Apelação Cível 0800303-96.2024.8.20.5113 - TJRN

Apelação Cível 0800303-96.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:08

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:40

Publicação

02/12/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ADVOGADO: IGOR MACEDO FACO RECORRIDO L. A. D. V. M. E OUTROS ADVOGADO: GLEDSON DE ARAUJO LOPES E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800303-96.2024.8.20.5113 Cuida-se de recurso especial (Id. 30042259) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 33268817) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando abusiva a suspensão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, sem prévia notificação ao beneficiário e determinando a sua reativação. 2. A operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios foram demandadas, sob a alegação de responsabilidade solidária pela conduta abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão unilateral do plano de saúde, sem prévia notificação, configura conduta abusiva; (ii) se há responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora de benefícios; e (iii) se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e a fixação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes, considerando a caracterização de relação de consumo. 2. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios, nos termos dos arts. 7º, p.u., e 25, § 1º, do CDC, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços. 3. Configuração de conduta abusiva pela suspensão unilateral do plano de saúde sem prévia notificação ao beneficiário, em afronta ao art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998 e ao princípio da boa-fé objetiva. 4. Presunção do dano moral (danum in re ipsa), diante da restrição ao tratamento médico necessário ao autor, dispensando prova de prejuízo concreto. 5. Fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor provido para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação. 7. Recurso do réu desprovido. 8. Condenação exclusiva da parte ré nos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., e 25, § 1º; Lei nº 9.656/1998, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0817635-97.2019.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 23.09.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0851860-17.2017.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 17.12.2019. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa a definir se há configuração de danos moraisin re ipsanas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencialpela operadora de plano de saúde, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1365). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do(a) advogado(a) IGOR MACEDO FACÓ (OAB/CE 16.470). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:55

Recurso Especial repetitivo

25/11/2025, 07:52

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:16

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ADVOGADO: IGOR MACEDO FACO RECORRIDO L. A. D. V. M. E OUTROS ADVOGADO: GLEDSON DE ARAUJO LOPES E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800303-96.2024.8.20.5113 Cuida-se de recurso especial (Id. 30042259) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 33268817) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando abusiva a suspensão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, sem prévia notificação ao beneficiário e determinando a sua reativação. 2. A operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios foram demandadas, sob a alegação de responsabilidade solidária pela conduta abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão unilateral do plano de saúde, sem prévia notificação, configura conduta abusiva; (ii) se há responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora de benefícios; e (iii) se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e a fixação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes, considerando a caracterização de relação de consumo. 2. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios, nos termos dos arts. 7º, p.u., e 25, § 1º, do CDC, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços. 3. Configuração de conduta abusiva pela suspensão unilateral do plano de saúde sem prévia notificação ao beneficiário, em afronta ao art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998 e ao princípio da boa-fé objetiva. 4. Presunção do dano moral (danum in re ipsa), diante da restrição ao tratamento médico necessário ao autor, dispensando prova de prejuízo concreto. 5. Fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor provido para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação. 7. Recurso do réu desprovido. 8. Condenação exclusiva da parte ré nos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., e 25, § 1º; Lei nº 9.656/1998, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0817635-97.2019.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 23.09.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0851860-17.2017.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 17.12.2019. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa a definir se há configuração de danos moraisin re ipsanas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencialpela operadora de plano de saúde, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1365). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do(a) advogado(a) IGOR MACEDO FACÓ (OAB/CE 16.470). