Apelação Cível 0806473-76.2022.8.20.5300 - TJRN

Apelação Cível 0806473-76.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA RECORRIDO: ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS ADVOGADA: ANDREA DE FÁTIMA SILVA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806473-76.2022.8.20.5300 Cuida-se de recurso especial (Id. 35314449) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 34844025) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA/TRATAMENTO PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER REPARADOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, extinguiu sem resolução de mérito o pleito de cobertura de procedimentos cirúrgicos/tratamento pós-bariática em razão do cancelamento do plano de saúde, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer implica na extinção, também, do pedido de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos/tratamento pós-bariátrica caracteriza dano moral indenizável e, em caso positivo, verificar a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de plano de saúde afasta apenas o interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer, sem prejudicar o pleito indenizatório, dada a independência entre as pretensões. 4. O Tema 1.069 do STJ fixa a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em pacientes pós-bariátricos, como continuidade do tratamento da obesidade mórbida. 5. Laudos médico e psicológico juntados aos autos comprovam a natureza reparadora dos procedimentos prescritos, afastando a tese de finalidade meramente estética. 6. A despeito da inversão do ônus da prova, a operadora não produziu prova em juízo para demonstrar o caráter estético das cirurgias negadas. 7. A recusa administrativa injustificada de cobertura de tratamento essencial agrava a condição de vulnerabilidade do consumidor e configura dano moral indenizável. 8. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequada a redução de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. O cancelamento do contrato de plano de saúde não afasta o interesse processual quanto ao pedido indenizatório decorrente de negativa anterior de cobertura. 2. A operadora de plano de saúde deve custear cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador ou funcional, por integrarem o tratamento da obesidade mórbida. 3. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial configura dano moral indenizável. 4. A fixação do quantum decorrente de dano imaterial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa da parte que sofreu o infortúnio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII, e art. 6º; CC, art. 406, § 1º; CDC, arts. 6º, I, III, IV e VI; 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 10; CPC, arts. 373, II, 485, VI, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, Tema 1.069, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13.09.2023. TJRN, AC 0800168-17.2024.8.20.5103, Rel.: Ricardo Tinoco de Goes, 1a CCív, j. em 09.08.25; AC 0827551-92.2023.8.20.5106, Rela.: Desa. Berenice Capuxu, 2ª CCív, julgado em 17.07.25; AC 0869117-11.2024.8.20.5001, Rel.: Juiz convocado Roberto Guedes, 2ª CCív, julgado em 04.07.25; AC 0869117-11.2024.8.20.5001, Rel.: Juiz convocado Roberto Guedes, 2ª CCív, julgado em 04.07.25 e AC 0803160-53.2022.8.20.5124, Rel.: Des. Ibanez Monteiro, 2ª CCív, julgado em 11.09.24. - TJRS, AC 50014298920148210025, Primeira Câmara Cível, Relator: Isabel Dias Almeida, julgado em 10.03.25 e TJPA, AC 0063558-95.2013.8.14.0301, 2ª Turma de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, julgado em 26.03.19. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1365/STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STJ. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA, OAB/RN 4.909. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:41

Recurso Especial repetitivo

17/03/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 20:40

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:08

Publicação

04/12/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:55

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0806473-76.2022.8.20.5300 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 35314449) dentro do prazo legal. Natal/RN, 2 de dezembro de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:11

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:10

Remessa (em diligência)

27/11/2025, 12:46

Petição (Recurso especial)

26/11/2025, 14:17

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806473-76.2022.8.20.5300 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS Advogado(s): ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA/TRATAMENTO PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER REPARADOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, extinguiu sem resolução de mérito o pleito de cobertura de procedimentos cirúrgicos/tratamento pós-bariática em razão do cancelamento do plano de saúde, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer implica na extinção, também, do pedido de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos/tratamento pós-bariátrica caracteriza dano moral indenizável e, em caso positivo, verificar a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de plano de saúde afasta apenas o interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer, sem prejudicar o pleito indenizatório, dada a independência entre as pretensões. 4. O Tema 1.069 do STJ fixa a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em pacientes pós-bariátricos, como continuidade do tratamento da obesidade mórbida. 5. Laudos médico e psicológico juntados aos autos comprovam a natureza reparadora dos procedimentos prescritos, afastando a tese de finalidade meramente estética. 6. A despeito da inversão do ônus da prova, a operadora não produziu prova em juízo para demonstrar o caráter estético das cirurgias negadas. 7. A recusa administrativa injustificada de cobertura de tratamento essencial agrava a condição de vulnerabilidade do consumidor e configura dano moral indenizável. 8. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequada a redução de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. O cancelamento do contrato de plano de saúde não afasta o interesse processual quanto ao pedido indenizatório decorrente de negativa anterior de cobertura. 2. A operadora de plano de saúde deve custear cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador ou funcional, por integrarem o tratamento da obesidade mórbida. 3. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial configura dano moral indenizável. 