Cumprimento de sentença 0801795-71.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801795-71.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801795-71.2016.8.20.5124. Autora: FABIANA CORDEIRO DE OLIVEIRA e JAMYS JOSE DE OLIVEIRA Parte Ré: MICHAELLE VICENTE DE SOUZA DESPACHO (com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima epigrafadas. A parte credora, visando à satisfação de seu crédito e considerando tentativas anteriores infrutíferas, requereu a penhora de imóvel não registrado em cartório. Inicialmente, ressalto que a ausência de registro em cartório não torna o bem impenhorável ou inalienável. Ademais, a própria executada confirmou em depoimento judicial (ID. 71492774) que detém a posse do referido imóvel, o qual lhe foi deixado como herança por seu falecido pai. O art. 831 do CPC estabelece que "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Por sua vez, o art. 832 do mesmo diploma legal determina que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". Já o art. 833 do CPC apresenta um rol taxativo dos bens considerados impenhoráveis, no qual não consta a hipótese de imóvel sem registro em cartório. Assim, a ausência de registro imobiliário, obrigação que incumbe ao proprietário, não pode ser utilizada como óbice ao direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito. Além disso, a penhora do imóvel se concretiza com a lavratura do auto pelo Oficial de Justiça (arts. 838 e 839 do CPC), sendo o registro no cartório de imóveis apenas um meio de conferir publicidade ao ato, conforme art. 844 do CPC. Tal registro não interfere na validade da constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Indeferida nomeação à penhora de imóvel sem registro de matrícula em Cartório. Possibilidade. Aptidão para garantir o juízo – A penhora se concretiza com a lavratura do auto pelo oficial de Justiça. Mera impossibilidade de proceder-se a publicidade do gravame perante terceiros não torna o bem impenhorável. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22472862420218260000 SP 2247286-24.2021.8.26.0000, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS QUE O AGRAVADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 835, XIII, NCPC (ART. 655, XI, DO CPC/73). PRECEDENTE DO STF. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP 21165788520188260000 SP 2116578- 85.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 24/07/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2018) Portanto, nada impede que o ato de constrição recaia sobre os direitos possessórios decorrentes do imóvel situado na Rua Tomaz Antônio Gonzaga, s/n, Bairro Liberdade, Parnamirim/RN (vizinho ao imóvel objeto deste processo, que possui o número 146 na mesma rua). Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição de ID. 131280545, determinando a penhora dos direitos possessórios da parte executada MICHAELLE VICENTE DE SOUZA sobre imóvel descrito. No entanto, antes da expedição do mandado, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos certidão do Cartório de Registro de Imóveis, confirmando a ausência de matrícula do referido imóvel e, ainda, esclarecer se as executadas são as únicas herdeiras/sucessoras do de cujus. Confirmada a ausência de matrícula, cumpra-se o mandado, intimando-se a parte executada na forma da lei. Do contrário, faça-se conclusão. Ademais, cumpra-se integralmente a decisão de ID. 11670721. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(27)