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800303-96.2024.8.20.5113 Polo ativo L. A. D. V. M. e outros Advogado(s): GLEDSON DE ARAUJO LOPES, ANDRE MENESCAL GUEDES, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, IGOR MACEDO FACO Polo passivo HAPVIDA e outros Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, GLEDSON DE ARAUJO LOPES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando abusiva a suspensão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, sem prévia notificação ao beneficiário e determinando a sua reativação. 2. A operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios foram demandadas, sob a alegação de responsabilidade solidária pela conduta abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão unilateral do plano de saúde, sem prévia notificação, configura conduta abusiva; (ii) se há responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora de benefícios; e (iii) se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e a fixação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes, considerando a caracterização de relação de consumo. 2. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios, nos termos dos arts. 7º, p.u., e 25, § 1º, do CDC, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços. 3. Configuração de conduta abusiva pela suspensão unilateral do plano de saúde sem prévia notificação ao beneficiário, em afronta ao art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998 e ao princípio da boa-fé objetiva. 4. Presunção do dano moral (danum in re ipsa), diante da restrição ao tratamento médico necessário ao autor, dispensando prova de prejuízo concreto. 5. Fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor provido para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação. 7. Recurso do réu desprovido. 8. Condenação exclusiva da parte ré nos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., e 25, § 1º; Lei nº 9.656/1998, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0817635-97.2019.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 23.09.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0851860-17.2017.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 17.12.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma e à unanimidade de votos, em transferir para o mérito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela operadora ré. No mérito, pela mesma votação, conhecer dos recursos, para dar provimento ao apelo do autor e negar provimento ao apelo da ré, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelas partes, por seus advogados, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0800303-96.2024.8.20.5113, promovida por L. A. D. V. M., representado por sua genitora Diana do Vale Oliveira, em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, confirmo a liminar proferida ao ID 116641060, e com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE quanto ao pedido de reativação do plano de saúde, para declarar abusiva a suspensão sem prévia notificação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 50% para o banco demandado e 50% para a parte demandante. Condeno a parte ré ao pagamento (na proporção acima) das custas processuais, enquanto isento a parte autora em face da gratuidade judiciária e a isenção da legislação estadual. Condeno as partes autora e ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A parcela da parte autora ficará suspensa conforme previsão do artigo 98 do CPC.” (ID nº 31822255) Nas razões recursais (ID nº 31822264), o plano de saúde apelante sustenta: a) a ilegitimidade passiva, argumentando que não possui vínculo direto com a parte autora, sendo mera prestadora de serviços de saúde suplementar, enquanto a relação contratual se dá exclusivamente com a CLUBE DE SAÚDE; b) a inexistência de ato ilícito, afirmando que não houve falha na prestação de serviços e que o plano de saúde encontra-se ativo; c) alternativamente, requer a reforma parcial da sentença para afastar a condenação em danos morais ou, ao menos, reduzir o valor da indenização. Por fim, postulou o conhecimento e provimento do apelo, para acolher a preliminar suscitada. Caso contrário, pleiteou o julgamento improcedente da demanda ou a redução do quantum indenizatório fixado. Por sua vez, nas razões recursais (ID nº 31822267), a parte autora sustenta: a) a existência de danos morais decorrentes da suspensão indevida do plano de saúde, alegando que a ausência de notificação prévia causou transtornos e abalo psicológico; (b) a aplicação do dano moral in re ipsa, considerando a essencialidade do serviço de saúde e a presunção de prejuízo em casos de suspensão indevida. Ao final, requer a reforma da sentença, para acolher integralmente os pedidos formulados na inicial. As partes apresentaram contrarrazões. Com vista dos autos, a 15ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. (ID nº 32642694) É o relatório. VOTO Os recursos preenchem seus pressupostos de admissibilidade. Deles conheço. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida se confunde com o mérito, razão pela qual passo à sua análise conjunta. Cinge-se o mérito recursal em verificar se as demandadas agiram de forma ilícita ao promover a suspensão unilateral do plano de saúde do autor, bem como se tal conduta enseja a reparação por danos morais. Inicialmente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado as demandadas figuram como fornecedoras de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Sustentou a demandada Hapvida que não detém responsabilidade pelo cancelamento do plano de saúde do autor, tendo em vista que o ilícito se deu por culpa exclusiva da co-ré, Clube de Saúde. Entendo que não merece guarida a tese defendida pela operadora de plano de saúde recorrente. Isto porque, não obstante constituírem-se em pessoas jurídicas distintas, restou evidenciado que a operadora e a administradora de benefícios integram a mesma cadeia de fornecimento de serviço, razão pela qual devem responder, solidariamente, pelos prejuízos causados aos consumidores, a teor do que dispõem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC1. Destaquem-se os seguintes julgados desta Corte acerca da questão, inclusive desta Relatoria: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS CONSEQUÊNCIAS DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 28, § 3° DO CDC. SUSPENSÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS: SESSENTA DIAS DE ATRASO NO PAGAMENTO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 13, II DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.(APELAÇÃO CÍVEL, 0817635-97.2019.8.20.5001, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 23/09/2021) EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO CONTRATO. MÉRITO: CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. EXCLUSÃO CONTRATUAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL DA OPERADORA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI Nº 9.656/98). RECUSA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUE FERE O PRINCÍPIO DA BOA FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0851860-17.2017.8.20.5001, j. 17.12.2019, rel. Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível) Na hipótese dos autos, reputo que agiram de forma censurável as empresas demandadas, ao suspenderem repentinamente os serviços médicos em desfavor do suplicante, sem que houvesse a devida notificação ao beneficiário em tempo hábil, donde se infere a caracterização de abusividade em tal conduta, gerando lesão moral, suscetível de indenização. Conforme bem alinhado pela magistrada sentenciante, “(...) em que pese a ausência de norma em texto legal ou em regulamentos expressa para os planos de saúde coletivos por adesão, e da previsão contratual acima exposada, e seguindo a trilha do entendimento jurisprudencial dominante, somado ao que predileciona o princípio da boa-fé objetiva de observação obrigatória nos contratos, bem como, o direito de informação ao consumidor, temos como necessária a notificação do beneficiário do plano de saúde antes da suspensão ou a rescisão contratual, no caso de inadimplência. (...) Logo, constato que não houve prova aos autos da prévia notificação sobre a possibilidade de suspensão.” Dessa forma, encontram-se claramente configurados os danos experimentados pela parte autora, que suportou restrição do tratamento médico do qual necessitava, em decorrência da suspensão do plano de saúde sem prévia notificação. Logo, restou caracterizado o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim, entendo que a parte autora faz jus à condenação em danos morais, estes arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que consiste em importe que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como em sintonia com os casos análogos decididos por esta Corte. Face ao exposto, conheço dos recursos, dando provimento ao apelo do autor, para condenar as rés a pagar a título de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária incidente desde o arbitramento e os juros de mora a partir da citação, negando provimento ao recurso da ré. Em consequência do provimento do recurso da parte demandante, condeno exclusivamente a parte ré nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Em decorrência do provimento do apelo, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: L. A. D. V. M. REQUERIDO: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800303-96.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por L. A. D. V. M., representado pela sua genitora DIANA DO VALE OLIVEIRA, em desfavor do CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. A parte autora alega, em síntese: que as rés, de forma ilícita, suspenderam o plano de saúde, sem prévia notificação em janeiro de 2024, e que a suspensão acarreta em impossibilidade de acesso ao aplicativo para uso regular, e que o autor que possui laudo de TDH, necessitando de regular consultas e atendimentos em pediatras e psicólogos, fato pelo qual se presume a dano sofrido pela parte demandante. Diante disso, requereu: a) a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reativação imediata do seu plano de saúde; b) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; c) a citação dos réus; d) a inversão do ônus da prova; e) no mérito, o julgamento procedente da demanda, para que os réus restabeleçam definitivamente o uso do plano de saúde da autora e a indenizem por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao ID 115338066, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos “a carteira do plano de saúde e os respectivos comprovantes de pagamento, referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda.”, tendo a parte autora apresentado comprovantes de pagamento ao ID 115788121, referentes aos “meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro”. Foi determinada a intimação da parte demandada, para se manifestar do pedido de tutela antecipada. Ao ID 116626305, a demandada