Procedimento Comum Cível 0800488-91.2021.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800488-91.2021.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800488-91.2021.8.20.5129 Polo ativo: CLEFFERSON LUIZ FREIRE DO NASCIMENTO Polo passivo: CASABELLA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Compulsando os autos, observa-se que ambas as partes pugnaram pela elaboração da prova pericial, o que significa que ambas devem arcar com as despesas decorrentes. Na situação, a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita, o que atrai a necessidade de aplicação do regime disciplinado pelo NUPEJ, tendo em vista que a perícia será RATEADA. Assim, considerando a necessidade de produção de prova técnica, a qual fora requerida por ambas as partes, DETERMINO que a perícia seja realizada através do Núcleo de Perícias do TJRN, na especialidade de ENGENHARIA, a fim de elaboração de laudo pericial do caso em apreço, objetivando analisar a ocorrência de vícios de construção, fixando os honorários no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), consoante anexo da Portaria 504/2024 – TJ/RN. Considerando que já constam quesitos, advirtam-se as partes que quesitos suplementares deverão ser dirigidos diretamente ao perito por ocasião da diligência (art. 469 do CPC). Comunicada a nomeação, intime-se ainda as partes acerca da nomeação do perito para, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação deste, arguir o impedimento ou a suspeição do mesmo, se for o caso (art. 465, §1º, CPC). Considerando que a perícia fora requerida por ambas as partes, devem as despesas ser rateadas. Desse modo, sendo a parte demandante beneficiária de justiça gratuita, metade do pagamento dos honorários será através do Núcleo de Perícias. Quanto a outra metade, cabe ao requerido comprovar o pagamento do valor remanescente do rateio no mesmo prazo acima. Decorrido o prazo, intime-se o perito, enviando-lhes cópia dos quesitos formulados, e cientificando-o de que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data fixada para a realização da perícia. Informada nos autos a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, respeitando o interregno de 10 (dez) dias entre a intimação e a data da perícia (art. 474, CPC). Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo (art. 477, §1º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se seguida e atentamente. São Gonçalo do Amarante/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de AMANDA MEDEIROS FONSECA DE MOURA em 17/10/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

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