Apelação Cível 0809100-72.2025.8.20.5001 - TJRN

Apelação Cível 0809100-72.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809100-72.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI APELADO: CAMYLLI SILVA DOS SANTOS Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DESPACHO Como forma de garantir o contraditório e com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0809100-72.2025.8.20.5001 intime-se a parte apelada CAMYLLI SILVA DOS SANTOS para, querendo, se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a aplicação da multa legal ante sua ausência, sem justificativa devidamente comprovada, em audiência de conciliação, a qual configura ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando o infrator à multa de até 2% do valor da causa, conforme expressa previsão legal do §8º, do art. 334 do CPC. Após, independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:33

Requisição de Informações

17/04/2026, 15:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:28

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:30

de Conciliação

08/04/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:34

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:26

Publicação

23/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI APELADO: CAMYLLI SILVA DOS SANTOS Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 37307013 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 08/04/2026 HORA: 15h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAR A AUDIÊNCIA: * PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU: POR DETERMINAÇÃO DO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), VERSANDO OS AUTOS SOBRE DIREITO DISPONÍVEL, É NECESSÁRIO PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ POSSÍVEL A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E A REMESSA AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809100-72.2025.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI APELADO: CAMYLLI SILVA DOS SANTOS Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 37307013 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 08/04/2026 HORA: 15h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAR A AUDIÊNCIA: * PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU: POR DETERMINAÇÃO DO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), VERSANDO OS AUTOS SOBRE DIREITO DISPONÍVEL, É NECESSÁRIO PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ POSSÍVEL A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E A REMESSA AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809100-72.2025.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: CAMYLLI SILVA DOS SANTOS Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0809100-72.2025.8.20.5001 Parte Vistos etc. CAMYLLI SILVA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes; b) não possuía relação jurídica com o réu que justificasse a negativação realizada; e, c) sofreu constrangimentos e abalos decorrentes da inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu concessão de tutela de urgência antecipada, visando fosse a parte ré compelida a excluir imediatamente a anotação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão da dívida apontada na exordial, relativa ao contrato nº 41000010627606, no valor de R$ 113,06 (cento e treze reais e seis centavos). Ao final, pleiteou a: a) declaração de inexistência do débito no valor de R$ 113,06 (cento e treze reais e seis centavos); b) exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes; e, b) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram documentos no ID nº 143070209. Na decisão de ID nº 143099217, foi deferida, em parte, a tutela pretendida e concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu ofereceu contestação (ID nº 146048821), na qual arguiu as preliminares de falta de comprovante pessoal de endereço e falta de interesse processual. No mérito, sustentou, em suma, que: a) existência de ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora; b) a dívida discutida decorreu de contrato de cartão de crédito firmado pela autora junto ao Banco C6, posteriormente cedido ao réu, conforme termo de cessão regularmente lavrado e notificação encaminhada; c) houve inadimplemento contratual pela autora, de modo que foram devidas as cobranças e legítima a inscrição em cadastros de inadimplentes; d) as faturas juntadas demonstraram utilização do cartão pela autora, não podendo esta se beneficiar do próprio inadimplemento; e, e) a autora possuía outras inscrições restritivas, assim, deveria incidir a Súmula 385 do STJ, o que afasta a pretensão indenizatória por dano moral. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, acaso superada, que a lide fosse julgada totalmente improcedente. Requereu ainda a condena~]ao por litigância de má-fé. Carreou aos autos os documentos de IDs nº 146048828, 146050779, 146050780, 146050781, 146050782, 146050783, 146050784, 146050785 e 146050786. A parte autora ofereceu réplica - ID nº 148904436. Instadas a se pronunciarem sobre a produção de provas, a parte autora informou não ter interesse em produzir novas provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Doutra banda, a parte ré deixou transcorrer. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Ressalte-se, de início, que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que trata de lide que versa sobre direito disponível e as partes não protestaram pela produção de prova, em que pese intimadas para tanto. I- Das preliminares I.1 - Da preliminar de ausência de comprovante de residência em nome da autora Na sua contestação (ID nº 146048821), a parte ré suscitou a ausência de comprovante de residência em nome da autora, contudo, impende frisar que, em que pese a parte demandante não tenha instruído a petição inicial com comprovante de residência em nome próprio, o referido documento não se mostra indispensável à propositura da ação, exigindo-se, tão somente, que a parte autora decline o seu endereço na exordial, requisito devidamente cumprido no presente caso. Com essas considerações, rechaça-se o pedido de indeferimento da inicial. I.2 preliminar de ausência