HAPVIDA se manifestou, afirmando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, e que conforme comprovantes de pagamento, o favorecido é CLUBE SAÚDE, em razão de vínculo contratual da parte demandante com a administradora CLUBE SAÚDE, e que análise ao sistema da Operadora, o plano de saúde do demandante encontra-se na situação de CONTRATO ATIVO (ID 116626306), e que “não possui registros em seus sistemas relativo a contratação inicial com a parte Autora, aplicando apenas os valores e parametrização de acordo com o pacto firmado entre ela e a Clube de Saúde.”, e ao final, pugna pelo indeferimento da tutela antecipada. Comprovado o estado de atual adimplência, por meio de decisão foi deferida a medida liminar, assim como o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Nova petição ao ID 119241272, da demandada HAPVIDA, informando que o plano está ATIVO e DISPONÍVEL. Audiência de conciliação infrutífera ao ID 120407864. Em contestação ao ID 122052488, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou: que não possui responsabilidade pelos fatos articulados na inicial, uma vez que a autora contratou o plano de saúde coletivo por adesão da HAPVIDA por intermédio da CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, sendo a Hapvida mera prestadora de serviços de saúde suplementar, “não detendo a Operadora vínculo direto com a Autora, estando à atividade da Operadora Hapvida ligada, unicamente, à disponibilização dos serviços médico-hospitalares contratados pela Administradora de Benefício”; que as atividades administrativas, como emissão de faturas, cobrança de mensalidades, suspensão e cancelamento do plano, são de responsabilidade exclusiva da Administradora de benefícios que tem a sua atividade “regulamentada na RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN nº 196, de 14 de julho de 2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, mais precisamente, em seu Art. 2º”, não podendo a Hapvida ser responsabilizada por tais atos. Alegou ainda a ausência de ato ilícito por não ter a parte demandante demonstrado falha na prestação do serviço, e quanto ao dano moral sob o argumento que “a contestante evidenciou que não postergou indevidamente ou apresentou qualquer óbice ao atendimento buscado pelo Autor”, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou ao ID 122052489, cópia do Contrato de Adesão do plano/produto NOSSO PLANO ADESÃO E, COLETIVO POR ADESÃO, GRUPO DE MUNICÍPIOS. Impugnação à contestação ao ID 124673366, onde defende que o contrato juntado ao ID 122052498, tem a HAPVIDA como contratada, participando assim da cadeia de fornecedores do serviço, pugnando assim pelo reconhecimento da responsabilidade solidária na forma do art. 34, do CDC, e sustentando que “É incontroverso a (a) suspensão indevida; que (b) o autor não estava inadimplente; que (c) não houve notificação prévia como determina a resolução ANS; (d) que o autor não conseguia ingressar no aplicativo para agendar consultas e exames.”, e requereu ao final, a rejeição da preliminar, e o julgamento improcedente da demanda. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID 125374008, onde foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do demandada HAPVIDA, e fixado como ponto controvertido “a questão de fato se circunscreve na análise da legalidade da suspensão do contrato de plano de saúde. Por consequência, a questão de direito orbita em torno do cumprimento dos requisitos legais para a rescisão unilateral do ajuste, sobretudo à luz do disposto no art. 13 da Lei nº 9656/93.”. A demandada CLUBE DE SAÚDE, por sua vez apresentou contestação ao ID 135599451, arguiu a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade de justiça em favor da autora. No mérito, de início esclarece que “Autora subscreveu proposta de adesão à apólice de seguro saúde, na modalidade coletiva por adesão, firmada com a HAPVIDA (Operadora de Plano de Saúde), sob a administração da Acionada CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (Administradora de Benefícios)”, bem como, que “no que tange a alegação de inadimplência, o fato é que cumpre afastar a afirmação de que o plano fora cancelado, mas sim SUSPENSO temporariamente por inadimplência, e quando houvesse a regularização do pagamento, imediatamente haveria a REATIVAÇÃO do mesmo”, e que a suspensão se deu em razão do atraso da fatura de JANEIRO/2024, e na forma disciplinada no contrato, e com fundamento nos artigos 15 e 17, da Resolução Normativa n. 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, que disciplinam que “As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.”, e que houve notificação prévia da suspensão. Defendeu que as alegações da autora não são suficientes para ensejar a condenação dos réus a indenizar a autora por danos morais, sob o argumento que “cobrar valores de mensalidade de acordo com o contrato firmado e suspender o benefício quando da inadimplência do beneficiário, não se consubstancia em ilicitude”. Impugnação à contestação ao ID 136477092, reiterando os termos da réplica apresentada ao ID 124673366. Manifestação do Parquet, ao ID 144528412, pugando pelo julgamento procedente da demanda, e defendendo o dano moral in re ipsa, na forma dos seguintes julgados: REsp 1.245.550-MG e TJ-PE - AC: 00673804220198172001. Saneado o processo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, na qual a autora alega a suspensão indevida de seu plano de saúde por ausência de notificação prévia e requer a reativação do plano, bem como indenização por danos morais. