Cumprimento de sentença 0801745-84.2023.8.20.5161 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801745-84.2023.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALZERINA RIBEIRO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801745-84.2023.8.20.5161 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figuram as partes em epígrafe. Intimado para pagar o débito, o executado quedou-se inerte (ID 170789744). Em razão disso foi realizada penhora de ativos financeiros, a qual obteve valores suficientes para quitação do débito (ID 174184604). Intimado para se manifestar sobre o bloqueio, o executado quedou-se inerte (ID 176209845). Na petição de ID 176069806, a exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados mediante alvará judicial, informando seus dados bancários. É o que importa relatar. Tendo sido obtidos valores suficientes para satisfazer integralmente a obrigação, EXTINGO o cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC). Transfira-se, do montante bloqueado, a quantia de R$ 3.665,73 (três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) para conta judicial, liberando-se o bloqueio dos valores remanescentes. Em seguida, expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos em favor da parte exequente, observados os dados bancários informados na petição de ID 176069806. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em Substituição Legal

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALZERINA RIBEIRO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801745-84.2023.8.20.5161 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figuram as partes em epígrafe. Intimado para pagar o débito, o executado quedou-se inerte (ID 170789744). Em razão disso foi realizada penhora de ativos financeiros, a qual obteve valores suficientes para quitação do débito (ID 174184604). Intimado para se manifestar sobre o bloqueio, o executado quedou-se inerte (ID 176209845). Na petição de ID 176069806, a exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados mediante alvará judicial, informando seus dados bancários. É o que importa relatar. Tendo sido obtidos valores suficientes para satisfazer integralmente a obrigação, EXTINGO o cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC). Transfira-se, do montante bloqueado, a quantia de R$ 3.665,73 (três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) para conta judicial, liberando-se o bloqueio dos valores remanescentes. Em seguida, expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos em favor da parte exequente, observados os dados bancários informados na petição de ID 176069806. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em Substituição Legal

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/02/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 11:36

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:30

Publicação

30/01/2026, 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime o executado para, querendo, se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação, determino, desde já, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará. Sendo infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte autora para ciência e indicar, caso queira, outros bens a serem expropriados. Por outro lado, caso sejam encontrados valores na conta da parte executada, intime-a para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:50

Documento (Certidão)

12/01/2026, 14:49

Documento (Certidão)

09/12/2025, 10:35

Documento (Certidão)

