Apelação Cível 0800321-76.2023.8.20.5138 - TJRN

Apelação Cível 0800321-76.2023.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3090746/RN (2025/0423260-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 AGRAVADO: CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DE MEDEIROS AGRAVADO: OLANDA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA S. BARBOSA - RN6335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3090746/RN (2025/0423260-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 AGRAVADO: CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DE MEDEIROS AGRAVADO: OLANDA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA S. BARBOSA - RN6335 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3090746/RN (2025/0423260-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 AGRAVADO: CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DE MEDEIROS AGRAVADO: OLANDA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA S. BARBOSA - RN6335 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3090746/RN (2025/0423260-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 AGRAVADO: CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DE MEDEIROS AGRAVADO: OLANDA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA S. BARBOSA - RN6335 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3090746/RN (2025/0423260-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 AGRAVADO: CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DE MEDEIROS AGRAVADO: OLANDA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA S. BARBOSA - RN6335 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3090746/RN (2025/0423260-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 AGRAVADO: CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DE MEDEIROS AGRAVADO: OLANDA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA S. BARBOSA - RN6335 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.12.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, alegou que o recurso estaria tempestivo, porquanto a ciência da decisão pelo sistema eletrônico ocorreu em 10 (dez) dias depois da intimação do dia 11.12.2024 (fl. 349). Veja que a parte foi intimada da decisão do acórdão recorrido, no Tribunal do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do DJEN no dia 13.12.2024 (fl. 337), não havendo que se falar em 10 (dez) dias como acontece na intimação eletrônica. Outrossim, a parte, devidamente intimada nesta Corte, não demonstrou que foi intimada por meio do sistema eletrônico. Nos autos, consta apenas a publicação no DJEN. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3090746/RN (2025/0423260-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 AGRAVADO: CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DE MEDEIROS AGRAVADO: OLANDA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA S. BARBOSA - RN6335 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3090746/RN (2025/0423260-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 AGRAVADO: CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DE MEDEIROS AGRAVADO: OLANDA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA S. BARBOSA - RN6335 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/11/2025.

10/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 13:21

Documento (Certidão)

27/10/2025, 14:40

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Publicação

01/10/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3090746/RN (2025/0423260-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A MOZART SOUZA DOS SANTOS - RN012557 AGRAVADO: CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DE MEDEIROS AGRAVADO: OLANDA CUNHA OLIVEIRA AGRAVADO: RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA S. BARBOSA - RN6335 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.12.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, alegou que o recurso estaria tempestivo, porquanto a ciência da decisão pelo sistema eletrônico ocorreu em 10 (dez) dias depois da intimação do dia 11.12.2024 (fl. 349). Veja que a parte foi intimada da decisão do acórdão recorrido, no Tribunal do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do DJEN no dia 13.12.2024 (fl. 337), não havendo que se falar em 10 (dez) dias como acontece na intimação eletrônica. Outrossim, a parte, devidamente intimada nesta Corte, não demonstrou que foi intimada por meio do sistema eletrônico. Nos autos, consta apenas a publicação no DJEN. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: CARLOS OCTACÍLIO BOCAYÚVA CARVALHO RECORRIDOS: CONFIANÇA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA E OUTROS ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800321-76.2023.8.20.5138 Cuida-se de recurso especial (Id. 29219543) interposto por A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25136627) restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO GERAL DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. INADIMPLEMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FATURIZADA E DOS SÓCIOS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PRO SOLVENDO PREVISTA NO ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 28468618). Em suas razões, a recorrente ventila violação ao art. 295 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Id. 29219544) Contrarrazões apresentadas (Id. 31136988). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque a parte alega malferimento do art. 295 do CC, sob o argumento de que a análise dos documentos presentes nos autos foi breve e débil, uma vez que este Tribunal não observou os cheques devolvidos em virtude da existência de vício (susteação pelo emitente); o que teria levado a concluir por vício na relação jurídica originária e consequente responsabilização da cedente, a qual, in casu, seria a empresa faturizada (Confiança Indústria Têxtil Ltda), que foi declarada ilegítima. A despeito da argumentação empreendida no apelo raro, observo que esta Corte, após análise detida nos autos, ratificou a sentença de piso, entendendo pela ausência de responsabilidade do cedente em relação ao cessionário. Para melhor compreensão do raciocínio deste Tribunal de Justiça, colaciono trecho do acórdão recorrido (Id. 25136627): [...] No "CONTRATO GERAL DE FOMENTO MERCANTIL", a empresa A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA. participa na condição de contratada-faturizadora e a CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME na condição de contratante-faturizada, constando RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO e OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS como devedores solidários. O objeto do contrato é o fomento mercantil, na modalidade Factoring Convencional (compra de crédito e prestação de serviços convencionais) com direito de regresso das atividades da contratante-vendedora pela contratada-compradora. [...] De acordo com a demandante foi surpreendida com o inadimplemento total da demandada, ante a sustação imotivada dos cheques. Pois bem, na Cláusula 12 do contrato encontra-se prevista a recompra, pela contratante-faturizada, dos títulos que apresentem vícios ou insolvência por parte do sacado devedor, sob pena de cobrança administrativa ou judicial em face da faturizada e devedores solidários, acrescidos de encargos de inadimplência, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total do débito. Ocorre que a faturizada não garante a solvência do crédito, mas tão somente a sua existência, de modo que, a cláusula de direito de regresso somente tem validade quando está se discutindo a própria existência do crédito e não o mero inadimplemento deste. No caso em exame, a cláusula 12ª do contrato é inválida, pois, o risco da liquidação dos créditos é da natureza do contrato de factoring, cujo direito de regresso somente se admite se a faturizada comprovadamente sabia da insolvibilidade dos títulos, inexistindo provas desse fato. Todavia, inexistem provas de que a faturizada sabia da insolvibilidade das cártulas emitidas por MARIA DO CARMO DE MEDEIROS. De acordo com os autos, a emitente dos cheques sabia que os créditos haviam sido adquiridos pela A&S FOMENTO, os quais haviam sido cedidos por endosso pela empresa CONFIANÇA INSDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – ME e, portanto, deveria realizar o pagamento à apelante. Pontua a demandante que MARIA DO CARMO informou que o negócio firmado com a empresa CONFIANÇA INSDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – ME se concretizou, não havendo qualquer ressalva. Sobre a matéria, destaco arestos da jurisprudência do STJ: (...) O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido. 5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring. 6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora.(...)" (STJ - REsp n. 2.106.765/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) "(...)"Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato" (AgInt no AREsp n. 2.368.404/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023).(...)"(STJ - AgInt no AREsp n. 2.366.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Logo, não há se falar em direito de regresso nem contra a faturizada e tão pouco contra os sócios desta, não se aplicando a cláusula pro solvendo prevista no art. 296 do código civil, inexistindo demonstração de que OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO tinham ciência da insolvabilidade dos cheques, não respondendo os sócios como devedores solidários da dívida perseguida, pois, repita-se, o risco da liquidação dos créditos é da natureza do contrato de factoring. Em contrato análogo ao discutido nos presentes autos já se pronunciou este Tribunal. Vejamos: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FATURIZADA (CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS) E DE SEUS SÓCIOS, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DO SACADO-DEVEDOR (EMITENTE DA CÁRTULA). EMPRESA QUE FORNECE O TÍTULO DE CRÉDITO AO FATURIZADOR (FACTORING) QUE RESPONDE APENAS PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (VÍCIOS DE ORIGEM), E NÃO PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RISCO DO NEGÓCIO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO."(TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800236-90.2023.8.20.5138, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 15/04/2024) [...] Nesse norte, noto que alterar as conclusões vincadas nos autos, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria; maxime porquanto a própria parte recorrente aduz a necessidade de análise mais detida dos documentos carreados nos autos. Ocorre que tal proceder é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa intelecção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO PARA GARANTIA DE CONTRATO DE FACTORING. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2. Ademais, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da inexigibilidade do título de crédito objeto da execução, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Além disso, segundo a jurisprudência do STJ, o contrato de factoring tem como característica o risco no adimplemento dos títulos negociados, o que impede a emissão de outros títulos de crédito como garantia de eventual insolvência do sacado. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.613.092/SP. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 28/5/2020) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CLÁUSULA DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de factoring. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1775941/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) (Grifos acrescidos) De mais a mais, depreende-se que, ao entender pelo risco de adimplemento dos títulos negociados, salvo a manifesta a insolvibilidade dos títulos, esta Corte se coadunou com a jurisprudência do STJ a respeito do tema. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CONSONÂNCIA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring" (REsp 1.289.995/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA). 