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Conforme relatado na petição inicial, a autora buscava a reativação do plano de saúde que havia sido suspenso pelas rés conforme notificação acostada ao ID 115246157 - Pág. 4. Ao ID 125374008, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) A questão de fato se circunscreve na análise da legalidade da suspensão do contrato de plano de saúde. b) Por consequência, a questão de direito orbita em torno do cumprimento dos requisitos legais para a rescisão unilateral do ajuste, sobretudo à luz do disposto no art. 13 da Lei nº 9656/93.” Assim, a controvérsia dos autos diz não diz respeito quanto a eventual rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, uma vez que, a causa de pedir dos autos insuge-se tão somente quanto a suspensão do contrato em razão de ausência de notificação prévia à suspensão, e o pedido de reativação do plano. Por outro lado, no mérito, defendem os demandados que a suspensão se deu em razão da inadimplência da parte demandante, e que não se aplica aos Contratos Coletivos Por Adesão o art. 13 da Lei nº 9.656/98, e ainda que, com fundamento no contrato que rege a relação jurídica entre as partes, há expressa previsão de suspensão do plano no período de inadimplência: “O atendimento poderá ser suspenso após 5 (cinco) dias de atraso no pagamento da fatura ou por esta não ter sido integralmente liquidada, até a quitação do valor total da obrigação, sem prejuízo da cobrança integral das mensalidades, independentemente de notificação prévia por parte da Operadora”, conforme ID 122052489 - Pág. 29. Antes de analisar o mérito da demanda, destaco inicialmente que há tratamento legal dado aos diferentes planos privados de assistência à saúde, onde são classificados em na forma disciplinada na RN (ANS) nº 195, de 14/07/2009, que foi revogada pela RN nº 557, de 14/12/22. Quando se trata da rescisão unilateral dos planos de saúde individuais e familiares, a norma legal aplicada é o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, trazendo a vedação do distrato unilateral do contrato, e traz as exceções de cabimento do distrato em havendo fraude ou não-pagamento das prestações mensais do plano de saúde por um lapso temporal superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, conforme abaixo colaciono: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Já quanto aos planos de saúde empresariais contratados pelo empresário individual, dispõe o parágrafo único, do art. 14, da Resolução nº 557/2022 da ANS, que havendo inadimplemento do contrato de plano de saúde, poderá ser rescindido, mas apenas mediante prévia comunicação ao contratado. Abaixo transcrevo o trecho legal citado: Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação. Agora, no que tange aos planos de saúde coletivos por adesão ou empresariais, a Resolução nº 557/2022 da ANS, em seu art. 23, apenas traz a previsão de que as regras pertinentes à suspensão ou rescisão da cobertura de planos de saúde devem constar em contrato, senão vejamos: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Analisando o contrato juntado ao ID 122052489 pela demandada HAPVIDA, não impugnado pela parte demandante, e que consiste no modelo/cópia do Contrato de Adesão do plano de saúde NOSSO PLANO ADESÃO E, COLETIVO POR ADESÃO, GRUPO DE MUNICÍPIOS, temos a seguinte previsão: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA RESCISÃO 18.1 As causas que autorizam a suspensão e/ou rescisão motivada do contrato, a qualquer tempo, são: a) O atendimento poderá ser suspenso após 5 (cinco) dias de atraso no pagamento da fatura ou por esta não ter sido integralmente liquidada, até a quitação do valor total da obrigação, sem prejuízo da cobrança integral das mensalidades, independentemente de notificação prévia por parte da Operadora; b) O contrato poderá ser rescindido após completar 30 (trinta) dias de atraso no pagamento da fatura ou do seu pagamento parcial, independentemente de notificação prévia por parte da Operadora; c) O contrato poderá ser rescindido mediante fraude, omissão, inexatidão ou erro nos dados e/ ou documentos apresentados à operadora. 18.2 O contrato poderá ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias (artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009). Não obstante a isso, em que pese a ausência de norma em texto legal ou em regulamentos expressa para os planos de saúde coletivos por adesão, e da previsão contratual acima exposada, e seguindo a trilha do entendimento jurisprudencial dominante, somado ao que predileciona o princípio da boa-fé objetiva de observação obrigatória nos contratos, bem como, o direito de informação ao consumidor, temos como necessária a notificação do beneficiário do plano de saúde antes da suspensão ou a rescisão contratual, no caso de inadimplência. A relação jurídica em tela enseja a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o demandante e os demandados se encaixam, perfeitamente, nos conceitos de consumidor e fornecedores definidos pelo CDC. Outrossim, prescreve a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A saúde é um serviço essencial, de ordem pública, o qual requer rígida fiscalização. Apesar de constituir um direito fundamental, não pode ser confundido com os objetos dos contratos, até mesmo porque é hierarquicamente superior, sendo assim, devem preponderar as normas garantidoras dos direitos dos consumidores. É