recuperação judicial. Advogado: José Frederico Cimino Manssur. Embargado: Igo Walesko Melo de Oliveira. Advogado: Francisco Welithon da Silva. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº: 0809151-06.2018.8.20.5106. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Cidade Alta Construções e Empreendimentos Ltda contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso por ela interposto. Em suas razões, a parte embargante alega, em resumo, que a decisão colegiada foi omissa ao não observar matéria de ordem pública julgada pelo STF, em 26 de agosto de 2020, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. Como relatado, a parte embargante rechaça a conclusão adotada pelo acórdão embargado, afirmando que a decisão colegiada incorreu em omissão ao não tratar acerca de todos os pontos elencados no recurso de apelação cível. Adianto, todavia, que a tese não merece prosperar, tendo em vista que a matéria trazida pela parte embargante além de não ter sido discutida anteriormente em nenhum momento, sequer pode ser aplicada nas ações cíveis. Isso porque, a ADC nº 58, mencionada pela parte embargante, versa sobre Índices de Correção dos Depósitos Recursais e dos Débitos Judiciais na Justiça do Trabalho, discussão que nada tem a ver com o debate dos autos. Assim, percebo que não há qualquer impugnação de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão atacada. Inexistindo, portanto, correspondência entre as razões do inconformismo do recorrente e o acórdão, verifico a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração. Face ao exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09

11/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO WELITHON DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Thésio Santos Jerônimo em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

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