4. A fixação do quantum decorrente de dano imaterial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa da parte que sofreu o infortúnio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII, e art. 6º; CC, art. 406, § 1º; CDC, arts. 6º, I, III, IV e VI; 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 10; CPC, arts. 373, II, 485, VI, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, Tema 1.069, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13.09.2023. TJRN, AC 0800168-17.2024.8.20.5103, Rel.: Ricardo Tinoco de Goes, 1a CCív, j. em 09.08.25; AC 0827551-92.2023.8.20.5106, Rela.: Desa. Berenice Capuxu, 2ª CCív, julgado em 17.07.25; AC 0869117-11.2024.8.20.5001, Rel.: Juiz convocado Roberto Guedes, 2ª CCív, julgado em 04.07.25; AC 0869117-11.2024.8.20.5001, Rel.: Juiz convocado Roberto Guedes, 2ª CCív, julgado em 04.07.25 e AC 0803160-53.2022.8.20.5124, Rel.: Des. Ibanez Monteiro, 2ª CCív, julgado em 11.09.24. - TJRS, AC 50014298920148210025, Primeira Câmara Cível, Relator: Isabel Dias Almeida, julgado em 10.03.25 e TJPA, AC 0063558-95.2013.8.14.0301, 2ª Turma de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, julgado em 26.03.19. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e dar provimento parcial à apelação cível apenas para reduzir o valor da indenização moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Erivan Freitas de Medeiros ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação por danos morais nº 0806473-76.2022.8.20.5300 contra a UNIMED Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Em decisão de Id 30828974 (págs. 01/04), o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, por ausência de interesse superveniente em face do cancelamento do plano, contra o que não se insurgiram as partes. Após regular curso do feito quanto ao pedido indenizatório, proferiu sentença julgando-o procedente e condenando o plano de saúde ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção pela SELIC de acordo com o § 1º, art. 406, do Código Civil, desde a citação. Por fim, condenou somente a ré em custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Id 30828978, págs. 01/10). Inconformada, a operadora interpôs apelação cível com os seguintes argumentos (Id 30828982, págs. 01/10): “o plano de saúde da parte apelada restou cancelado (comprovação em Id. 129445424). Portanto, ocorreu a perda integral do objeto da demanda, ensejando-se a extinção da demanda sem resolução de mérito integralmente”; “sendo reconhecido que não há interesse processual acerca da discussão sobre a legalidade da negativa das cirurgias pleiteadas, esgota-se, consequentemente, a discussão sobre a ocorrência de danos extrapatrimoniais advindos da negativa”; “a parte apelada não indicou quais seriam os aspectos de sua personalidade que teriam sido atingidos por qualquer conduta da demandada e não indicou qualquer consequência pela qual tenha passado que justificasse a existência de dano. Limitou-se a dizer que, no caso, ele seria in re ipsa, ou seja, presumido, em razão do próprio registro do fato da violação”; não houve falha de prestação de serviço uma vez que não existiu qualquer negativa infundada, decorrendo de interpretação contratual e legislativa. Com esses fundamentos, pugnou pela reforma da sentença, afastando-se sua condenação em danos morais. Subsidiariamente, disse esperar a redução do quantum arbitrado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa. O preparo foi recolhido (Id 30828983, págs. 01/02). Em contrarrazões, o apelado refutou as teses da recorrente e requereu o desprovimento do recurso (Id 30828987, págs. 01/21). Sem necessidade de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação cível. O objetivo inicial do presente recurso é ver extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pleito indenizatório. De acordo com a apelante, uma vez cancelado o plano de saúde e reconhecida a perda do objeto quanto à obrigação de fazer, deve ser reconhecida, igualmente, a prejudicialidade do requerimento de dano moral, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, também, quanto a esse ponto. Ocorre que as pretensões formuladas são independentes, daí porque a ausência de interesse superveniente quanto à obrigação de fazer não afasta o interesse processual do consumidor no tocante ao pleito remanescente, eis que o cancelamento do plano de saúde não impede a análise quanto à ocorrência, ou não, da recusa indevida do(s) procedimento(s) vindicado(s), a ensejar, caso confirmada, o exame do eventual direito à reparação. A propósito, seguem julgados desta Corte Potiguar e de outros Tribunais Estaduais em que extinto o feito sem resolução de mérito no tocante à obrigação de fazer e julgado o mérito do pleito indenizatório: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO. DEMORA POR QUASE 06 (SEIS) MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por JEAN MARCOS GARCIA AIRES, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença reconheceu a extinção do pedido de obrigação de fazer sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto, e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. O Tema 1078 do STJ não afasta, em tese, a possibilidade de indenização por danos morais, exigindo apenas a verificação das circunstâncias concretas do caso. A jurisprudência desta Corte Estadual reconhece a existência de dano moral quando a conduta da instituição extrapola o mero inadimplemento contratual. 8. A conduta omissiva e reiterada da instituição financeira, mesmo após provocação extrajudicial e liminar judicial, impediu o autor de exercer plenamente o direito de propriedade, configurando transtornos relevantes e violação a direitos da personalidade. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da demora injustificada na baixa do gravame fiduciário após a quitação do contrato. A conduta omissiva que impede o consumidor de exercer plenamente o direito de propriedade configura dano moral indenizável, quando ultrapassado o mero aborrecimento. (...) Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; Resolução CONTRAN nº 689/2017, art. 9º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SP (Tema 1078), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.11.2021; TJRN, AC 0800172-38.2022.8.20.5131, Des. João Rebouças, j. 30.10.2024; TJRN, AC 0818345-93.2014.8.20.5001, Des. Virgílio Macedo Jr., j. 10.09.2021; TJRN, AC 0834435-74.2017.8.20.5001, Des. Amílcar Maia, j. 04.05.2021. (TJRN, AC 0800168-17.2024.8.20.5103, Relator: Ricardo Tinoco de Goes, 1a Câmara Cível, julgado em 09.08.25, publicado em 13.08.25) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) II. Questão em discussão: As controvérsias consistem em verificar: (i) se é caso de acolhimento da impugnação à emenda à petição inicial; (ii) se a perda superveniente do objeto justifica a extinção do feito sem resolução de mérito quanto às obrigações de fazer impostas à empresa e ao município; e (iii) se estão presentes os requisitos para a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da poluição sonora alegada. III. Razões de decidir: A impugnação da recorrente à emenda à petição inicial não merece conhecimento, pois a questão foi expressamente analisada pelo juízo de origem, que deixou de receber a petição de emenda diante da discordância da parte ré, nos termos do art. 264 do CPC/73. Diante disso, inexiste interesse recursal sobre o ponto. Comprovado o encerramento das atividades do estabelecimento e o pedido de baixa do alvará de localização, resta configurada a perda superveniente do objeto das obrigações de fazer impostas tanto à empresa recorrente quanto ao ente municipal. Assim, é cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que tange à condenação por danos morais, restou demonstrado nos autos que a ré excedeu os limites legais de emissão sonora, causando prejuízo ao sossego e bem-estar da vizinhança. A legislação ambiental e a jurisprudência consolidam que a poluição sonora caracteriza ato ilícito e enseja responsabilidade objetiva do poluidor, independentemente da existência de culpa. Não há insurgência da parte recorrente quanto ao valor fixado a título de indenização, limitando-se a impugnar o cabimento da condenação, o que não se sustenta diante das provas produzidas. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente para extinguir parcialmente o feito, sem resolução de mérito, apenas em relação às obrigações de fazer, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantendo-se a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRS, AC 50014298920148210025, Primeira Câmara Cível, Relator: Isabel Dias Almeida, julgado em 10.03.25) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA TERMINATIVA – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – CAUSA MADURA – ART. 1.013, §§ 1º E 3º, INCISO I, DO CPC/2015 – EXAME IMEDIATO DO MÉRITO DA AÇÃO – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – VALIDADE – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – LUCROS CESSANTES – PRESUMIDO – 0,5 (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de perda superveniente de objeto e de interesse processual da autora/apelante face a decretação de rescisão de contrato em sede de ação resolutória; a possibilidade de julgamento imediato do mérito da ação de conhecimento na hipótese de reforma do decisum primevo; e a ocorrência de atraso de obra a ensejar reparação de natureza material e moral. 2 – A procedência da ação de rescisão de contrato (Processo n. 0023082-78.2014.8.14.0301), aforada pela construtora, ora apelada, não desconstitui o interesse processual da promitente compradora, ora apelante, quanto aos pleitos indenizatórios, mas tão somente acerca do pedido de congelamento do saldo devedor que tornou-se despiciendo, visto que a posterior rescisão do contrato não elide a eventual ocorrência do atraso de obra na vigência do ajuste a ensejar a reparação. (...) 7 – Recurso de Apelação Conhecido e Provido para: 7.1 – Reformar a sentença vergastada para nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I do CPC/2015, julgar no mérito da ação de conhecimento, procedente a exordial, extinguindo o feito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC/2015, condenando a requerida/apelada ao pagamento de indenização à título de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e, ao pagamento de alugueis à título de lucros cessantes no importe de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, a contar do exaurimento da cláusula de tolerância até a data de conclusão da obra, ambos corrigidos nos termos da fundamentação. (...) (TJPA, AC 0063558-95.2013.8.14.0301, 2ª Turma de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, julgado em 26.03.19) É preciso examinar, então, se a recusa foi indevida e, consequentemente, se ela autoriza a reparação imaterial. Pois bem. No caso concreto, os laudos médico (Id 30827941, págs. 01/05) e psicológico (Id 30827940, págs. 01/07) acostados pelo autor junto à inicial demonstraram a necessidade das intervenções cirúrgicas pós-bariátrica/tratamentos complementares, de caráter reparador. Nesse caso, deve ser observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.069 (REsp 1870834/SP, 2ª Seção, julgado em 13/09/2023), quando fixada a seguinte tese: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ocorre que, na realidade dos autos, a ré emitiu, administrativamente, parecer parcial desfavorável à prescrição médica alegado que “houve divergência entre a indicação realizada pelo médico assistente e esta operadora” (Id 30827948), precisamente em relação aos procedimentos de reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo - unilateral e tratamento cirúrgico da lipomatose cervical (Id 30828934). Ainda conforme decisão da junta médica ou odontológica documental (Id 30828934, pág. 03 precisamente), restou concluído que: a) a primeira intervenção (reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo - unilateral) foi considerada “tratamento estético pós cirurgia bariátrica, não estando enquadrado nas regras da ANS para cobertura obrigatória”; b) o último procedimento (tratamento cirúrgico da lipomatose cervical) foi “relacionado à tratamento de lipoma (tumor benigno), e não excesso de tecido adiposo em região cervical”. Importante mencionar, todavia, que em decisão de Id 30828964, o ônus da prova foi invertido e, nesse cenário, caberia a ré produzir, em juízo, prova de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito autoral, o que significa demonstrar o caráter eminentemente estético das cirurgias que foram vindicadas, mas não autorizadas. Observa-se, todavia, que o juízo a quo intimou os litigantes “para apresentar manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da inversão do ônus da prova e a remanescente controvérsia atinente aos danos morais" (Id 30828974, págs. 01/03). Em resposta a operadora, sem pugnar pela realização de prova em juízo, notadamente a pericial, requereu o julgamento antecipado da lide (Id 30828977). Assim, não havendo elementos concretos, produzidos em juízo, que possam atestar que os procedimentos/tratamentos pleiteados, mas negados administrativamente pelo plano de saúde, não possuíam cunho reparador, como mencionado nos laudos apresentados pela autora, conclui-se que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, comprovar a natureza estética das intervenções e, consequentemente, a legalidade na recusa do procedimento/tratamento. Desse modo, considerando a negativa administrativa, o ajuizamento da ação em dezembro/22 para fins de fazer valer o direito a tratamento reparador pós-cirurgia bariátrica, prescrito por profissional da saúde, e, posteriormente, a prejudicialidade da obrigação de fazer pelo cancelamento do plano coletivo ao qual o autor era ligado, não há dúvida de que tais particularidades provocaram um abalo moral no íntimo do consumidor. Sobre a matéria, seguem precedentes assim ementados: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas indicadas por laudo pericial como funcionais/reparadoras e não meramente estéticas; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura gera obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1069 – REsp 1.870.834/SP) reconhece que as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em pacientes pós-bariátricos são de cobertura obrigatória, por constituírem continuidade do tratamento da obesidade mórbida. 