incontroverso a existência do vínculo contratual entre as partes, bem como, a notificação acerca da suspensão do plano em razão de inadimplemento contratual no termo do vencimento da mensalidade, restando a controvérsia se a suspensão foi válida, se houve notificação prévia a suspensão, e ainda, se da suspensão houve danos suportados pela parte demandante. Em análise aos autos, verifico que, em que pese a notificação acerca da suspensão contratual comprovada na inicial pela parte demandante, de outro lado as demandadas comprovaram aos autos a realização de notificação prévia a suspensão, quer seja por envio de e-mail, SMS, ou até mesmo em mensagem constante em boleto. Logo, constato que não houve prova aos autos da prévia notificação sobre a possibilidade de suspensão. Noutro talante, a autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que a suspensão indevida do plano de saúde lhe causou transtornos e abalo psicológico, mas não trouxe aos autos qualquer prova que a suspensão notificada por aplicativo resultou na negativa de atendimento em consultas, exames, procedimentos ou eventual internação, ou ainda, a efetiva suspensão de tratamento de saúde ao qual o contratante estivesse submetido. Assim, em que pese a argumentação da autora, entendo que não restou configurado o dano moral indenizável no caso concreto, bem como, não entendo aplicável aos caso dos autos o dano in re ipsa, uma vez que a jurisprudencia que prevê o dano presumido trata dos planos de saúde individuais e familiares, e ainda, em aos planos de saúde empresariais contratados pelo empresário individual. Temos ainda o fato que a parte demandante estava ciente de sua situação de inadimplemento, tanto que veio a adimplir a prestação vencida apenas após o ajuizamento da demnada, e após a intimação para emendar a inicial comprovando o estado de adimplência, conforme podemos depreender do comprovante de pagamento juntado ao ID 115788121 - Pág. 4, ressaltando ainda que a ausência de prévia notificação sobre suspensão não modifica a obrigação de pagamento das mensalidades do contratos já vencidas. Ademais, é sabido que a inadimplência dos beneficiários vinculados à administradora não é regida pelo art. 13 da Lei 9656/98, podendo ser convencionado prazo diverso pela administradora e o beneficiário, conforme estabelece o art. 15 da RN 195/09: Art. 15 O contrato do plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão deverá conter cláusula específica que discipline os casos de inadimplemento por parte dos beneficiários, bem como as condições e prazo de pagamento. Nesse sentido, em que pese a ausência de notificação prévia, a parte autora reconhece que estava inadimplente e não há notícias de cobranças realizadas após a suspensão, bem como, não foi noticiado aos autos o cancelamento do contrato por inadimplência. Como é cediço, o CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14. Contudo, a responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do dano ao caso dos autos. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando dor, sofrimento, angústia ou humilhação que ultrapassem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. No caso em tela, a autora alega que a suspensão do plano de saúde lhe causou indignação, vergonha e sentimento de injustiça, bem como, que ficou impedida de usufruir da cobertura do plano, todavia, não comprovou aos autos a efetiva negativa de atendimento, tendo mostrado apenas imagem do aplicativo onde informa que não foi possível o acesso por erro de senha (ID 115246157 - Pág. 4). No entanto, tais sentimentos, por si só, não configuram dano moral indenizável. A autora não comprovou que a suspensão do plano de saúde lhe causou prejuízos concretos, como a impossibilidade de realizar tratamento médico urgente ou a necessidade de arcar com despesas médicas não cobertas pelo plano. Além disso, em que pese a autora culpar a demandada por suspensão sem prévia notificação, decerto cabe também ao consumidor cumprir as obrigações contratuais de adimplemento das mensalidades em seu termo, de forma que não o fazendo concorreu para a suspensão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de que o descumprimento causou um abalo psicológico significativo à parte lesada, o que não restou evidenciado. Assim, considerando que a autora não comprovou a ocorrência de dano moral indenizável, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, confirmo a liminar proferida ao ID 116641060, e com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE quanto ao pedido de reativação do plano de saúde, para declarar abusiva a suspensão sem prévia notificação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 50% para o banco demandado e 50% para a parte demandante. Condeno a parte ré ao pagamento (na proporção acima) das custas processuais, enquanto isento a parte autora em face da gratuidade judiciária e a isenção da legislação estadual. Condeno as partes autora e ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A parcela da parte autora ficará suspensa conforme previsão do artigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800303-96.2024.8.20.5113. AUTOR: L. A. D. V. M. REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO L. A. D. V. M., menor impúbere, representado por sua genitora, a SRA. DIANA DO VALE OLIVEIRA, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de HAPVIDA - Assistência Médica Ltda., todos devidamente qualificados e representados, afirmando que mantém