2. São inadmissíveis os presentes embargos de divergência, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.520.417/ES. Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/8/2021) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Nos termos do art. 515, §1º, do CPC/73, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo expresso que serão "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro". Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O risco assumido pelo faturizador é inerente à operação de factoring, não podendo o faturizado ser demandado para responder regressivamente, salvo se tiver dado causa ao inadimplemento dos contratos cedidos (precedentes), hipótese que, segundo a recorrente, estaria prevista em cláusula contratual. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, é inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.589.843/SP. Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 29/10/2020) Assim, impõe-se, ainda, a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E20/10

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800321-76.2023.8.20.5138 Polo ativo A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Polo passivo CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA registrado(a) civilmente como HINDENBERG FERNANDES DUTRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. JULGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e desprover os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração movidos por A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA contra o acórdão por intermédio do qual esta 3ª Câmara Cível negou provimento ao seu recurso de apelação, NOS TERMOS A SEGUIR EMENTADOS: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO GERAL DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. INADIMPLEMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FATURIZADA E DOS SÓCIOS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PRO SOLVENDO PREVISTA NO ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões do recurso, alega que não há manifestação sobre os vícios nos títulos extrajudiciais que deram origem à dívida. Pede o pronunciamento expresso sobre a mácula processual apontada. Nas contrarrazões, a embargada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. Ressalta a embargante que o julgado não se manifestou sobre o fato de que os cheques foram sustados pelo emitente (motivo 21), passando a responsabilidade a alcançar também a empresa cedente CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL. A mácula processual não existe. De fato, o acórdão analisou e decidiu expressamente a reclamação do embargante de que havia obtido o direito de sub-rogação aos créditos da CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME dentre os quais os de MARIA DO CARMO DE MEDEIROS, representada pelos cheques e que foi surpreendido com o inadimplemento total desta, ante a sustação imotivada de referidas cártulas. Pontuou o julgado que a faturizada não garante a solvência do crédito, mas tão somente a sua existência, inexistindo provas de que a faturizada tinha conhecimento da insolvabilidade da emitente dos cheques. Pontuou o acórdão que a emitente dos cheques sabia que os créditos haviam sido adquiridos pela A&S Fomento, bem como tinha conhecimento que estes haviam sido cedidos para a CONFIANÇA, sabendo também que o pagamento deveria ser feito ao embargante. Em remate, consta expresso no acórdão que “não há se falar em direito de regresso nem contra a faturizada e tão pouco contra os sócios desta, não se aplicando a cláusula pro solvendo prevista no art. 296 do código civil, inexistindo demonstração de que OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO tinham ciência da insolvabilidade dos cheques, não respondendo os sócios como devedores solidários da dívida perseguida, pois, repita-se, o risco da liquidação dos créditos é da natureza do contrato de factoring”. Como é cediço, não é possível alterar as razões de decidir em sede de embargos de declaração, devendo a embargante mover o recurso adequado para buscar o direito que entende possuir. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800321-76.2023.8.20.5138 Polo ativo A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Polo passivo CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA registrado(a) civilmente como HINDENBERG FERNANDES DUTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO GERAL DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. INADIMPLEMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FATURIZADA E DOS SÓCIOS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PRO SOLVENDO PREVISTA NO ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível promovida por A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra sentença do Juiz da Vara Única da Comarca de Cruzeta que, nos autos da Ação Monitória movida em desfavor da CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME, MARIA DO CARMO DE MEDEIROS, OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS E RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO, assim decidiu: “a) RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE PASSIVA de CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME, OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório formulado em face de MARIA DO CARMO DE MEDEIROS, CONSTITUINDO de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, aplicando os parâmetros delineados na presente sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. c) ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, de modo que, nos cálculos não deve haver incidência de multa em 2%, bem como a correção monetária, pelo INPC, deve incidir a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora, 1% a.m, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, na forma do Tema 942, do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, na proporção de 50% pra cada parte. P.R.I. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito” A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA. recorre dessa sentença, alegando, em suma que: 1 – a CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME, OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO, são legitimados passivos, pois, está previsto o direito de regresso na cláusula I, do Contrato de factoring, prevendo a Cláusula 12 a recompra dos títulos, pela contratante-faturizada, devendo ser observado o teor do art. 296 do Código Civil, o qual dispõe que “o cedente não responde pela solvência do devedor”.; 2 - “o título em questão foi sustado pelo emitente (motivo 21), de modo que a responsabilidade passa a, também, alcançar a empresa CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL, ora cedente”; 3 - “OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO são codevedores, de modo que não se enquadram na tese firmada pelo Juízo, uma vez que não constitui-se na condição da empresa faturizada”. Nesses termos, requer o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade passiva da “empresa Faturizada CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME e os seus CODEVEDORES SOLIDÁRIOS RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO e OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS” ou subsidiariamente, que sejam reconhecidos os codevedores solidários RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO e OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS como parte legítima para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que não estão enquadrados na condição da empresa faturizada, julgando procedentes os pedidos da inicial, condenando os apelados em todos os ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões, a CONFIANÇA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO pugnam pelo desprovimento do apelo. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA. pretende reformar a sentença que excluiu a CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME, OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO do polo passivo da ação monitória, constituindo o título executivo na importância de R$ 100.365,00 (cem mil trezentos e sessenta e cinco reais) em desfavor de MARIA DO CARMO DE MEDEIROS. A sentença deve ser mantida. De fato, a ação monitória cobra uma dívida na importância de R$ 100.365,00 (cem mil trezentos e sessenta e cinco reais), atualizada no montante de R$ 185.704,68 (cento e oitenta e cinco mil setecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), decorrente de Contrato de Fomento Mercantil. No “CONTRATO GERAL DE FOMENTO MERCANTIL”, a empresa A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA. participa na condição de contratada-faturizadora e a CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME na condição de contratante-faturizada, constando RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO e OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS como devedores solidários. O objeto do contrato é o fomento mercantil, na modalidade Factoring Convencional (compra de crédito e prestação de serviços convencionais) com direito de regresso das atividades da contratante-vendedora pela contratada-compradora. Relata a demandante que obteve o direito de sub-rogação aos créditos da CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME dentre os quais o de MARIA DO CARMO DE MEDEIROS, representada pelos cheques abaixo descritos que instruem a ação monitória: “Cheque de n° SA-000966 - valor de r$ 7.115,00 (sete mil cento e quinze reais), com vencimento para 11/05/2019; - Cheque de nº SA-000967 – valor de r$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais), com vencimento para 13/05/2019; - Cheque de nº SA-000980 – valor de r$ 8.224,00 (oito mil duzentos e vinte e quatro reais), com vencimento para 23/05/2019; - Cheque de nº SA-000978 – valor de r$ 7.889,00 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais), com vencimento para 05/06/2019; - Cheque de nº 850016 – valor de r$ 7.895,00 (sete mil oitocentos e noventa e cinco reais), com vencimento para 22/06/2019; - Cheque de n° SA-000976 - valor de r$ 9.123,00 (nove mil cento e vinte e três reais), com vencimento para 28/05/2019; - Cheque de nº SA-000843 – valor de r$ 8.332,00 (oito mil trezentos e trinta e dois reais), com vencimento para 04/07/2019; - Cheque de nº SA-000857 – valor de r$ 8.213,00 (oito mil duzentos e treze reais), com vencimento para 04/07/2019; - Cheque de nº SA-000864 – valor de r$ 8.912,00 (oito mil novecentos e doze reais), com vencimento para 05/07/2019; - Cheque de nº SA-000851 – valor de r$ 8.213,00 (oito mil duzentos e treze reais), com vencimento para 15/07/2019; - Cheque de n° SA-000860 - valor de r$ 8.987,00 (oito mil novecentos e oitenta e sete reais), com vencimento para 19/07/2019; - Cheque de nº SA-000865 – valor de r$ 8.912,00 (oito mil novecentos e doze reais), com vencimento para 22/07/2019;” De acordo com a demandante foi surpreendida com o inadimplemento total da demandada, ante a sustação imotivada dos cheques. Pois bem, na Cláusula 12 do contrato encontra-se prevista a recompra, pela contratante-faturizada, dos títulos que apresentem vícios ou insolvência por parte do sacado devedor, sob pena de cobrança administrativa ou judicial em face da faturizada e devedores solidários, acrescidos de encargos de inadimplência, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total do débito. Ocorre que a faturizada não garante a solvência do crédito, mas tão somente a sua existência, de modo que, a cláusula de direito de regresso somente tem validade quando está se discutindo a própria existência do crédito e não o mero inadimplemento deste. No caso em exame, a cláusula 12ª do contrato é inválida, pois, o risco da liquidação dos créditos é da natureza do contrato de factoring, cujo direito de regresso somente se admite se a faturizada comprovadamente sabia da insolvibilidade dos títulos, inexistindo provas desse fato. Todavia, inexistem provas de que a faturizada sabia da insolvibilidade das cártulas emitidas por MARIA DO CARMO DE MEDEIROS. De acordo com os autos, a emitente dos cheques sabia que os créditos haviam sido adquiridos pela A&S FOMENTO, os quais haviam sido cedidos por endosso pela empresa CONFIANÇA INSDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – ME e, portanto, deveria realizar o pagamento à apelante. Pontua a demandante que MARIA DO CARMO informou que o negócio firmado com a empresa CONFIANÇA INSDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – ME se concretizou, não havendo qualquer ressalva. Sobre a matéria, destaco arestos da jurisprudência do STJ: (...)O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido. 5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring. 6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora.(...)”(STJ - REsp n. 2.106.765/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) “(...)"Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato" (AgInt no AREsp n. 2.368.404/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023).(...)”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.366.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Logo, não há se falar em direito de regresso nem contra a faturizada e tão pouco contra os sócios desta, não se aplicando a cláusula pro solvendo prevista no art. 296 do código civil, inexistindo demonstração de que OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO tinham ciência da insolvabilidade dos cheques, não respondendo os sócios como devedores solidários da dívida perseguida, pois, repita-se, o risco da liquidação dos créditos é da natureza do contrato de factoring. Em contrato análogo ao discutido nos presentes autos já se pronunciou este Tribunal. Vejamos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FATURIZADA (CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS) E DE SEUS SÓCIOS, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DO SACADO-DEVEDOR (EMITENTE DA CÁRTULA). EMPRESA QUE FORNECE O TÍTULO DE CRÉDITO AO FATURIZADOR (FACTORING) QUE RESPONDE APENAS PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (VÍCIOS DE ORIGEM), E NÃO PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RISCO DO NEGÓCIO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. “ (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800236-90.2023.8.20.5138, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 15/04/2024) Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença conforme lançada, majorando o percentual dos honorários advocatício para 15% do valor atualizado da causa (art. 85,§ 11, do CPC), acréscimo este de responsabilidade exclusiva da apelante. É como voto Natal/RN data de assinatura no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA Parte ré: CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME e outros (3) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800321-76.2023.8.20.5138 Parte Trata-se de embargos de declaração apresentados por A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA, em que se insurge contra a sentença retro, alegando a existência de erro e contradição, eis que o este juízo excluiu da lide os Srs. RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO e OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS, codevedores da dívida. É o relatório. Compulsando os autos, observo que a Sentença foi clara ao considerar nula a cláusula de regresso, cabendo a cobrança tão somente contra o próprio emitente do título objeto da operação de factoring, que, no caso dos autos, conforme cheques dispostos aos autos, estão em nome da Sra. MARIA DO CARMO DE MEDEIROS. Os aclaratórios constituem recurso de integração da decisão e não de reforma ou inconformismo. Na hipótese vertente, as matérias alegadas nos embargos como omissões são, na realidade, contra-argumentações à sentença proferida, cabíveis em apelação. Nesta perspectiva, ressalto que o conteúdo da sentença traduz o entendimento da magistrada, não se podendo falar em contradição, omissão, dúvida ou erro material. Desse modo, ressoa evidente que a embargante busca a reforma do julgado, providência que deve ser perseguida através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo. A decisão embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. Pelo exposto, rejeito todos os embargos de declaração e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos. Intime-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA Parte ré: CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME e outros (3) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800321-76.2023.8.20.5138 Parte Cuida-se de Ação Monitória ofertada por A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME, MARIA DO CARMO DE MEDEIROS, RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO e OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS. Aduz que é credora da ré na importância de R$ 185.704,68 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), em razão da fixação de um contrato geral de fomento comercial. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios (ID 104715315), alegando, em síntese, que no contrato de factoring, por definição, o faturizador (parte autora) assume a cobrança e os riscos do inadimplemento dos créditos. Dessa forma, requereu, no mérito, a declaração de nulidade da cláusula 12 do contrato geral de fomento comercial, que indevidamente estabeleceu a recompra dos títulos de crédito pela empresa demandada em caso de inadimplência e, por conseguinte, extirpa por completo o risco no recebimento do crédito pela demandante, desnaturando a própria essência de faturização. Ainda, MARIA DO CARMO DE MEDEIROS apresentou embargos à ação monitória ao ID 104715317, sustentando que nos cálculos consta multa de 2% que não encontra fundamentação legal. Ademais, requereu que o marco inicial para a incidência de juros e correção monetária seja na forma do tema 942, o qual dispõe que “a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.” Impugnação aos embargos ao ID 108140586. É o breve relatório, passo a fundamentar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Passo à análise