Apelação Cível 0802229-41.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 334.545,68

Órgão julgador

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível da Comarca de Natal 1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Martha Danyelle

Partes do Processo

CLINICA DE ODONTOLOGIA ESTETICA E IMPLANTES DR. DALTON RODRIGUES LTDA - ME

CNPJ

Autor

DMR IND. E COM. DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTETIC LABORAT?RIO DE PR?TESE DENT?RIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS FELIX MITCHELL DE MORAIS

OAB/RN 5535·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN 768·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

CLINICA DE ODONTOLOGIA ESTETICA E IMPLANTES DR. DALTON RODRIGUES LTDA - ME

CNPJ

Autor

DMR IND. E COM. DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTETIC LABORAT?RIO DE PR?TESE DENT?RIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0929/RN

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 38539

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1085-5

Terceiro

AGENCIA 1533-4

Terceiro

1246-00

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG 2874

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CEASA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1066-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG. 01287

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG . 3293-X

Terceiro

AGENCIA 3698-6/RN

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A - AGENCIA 2623-9

Terceiro

AGENCIA 2035

Terceiro

AGENCIA 2013

Terceiro

PARNAMIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PARNAMIRIM CENTRO

Terceiro

AGENCIA 5769-X

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 4748-X

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG. 1533-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. - AG. 4361 - EMP. RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGENCIA 3526-2

Terceiro

AGENCIA 0036

Terceiro

AG. 4847-X

Terceiro

AGENCIA 2031-1 MARANHAO

Terceiro

AGENCIA 1668-3 BB

Terceiro

AG. 1668-3 BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG. 1668-3

Terceiro

AGENCIA 3900

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 3900

Terceiro

AGENCIA 1588-1

Terceiro

BANCO D BRASIL

Terceiro

AGENCIA CENTRO

Terceiro

AGENCIA 0036-1

Terceiro

GEPES RN AGENCIA 1246-00

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG. 4486-5

Terceiro

AGENCIA 1365-X PATU-RN

Terceiro

AGENCIA 2874-6 POTIGUAR RN

Terceiro

AG. CANGUARETAMA/RN- 1731-0

Terceiro

AGENCIA ESTILO POTIGUAR - 5769-X

Terceiro

3853

Terceiro

AGENCIA CENTRO ADMINISTRATIVO NATAL 3853

Terceiro

AGENCIA NORDESTAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 1845

Terceiro

AGENCIA IGAPO

Terceiro

AG. 3525-4 - TIROL/RN

Terceiro

AGENCIA 4462-8

Terceiro

AG.3777

Terceiro

AGECIA CENTRO DA RIO BRANCO

Terceiro

AG. COMERCIAL MOSSORO/RN

Terceiro

AGENCIA 3293-X

Terceiro

3293-X

Terceiro

AG. 15334

Terceiro

AG. 2878 NORDESTAO SANTA CATARINA

Terceiro

AGENCIA 1366

Terceiro

AG. 2878 - NORDESTAO SANTA CATARINA

Terceiro

BANCP DO BRASIL S/A AGENCIA 1668-3

Terceiro

AGENCIA 3293-X - PRUDENTE DE MORAIS

Terceiro

5684-7

Terceiro

AGENCIA 2874, AVENIDA RIO BRANCO, 510, CIDADE ALTA, NATAL/RN, CEP 59025-001

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

ESTETIC LABORAT?RIO DE PR?TESE DENT?RIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DMR IND. E COM. DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Reu

CLINICA DE ODONTOLOGIA ESTETICA E IMPLANTES DR. DALTON RODRIGUES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MARCOS FELIX MITCHELL DE MORAIS

OAB/RN 5535·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN 768·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

MARCOS FELIX MITCHELL DE MORAIS

OAB/RN 5535·CPF·Representa: Réu

ANDREA DE SOUSA GALLIZA MITCHELL DE MORAIS

OAB/RN 16138·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:18

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 10:35

Juntada de Petição de ciência

15/09/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 08:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

10/09/2022, 14:59

Juntada de informações prestadas

17/08/2022, 13:25

Conclusos para decisão

10/08/2022, 19:43

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 19:41

Decorrido prazo de MARCOS FELIX MITCHELL DE MORAIS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 07:55

Juntada de intimação

03/06/2022, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

29/04/2022, 10:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A., CLINICA DE ODONTOLOGIA ESTETICA E IMPLANTES DR. DALTON RODRIGUES LTDA - ME, DMR IND. E COM. DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA E ESTETIC LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA LTDA - ME E em 27/04/2022.