contrato de prestação de saúde suplementar com a ré e, no mês de janeiro de 2024, foi surpreendido com a suspensão unilateral do plano de saúde, pelo que requereu o imediato restabelecimento dos serviços e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. No Id nº 115788121 a parte autora emendou a inicial, conforme determinação deste juízo, juntando os comprovantes de pagamento do plano de saúde. Manifestação, pela ré, sobre o pedido de tutela antecipada no Id nº 116626305. Decisão de Id nº 116641060 concedendo a tutela de urgência e determinando a reativação do contrato. Audiência de conciliação infrutífera (Id nº 120407864). Contestação juntada no Id nº 122052488, alegando a ré, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, a defesa não impugnou especificamente os fatos trazidos na petição inicial. Réplica no Id nº 124673366, pugnando a parte autora pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. Observo que a defesa apresentada arguiu a preliminar de ilegitimidade, alegando, em suma, que “a Hapvida é mera prestadora de serviços de saúde para os clientes da Administradora, enquanto a CLUBE DE SAUDE trata e TODAS as questões administrativas”. A preliminar não é digna de acolhimento. Com efeito, o contrato juntado no Id nº 122052489 demonstra, evidentemente, que a relação jurídica foi travada entre o autor e a HAPVIDA - Assistência Médica Ltda., sendo a operadora a legítima fornecedora do serviço e, por essa razão, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVADO QUE É DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DO IRMÃO. PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE, QUE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Nitidamente, a relação existente entre as partes é de consumo, vez que a parte agravante se enquadra no conceito legal de fornecedor de serviço previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva suscitada.2. O contrato de plano de saúde se submete ao Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), de forma que as suas cláusulas devem respeitar as formas de elaboração e interpretação consumeristas, conforme disposição da Súmula 469 do STJ.3. Cumpre destacar que é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora), desde que cumpridos os requisitos previstos na regulamentação do setor, os quais objetivam dar continuidade ao serviço, evitando que o participante fique, ainda que temporariamente, desassistido. 4. Ademais, o agravado é dependente do plano de saúde de seu irmão, que veio a óbito, sendo portador de Distrofia Muscular de Duchenne (CID-10: G 71.0, conforme laudo médico) e necessitando de cuidados médicos especiais, o que impede a rescisão unilateral do contrato.5. Precedentes desta Corte de Justiça (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812114-37.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 01/02/2023; Ag 2017.011548-2, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; AC 2017.008943-1, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; Ag 2016.018652-9, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; ED em AC 2014.021620-4, Rel. Desembargador Cornélio Alvez, 1ª Câmara Cível, j. 26/10/2017).6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808401-20.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2023, PUBLICADO em 25/10/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OBRIGANDO A OPERADORA A FORNECER LISTA COM NOVOS BENEFICIÁRIOS CONTRATANTES. OPERADORA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. LISTA DE CONHECIMENTO DA AGRAVANTE. LEGITIMIDADE CONFIRMADA. PREVISÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÃO POR AGENCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DA OPERADORA EM FORNECER INFORMAÇÃO QUANTO A NOVOS CONTRATOS. PARTE QUE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (AGRAVADA). INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 373, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805655-24.2019.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2020, PUBLICADO em 02/08/2020). Superado esse ponto, consigno que a questão de fato se circunscreve na análise da legalidade da suspensão do contrato de plano de saúde. Por consequência, a questão de direito orbita em torno do cumprimento dos requisitos legais para a rescisão unilateral do ajuste, sobretudo à luz do disposto no art. 13 da Lei nº 9656/93. Atinente ao ônus da prova, considerando a hipervulnerabilidade do consumidor, menor impúbere, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, e, por este juízo, fica dispensada a dilação probatória, em vista da matéria discutida ser unicamente de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ante o exposto, dou o feito por saneado e determino o cumprimento das seguintes providências: a) Determino a intimação da parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da presente decisão (art. 357, §1º, CPC) e, na mesma oportunidade, informar se tem outras provas a produzir, já que a parte autora postulou pelo julgamento antecipado. b) Escoado o prazo acima, intime-se o Ministério Público para ofertar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando a existência de interesse de incapaz (art. 178, II, CPC). À Secretaria para incluir no PJe, para fins de intimação exclusiva, o Dr. IGOR MACEDO FACÓ, brasileiro, inscrito na OAB/CE sob o nº. 16.470 e OAB/RN sob o nº. 1507-A, conforme requerido na defesa, sob pena de nulidade. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(17)