Apelação Cível 0800539-06.2019.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJRN
2° Grau
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Data de Distribuição
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 34.070,15
Órgão julgador
Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível
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Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO
Autor
MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO
CNPJ
08.***.***.0001-87
Mostrar
Autor
PEDRO AVELINO GABINETE PREFEITO
Terceiro
SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA
CPF
025.***.***-06
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Reu
SERVENTIA UNICA EXTRAJUDICIAL DE NOTAS E REGISTROS
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
IOLANDO DA SILVA DANTAS
OAB/RN 6876
·
CPF
214.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os autos
19/02/2025, 13:06
Conclusos para despacho
19/02/2025, 13:06
Distribuído por sorteio
19/02/2025, 13:06
Documentos
Acórdão
•
02/06/2025, 16:08
Ato Ordinatório
•
19/02/2025, 13:04
Ato Ordinatório
•
28/01/2025, 11:35
Sentença
•
29/10/2024, 22:53
Despacho
•
28/09/2023, 12:26
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 14:26
Despacho
•
15/09/2020, 13:41
Despacho
•
01/09/2019, 22:29