Procedimento Comum Cível 0000174-61.2007.8.20.0121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000174-61.2007.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP e outros Executado: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Despacho Evolua-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0000174-61.2007.8.20.0121 intime-se o devedor, pessoalmente ou através de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Conste do mandado de intimação que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme disposição do art. 525 do Código de Processo Civil. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da execução. E, não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, nos termos dos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio, transferência e penhora de dinheiro, porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD. Bloqueados e transferidos os valores, intime-se o executado para, querendo, impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias, sem impugnação, expeçam-se alvarás distintos, um em favor da parte exequente (condenação) e outro em favor do(s) seu(s) causídico(s) (honorários advocatícios), caso este(s) último(s) tenha(m) atuado(s) na fase de conhecimento, se for o caso. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP e outros Executado: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Despacho Evolua-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0000174-61.2007.8.20.0121 intime-se o devedor, pessoalmente ou através de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Conste do mandado de intimação que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme disposição do art. 525 do Código de Processo Civil. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da execução. E, não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, nos termos dos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio, transferência e penhora de dinheiro, porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD. Bloqueados e transferidos os valores, intime-se o executado para, querendo, impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias, sem impugnação, expeçam-se alvarás distintos, um em favor da parte exequente (condenação) e outro em favor do(s) seu(s) causídico(s) (honorários advocatícios), caso este(s) último(s) tenha(m) atuado(s) na fase de conhecimento, se for o caso. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Definitivo

31/07/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 12:23

Trânsito em julgado

24/07/2025, 09:53

Mero expediente

21/07/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 09:12

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:01

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:55

Publicação

14/04/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autores: IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP e outros Réu: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0000174-61.2007.8.20.0121 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito. Providências necessárias pela Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 11:54

Mero expediente

08/04/2025, 16:19

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP e outros Executado: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Despacho Evolua-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0000174-61.2007.8.20.0121 intime-se o devedor, pessoalmente ou através de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Conste do mandado de intimação que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme disposição do art. 525 do Código de Processo Civil. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da execução. E, não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, nos termos dos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio, transferência e penhora de dinheiro, porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD. Bloqueados e transferidos os valores, intime-se o executado para, querendo, impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias, sem impugnação, expeçam-se alvarás distintos, um em favor da parte exequente (condenação) e outro em favor do(s) seu(s) causídico(s) (honorários advocatícios), caso este(s) último(s) tenha(m) atuado(s) na fase de conhecimento, se for o caso. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ALDENIR DA SILVA FERNANDES SANTOS Advogado: Diego Francisco Alves Apelado: LDB TRANSPORTE E CARGAS LTDA Advogado: Pedro João Carvalho Pereira Filho Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro DECISÃO Intimação - Apelação Cível n° 0000174-61.2007.8.20.0121 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaíba/RN Trata-se de Apelação Cível interposta por ALDENIR DA SILVA FERNANDES SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaíba/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais nº 0000174-61.2007.8.20.0121, movida pela IZZOTIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido de arbitramento de danos morais da empresa Izzotin Indústria e Comércio Ltda em face da LDB Transporte de Cargas Ltda e em sede de reconvenção, julgou procedente a pretensão da LDB Transporte de Cargas Ltda, condenado a Izzotin ao pagamento do valor de R$ 8.200,00, com juros e correção monetária. Em suas razões recursais, a apelante alega que era esposa do Sr. Gilvan Alves dos Santos, que infelizmente faleceu em 15/06/2023, conforme certificado nos autos (movimento 117780424) e, no dia 24/04/2024, recebeu em sua casa uma intimação em nome do seu marido Gilvan Alves dos Santos, inerente a sentença proferida no caso em tela. Afirma que a sentença foi proferida no ano de 2021, porém ao verificar os autos, constatou-se que a empresa Imperial não tomou conhecimento da decisão, haja vista que o patrono constituído estava com a sua OAB cancelada, de modo que foi solicitada a intimação pessoal dos sócios, tendo o Sr. Gilvan (falecido) sido intimado, através da sua esposa, ora recorrente, no dia 24/04/2024. Suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o Sr. Gilvan era sócio da empresa condenada, porém se retirou da sociedade em 24/07/2002, ou seja, há mais de cinco anos, e sequer teve participação no negócio havido entre as empresas Imperial e LDB, de modo que ele já não fazia mais parte da sociedade muito antes do ajuizamento da demanda. Por fim, requer o provimento do recurso, com a finalidade da retirada do Sr. Gilvan Alves dos Santos, eis que não é parte legítima para figurar na demanda, É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, observo que o presente recurso não deve ser conhecido, face a ausência de interesse recursal da parte autora, ora apelante. Com efeito, os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal são: o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade para recorrer e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Nesse contexto, vale ressaltar o significado do interesse recursal, na lição dos ilustres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P.925. in verbis: “11. Interesse Recursal. Vai denotado pela necessidade e pela utilidade do recurso para o recorrente. Se o recurso não é necessário ou não é útil, então não há interesse recursal e o recurso não pode ser conhecido. O recurso é necessário quando não existir outro modo ordinário de atacar a decisão judicial. O recurso é útil quando a decisão tiver causado prejuízo jurídico ao litigante (STJ, 1º Turma, AgRg no REsp 649.229/PR, rel. Min. Francisco Flcão, j. 07.10.2004, DJ 22.11.2004, p 287) (...).” In casu, verifica-se a ausência de interesse recursal da apelante, uma vez que a referida não figura como parte na demanda original, eis que a demanda foi ajuizada pela empresa Izzotin Indústria e Comércio Ltda contra a empresa LDB Transporte de Cargas Ltda, de modo que embora a referida tenha sido intimada da sentença, os responsáveis são os sócios da empresa Izzotin. Além disso, não há comprovação nos autos da relação da recorrente com o falecido sócio, fato este que afasta a sua legitimidade. Porquanto, resta evidente a inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de interesse recursal por parte do recorrente, haja vista que inexiste o binômio utilidade/necessidade a legitimar a interposição do recurso. Assim sendo, forçoso concluir pelo não conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, face à sua inadmissibilidade. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5

23/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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