09/12/2025, 10:32

Decurso de Prazo

24/11/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 08:28

Decurso de Prazo

21/11/2025, 10:47

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801745-84.2023.8.20.5161 Polo ativo MARIA ALZERINA RIBEIRO Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. CORREÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Apelação Cível, manteve a condenação imposta em primeiro grau, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, sem examinar a possibilidade de fixação por equidade, diante da baixa expressão econômica do resultado obtido (R$ 2.126,40). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Verificada omissão relevante no acórdão quanto à modalidade de fixação dos honorários, cabível sua correção nos aclaratórios. 4. Diante do valor reduzido da condenação, mostra-se razoável a aplicação do critério da equidade, de modo a assegurar remuneração minimamente condizente com o trabalho técnico do patrono da parte vencedora. 5. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte beneficiária. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão e fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. Tese de julgamento: “1. É cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, quando o proveito econômico da demanda for irrisório, de modo a evitar remuneração desproporcional ao trabalho do advogado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º; 98, §3º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800304-39.2023.8.20.5106, Rel. Desª. Sandra Simões de Souza Dantas Elali, Segunda Câmara Cível, julgado em 13/12/2024, publicado em 18/12/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por Maria Alzerina Ribeiro (Id. 29893869) contra Acórdão proferido por esta relatoria da Segunda Câmara (Id. 29679037) que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores Indevidamente Descontados, sob n° 0801745-84.2023.8.20.5161, movida em desfavor de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., negou provimento ao apelo. Em suas razões (Id. 29893869), sustenta que o Acórdão foi omisso ao deixar de fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista o irrisório valor do proveito econômico da condenação (R$ 2.126,40). Cita doutrina e jurisprudência que reconhecem a possibilidade de arbitramento equitativo quando o valor da causa ou da condenação é muito baixo. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a fixação dos honorários por critério equitativo, salvo se o valor sugerido pela OAB for superior. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 30517967). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses legais ensejadoras da oposição dos aclaratórios. O cerne da controvérsia consiste em analisar se há omissão no acórdão quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios. Vide o decisum: “Por todo o exposto, nego provimento ao apelo. Em razão do insucesso recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Tema 1059 do STJ, mantendo a proporção percentual definida na sentença. Todavia, suspensa a exigibilidade quanto a autora,por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. (...)” No caso concreto, a parte embargante alega omissão quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios, sustentando a aplicação do art. 85, §8º do CPC, por equidade, diante do reduzido valor da condenação. Com efeito, embora tenha sido determinado o aumento da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, não se examinou expressamente a possibilidade de aplicação do art. 85, §8º, do CPC, diante do baixo valor do proveito econômico obtido (R$ 2.126,40), o que constitui omissão relevante a ser sanada. Verifica-se, portanto, que a fixação de honorários por percentual neste caso conduz a quantia irrisória, o que autoriza, de forma excepcional, o arbitramento por equidade, nos termos do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cito o precedente: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA. READEQUAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou abusiva a taxa de juros contratada em contrato de crédito consignado, determinando sua redução ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central em 2022, e condenou a instituição financeira à devolução simples dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a configuração de danos morais pela abusividade da taxa de juros; (ii) a readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade; e (iii) a validade da taxa de juros contratada e a consequente condenação à repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura lesão aos direitos da personalidade, sendo necessário comprovar circunstâncias excepcionais que extrapolem o descumprimento contratual, como constrangimento público ou restrições indevidas de crédito. Ausentes tais elementos, é correta a negativa de indenização por danos morais.4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é possível quando o valor da condenação ou o proveito econômico da causa são insuficientes para remunerar adequadamente o trabalho técnico do advogado, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Considerando as características do caso e o trabalho desempenhado, é razoável readequar os honorários para R$ 2.500,00.5. A taxa de juros contratada, correspondente a 22% ao mês (987% ao ano), é significativamente superior à taxa média de mercado e impõe desvantagem exagerada ao consumidor, caracterizando abusividade nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A redução ao patamar médio de mercado é medida correta e proporcional.6. O percentual de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85, § 2º, do CPC, não havendo razão para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Aldenizia Viana Xavier parcialmente provido para readequar os honorários advocatícios ao valor de R$ 2.500,00. Recurso da Crefisa S.A. desprovido.Tese de julgamento:1. A abusividade da taxa de juros contratada justifica sua redução ao patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central, por gerar desvantagem exagerada ao consumidor.2. A cobrança de encargos abusivos, isoladamente, não caracteriza danos morais, salvo comprovação de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade.3. A fixação dos honorários advocatícios por equidade deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do grau de complexidade da demanda.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, e § 11, 98, § 3º, e 1.026, § 2º.Julgados citados: TJRN, AC nº 0801383-69.2023.8.20.5133, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 16.07.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800304-39.2023.8.20.5106, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024)” Diante disso, acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão e, sanando-a, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, observando-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora, razão pela qual a exigibilidade da verba permanece suspensa. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para suprir omissão e fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801745-84.2023.8.20.5161 Polo ativo MARIA ALZERINA RIBEIRO Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INTENTO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DA SELIC PARA O INPC. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por consumidora contra sentença que determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou a ré à restituição de valores, além de fixar indenização extrapatrimonial no valor de R$ 2.000,00. A autora pleiteia a majoração dos danos imateriais para R$ 5.000,00, alteração do índice de correção monetária para o INPC e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão é a adequação do quantum indenizatório por danos morais, a viabilidade de alteração do índice de correção monetária e a redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. III. Razões de decidir: 3. O valor fixado a título de danos morais é adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo necessidade de majoração. 4. A Taxa SELIC é mantida como critério de correção monetária, em consonância com a jurisprudência do STJ e STF, que vedam a cumulação com outro índice. 5. Os honorários advocatícios são majorados para 15%, sendo 90% a cargo do réu e 10% a cargo da autora, com a suspensão de exigibilidade em razão da Justiça Gratuita. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: "O valor de R$2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de danos morais é adequado, e a Taxa SELIC deve ser mantida para correção monetária, sem cumulação com outro índice." 8. Majoração dos honorários advocatícios conforme Tema 1059 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, II, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021. TJRN: Apelação Cível, 0801514-40.2024.8.20.5123, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024, publicado em 13/01/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 28495733) interposta por Maria Alzerina Ribeiro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores Indevidamente Descontados, sob n° 0801745-84.2023.8.20.5161, movida em desfavor de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “(...) Posto isso, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a ré a cesse, definitivamente, os descontos sob rubrica “PSERV”; b) condenar a ré a restituir em dobro as parcelas sob rubrica “PSERV” descontadas indevidamente na conta bancária da parte autora, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, acrescido de juros pela Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir de cada desconto; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 70% para o réu e 30% para a parte autora. Condeno as partes autora e ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A parcela da parte autora ficará suspensa conforme previsão do artigo 98 do CPC. (...)” Em suas razões (Id. 28495733), requereu, em síntese, a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a alteração do índice de correção monetária para o INPC, e a redistribuição do ônus sucumbenciais unicamente em desfavor do réu. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento ao apelo. Sem preparo por ser beneficiária da Justiça Gratuita (Id. 28494269). Nas contrarrazões (Id. 28495737), refutou os argumentos recursais e defendeu o desprovimento do recurso. Ausente a hipótese de intervenção Ministerial na lide. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal consiste na análise da majoração dos danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 decorrentes dos descontos intitulados como “PSERV”, reconhecidos como indevidos pelo Juízo de origem; além da viabilidade de alteração do índice de correção monetária da Taxa SELIC para o INPC e da redistribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente em desfavor do réu. De início, ressalto que o réu não demonstrou a contratação da tarifa referida nos autos, não tendo anexado na contestação (Id. 28495722) o contrato objeto da lide, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, face aos descontos efetuados (Id. 28494268). Entretanto, compulsando os autos, observo que o valor da indenização imaterial é justa e proporcional ao dano experimentado, considerando a natureza da lesão, a extensão dos prejuízos suportados pela parte autora e os parâmetros adotados em casos similares. Destarte, o montante fixado na origem atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, sem gerar enriquecimento indevido, estando em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com fixação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Adequação do quantum indenizatório por danos morais e marco inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado para reparar o dano moral e evitar enriquecimento ilícito. 4. Correção monetária do quantum indenizatório incide a partir da data do arbitramento (súmula 362 do stj), enquanto os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, contam a partir da citação inicial (art. 405 do cc). IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores que integram a 3ª câmara cível deste egrégio tribunal de justiça, em votação com o quórum ampliado, por maioria, em negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do redator para o acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801514-40.2024.8.20.5123, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025).” Ademais, mantenho, igualmente, a aplicação da Taxa SELIC como critério de correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que vedam a cumulação com outro índice, considerando que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária, razão pela qual sua substituição pelo INPC configuraria indevida duplicidade de atualização (STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Por todo o exposto, nego provimento ao apelo. Em razão do insucesso recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Tema 1059 do STJ, mantendo a proporção percentual definida na sentença. Todavia, suspensa a exigibilidade quanto a autora,por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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