de interesse de agir O interesse de agir se traduz no binômio necessidade-utilidade, que corresponde à imprescindibilidade da intervenção do Estado-Juiz no conflito para a obtenção do resultado pretendido e à adequação da prestação jurisdicional requerida para a resolução da controvérsia. Segundo a argumentação tecida pelo réu, a demanda proposta pela parte autora não seria necessária, pois a autora não teria procurado o requerido extrajudicialmente para solucionar eventuais problemas, não existindo pretensão resistida apta a caracterizar o interesse processual. Contudo, como regra, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a judicialização de demandas não está condicionada ao exaurimento da via extrajudicial, tampouco ao prévio requerimento administrativo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei e em construções jurisprudenciais (a exemplo de demandas previdenciárias, seguro DPVAT, exibição de contratos bancários), dentre as quais não se inclui o caso em apreço. Dessa forma, afasta-se a preliminar suscitada. II - Do mérito II.1 - Da Relação de consumo No caso em apreço, a controvérsia reside na existência, ou não, de relação contratual apta a ensejar a inscrição da dívida ora questionada e, de consequência, de responsabilidade civil da parte ré. Nessa toada, cumpre assentar que o demandado se enquadra no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, segundo o qual fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Por sua vez, a parte autora se caracteriza como consumidora, quer por aplicação do art. 2º do CDC, segundo o qual consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, caso tenha firmado, de fato, o contrato objeto da presente ação e se tornado inadimplente em razão dele, quer na qualidade de consumidora por equiparação, aplicando-se o disposto no art. 17 do CDC, segundo o qual, no caso de fato do produto ou do serviço, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”, caso não tenha firmado o contrato cujos direitos creditórios foram adquiridos pela ré. Como reforço, eis o enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. II.2 - Da existência do débito e da responsabilidade civil da parte ré Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada (art. 17 do CDC), é cediço que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva, ou seja, despicienda a comprovação da culpa – conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Ainda de acordo com o §3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar (inversão do ônus da prova ope legis) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Outrossim, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, tratando-se de ações declaratórias, cabe à parte demandada provar o fato que a parte autora diz não ter existido (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Assim, tendo em mira que a demanda versa sobre inexistência de dívida, incumbia à parte ré o ônus de provar a dívida alegada, o que não foi cumprido na hipótese em mesa. No caso em análise, verifica-se que a parte demandada não comprovou a existência da relação jurídica (parte autora e cedente), nem a suposta dívida que teria dado ensejo à inscrição ora vergastada, uma vez que se limitou a juntar contrato de cessão, razão pela qual não há alternativa senão reconhecer a irregularidade da restrição. Portanto, dessume-se que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus processual, qual seja, comprovar os fatos extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Registre-se, por oportuno, que a parte ré não pugnou pela produção de novas provas, deixando o prazo transcorrer sem se manifestação. Assim, tem-se que a dívida que ensejou a inscrição impugnada é inexistente. II.3 - Do dano moral No tocante ao dano moral, registra-se que esse, via de regra, precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato, de sorte que é necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Não obstante, no caso de protesto indevido, o dano extrapatrimonial é presumido, prescindindo, assim, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Como reforço, colaciona-se o lapidar entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca da vertente matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de atraso na entrega do bem imóvel objeto desta ação a ser imputado à agravante e à interessada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Súmula 568/STJ. 5. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura presumido (in re ipsa), isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.970.716/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) (grifou-se). Na situação em tela, comprovada a inscrição restritiva de crédito no documento de ID nº 143070209, pág. 8, que aponta o registro do débito ora questionado, datado de 25 de novembro de 2021. Ressalte-se que, no caso em apreço, não é cabível a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, pois inexistem registros de negativações anteriores em nome da autora, uma vez que a outra restrição constante somente foi efetivada posteriormente à negativação discutida nesta demanda, razão pela qual não configura impedimento à configuração do dano moral. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Assim, sob o manto do princípio da razoabilidade e considerando a capacidade econômica das partes, o valor que deu origem à restrição, a inexistência de outros registros de débitos em órgão restritivo e, ainda, o tempo em que o nome da autora permaneceu indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida em tela, entende-se adequada a fixação da indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - Do pedido de condenação do patrono da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé No que tange ao pedido de condenação do patrono da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vertido pelo demandado em sua peça defensiva, que se amolde à Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB). Ademais, as penas do art. 80 do CPC não se aplicam ao advogado, e sim à parte. Por fim, no que concerne à alegação de litigância predatória, não se vislumbra a sua configuração no caso concreto. As Notas Técnicas às Notas Técnicas do TJMT (Grupo de Trabalho Portaria n° 026/2021 – CGJ/TJMT), do TJMS (Nota Técnica nº 01/2022 – CIJEMS) e do TJPE (Nota Técnica nº 02/2021 – CIJUSPE), as quais o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte aderiu, apontam como indicativos dessa prática o ajuizamento massivo de ações semelhantes, com procurações genéricas que não individualizam parte ou pretensão. Todavia, o instrumento de mandato juntado ao caderno processual foi assinado de próprio punho e data de poucos meses antes da propositura da presente ação (cf. ID nº 153984345). Verifica-se, ainda que, a referida procuração atende ao disposto no art. 654, §1º, do Código Civil, e não há multiplicidade de demandas semelhantes, razão pela qual não há que se falar em litigância predatória. