Cumprimento de sentença 0801375-85.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801375-85.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 09:08

Publicação

08/04/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0801375-85.2011.8.20.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO: MARCELO ALEXANDRE FERNANDES DA TRINDADE DESPACHO. Intime-se o exequente para informar se o valor principal da condenação já foi adimplido, bem como para justificar um parcelamento de uma dívida de R$ 400,00 em 60 vezes - parcelas tipo R$ 7,00 por mês. Desde já apontando que, se a condição do executado é tal que só possa pagar R$ 7,00 por mês, estaríamos em evidente hipótese de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 4 de abril de 2025. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2025, 14:18

Mero expediente

04/04/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 07:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2024, 19:51

Mero expediente

29/04/2024, 14:30

Evolução da Classe Processual

23/04/2024, 10:37

Conclusão (para despacho)

14/01/2024, 22:48

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2024, 22:47

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 21:43

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARCELO ALEXANDRE FERNANDES DA TRINDADE ADVOGADO: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO, IOLANDO FARIAS DE MORAIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801375-85.2011.8.20.0001 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de Id. 15824574. É o relatório. Decido. O apelo é tempestivo e veicula insurgência contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade. Todavia, não merece admissão. A partir da análise das razões recursais, verifico que o recorrente não demonstra de modo claro e preciso os motivos pelos quais deseja a reforma do acórdão, nem tampouco indica os artigos supostamente vulnerados pela decisão objurgada, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANOTAÇÕES LEVADAS A EFEITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO E POSTERIORMENTE VENDIDO. LEILÃO INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. ANOTAÇÕES JUSTIFICADAS. INSCRIÇAO QUE CONSISTIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […]. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontados no apelo extremo, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. (AgInt no AREsp 1968306/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022) (grifos acrescentados) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CAMBIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.. PRETENSÃO DE DAR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA LIBERDADE CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. ALEGADA INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO DE CRÉDITO. DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No tocante à discussão relativa à violação ao art. 739-A, § 1º, do CPC/1973, bem como à apontada ofensa aos princípios da boa-fé, da liberdade contratual e da função social dos contratos, nota-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente para negar provimento ao recurso, no ponto, e não houve sua devida impugnação nas razões do recurso especial, convocando, analogicamente, a incidência da Súmula 283/STF. 3. Quanto à alegada incidência do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 desta corte, uma vez que, no caso concreto, a verificação quanto à caracterização do consumidor como destinatário final, ou não, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. A questão relativa ao correto percentual de juros moratórios a ser aplicado não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. No que tange à controvérsia acerca do termo inicial de incidência dos juros moratórios, para fins de cálculo do débito representado por título de crédito inadimplido e submetido a execução, verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, "Nas obrigações positivas e líquidas, com termo certo de vencimento, os juros de mora terão incidência a partir do descumprimento de cada prestação. Precedentes STJ" (AgRg no AREsp 3.033/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe de 18/12/2013). 6. Com relação às demais questões, o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte ora agravante não indicou quais dispositivos da legislação federal correspondentes teriam sido violados no acórdão recorrido, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 980.826/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 20/10/2017.) (grifos acrescidos) Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-presidente E7/3

04/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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