29/04/2022, 10:29

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:08

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:18

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 10:35

Juntada de Petição de ciência

15/09/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•28/07/2025, 16:37

Acórdão

•14/04/2025, 11:13

14/09/2022, 08:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

10/09/2022, 14:59

Juntada de informações prestadas

17/08/2022, 13:25

Conclusos para decisão

10/08/2022, 19:43

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 19:41

Decorrido prazo de MARCOS FELIX MITCHELL DE MORAIS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 07:55

Juntada de intimação

03/06/2022, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

29/04/2022, 10:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A., CLINICA DE ODONTOLOGIA ESTETICA E IMPLANTES DR. DALTON RODRIGUES LTDA - ME, DMR IND. E COM. DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA E ESTETIC LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA LTDA - ME E em 27/04/2022.

29/04/2022, 10:29

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS FELIX MITCHELL DE MORAIS em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de ciência

10/03/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos

14/02/2022, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2022, 17:13

Pedido de inclusão em pauta

13/01/2022, 13:14

Conclusos para decisão

06/11/2021, 16:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2021.

06/11/2021, 16:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 00:13

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem

10/08/2021, 11:14

Conclusos para decisão

10/08/2021, 11:14

Juntada de termo

10/08/2021, 11:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2021, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

27/05/2021, 12:30

Juntada de Petição de recurso especial

27/05/2021, 10:02

Juntada de Petição de ciência

11/05/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:33

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/05/2021, 10:34

Deliberado em sessão - julgado

06/05/2021, 11:11

Incluído em pauta para 04/05/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.

23/04/2021, 20:54

Pedido de inclusão em pauta

21/04/2021, 16:33

Conclusos para despacho

09/04/2021, 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

09/04/2021, 13:52

Declarada incompetência

24/03/2021, 16:45

Conclusos para decisão

06/11/2020, 12:43

Juntada de Petição de parecer

09/10/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 14:29

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 22:11

Recebidos os autos

25/08/2020, 15:51

Conclusos para despacho

25/08/2020, 15:51

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 15:50

Decisão

•27/11/2024, 10:21

Decisão

•04/11/2024, 12:28

Decisão

•10/09/2022, 14:59

Acórdão

•14/02/2022, 13:55

Despacho

•20/08/2021, 00:13

Outros documentos

•27/05/2021, 10:02

Acórdão

•07/05/2021, 10:34

Decisão

•24/03/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 22:11

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 13:48

Sentença

•01/04/2020, 09:26

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 09:44

Decisão

•19/06/2019, 10:48

Todos os documentos(23)

Acórdão

•28/07/2025, 16:37

Acórdão

•14/04/2025, 11:13

Decisão

•27/11/2024, 10:21

Decisão

•04/11/2024, 12:28

Decisão

•10/09/2022, 14:59

Acórdão

•14/02/2022, 13:55

Despacho

•20/08/2021, 00:13

Outros documentos

•27/05/2021, 10:02

Acórdão

•07/05/2021, 10:34

Decisão

•24/03/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 22:11

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 13:48

Sentença

•01/04/2020, 09:26

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 09:44

Decisão

•19/06/2019, 10:48

Despacho

•12/09/2017, 22:48

Despacho

•14/12/2016, 16:07

Decisão

•04/11/2016, 13:58

Despacho

•21/09/2016, 15:45

Ato Ordinatório

•01/04/2016, 15:24

Despacho

•30/03/2016, 10:45

Decisão

•22/02/2016, 17:32

Decisão

•03/02/2016, 12:55