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela parte ré na contestação de ID nº 146048821, bem como JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) declaro a inexistência da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros restritivos apontada na exordial; e, b) condeno o réu a pagar à parte autora, a título de compensação pelo dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data de arbitramento ( Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora pela SELIC, excluída a taxa relativa ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, desde o evento danoso (inclusão indevida). Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID nº 143099217). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 16 de novembro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0809100-72.2025.8.20.5001. AUTOR: CAMYLLI SILVA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4 ANDAR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-120 Citação PJE Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADO para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. Fica também Vossa Senhoria INTIMADO da decisão proferida determinando, com esteio no art. 297 do CPC, a expedição de ofício à Serasa determinando que a referida instituição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retire o nome da parte autora de seus cadastros em razão da dívida ora discutida. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25021813595800000000133479934 - PETIÇÃO INICIAL: 25021519070098900000133452644 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809100-72.2025.8.20.5001. AUTOR: CAMYLLI SILVA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Camylli Silva dos Santos, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou perante este Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de FIDC NPL II (Grupo Recovery), também qualificado, alegando, em síntese, que: a) foi surpreendida pela inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito efetivada pelo réu, relativa a suposta dívida no valor de R$ 113,06 (cento e treze reais e seis centavos), decorrente do contrato nº 41000010627606; e, b) não possui nenhum débito e nunca firmou qualquer contrato com o demandado, o que torna a inscrição indevida. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela visando fosse a parte ré compelida a excluir imediatamente a anotação do seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida apontada na exordial, relativa ao contrato nº 41000010627606, no valor de R$ 113,06 (cento e treze reais e seis centavos). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Do passeio realizado nos autos, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora para retirada de seu nome do cadastro de inadimplente do Serasa (ID nº 143070209, pág. 8), uma vez que a licitude da inclusão nos cadastros restritivos de crédito está vinculada à existência de dívida e condicionada à ocorrência de prévia notificação. Insta acrescentar que é significativo o número de ações cujas iniciais declinam fato semelhante. Ademais, tratando-se de prova negativa a ser produzida pelo consumidor, patente e incontestável a presença da hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova. Por oportuno, registre-se que a outra inscrição estampada no extrato anexado no ID nº 143070209 (Pág. 8) está sendo questionada judicialmente (processo no 0809101-57.2025.8.20.5001), conforme constatado após pesquisa realizada no banco de dados do PJe. Válido lembrar, neste diapasão, que a formação do contrato sinalagmático exige a declaração de vontade de ambas as partes o que segundo a parte autora neste caso não ocorreu. Eis a probabilidade do direito. No que toca ao perigo de dano, também verifica-se sua presença, dado que, mantida a restrição, a parte demandante ficará sem crédito no mercado, o que poderá afetar seu orçamento doméstico. Cumpre destacar, ainda, que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, haja vista que, caso se comprove que a parte demandada observou os procedimentos legais, poderá lançar novamente a restrição, surtindo, então, os efeitos pretendidos. Quanto ao pedido de retirada de seu nome junto aos demais órgãos de proteção ao crédito, constata-se que a parte autora não apresentou os requisitos autorizadores da medida de urgência (art. 300 do CPC), pois sequer juntou documento comprovando a inscrição restritiva nos referidos órgãos. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência pretendida e, em decorrência, determino, com esteio no art. 297 do CPC, a expedição de ofício à Serasa determinando que a referida instituição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retire o nome da parte autora de seus cadastros em razão da dívida ora discutida. Após, tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Em atenção ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC e diante da inquestionável vulnerabilidade da parte autora, inverto o ônus da prova e, em decorrência, fica a parte demandada com o ônus de juntar eventual contrato firmado pela parte demandante, relativo à dívida questionada. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Expedientes necessários. NATAL/RN, 17 de fevereiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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