Apelação Cível 0800120-29.2024.8.20.5145 - TJRN

Apelação Cível 0800120-29.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: LETICIA CAMPOS MARQUES RECORRIDO: FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA ADVOGADO: TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800120-29.2024.8.20.5145 Cuida-se de recurso especial (Id. 32775271) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 32347194) restou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO URGENTE. CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA TÁCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. O autor, paciente oncológico com neoplasia maligna no pâncreas, permaneceu internado desde 08/01/2024 aguardando autorização para punção e drenagem biliar, a qual foi concedida apenas após o ajuizamento da ação em 24/01/2024, apesar de múltiplas solicitações administrativas. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora injustificada da operadora de plano de saúde de autogestão, diante de solicitação urgente de procedimento médico por paciente oncológico, configura negativa tácita e gera responsabilidade civil por danos morais, mesmo na ausência de recusa expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da operadora na autorização de procedimento urgente caracteriza negativa tácita, mesmo sem resposta formal, quando comprovada a inércia diante de solicitações reiteradas em contexto de urgência médica. 4. A recusa tácita em fornecer cobertura médico-assistencial urgente a paciente oncológico, notadamente em situação de internação hospitalar, gera sofrimento que extrapola o mero dissabor contratual e enseja a reparação por dano moral. 5. A comprovação documental da internação prolongada e da ausência de resposta da operadora, mesmo após 21 protocolos administrativos, evidencia o ato ilícito. 6. A jurisprudência do STJ reconhece o dever de indenizar quando configurada a negativa indevida ou a demora injustificada em procedimento médico urgente, inclusive em planos de autogestão. 7. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando caráter pedagógico e compensatório, sem configurar enriquecimento ilícito. 8. Verificada a sucumbência mínima do autor em razão da reforma da sentença, incumbe à ré o pagamento integral dos honorários advocatícios e custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na autorização de procedimento médico urgente por plano de saúde configura negativa tácita e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de omissão da operadora de saúde em contexto de urgência oncológica ficou comprovado nos autos. 3. A responsabilidade civil de operadoras de autogestão também se submete aos deveres anexos do contrato, como boa-fé, lealdade e cooperação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.141.301/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.09.2024, DJe 25.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.429.782/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024, DJe 19.04.2024; TJRN, AC 0837142-05.2023.8.20.5001; TJRN, AC 0917213-28.2022.8.20.5001. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa a definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1365). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do(s) advogado(s) Letícia Campos Marques (OAB/DF 73.239) e Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 8

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:13

Recurso Especial repetitivo

29/10/2025, 21:01

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 10:31

Petição (Contra-razões)

25/08/2025, 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:39

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0800120-29.2024.8.20.5145 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 32775271) dentro do prazo legal. Natal/RN, 31 de julho de 2025 THAYANNE RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO Secretaria Judiciária

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:13

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:12

Remessa (em diligência)

31/07/2025, 11:50

Petição (Recurso especial)