4. O laudo pericial judicial comprova que os procedimentos solicitados possuem caráter reparador e funcional, diante de complicações físicas decorrentes do excesso de pele e da redundância cutânea, acarretando limitações funcionais, lesões recorrentes e prejuízo à saúde. 5. A cláusula contratual de exclusão de cobertura para tais procedimentos revela-se abusiva à luz do CDC (arts. 6º, I e VI; 51, IV e § 1º, II), pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva e restringe direito inerente à preservação da saúde. 6. O direito fundamental à saúde e à integridade física deve prevalecer sobre restrições contratuais que inviabilizem a efetiva recuperação do beneficiário. 7. A recusa injustificada de cobertura agrava a angústia e o sofrimento do paciente em situação de vulnerabilidade, configurando dano moral in re ipsa, segundo jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais. (...) IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, I e VI; 51, IV e § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13.09.2023; STJ, Súmula 608; TJSC, AC nº 5028866-15.2023.8.24.0023, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11.02.2025; TJRN, AC nº 0849883-48.2021.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Erika Paiva Duarte, j. 06.06.2025; TJRN, AI nº 0804313-02.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 04.10.2024; TJRN, AC nº 0803160-53.2022.8.20.5124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 11.09.2024. (TJRN, AC 0822091-22.2021.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 05.09.25, publicado em 08.09.25) EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. NATUREZA REPARADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se os procedimentos cirúrgicos prescritos possuem natureza reparadora e são de cobertura obrigatória pelo plano de saúde; (ii) se houve negativa indevida apta a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, devendo suas cláusulas ser interpretadas à luz da legislação consumerista. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.069, reconhece como de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional prescrita após cirurgia bariátrica. 5. Laudos médico e psicológico constantes nos autos atestam a necessidade da cirurgia como continuidade do tratamento da obesidade, afastando a alegação de finalidade meramente estética. 6. A recusa indevida compromete a prestação do serviço essencial e agrava a condição psicológica da beneficiária, configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, III, IV e 14; Lei nº 9.656/98, art. 1º; CPC, arts. 85, §2º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.782.946/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.822.073/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.693.523/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020; TJRN, AC 0802189-05.2021.8.20.5124, Desª. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 19/12/2024; TJRN, AC 0848267-38.2021.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 24/09/2024. (TJRN, AC 0827551-92.2023.8.20.5106, Relatora: Desa. Berenice Capuxu, 2ª Câmara Cível, julgado em 17.07.25, publicado em 22.07.25) Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a cobertura de cirurgias reparadoras indicadas à autora após cirurgia bariátrica, além da condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora comprovou, por meio de laudos médicos e psicológicos, a necessidade das cirurgias para recuperação da saúde física e mental, em virtude de quadro de flacidez e excesso de pele resultantes da expressiva perda de peso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, mesmo diante de cláusula contratual de exclusão por natureza estética; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cirurgia plástica reparadora indicada após cirurgia bariátrica integra o próprio tratamento da obesidade mórbida, quando demonstrado seu caráter funcional e terapêutico, sendo obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, conforme entendimento consolidado no Tema 1.069 do STJ. 4. A cláusula contratual que exclui procedimentos estéticos deve ser interpretada restritivamente e não pode ser invocada para afastar cobertura de cirurgias com finalidade terapêutica, sob pena de violação ao direito à saúde e às normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. A documentação constante nos autos comprova que as cirurgias requisitadas visam reabilitação integral da autora, inclusive com impacto em sua saúde psicológica, o que afasta a tese de que seriam meros procedimentos estéticos. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, sem justa causa, em afronta ao entendimento jurisprudencial pacificado, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais, considerando o sofrimento e a angústia provocados à paciente. 7. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso, não havendo motivo para alteração. 8. Não se configura desequilíbrio contratual a imposição da cobertura dos procedimentos cirúrgicos indicados, sendo obrigação compatível com o dever da operadora de assegurar saúde e bem-estar ao beneficiário. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve cobrir cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora ou funcional, desde que indicadas por profissional habilitado e necessárias à reabilitação do paciente. 2. Cláusula contratual que exclui cobertura para procedimentos estéticos não se aplica quando demonstrada a essencialidade médica da intervenção. 3. A recusa indevida de cobertura de procedimento necessário à saúde do beneficiário configura dano moral indenizável. (...) Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e III, e 51, IV; CC, art. 405; Lei nº 9.656/98, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.733.013/SP (Tema 1.069), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 25.08.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0803160-53.2022.8.20.5124, Des. Ibanez Monteiro, j. 11.09.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0842698-85.2023.8.20.5001, j. 25.10.2024. (TJRN, AC 0869117-11.2024.8.20.5001, Relator: Juiz convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, julgado em 04.07.25, publicado em 10.07.25) Correto, portanto, o entendimento adotado na sentença no sentido de que “a pretendida exclusão do custeio da prescrição somente poderia ser acolhida se houvesse manifesto descompasso entre a moléstia e o tratamento proposto, o que não se apresenta no caso concreto. Há, na verdade, expresso requerimento médico demonstrando a necessidade e o cabimento do procedimento para o caso da requerente”. Resta analisar o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto a esse pleito, melhor sorte assiste à apelante, eis que a quantificação do prejuízo imaterial deve ser realizada de acordo com o prudente arbítrio do julgador, observando-se, naturalmente, as peculiaridades do caso concreto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando-se em consideração o caráter punitivo-pedagógico da medida e a recomposição do prejuízo sofrido, mas sem importar enriquecimento ilícito da parte que o suportou. Desse modo, considero que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a finalidade a que se destina e atende aos princípios mencionados anteriormente, inclusive vem sendo praticada nesta Corte de Justiça em casos semelhantes (nesse sentido: TJRN, AC 0869117-11.2024.8.20.5001, Relator: Juiz convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, julgado em 04.07.25, publicado em 10.07.25 e AC 0803160-53.2022.8.20.5124, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 11.09.24). Pelos argumentos expostos, dou provimento parcial ao recurso somente para reduzir o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho a sentença quanto aos demais fundamentos. Ficam os litigantes advertidos quanto à possibilidade de imposição de multa caso formulados embargos de declaração visando a rediscussão da matéria e, portanto, com caráter meramente protelatório (art. 1026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 4 de Novembro de 2025.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806473-76.2022.8.20.5300. AUTOR: ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. O demandante relata ter passado por cirurgia bariátrica em tratamento para perda de peso, considerando que foi diagnosticado com obesidade mórbida. Continua afirmando que obteve sucesso no emagrecimento pretendido, sendo necessária a realização de cirurgia reparadora como complementação da terapia prescrita pelo médico assistente. Assevera ter requerido autorização do procedimento pelo plano de saúde, sendo autorizada parcialmente, sob a justificativa de que a reconstrução de mama com prótese não constar no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS e, por isso, não deveria ser custeada pelo plano de saúde. Afirmando ser imprescindível aos cuidados de sua saúde a autorização para realização do procedimento cirúrgico; e que a negativa do plano é abusiva e sem justificativa, ajuizou a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o plano requerido autorize integralmente a realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. No mérito, a procedência dos pedidos iniciais com a confirmação da tutela de urgência e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas e honorários sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. No Id. 94655639, o pedido de gratuidade da justiça foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (Id 99206572). Contestação no Id. 99271000. Instadas a falarem sobre provas (Id. 99390342), a ré requereu a produção de prova pericial(Id. 100992527) e a parte autora se manteve inerte (Id. 101004904) Certidão de trânsito em julgado (Id. 105257689) negando provimento ao recurso. Decisão de Id 107010740 suspendeu o processo para julgamento do Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de saneamento (Id 126635726) rejeitado as preliminares de defesa, invertendo o ônus da prova e determinada a realização de prova pericial. No Id. 129445423, a pare ré requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do cancelamento do plano pelo autor. Manifestação do autor (Id. 142402082). No Id. 143028327, foi reconhecida a perda superveniente do objeto, tendo em vista o cancelamento do plano de saúde, verificando-se, a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de condenação em obrigação de fazer. Foi determinada a intimação novamente das partes para apresentar manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da inversão do ônus da prova e a remanescente controvérsia atinente aos danos morais. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (Id. 143325761 e 145106355). É o que interessa relatar. DECISÃO: Passa-se ao julgamento, no permissivo do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Preambularmente, deve-se registrar que, considerando o cancelamento do plano de saúde, verificou-se a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção, sem resolução do mérito, quanto ao pedido da obrigação de fazer (Id. 129445423 e 142402085). No entanto, resta pendente de julgamento e necessário de enfrentamento o pedido de condenação em danos morais. Ressalte-se que a relação discutida nos autos tem caráter essencialmente consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na súmula nº 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, tratando-se de demanda consumerista, e determinada a inversão do ônus da prova em decisão de Id 126635726, incumbiria ao demandado desconstituir as alegações da parte autora. A natureza do contrato firmado entre as partes é evidente pelas insígnias no cartão juntado pela autora no Id 126635726. Aliás, não constitui fato controverso, pois os litigantes confirmam e admitem seus termos. Pois bem. No caso em disceptação, a parte autora requereu a realização de procedimentos cirúrgicos supostamente reparadores, além de sessões de fisioterapia pós-operatórias e fornecimento de materiais complementares, como cintas modeladoras e meias antitrombo (Id. 93367643 e 93367642), em decorrência do quadro de excesso de pele que adquiriu após cirurgia bariátrica. Em resposta à solicitação de autorização, a operadora argumenta que os procedimentos têm natureza estética e não estão contemplados pelo Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde (Id. 99271006). A controvérsia objeto da lide – dever (ou não) de cobertura, pelo plano de saúde, de procedimento indicado pelo médico assistente – encontrava amplo espaço para divergência jurisprudencial em todos os âmbitos do Poder Judiciário, o que também refletia nos julgados proferidos pelo STJ. Assim, a E. Seção competente ao julgamento da matéria no Eg. Superior Tribunal de Justiça, fixou teses sobre a matéria indicando que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA - ROL DA ANS - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DA DECISÃO EXARADA NOS ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 2. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que o rol da ANS seria meramente exemplificativo, concluindo pela abusividade da recusa de cobertura, sem observar a efetiva necessidade do procedimento não previsto. Não houve debate acerca de elementos concretos que possam justificar, ou não, a cobertura do procedimento não previsto no rol mínimo de cobertura, mostrando-se necessário o retorno do feito à primeira instância, para novo julgamento da controvérsia à luz da orientação jurisprudencial supracitada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.328.686/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022). A despeito disso, ainda que se considere o rol da ANS como taxativo, conforme prescrito pela Segunda do STJ, no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704 – que não foram proferidas em recurso repetitivo, deixando de possuir, destarte, caráter vinculante –, é possível concluir que o caso concreto justifica a imposição de medida excepcional de disponibilização do custeio do tratamento pela operadora de saúde. Afinal, a Corte Superior sinalizou pela possibilidade de mitigações às restrições em situações excepcionais, condicionadas, concomitantemente, a observância dos seguintes critérios: Não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.886.929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022). Nesse sentido, a Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.656/98) sofreu alterações com o advento da Lei nº 14.454 de 21 de setembro de 2022, que acresceu o §13º ao art. 10, preconizando que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não estejam previstos no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que (i) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; e (ii) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. In casu, o autor buscava a autorização e custeio de cirurgias plásticas que afirma terem natureza reparadora, tendo em vista a perda maciça de peso por que passou após a realização de cirurgia bariátrica. A respeito do tema, não se descura que a obesidade é considerada doença crônica não transmissível, elencada, inclusive, na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde sob a CID E66, cuja cobertura no âmbito da saúde suplementar, portanto, é garantida pelo caput do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. Trata-se de patologia que põe o paciente em risco de desenvolver outras doenças, tais como hipertensão, diabetes tipo 2, hipercolesterolemia, sensibilidade nas articulações e problemas respiratórios, além de distúrbios psicológicos. A natureza complexa da doença demanda uma abordagem multidisciplinar contínua que perdura, inclusive, mesmo após o emagrecimento do paciente, dada a repercussão ampla que alguns tratamentos podem ter em sua vida. Nesse mesmo sentido, o art. 35-F do supracitado diploma legal estabelece que “a assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes”. Dessa forma, em que pese a exclusão de procedimentos com fins estéticos da cobertura de planos de saúde, a teor do art. 10, II e IV da Lei nº 9.656/1998, no Tema 1.069 o C. Superior Tribunal de Justiça definiu a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas de caráter reparador em pacientes pós-cirurgia bariátrica: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Registre-se, outrossim, que o E. Tribunal de Justiça do RN também já vinha adotando a mesma linha de pensamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA EM REALIZAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES, CONFORME SOLICITADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AGRAVADA. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE OS PROCEDIMENTOS SÃO MERAMENTE ESTÉTICOS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL DA ANS TAXATIVO, EXCEÇÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO, COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DECORRENTE DA CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA, NECESSÁRIOS PARA MELHORIA DO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA COBERTURA QUANTO AO CUSTEIO DE MATERIAL NÃO LIGADO AO ATO CIRÚRGICO - CINTA MODELADORA, SUTIÃ, MEIA COMPRESSIVA, SESSÕES DE FISIOTERAPIA E DOS MEDICAMENTOS A SEREM MINISTRADOS APÓS A ALTA HOSPITALAR DA AUTORA/AGRAVADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801625-38.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/02/2023). Nesse contexto, é abusiva a negativa do plano de saúde às cirurgias reparadoras, tendo em vista que visam a restauração funcional corpórea da paciente. Com efeito, a realização de cirurgia bariátrica levou a autora à perda maciça de peso e, consequentemente, ao excesso de pele. À vista disso, o laudo médico no Id 93367642, pág. 3, afirma que o paciente apresenta "sinais de envelhecimento precoce. Tal quadro clínico também influencia nas suas relações interpessoais, trazendo constrangimento no relacionamento e com seus familiares, ocasionando transtorno de baixa autoestima, e alterando sua rotina,e de usar certas vestimentas devido exposição de áreas". Informa ainda que "o tratamento reparador em questão é necessário, urgente, indispensável e insubstituível para correção das consequências da perda de peso extrema (...) A sua não realização pode agravar seu quadro clínico. No mesmo sentido, o laudo psicológico constante do Id 93367641, pág. 5, conclui que a realização dos procedimentos é indispensável ao bem estar da demandante: “portanto, com base nos dados obtidos nesse processo da avaliação psicológica valida-se ser de real necessidade e importância, sendo indispensável a realização das cirurgias reparadoras com prioridade, urgência e brevidade, a fim de que estas possam ser elementos de contribuição como fatores de potencialização da melhora de seu quadro psicológico, emociona, somando-se aos estados físicos e social, compondo a sua saúde integral do paciente." Em contrapartida, o promovente limitou-se a alegar que os procedimentos requeridos não se encontram no rol da ANS e que as referidas cirurgias possuem