Cumprimento de sentença 0801745-84.2023.8.20.5161 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801745-84.2023.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801745-84.2023.8.20.5161 Polo ativo MARIA ALZERINA RIBEIRO Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INTENTO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DA SELIC PARA O INPC. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por consumidora contra sentença que determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou a ré à restituição de valores, além de fixar indenização extrapatrimonial no valor de R$ 2.000,00. A autora pleiteia a majoração dos danos imateriais para R$ 5.000,00, alteração do índice de correção monetária para o INPC e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão é a adequação do quantum indenizatório por danos morais, a viabilidade de alteração do índice de correção monetária e a redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. III. Razões de decidir: 3. O valor fixado a título de danos morais é adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo necessidade de majoração. 4. A Taxa SELIC é mantida como critério de correção monetária, em consonância com a jurisprudência do STJ e STF, que vedam a cumulação com outro índice. 5. Os honorários advocatícios são majorados para 15%, sendo 90% a cargo do réu e 10% a cargo da autora, com a suspensão de exigibilidade em razão da Justiça Gratuita. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: "O valor de R$2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de danos morais é adequado, e a Taxa SELIC deve ser mantida para correção monetária, sem cumulação com outro índice." 8. Majoração dos honorários advocatícios conforme Tema 1059 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, II, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021. TJRN: Apelação Cível, 0801514-40.2024.8.20.5123, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024, publicado em 13/01/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 28495733) interposta por Maria Alzerina Ribeiro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores Indevidamente Descontados, sob n° 0801745-84.2023.8.20.5161, movida em desfavor de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “(...) Posto isso, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a ré a cesse, definitivamente, os descontos sob rubrica “PSERV”; b) condenar a ré a restituir em dobro as parcelas sob rubrica “PSERV” descontadas indevidamente na conta bancária da parte autora, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, acrescido de juros pela Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir de cada desconto; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 70% para o réu e 30% para a parte autora. Condeno as partes autora e ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A parcela da parte autora ficará suspensa conforme previsão do artigo 98 do CPC. (...)” Em suas razões (Id. 28495733), requereu, em síntese, a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a alteração do índice de correção monetária para o INPC, e a redistribuição do ônus sucumbenciais unicamente em desfavor do réu. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento ao apelo. Sem preparo por ser beneficiária da Justiça Gratuita (Id. 28494269). Nas contrarrazões (Id. 28495737), refutou os argumentos recursais e defendeu o desprovimento do recurso. Ausente a hipótese de intervenção Ministerial na lide. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal consiste na análise da majoração dos danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 decorrentes dos descontos intitulados como “PSERV”, reconhecidos como indevidos pelo Juízo de origem; além da viabilidade de alteração do índice de correção monetária da Taxa SELIC para o INPC e da redistribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente em desfavor do réu. De início, ressalto que o réu não demonstrou a contratação da tarifa referida nos autos, não tendo anexado na contestação (Id. 28495722) o contrato objeto da lide, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, face aos descontos efetuados (Id. 28494268). Entretanto, compulsando os autos, observo que o valor da indenização imaterial é justa e proporcional ao dano experimentado, considerando a natureza da lesão, a extensão dos prejuízos suportados pela parte autora e os parâmetros adotados em casos similares. Destarte, o montante fixado na origem atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, sem gerar enriquecimento indevido, estando em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com fixação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Adequação do quantum indenizatório por danos morais e marco inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado para reparar o dano moral e evitar enriquecimento ilícito. 4. Correção monetária do quantum indenizatório incide a partir da data do arbitramento (súmula 362 do stj), enquanto os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, contam a partir da citação inicial (art. 405 do cc). IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores que integram a 3ª câmara cível deste egrégio tribunal de justiça, em votação com o quórum ampliado, por maioria, em negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do redator para o acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801514-40.2024.8.20.5123, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025).” Ademais, mantenho, igualmente, a aplicação da Taxa SELIC como critério de correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que vedam a cumulação com outro índice, considerando que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária, razão pela qual sua substituição pelo INPC configuraria indevida duplicidade de atualização (STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Por todo o exposto, nego provimento ao apelo. Em razão do insucesso recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Tema 1059 do STJ, mantendo a proporção percentual definida na sentença. Todavia, suspensa a exigibilidade quanto a autora,por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de réu em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 28/01/2025.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)