Procedimento Comum Cível 0809151-06.2018.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809151-06.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:35

Definitivo

22/04/2026, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:01

Publicação

24/03/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 16:22

Publicação

24/03/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO WELITHON DA SILVA - RN3068 Ré(u)(s): CIDADE ALTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - RN8098 Advogado do(a) REU: JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746 DESPACHO Uma vez que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender necessário. Decorrido o prazo supra, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva, o que não impede um posterior desarquivamento, caso sobrevenha pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809151-06.2018.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): IGO WALESKO MELO DE OLIVEIRA Advogado do(a) Intime-se. Mossoró/RN, 19 de março de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO WELITHON DA SILVA - RN3068 Ré(u)(s): CIDADE ALTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - RN8098 Advogado do(a) REU: JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746 DESPACHO Uma vez que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender necessário. Decorrido o prazo supra, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva, o que não impede um posterior desarquivamento, caso sobrevenha pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809151-06.2018.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): IGO WALESKO MELO DE OLIVEIRA Advogado do(a) Intime-se. Mossoró/RN, 19 de março de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:04

Mero expediente

19/03/2026, 06:32

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 06:29

Publicação

19/03/2026, 01:09

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3097803/RN (2025/0431913-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SP 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ADVOGADO: THESIO SANTOS JERONIMO - RN008098 AGRAVADO: IGO WALESKO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: FRANCISCO WELITHON DA SILVA - RN003068 DERLANGE DA ROCHA SALES - RN007877 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SP 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI. 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AUTOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega contrariedade aos artigos 389 e 396 do Código Civil, sustentando a inexistência de mora, pois a obrigação era impossível de ser cumprida, dependendo de fato da CAERN, assim, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro e caso fortuito/força maior. Aduz: O v. acórdão recorrido, ao confirmar a r. sentença de primeira instância, contrariou o disposto no artigo 389, deixando de aplicar o quanto disposto no art. 396 do Código Civil, ao entender pela mora da Recorrente e sua suposta responsabilidade para determinar a obrigação de fazer. Fato é que restou comprovado durante a fase de conhecimento que a referida mora está diretamente relacionada com a não ligação da rede de abastecimento da região pela CAERN, tendo sido expedido TVO parcial do empreendimento em 22/07/2016. Ou seja, a obrigação de fazer, ratificada pelo v. acórdão, é impossível de ser cumprida no momento pela Recorrente, uma vez que, a não entrega ocorreu por fato alheio à vontade ou mesmo ação da Recorrente. Com efeito, deve-se destacar que ao projetar o Loteamento e estabelecer o cronograma de obras com o Poder Público Local, a CAERN (Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte) comprometeu-se a construir uma adutora que abasteceria toda a região incluindo o Loteamento objeto desta lide. Todavia, a referida obra pública não foi concluída. Destaque-se que a referida obra que seria executada pela CAERN é extensa e passa por diversas cidades do Estado e todos da região foram afetados pela falta de diligência do Poder Público Local que, para incentivar o desenvolvimento da região, se dispôs a fazer a adutora. Todavia, a CAERN simplesmente não cumpriu com os prazos pactuados. Como se observa pelas decisões anexas aos autos, a CAERN não realizou as obras para construção da adutora e foi necessário o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, a qual a condenou a regularizar o fornecimento de água para região no prazo de 30 dias. Contudo, nem mesmo com a condenação imposta a CAERN cumpriu com a obrigação que lhe cabia. Saliente-se que outros Loteamentos da região também sofrem com idêntico problema, posto que as Loteadoras foram obrigadas a buscar alternativas para mitigar o impacto da falta da obra pública própria e hábil a abastecer com água toda a região. Entre as alternativas encontradas foi a construção de poços artesianos. Assim, diferentemente do entendimento do v. acórdão, o atraso se deu sem que haja culpa da Recorrente, mas sim, em razão das dificuldades supervenientes e imprevisíveis que impediram, durante certo tempo, a conclusão definitiva do Loteamento, resta concluir, data vênia, que a SP-08, não deu causa aos motivos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. Tal fato, caracteriza caso fortuito e força maior, bem como culpa exclusiva de terceiro, nos termos do que dispõem as previsões legais contidas tanto nos artigos 393 do CC 1, quanto no art. 14, § 3º, inc. II, do CDC 2, embasam a tese da Apelante, de impossibilidade de se condená-las pela ineficiência dos órgãos públicos (fls. 386-388). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega contrariedade aos artigos 389 e 396 do Código Civil, sustentando a inexistência de inadimplemento, pois foi expedido TVO parcial em 22/07/2016, fazendo com que os adquirentes pudessem a partir de então dar início à construção, assim, estando cumprida a obrigação. Argumenta: Ressalta-se por fim que o TVO parcial do empreendimento já foi expedido em 22/07/2016, fato que faz com que os adquirentes possam a partir de então dar início à construção de suas residências. Portanto, não há como subsistir a condenação imposta, a uma porque o alegado atraso na conclusão se deu exclusivamente em razão da incapacidade da CAERN em realizar as obras necessárias para a ligação da rede de abastecimento da região – fato notório e incontroverso, cuja decisão transitada em julgado por este E. Tribunal condenou a referida autarquia ao cumprimento imediato da obrigação; e a duas porque com a expedição do TVO em julho de 2016, a obrigação da Recorrente está devidamente cumprida. Partindo-se dessas premissas, ao contrário do apontado pelo v. acórdão recorrido, não houve mora por parte da Recorrente. Somente poderia se falar em um eventual lapso temporal, decorrente de fato de terceiros, nos exatos termos do art. 396 do Código Civil, que assim estipula: [...] Por tal motivo, não há que se falar na possibilidade de determinação de obrigação de fazer, com base em um suposto e inexistente inadimplemento por parte da Recorrente, motivo pelo qual o v. acórdão recorrido merece ser reformado (fls. 388-389). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No entanto, a parte recorrente deixou de comprovar que não foi a responsável pela demora na conclusão e entrega do empreendimento. Isso porque, apesar da CAERN, à época, não ter construído a adutora que abasteceria a região, consoante a Cláusula 10.2 do contrato firmado entre as partes, as obras de infra-estrutura eram da responsabilidade da empreendedora, entre as quais estão o sistema de abastecimento de água. Em situações semelhantes, esta Corte de Justiça já reconheceu o atraso na entrega deste mesmo empreendimento, o Loteamento Campos do Conde, na Cidade de Mossoró, assim como a culpa da construtora. [...] Nesses termos, uma vez não elidido o alegado descumprimento contratual, o consumidor adquirente passa a ter o direito à rescisão com a integral devolução do que já tenha efetivamente pago, inclusive o IPTU, de modo a garantir o retorno das partes ao estado anterior. [...] No que concerne aos danos morais, do mesmo modo, não merece qualquer reparo o julgado a quo, tendo em vista que o atraso injustificado dos recorrentes possui inegável potencial ofensivo aos direitos da personalidade dos recorridos, dada a frustração de não receberem o imóvel adquirido no prazo assegurado no contrato, o qual foi assinado em 2011 e, até o ajuizamento da ação, não havia notícias de sua conclusão. Assim, demonstrada a irregularidade na conduta da construtora, deve ela ser responsabilidade pelos danos morais causados ao autor. (fls. 368-369). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CIDADE ALTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SP-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO, JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR RECORRIDO: IGO WALESKO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO WELITHON DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809151-06.2018.8.20.5106 Cuida-se de recursos especiais (Ids. 23923629 e 28902541), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 23294475) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI. 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AUTOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restou não conhecido (Id. 25075893). No recurso especial de Id. 23923629, interposto por SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a recorrente ventila violação aos arts. 389 e 396 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Ids. 23923631 e 23923632). Contrarrazões não apresentadas (Id. 26690609). Já no recurso especial de Id. 28902541, interposto por CIDADE ALTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, a recorrente sustenta haver violação do art. 406 do Código Civil (CC), além de ter apontado divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo recolhido (Id. 28902542 e 28902543). Contrarrazões não apresentadas (Id. 31133149) É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ID. 23923629) Alega a recorrente o suposto malferimento dos arts. 389 e 396 do CC, sob a alegação que o acórdão recorrido, ao confirmar a r. sentença de primeira instância, contrariou o disposto no artigo 389, deixando de aplicar o quanto disposto no art. 396 do Código Civil, ao entender pela mora da Recorrente e sua suposta responsabilidade para determinar a obrigação de fazer, o colegiado assim fundamentou o acórdão recorrido (Id. 28545544): No entanto, a parte recorrente deixou de comprovar que não foi a responsável pela demora na conclusão e entrega do empreendimento. Isso porque, apesar da CAERN, à época, não ter construído a adutora que abasteceria a região, consoante a Cláusula 10.2 do contrato firmado entre as partes, as obras de infra-estrutura eram da responsabilidade da empreendedora, entre as quais estão o sistema de abastecimento de água. Em situações semelhantes, esta Corte de Justiça já reconheceu o atraso na entrega deste mesmo empreendimento, o Loteamento Campos do Conde, na Cidade de Mossoró, assim como a culpa da construtora. É o que se pode depreender dos seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS VENDEDORAS. FATO IMPUTADO A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS VENDEDORAS PELA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS EMPREENDEDORAS VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO PACTO TER SIDO FIRMADO SOB FORMA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA LEI. 