Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER - OAB CE10575-A ADVOGADO(A): RODRIGO SILVEIRA LIMA - OAB CE19187 EMBARGADO(A): BIANCA COSTA ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A): ESTELITA MARIA MENEZES DA ROCHA BARRETO - OAB RN5812-A ADVOGADO(A): LAUMIR CORREIA FERNANDES - OAB RN2189-A ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE MELO COSTA - OAB RN3237-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 1 – Embargos de Declaração opostos pelo CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA sobre o fundamento da existência de contradição e obscuridade no Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal. 2 – Não prospera a alegada contradição acerca do bis in idem em relação à multa prevista no art.523, §1º, do CPC, haja vista que a questão foi decidida de forma escorreita no voto impugnado, no seguinte sentido: “A própria sentença reconhece que os cálculos homologados foram elaborados pela Contadoria Judicial, mas, ao se examinar a estrutura da planilha homologada, verifica-se que o percentual de 10% referente à multa do art. 523, §1º, do CPC, já foi incorporado ao montante final apurado. Não obstante, o Juízo de origem determinou a intimação da executada para pagamento daquele valor — já acrescido da multa — “sob pena de incidência de nova multa de 10%”, comando que conduz, de forma inequívoca, à dupla penalização sobre o mesmo fato gerador, configurando o bis in idem.” 3 – Com relação à incidência da correção monetária sobre o valor devido, apenas, estabelecer que esta incide até a data do pagamento. 4 – Pelo exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, em parte, tão só, para estabelecer que os encargos moratórios (juros e correção), sobre o valor devido, incidem até a data do pagamento. 5 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 6 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2026.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0827506-45.2019.8.20.5004 Polo ativo BIANCA COSTA ANTUNES DE SOUZA Advogado(s): ESTELITA MARIA MENEZES DA ROCHA BARRETO, LAUMIR CORREIA FERNANDES, ANA CRISTINA DE MELO COSTA Polo passivo CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP Advogado(s): FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER, RODRIGO SILVEIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N° 0827506-45.2019.8.20.5004