30/07/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800120-29.2024.8.20.5145 Polo ativo FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES Polo passivo GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s): ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES PINHEIRO, LETICIA CAMPOS MARQUES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO URGENTE. CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA TÁCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. O autor, paciente oncológico com neoplasia maligna no pâncreas, permaneceu internado desde 08/01/2024 aguardando autorização para punção e drenagem biliar, a qual foi concedida apenas após o ajuizamento da ação em 24/01/2024, apesar de múltiplas solicitações administrativas. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora injustificada da operadora de plano de saúde de autogestão, diante de solicitação urgente de procedimento médico por paciente oncológico, configura negativa tácita e gera responsabilidade civil por danos morais, mesmo na ausência de recusa expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da operadora na autorização de procedimento urgente caracteriza negativa tácita, mesmo sem resposta formal, quando comprovada a inércia diante de solicitações reiteradas em contexto de urgência médica. 4. A recusa tácita em fornecer cobertura médico-assistencial urgente a paciente oncológico, notadamente em situação de internação hospitalar, gera sofrimento que extrapola o mero dissabor contratual e enseja a reparação por dano moral. 5. A comprovação documental da internação prolongada e da ausência de resposta da operadora, mesmo após 21 protocolos administrativos, evidencia o ato ilícito. 6. A jurisprudência do STJ reconhece o dever de indenizar quando configurada a negativa indevida ou a demora injustificada em procedimento médico urgente, inclusive em planos de autogestão. 7. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando caráter pedagógico e compensatório, sem configurar enriquecimento ilícito. 8. Verificada a sucumbência mínima do autor em razão da reforma da sentença, incumbe à ré o pagamento integral dos honorários advocatícios e custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na autorização de procedimento médico urgente por plano de saúde configura negativa tácita e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de omissão da operadora de saúde em contexto de urgência oncológica ficou comprovado nos autos. 3. A responsabilidade civil de operadoras de autogestão também se submete aos deveres anexos do contrato, como boa-fé, lealdade e cooperação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.141.301/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.09.2024, DJe 25.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.429.782/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024, DJe 19.04.2024; TJRN, AC 0837142-05.2023.8.20.5001; TJRN, AC 0917213-28.2022.8.20.5001. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, que declarou a perda do objeto quanto ao pedido de tutela e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, na ação movida em desfavor de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE. O autor, portador de neoplasia maligna no pâncreas, relata que foi internado em 29/12/2023 no Hospital do Coração de Natal/RN, onde permaneceu aguardando a autorização da operadora para realização de punção e drenagem biliar desde o dia 08/01/2024, conforme declarado formalmente pela Ouvidoria do hospital. Apesar de 21 protocolos abertos entre os dias 10 e 20 de janeiro, não houve resposta eficaz da GEAP, tendo o procedimento sido liberado apenas após o ajuizamento da presente ação, em 24/01/2024. A sentença prolatada julgou prejudicado o pedido de tutela de urgência e improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base na inexistência de negativa formal da operadora e ausência de prova do dano. O autor interpôs apelação sustentando que a demora injustificada configura negativa tácita, violando seus direitos contratuais e fundamentais, principalmente diante da urgência do quadro clínico. Requereu a reforma da sentença, com a condenação da GEAP ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. As contrarrazões foram apresentadas (Id. 30957016). Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 11ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (Id. 31666868). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O cerne da controvérsia reside em apurar se a conduta omissiva da GEAP, ao demorar a autorização para procedimento urgente em paciente oncológico, caracteriza ato ilícito ensejador de dano moral, mesmo sem negativa formal. No caso, está documentalmente comprovado que o paciente permaneceu internado por mais de duas semanas (desde 08/01/2024), aguardando autorização para punção e drenagem biliar. A declaração do hospital, datada de 22/01/2024, confirma que, até aquela data, o procedimento ainda não havia sido liberado pela GEAP, apontando expressamente: “aguarda autorização do plano de saúde, de material (OPME), para realizar procedimento (PUNÇÃO + DRENAGEM BILIAR), desde o dia 08/01/2024, (...)”. A suposta ausência de negativa formal, enfatizada pela sentença e pela apelada, não é suficiente para afastar o dever de indenizar. A jurisprudência é firme no sentido de que a omissão prolongada diante de pedido urgente configura negativa tácita, apta a gerar responsabilidade civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. RECUSA TÁCITA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Discute-se nos autos acerca da caracterização dos danos morais decorrentes da demora do plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento quimioterápico de urgência para paciente acometida de adenocarcinoma. 2. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 3. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.141.301/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)(grifos acrescidos) Aliás, o Supremo Tribunal Federal e o STJ têm entendido que, mesmo nos planos de autogestão, deve-se observar o princípio da boa-fé objetiva, impondo-se deveres anexos ao contrato, como cooperação, informação e lealdade. Nessa linha, inclusive, é o entendimento desta Câmara, conforme precedentes em casos análogos: AC 0837142-05.2023.8.20.5001 e AC 0917213-28.2022.8.20.5001, ambos julgados por esta Câmara, reconheceram a existência de dano moral quando da recusa ou demora injustificada em procedimento oncológico urgente, independentemente da aplicação do CDC. No caso concreto, a GEAP não comprovou ter respondido aos 21 protocolos administrativos registrados pelo autor, tampouco apresentou justificativa para a mora. A liberação apenas após o ajuizamento da ação confirma o caráter constrangedor da inércia. A declaração da filha do autor, afirmando que o pai estava “agoniado, preocupado e com medo”, longe de enfraquecer a tese do dano, corrobora o sofrimento psíquico advindo da insegurança gerada pela conduta da operadora. Em se tratando de paciente idoso, portador de câncer pancreático, a angústia e ansiedade decorrentes da omissão administrativa não configuram mero dissabor cotidiano. Dessa forma, verifica-se estar configurado o ato ilícito, diante da conduta do plano de saúde em demorar na autorização dos procedimentos solicitados, ainda mais com o diagnóstico de câncer, acarretando, por consequência, na necessidade de condenação em danos morais, haja vista que as circunstâncias ultrapassaram o mero aborrecimento e foram suficientes para abalar moralmente o autor que se associou ao quadro da apelante, certo de que obteria assistência à sua saúde, nos moldes e no tempo que precisasse, o que não aconteceu, tendo que acionar o Poder o Judiciário para só então ter garantido esse direito. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO CIRURGIÃO. URGÊNCIA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE QUE OCASIONOU A MORTE DA GENITORA DA DEMANDANTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais" (AgInt no AREsp 2.003.150/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 2. O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que "o prejuízo extrapatrimonial exsurge na hipótese vertente, já que houve excessiva e injustificada demora para autorização do procedimento médico e do fornecimento de materiais necessários à cirurgia de urgência, que ocasionaram o óbito da mãe da Autora". A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.429.782/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.)(grifos acrescidos) No que se refere ao valor a ser atribuído aos danos morais, firmou-se entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, encerra, textualmente: Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direto das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame. (Reparação Civil por Danos Morais. 3ª edição. Revista dos Tribunais. p. 218) Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Dessa forma, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico, sem se traduzir em enriquecimento sem causa. No que concerne aos honorários sucumbenciais e observando a ocorrência de sucumbência mínima pelo autor, em decorrência da reforma da sentença, devem aqueles ser suportados integralmente pela parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto pelo art. 85, § 2º, do CPC. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença e condenar a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária (IPCA – Lei n.º 14.905/2024) a partir deste julgado e juros de mora (Selic com a dedução do IPCA já aplicado) desde a citação, assim como para que a parte ré arque com a integralidade das custas e honorários, conforme já fixado em linhas pretéritas. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA Requerido: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800120-29.2024.8.20.5145 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA, qualificado, em desfavor de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE, igualmente qualificada. Despacho em Id 113849595 determinando a intimação da requerida para manifestar-se acerca do pedido liminar. Em Id 115217440, a requerida apresentou manifestação informando que não houve negativa de sua parte, razão pela qual a liminar pleiteada deveria ser indeferida e a demanda julgada improcedente. Em seguida, apresentou contestação em Id 116230490, com preliminar de carência da ação, requerendo a extinção do feito ante a perda superveniente do objeto e, no mérito, pela improcedência do pedido. Réplica em Id 118841533. Despacho em Id 120228229 determinando o esclarecimento por parte do autor quanto à autorização e realização do procedimento requerido em sede de pedido liminar. Em petição de Id 117093260, o autor informou que a requerida somente autorizou o procedimento após o ajuizamento da presente ação, tendo realizado o exame alguns dias após, motivo pelo qual requereu a procedência do pedido. Em petição de Id 117093260, o autor confirmou a realização do procedimento pleiteado em sede de tutela antecipada. Decisão de Id 122402479 pela perda do objeto quanto ao pedido de tutela, uma vez que já ocorrido o cumprimento, bem como sua devida comprovação, seguindo os autos pendentes da análise quanto ao pedido de indenização por danos morais. Intimadas, a parte requerida informou não ter novas provas a produzir (Id 123407744), enquanto que a parte autora pugnou pela designação da Audiência de Instrução e Julgamento (Id 124105908). Termo de Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 12.11.2024, conforme Id 136047092. Alegações Finais escritas pela parte autora em Id 137389350. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. Inicialmente, consigne-se que, conforme teor da súmula 608 do STJ, estão excetuados de aplicação do Código de Defesa do Consumidor os planos de saúde administrados por entidades de autogestão; enquadrando-se a ré nessa condição, deixo de aplicar as disposições do CDC. O ponto controvertido da presente demanda cinge-se à análise quanto à existência de ilícito cometido pela empresa requerida; e, sendo este o caso, se o evento danoso é fato apto a configurar moral indenizável. A parte requerida apresentou preliminar de carência de ação, já tendo sido esplanada em decisão de saneamento de Id 122402479, motivo pelo qual o prosseguimento do feito segue pendente somente quanto a análise do pedido de indenização por danos morais. Posto isso, AFASTO a matéria preliminar e passo ao julgamento do mérito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em regra, para ficar caracterizada a lesão ao patrimônio moral passível de reparação, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta (comissiva ou omissiva) praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso, consoante o disposto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na espécie, a pretensão indenizatória tem como fundamento a recusa indevida da demandada em autorizar a realização da PUNÇÃO + DRENAGEM BILIAR, solicitada pelos médicos que acompanham o paciente, ora autor. Contudo, das provas dos autos, é possível concluir que não restou comprovada a suposta negativa de cobertura realizada pela parte ré, tendo inclusive, em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, a declarante RENATA SIMONE ALMEIDA DE SOUZA, filha do autor, declarado que as inúmeras ligações relatada nos autos e confirmadas pelos números de protocolos anexado, teria sido realizada por seu pai estar “agoniado, preocupado e com medo de dar algum problema” (Id 136163802). Sendo assim, não restou demonstrado que o autor sofreu dano que abalasse sua índole moral, de modo que a situação descrita nos autos denota cenário de mera defesa, por cada uma das partes, de seu interesse frente ao contrato, sendo, inclusive, no mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 2. A Segunda Seção desta Corte superior, no julgamento do EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos os critérios então fixados. 3. Os critérios autorizadores da mitigação, uma vez que o procedimento convencional aumentaria o risco de complicações à vida da paciente/agravada, conforme destacado no relatório do profissional médico mencionado na referida decisão. Some-se a isso, a eficácia comprovada do referido procedimento, que foi, inclusive, incorporado ao Rol da ANS, RN n. 465/2021, sob a descrição "IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO". 4. O entendimento jurisprudencial deste STJ é no sentido de que a negativa administrativa injustificada de cobertura para procedimento médico por parte da operadora do plano de saúde, só motiva danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico entre outros prejuízos à saúde do paciente, especialmente nas situações de urgência, como na hipótese dos autos. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No julgado acima, temos que: “O entendimento jurisprudencial deste STJ é no sentido de que a negativa administrativa injustificada de cobertura para procedimento médico por parte da operadora do plano de saúde, só motiva danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico entre outros prejuízos à saúde do paciente, especialmente nas situações de urgência”, quando, nos presentes autos, não houve, sequer, comprovação da negativa de cobertura, tampouco comprovação do agravamento da condição enferma do autor. Portanto, não vislumbro, a prática de nenhum ato ilícito capaz de ensejar a responsabilização da parte demandada no caso concreto, pelo que deve ser rejeitada a pretensão contida na inicial. Diante do exposto, DECLARO a perda do objeto quanto ao pedido de tutela, uma vez que já houve o cumprimento do pedido, bem como a sua comprovação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais. EXTINGO o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). CONDENO a parte autora a arcar com as custas e com os honorários advocatícios. FIXO o percentual de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, sopesados os critérios do art. 85, §2°, do CPC, mas SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05(cinco) anos( art. 98, §3°, do CPC), período após o qual estarão prescritas as obrigações sucumbenciais, salvo se o credor demonstrar, nesse período, que deixou de subsistir a situação da sucumbente que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Com o trânsito em julgado ARQUIVE-SE. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 12/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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