do mérito. Ao compulsar os autos, observo que o mérito da demanda gira em torno da regularidade da cláusula de recompra. O contrato de factoring se caracteriza pela existência de um comerciante ou industrial, denominado ‘faturizado’, que cede a outro, ‘faturizador’ ou ‘factor’, no todo ou em parte, créditos originados de vendas mercantis. Assume este, na posição de cessionário, o risco de não receber os valores. Depois de vender os créditos para a empresa de factoring, o cedente (faturizado), em regra, não responde mais pelo pagamento dos títulos negociados. Para quem vende os créditos, a vantagem do contrato de factoring consiste em obter, de modo antecipado, o valor representado nos títulos com deságio, consistindo, este, no preço pago pelo cedente para antecipar o recebimento dos créditos que estão previstos para vencer no futuro, porém, em valor inferior ao nominal. Nesse tipo de negócio, a empresa de factoring não paga o valor total dos títulos negociados, pois o risco de que no futuro não sejam pagos espontaneamente é inerente à própria operação de faturização, sendo o tradicional, nos contratos de factoring, que o faturizador, após efetuar o pagamento com deságio ao faturizado, efetue a cobrança dos títulos diretamente dos sacados/emitentes. A despeito da existência de expressa previsão contratual acerca da responsabilidade do réu pela solvência do sacado/emitente (cláusula 12ª), o Colendo STJ pacificou o entendimento de ser nula a previsão contratual de cláusula de regresso ou recompra ("pro solvendo") nos contratos de factoring, por ser a inadimplência dos devedores dos títulos negociados ínsita ao risco da operação, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE "FACTORING". RESPONSABILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1385554/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) Sem discrepar: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA DOS TÍTULOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO PELOS SACADOS/DEVEDORES. NULIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, devendo deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. Precedentes. (AgInt no AREsp 1304634/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) 3. A Corte estadual ao reconhecer a nulidade da cláusula constante do contrato de omento mercantil prevendo a recompra dos títulos, amparou-se da análise do conjunto fático-probatório dos autos, bem dcomo da interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1491234/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Na mesma toada, decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça, em voto, assim, ementado: EMENTA: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DOS CRÉDITOS TRANSFERIDOS EM ATIVIDADE DE FACTORING. RISCOS A SER ASSUMIDO PELO FATURIZADOR. ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REGRESSO (RECOMPRA) COM FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO DO TÍTULO. NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível n. 0829639-84.2015.8.20.5106. Julgado em 03/12/2018) Assim, forçoso reconhecer a nulidade da cláusula de regresso, tornando-se parte ilegítima na presente ação monitória os réus CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME, OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO. No entanto, é cabível ao autor manejar a ação contra o próprio emitente dos títulos objeto da operação de factoring, MARIA DO CARMO DE MEDEIROS, ora ré. O artigo 700, do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de apresentação de prova escrita e sem eficácia de título executivo como requisito indispensável à propositura da ação monitória. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, pois, uma vez em circulação, desvincula-se de sua origem. Classifica-se como título executivo extrajudicial (art. 585, I, do CPC). Assim, se não for pago, o portador do cheque poderá ajuizar ação de execução contra o emitente e eventuais codevedores (endossantes, avalistas). Entretanto, nos termos da súmula 299 do STJ “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Nos termos do art. 13 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), “As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes”. Ou seja, por ser dotado de autonomia e abstração, a obrigação de pagar contida no cheque não se vincula ao negócio jurídico que o originou, especialmente diante da possibilidade de circular. A requerida apresentou embargos, sustentando que os cálculos aplicaram uma multa percentual de 2% que não encontra fundamento legal, bem como alegou que o marco inicial para a incidência de juros e correção monetária estaria errado. A parte embargada, por sua vez, não impugnou as alegações. De fato, a imputação de multa em 2% não apresenta amparo legal. No que se refere à incidência de correção monetária e juros moratórios, observo que a Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp. 1.556.834), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Dessa forma, quanto ao alegado excesso em embargos apresentados pela ré, merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE PASSIVA de CONFIANÇA INDUSTRIA TEXTIL LTDA – ME, OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS e RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório formulado em face de MARIA DO CARMO DE MEDEIROS, CONSTITUINDO de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, aplicando os parâmetros delineados na presente sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. c) ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, de modo que, nos cálculos não deve haver incidência de multa em 2%, bem como a correção monetária, pelo INPC, deve incidir a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora, 1% a.m, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, na forma do Tema 942, do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, na proporção de 50% pra cada parte. P.R.I. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

02/11/2023, 00:00

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