caráter eminentemente estético, concluindo que o procedimento não representaria ganho funcional à paciente, o que vai de encontro com o laudo exarado pelo médico assistente da parte autora, o qual acompanha a evolução de seu quadro clínico e tem capacidade de estabelecer o tratamento mais adequado à sua enfermidade. Nesse sentido, o réu não foi capaz de demonstrar que as cirurgias postuladas tinham o caráter eminentemente estético, deixando de pleitear, por exemplo, pela produção de perícia médica ou outros meios de prova hábeis nos autos. Portanto, não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o C. STJ já determinou que “o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). Por isso, a pretendida exclusão do custeio da prescrição somente poderia ser acolhida se houvesse manifesto descompasso entre a moléstia e o tratamento proposto, o que não se apresenta no caso concreto. Há, na verdade, expresso requerimento médico demonstrando a necessidade e o cabimento do procedimento para o caso da requerente. Relativamente ao dano moral, o subjetivismo não comporta uma definição específica do que venha a caracterizar o abalo extrapatrimonial, cabendo ao juiz analisar cada situação, a fim de constatar ou não sua ocorrência. Na espécie, cuida-se de tratamento cirúrgico essencial à boa evolução de saúde da parte demandante, situação que causa angústias e preocupações que superam o mero aborrecimento por inadimplemento negocial. Justamente quando a requerente mais precisava do atendimento teve a recusa do plano de saúde, abalando seu bem-estar e frustrando as expectativas de melhora. Assim, a recusa na cobertura do tratamento, que importe em empecilho no tratamento mais adequado constitui, inegavelmente, conduta ilícita apta a gerar dano moral. Efetivamente, os elementos de convicção presentes no processo são suficientes para demonstrar a ocorrência do fato tido como ensejador do dever de indenizar, advindo o agravamento do prejuízo experimentado pela promovente, pois, cuida-se de tratamento essencial para a retomada e manutenção da qualidade de vida da autora. Além disso, em matéria de autorização de procedimentos, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a negativa a requisições de exames e procedimentos consiste em ato abusivo contrário à sistemática de defesa do consumidor e conduta atentatória à integridade extrapatrimonial do consumidor, fato gerador de abalo psicológico e angústia configuradores de dano moral indenizável, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. CONDUTA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1813476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). À falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para quantificação da indenização deferida a título de danos morais, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. Assim, atentando-se para os elementos de quantificação acima identificados – especialmente aqueles relacionados ao fato da negativa na aprovação do procedimento ter atrasado o início do tratamento adequado à restauração da saúde física da paciente, fazendo subsistir sintomas psicológicos negativos associados a autoimagem da demandante com o seu corpo –, entende-se como suficiente e proporcional a indenização equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual, consoante explicitado, diz respeito à dor, aflição e angústia sofrida em decorrência da conduta praticada pelo demandado, quantia condizente com as funções sancionatória e pedagógica da responsabilidade civil e em consonância com a proibição do enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tão somente em referência aos pedidos dispostos na petição inicial de Id. 93367640, pág. 37/38, relacionados nos itens "a", "b" e "f.i" e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor que equitativamente em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a sofrer correção pela SELIC – que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil, a incidir desde a citação. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, este que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza ordinária da causa, o grau de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor do art. 85, § 2º do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806473-76.2022.8.20.5300. AUTOR: ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Decisão de saneamento e organização do processo no Id. 126635726. Sobreveio petição do requerido (Id. 129445423), aduzindo a perda superveniente do objeto, tendo em vista o cancelamento do plano de saúde autoral. Manifestação do autor no Id. 142402082. É o relato. DECISÃO: 1- Sobre o assunto, não obstante exista a informação sobre o cancelamento do contrato, a controvérsia inaugurada na inicial ocorreu enquanto se estava em curso as obrigações negociadas entre as partes, inexistindo justificativa suficiente à extinção do processo em sua integralidade, notadamente por obediência ao princípio da primazia do mérito. Com efeito, há pedido na inicial de indenização por danos morais decorrentes da negativa administrativa, situação que enseja, portanto, a continuidade da ação em benefício do exame meritório, neste ponto. Nesse cenário, relativamente à condenação em obrigação de fazer, tendo em vista o cancelamento do plano de saúde, verifica-se a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção, sem resolução do mérito, quanto àquele pedido. 2- No que se relaciona à sucumbência, esta será delineada quando do julgamento final, após o enfrentamento do pedido de condenação em danos morais. 3- Em consequência da parcial extinção, acerca da instrução processual e dilação probatória adicional, as partes devem ser intimadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados, pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação. Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C. STJ, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o pedido é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita da pugna. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Dessa forma, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes sejam novamente intimadas para apresentar manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da inversão do ônus da prova e a remanescente controvérsia atinente aos danos morais. Anote-se, outrossim, que "a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito", segundo melhor lição do C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.483.185/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024). 4- Isso posto, ante as razões acima aduzidas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tão somente em referência aos pedidos dispostos na petição inicial de Id. 93367640, pág. 37/38, relacionados nos itens "a", "b" e "f.i". 