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. COBRANÇA DO IPTU DA ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER QUE RECAI SOBRE A VENDEDORA, ANTE A AUSÊNCIA DE IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A REDUZIR O MONTANTE DA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800864-54.2018.8.20.5106, Desembargador Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 19/06/2021). “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0812220-17.2016.8.20.5106, Desembargador Amílcar Maia, ASSINADO em 07/02/2019). [...] No que concerne aos danos morais, do mesmo modo, não merece qualquer reparo o julgado a quo, tendo em vista que o atraso injustificado dos recorrentes possui inegável potencial ofensivo aos direitos da personalidade dos recorridos, dada a frustração de não receberem o imóvel adquirido no prazo assegurado no contrato, o qual foi assinado em 2011 e, até o ajuizamento da ação, não havia notícias de sua conclusão. Assim, demonstrada a irregularidade na conduta da construtora, deve ela ser responsabilidade pelos danos morais causados ao autor. [...] A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desse modo, observo que alterar as conclusões adotadas no acórdão combatido demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vedam o reexame de prova e análise de cláusulas contratuais pela instância especial. Ademais, verifica-se que um alinhamento entre a decisão vergastada e o entendimento firmado pelo STJ acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega que a decisão contrariou o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao não exigir comprovação específica do dano material sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, ao negar provimento ao recurso especial, violou o artigo 373, inciso I, do CPC, ao não exigir comprovação específica dos danos materiais alegados pela parte agravada. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de indenização por danos morais em caso de mero inadimplemento contratual, conforme precedentes do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência consolidada do STJ, que presume a existência de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel. 5. A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ admite a indenização por danos morais em casos de atraso excessivo na entrega de imóvel, não se tratando de mero inadimplemento contratual. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.750.637/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a existência de circunstâncias excepcionais que possam configurar a lesão extrapatrimonial - como no caso dos autos, em que o atraso ocorreu por período expressivo. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Esta Corte Superior entende que "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno, tendo em vista que a interposição do mencionado recurso não inaugura nova instância. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.713.440/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior, ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitentes-compradores e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do referido óbice, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.534.989/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020.) (Grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CIDADE ALTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ID. 28902541) Em continuidade à análise, no que concerne à suposta afronta ao art. 406 do Código Civil (CC), quanto ao equívoco na metodologia utilizada no cálculo da taxa de juros, a decisão objurgada concluiu o seguinte (Id. 30064103): Sopesando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o valor do bem adquirido, a condição socioeconômica da parte autora e da demandada, verifico plausível e justo manter o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Como se pode aferir do texto transcrito acima, não há, no acórdão combatido, menção à aplicação de taxa de juros ou metodologia da sua aplicação. Nesse ínterim, verificada a dissociação das razões recursais e a ausência de impugnação específica à fundamentação do decisum vergastado, incide a Súmula 284 do STF, aplicada por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior de que "o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição, e que o reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo" (EDcl no REsp 1.691.493/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.440/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR DECISÃO PRECLUSA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA. REVISÃO DO JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em afronta aos arts. 1.022 e 489 sobre alegação de omissão quanto à questão arguida somente nos segundos embargos, que não diz respeito a vício não sanado no julgamento dos primeiros aclaratórios, a exigir pronunciamento integrativo. 3. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte Superior, os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, não podendo alcançar questões não alegadas oportunamente, sobre as quais se operou a preclusão consumativa. Precedentes. 4. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 5. No caso, o Tribunal a quo, à luz do suporte fático-probatório dos autos, fixou o efetivo proveito econômico obtido na demanda como a base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015. 6. Inviável rever a conclusão do acórdão quanto ao efetivo proveito econômico obtido na demanda, para fins de modificar a base de cálculo dos honorários no sentido das alegações recursais. Fixadas as premissas no acórdão, a argumentação apresentada somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas, providência incabível no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante ao exposto, quanto ao recurso especial interposto por SP-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, INADMITO, com fulcro na Súmula 7 do STJ. Por fim, em relação ao recurso especial interposto por CIDADE ALTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o INADMITO, com base na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR, OAB/SP 194.746. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Cidade Alta Construções e Empreendimentos Ltda. Advogado: Thésio Santos Jerônimo. Agravada: SP-08 Empreendimentos Imobiliários Ltda – Em recuperação judicial. Advogado: José Frederico Cimino Manssur. Agravada: Igo Walesko Melo de Oliveira. Advogado: Francisco Welithon da Silva. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de declaração por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão embargada. A parte agravante pretende a aplicação de precedentes do STF (ADC 58/DF) e do STJ (REsp 1.795.982/SP) referentes à atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro na inadmissão dos embargos de declaração e se são aplicáveis ao caso os precedentes invocados sobre atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrente não apresentou fato novo ou argumentação fática ou jurídica capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida. 4. O precedente da ADC 58/DF, que trata da metodologia de correção monetária em débitos trabalhistas, não possui pertinência temática com o caso em análise. 5. O precedente do REsp 1.795.982/SP, que versa sobre aplicação da taxa SELIC em condenações impostas à Fazenda Pública, é inaplicável ao caso por não envolver ente público no polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão embargada viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0827834-18.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças (Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro), j. 28/10/2020. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809151-06.2018.8.20.5106 Polo ativo CIDADE ALTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): THESIO SANTOS JERONIMO, JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR Polo passivo IGO WALESKO MELO DE OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO WELITHON DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO WELITHON DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Agravo Interno em Apelação Cível nº 0809151-06.2018.8.20.5106. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Cidade Alta Construções e Empreendimentos Ltda contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso por ela interposto. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada negou conhecimento aos Embargos de Declaração sob fundamento de que a ADC nº 58 versa sobre índices de correção na Justiça do Trabalho e que não houve impugnação clara dos fundamentos da decisão. Assevera que foi condenada a pagar indenização patrimonial e extrapatrimonial ao agravado, tendo a condenação natureza de dívida civil. Defende que as razões dos embargos não se limitam à ADC nº 58, mas visam o aclaramento quanto à aplicação da taxa SELIC para condenações civis em geral. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que a decisão recorrida seja reformada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso visa à reforma da decisão monocrática (Id. 25075893), que inadmitiu os Embargos de Declaração (Id. 23835151) ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão embargada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Em análise dos autos, no que tange à pretensão de aplicabilidade do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58/DF, referente aos parâmetros de atualização monetária de créditos trabalhistas, constato que a tese recursal não merece acolhimento. O objeto do decisum invocado pela parte agravante - que versa exclusivamente sobre a metodologia de correção monetária aplicável aos depósitos recursais e débitos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho - é materialmente distinto da controvérsia sub examine, inexistindo relação de pertinência temática que justifique sua aplicação ao caso concreto. No que concerne ao precedente firmado no Recurso Especial nº 1.795.982/SP, cumpre salientar que o julgado versa especificamente sobre a aplicabilidade da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Contudo, tal precedente não se amolda ao caso sub judice, haja vista que a presente demanda não envolve ente público no polo passivo da relação jurídico-processual. Entendo, portanto, que a recorrente deixou de apresentar fato novo, argumentação fática ou jurídica capaz de ensejar a modificação do entendimento adotado, sendo imperiosa a manutenção dos fundamentos da decisão questionada. Cito precedente desta Câmara Cível: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RAZÕES QUE DEIXARAM DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUESTIONADA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE TRAZER FATO NOVO, ARGUMENTAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INVIABILIDADE. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ORA RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (Apelação Cível nº 0827834-18.2018.8.20.5001, Gab. Des. João Rebouças - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, julgado em: 28/10/2020). Insta salientar que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal "o art. 93, IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento." (ARE 1304367 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021). Quanto ao prequestionamento, registro que não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento do STJ. Além disso, o Tribunal não é órgão de consulta que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Cidade Alta Construções e Empreendimentos Ltda. Advogado: Thésio Santos Jerônimo. Embargada: SP-08 Empreendimentos Imobiliários Ltda – Em recuperação judicial. Advogado: José Frederico Cimino Manssur. Embargado: Igo Walesko Melo de Oliveira. Advogado: Francisco Welithon da Silva. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº: 0809151-06.2018.8.20.5106. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Cidade Alta Construções e Empreendimentos Ltda contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso por ela interposto. Em suas razões, a parte embargante alega, em resumo, que a decisão colegiada foi omissa ao não observar matéria de ordem pública julgada pelo STF, em 26 de agosto de 2020, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. Como relatado, a parte embargante rechaça a conclusão adotada pelo acórdão embargado, afirmando que a decisão colegiada incorreu em omissão ao não tratar acerca de todos os pontos elencados no recurso de apelação cível. Adianto, todavia, que a tese não merece prosperar, tendo em vista que a matéria trazida pela parte embargante além de não ter sido discutida anteriormente em nenhum momento, sequer pode ser aplicada nas ações cíveis. Isso porque, a ADC nº 58, mencionada pela parte embargante, versa sobre Índices de Correção dos Depósitos Recursais e dos Débitos Judiciais na Justiça do Trabalho, discussão que nada tem a ver com o debate dos autos. Assim, percebo que não há qualquer impugnação de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão atacada. Inexistindo, portanto, correspondência entre as razões do inconformismo do recorrente e o acórdão, verifico a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração. Face ao exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: SP-08 Empreendimentos Imobiliários Ltda – Em recuperação judicial. Advogado: José Frederico Cimino Manssur. Apelado: Igo Walesko Melo de Oliveira. Advogado: Francisco Welithon da Silva. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI. 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AUTOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809151-06.2018.8.20.5106 Polo ativo IGO WALESKO MELO DE OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO WELITHON DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO WELITHON DA SILVA Polo passivo CIDADE ALTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): THESIO SANTOS JERONIMO, JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n°: 0809151-06.2018.8.20.5106. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela SP-08 Empreendimentos Imobiliários Ltda – Em recuperação judicial contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Igo Walesko Melo de Oliveira, julgou procedente o pleito autoral nos seguintes termos: “Ante o exposto, os pedidos postulados JULGO PROCEDENTE na inicial para CONDENAR as requeridas na obrigação de entregar o Imóvel objeto da lide, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de rescisão do contrato. Em caso de cumprimento da obrigação, deverá ser revogada a medida liminar deferida nos autos, devendo a parte autora proceder com o retorno do pagamento das prestações em aberto, relativas ao contrato firmado entre as partes, nos moldes contratualmente pactuados, sem acréscimo de juros moratórios a contar da data do ajuizamento desta ação até a efetiva entrega do imóvel. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, o contrato deverá ser rescindido e as demandadas condenadas à restituição imediata e integral das parcelas já pagas pelo autor, devidamente corrigidas pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescidas de juros moratórios de 1% a.m., a contar da citação – os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela promovida SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CONDENO as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. CONDENO, ainda, as promovidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC.” Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que não foi a culpada pelo atraso na entrega do empreendimento. Assevera que a demora ocorreu em decorrência da falta de ligação da rede de abastecimento pela Caern. Defende que o contrato não pode ser rescindido, devendo prevalecer as regras da Lei nº 9.514/1997, que versa sobre o Sistema Financeiro Imobiliário. Narra que tem o direito a reter 30% (trinta por cento) dos valores pagos pelo comprador. Justifica que os danos morais devem ser afastados, uma vez que não praticou qualquer conduta ilícita. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. A 7ª Procuradoria de Justiça declinou de intervir no feito (Id. 21637980). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre consignar que, ao contrário do que alegam os apelantes, não há nos autos prova que o contrato de alienação fiduciária foi registrado no competente registro de imóveis, o que afasta a submissão do referido instrumento à regência da Lei nº 9.514/97. Registro que a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a construtora de imóveis configura-se como fornecedora de serviços e, de outro, a compradora é enquadrada como consumidora, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Observo do contexto processual que as partes celebraram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária, no dia 10 de dezembro de 2011, referente a compra de um terreno no Loteamento Campos do Conde Mossoró/RN. Conforme relatado, foi reconhecido na sentença o direito à pretendida restituição integral, com a qual a parte apelante não concordou, sob a justificativa inicial que a rescisão se deu por culpa de terceiro, no caso, a CAERN e por motivos de força maior e caso fortuito, pelo que pugna pelo não acolhimento da pretensão de rescisão contratual ou, acaso acolhida, que lhe seja garantido o direito de retenção de 30% do que foi pago, assim como a dedução dos valores referentes aos custos para registro, ITBI, IPTU e emolumentos cartorários, a fim de viabilizar o retorno da propriedade do imóvel ao apelante. No entanto, a parte recorrente deixou de comprovar que não foi a responsável pela demora na conclusão e entrega do empreendimento. Isso porque, apesar da CAERN, à época, não ter construído a adutora que abasteceria a região, consoante a Cláusula 10.2 do contrato firmado entre as partes, as obras de infra-estrutura eram da responsabilidade da empreendedora, entre as quais estão o sistema de abastecimento de água. Em situações semelhantes, esta Corte de Justiça já reconheceu o atraso na entrega deste mesmo empreendimento, o Loteamento Campos do Conde, na Cidade de Mossoró, assim como a culpa da construtora. É o que se pode depreender dos seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS VENDEDORAS. FATO IMPUTADO A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS VENDEDORAS PELA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS EMPREENDEDORAS VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO PACTO TER SIDO FIRMADO SOB FORMA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA LEI. 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. COBRANÇA DO IPTU DA ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER QUE RECAI SOBRE A VENDEDORA, ANTE A AUSÊNCIA DE IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A REDUZIR O MONTANTE DA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800864-54.2018.8.20.5106, Desembargador Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 19/06/2021). “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0812220-17.2016.8.20.5106, Desembargador Amílcar Maia, ASSINADO em 07/02/2019). Nesses termos, uma vez não elidido o alegado descumprimento contratual, o consumidor adquirente passa a ter o direito à rescisão com a integral devolução do que já tenha efetivamente pago, inclusive o IPTU, de modo a garantir o retorno das partes ao estado anterior. É o que prescreve a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” No que concerne aos danos morais, do mesmo modo, não merece qualquer reparo o julgado a quo, tendo em vista que o atraso injustificado dos recorrentes possui inegável potencial ofensivo aos direitos da personalidade dos recorridos, dada a frustração de não receberem o imóvel adquirido no prazo assegurado no contrato, o qual foi assinado em 2011 e, até o ajuizamento da ação, não havia notícias de sua conclusão. Assim, demonstrada a irregularidade na conduta da construtora, deve ela ser responsabilidade pelos danos morais causados ao autor. Sopesando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o valor do bem adquirido, a condição socioeconômica da parte autora e da demandada, verifico plausível e justo manter o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WELITHON DA SILVA - RN3068 Ré(u)(s): CIDADE ALTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogados do(a) REU: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - SP178268, GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 Advogados do(a) REU: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - SP178268, GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por CIDADE ALTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 79555046, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar as requeridas, ora embargantes, na obrigação de entregar o Imóvel objeto da lide, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de rescisão do contrato. Também condenou as embargantes ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, ora embargado, afora os ônus sucumbenciais. Sustentam as embargantes, em síntese, ausência de responsabilidade das obras de infraestrutura do loteamento Campos do Conde, ausência de inadimplemento contratual e culpa de terceiro. Com base nisso, pugnam pela reforma da sentença embargada, para que seja afastada a condenação de obrigação de fazer, consistente na entrega das infraestruturas dentro do prazo de 90 (noventa) dias. O embargado não apresentou contrarrazões, apesar de intimado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que não assiste razão às embargantes, uma vez que as argumentações desenvolvidas nos embargos não revelam qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Ou seja, a pretensão das embargantes é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809151-06.2018.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): IGO WALESKO MELO DE OLIVEIRA Advogado do(a)

28/03/2023, 00:00

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