Cumprimento de sentença 0800212-80.2019.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800212-80.2019.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS Advogados: Leonardo Dias de Almeida Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro DECISÃO Intimação - Apelação Cível nº 0800212-80.2019.8.20.5145 Origem: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta (Proc. nº 0800212-80.2019.8.20.5145) Trata-se de Apelação Cível interposta por Polyana Cavalvanti Dias Barros, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN que, nos autos da sentença n° 0800212-80.2019.8.20.5145, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Em cota ministerial (Id 26775127), a 8ª Procuradoria de Justiça solicitou a realização de diligência para que seja providenciada a intimação da citada recorrente para que providencie o devido pagamento do preparo recursal. Em resposta a intimação, a parte apelante peticionou (Id 28027028), requerendo o prosseguimento do feito, considerando a desnecessidade de recolhimento antecipado de “custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas”, nos termos do art. 23-B, da Lei 14.230/21. É o que importa relatar. Analiso, neste momento, o pedido da apelante de desnecessidade de recolhimento antecipado de “custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas”, nos termos do art. 23-B, da Lei 14.230/21, o qual abaixo transcrevo: “Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.” A norma legal supracitada deixa claro a desnecessidade de recolhimento antecipado de custas, preparo, emolumentos ou honorários periciais nas ações de improbidade, em caso de procedência da ação, sendo exatamente este o caso dos autos. Nesse sentido, destaco julgado do Tribunal de Minas Gerais sobre a matéria. In verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM - ANÁLISE PELO TRIBUNAL AD QUEM - IMPOSSIBILIDADE - PREPARO RECURSAL - DISPENSA DE ADIANTAMENTO - ARTIGO 23-B DA LEI 8.429/1992 - CONTESTAÇÃO EM DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA DEFESA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARTIGO 342, II E III, CPC - ALEGAÇÃO EM PETIÇÃO AVULSA - POSSIBILIDADE. 1. O pedido de justiça gratuita não analisado pelo juízo de origem não poderá ser apreciado pelo Tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme artigo 23-B da Lei 8.429/1992, na ação de improbidade não haverá o adiantamento de preparo para a interposição de recurso porquanto as custas e demais despesas serão pagas ao final. 3. O ato processual praticado pela parte não poderá ser repetido, ainda que no curso do prazo processual. 4. A segunda peça contestatória deve ser desentranhada dos autos porque operada a preclusão consumativa. 5. As matérias de ordem pública constantes da contestação desentranhada podem ser repetidas em petição avulsa, conforme autoriza o artigo 342, II e III, do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.243083-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). Diante do acima exposto, defiro o pedido da apelante do não recolhimento antecipado de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. Dessa forma, determino a remessa dos autos à douta 8ª Procuradoria de Justiça para ofertar parecer conclusivo. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(19)