5- Cuidando-se da continuidade do processamento: a) revogo o deferimento de perícia técnica autorizado no Id. 126635726, tendo em vista a modificação da controvérsia fática. b) intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem novamente acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após a certificação da preclusão do prazo recursal, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806473-76.2022.8.20.5300. AUTOR: ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 31/01/2023 e analisados consoante art. 2º da Portaria nº 01/2022-9VC. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. O demandante relata ter passado por cirurgia bariátrica em tratamento para perda de peso, considerando que foi diagnosticada com obesidade mórbida. Continua afirmando que obteve sucesso no emagrecimento pretendido, sendo necessária a realização de cirurgia reparadora como complementação da terapia prescrita pelo médico assistente. Assevera ter requerido autorização do procedimento pelo plano de saúde, sendo autorizada parcialmente, sob a justificativa de que a reconstrução de mama com prótese não constar no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS e, por isso, não deveria ser custeada pelo plano de saúde. Afirmando ser imprescindível aos cuidados de sua saúde a autorização para realização do procedimento cirúrgico; e que a negativa do plano é abusiva e sem justificativa, ajuizou a presente demanda pedindo: a) em sede de tutela de urgência, a determinação para que o plano requerido autorize integralmente a realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente; b) a procedência dos pedidos iniciais com a confirmação da tutela de urgência e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas e honorários sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. DECISÃO: Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente cumpre destacar o fato de não descurar este juízo do entendimento jurisprudencial no sentido de competir ao médico assistente a indicação do tratamento da doença acobertada na proteção do plano de saúde contratado, na esteira do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA. CLÁUSULA ABUSIVA. CÂNCER DE PRÓSTATA. HIFU. ULTRASSONOGRAFIA. ALTA INTENSIDADE. ROL DA ANS. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. ANVISA. APROVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, não impedindo que o médico assistente prescreva, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões do tribunal de origem, baseadas na análise minuciosa das circunstâncias fáticas dos autos e na interpretação de cláusula contratual, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A deficiência das razões recursais, sem indicação do dispositivo legal que entende malferido, impede o conhecimento do recurso. Súmula nº 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1715563/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021). Esclareça-se, outrossim, que não obstante se esteja diante de uma relação de consumo e frente a um contrato de plano de saúde, do qual se deve reclamar especial cuidado do julgador, o fato concreto é que não se tem a demonstração inequívoca de um agir inidôneo ou contrário ao direito da autora pela parte ré, ao menos, destaque-se, para fins de concessão de uma medida de urgência. Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em disceptação, a título de cognição sumária e superficial, não se vislumbram presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. É que da documentação acostada aos autos pela parte demandante, observa-se não existir, nesta aferição preliminar, obrigação legal do plano de saúde em autorizar a operação prescrita para a parte autora a guisa de urgência. Com efeito, analisando-se a documentação acostada aos autos, constata-se a ausência de laudo médico detalhado atestando estar-se diante de situações de urgência ou emergência, restando comprovada, apenas, a necessidade da execução do procedimento com a finalidade de melhora do estado geral de saúde da autora (Id. nº 93367624). Acerca do laudo, convém registrar que a cirurgião plástico anota que "o tratamento reparador em questão é necessário, urgente, indispensável e insubstituível". Neste quadro de análise prefacial dos fatos, a interpretação que se tem é que a prescrição acompanhou sentido genérico de recomendação em urgência. Assim, havendo controvertida a obrigação no concernente à previsibilidade contratual para autorização da cirurgia, como também a temática alusiva à urgência no procedimento, imprescindível o devido processo legal, configurado pelo contraditório e instauração de regular instrução, para aferir se há ou não previsão na norma regulamentar de obrigatoriedade do procedimento e, só então, verificar-se há abusividade na conduta do plano de saúde réu, como também, a imperiosidade de o procedimento realizar-se de maneira imediata, e não eletiva. Demais disso, diversas notas técnicas consultadas por este Magistrado no sistema e-NatJus dão conta da previsibilidade do tratamento de obesidade e do caráter eletivo dos procedimentos reparadores pós perda de peso, podendo-se considerar demasiada a intervenção judicial no contrato de prestação de serviço de saúde particular e no próprio encaminhamento da terapia prescrita ao paciente, com o deferimento de cirurgia a ser realizada em urgência/emergência, sobretudo quando ausente prescrição médica enfatizando a necessária intervenção nesse sentido ou a apresentação de instabilidade clínica ou psicológica a ser tratada e estabilizada antes do procedimento. Desse modo, por mais que se esteja diante de situação fática de saúde, a tutela de urgência só deve ter lugar quando comprovada a ilegítima e ilegal resistência da parte demandada, associada à constatação de graves e sérios prejuízos à vida ou à higidez física do paciente usuário do plano de saúde, repita-se, por esse último acarretados. Nesse ponto, importa mencionar que, de fato, a situação clínica da requerente remete cuidados e está provada a necessidade da operação prescrita pelo médico assistente. Contudo, a ausência de comprovação do dever da ré em autorizar o procedimento é fato impeditivo para a concessão da tutela. Isso posto, ante as razões aduzidas, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Apraze-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, citando-se a parte ré e intimando-se a parte autora, por seu advogado, para comparecimento. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/02/2023, 00:00

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