Apelação Cível 0800254-87.2019.8.20.5159 - TJRN

Apelação Cível 0800254-87.2019.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3104478/RN (2025/0445134-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM - RN001695 AGRAVADO: MADDSON PAULO MOREIRA ALVES ADVOGADO: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA - RN010476 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3104478/RN (2025/0445134-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM - RN001695 AGRAVADO: MADDSON PAULO MOREIRA ALVES ADVOGADO: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA - RN010476 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3104478/RN (2025/0445134-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM - RN001695 AGRAVADO: MADDSON PAULO MOREIRA ALVES ADVOGADO: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA - RN010476 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3104478/RN (2025/0445134-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM - RN001695 AGRAVADO: MADDSON PAULO MOREIRA ALVES ADVOGADO: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA - RN010476 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3104478/RN (2025/0445134-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM - RN001695 AGRAVADO: MADDSON PAULO MOREIRA ALVES ADVOGADO: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA - RN010476 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/11/2025.

24/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 10:12

Documento (Certidão)

09/11/2025, 19:29

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM AGRAVADO: MADDSON PAULO MOREIRA ALVES ADVOGADO: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA, VICTOR RAMON ALVES, LEONARDO CAVALCANTE DE SALES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800254-87.2019.8.20.5159 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 13:02

Sem efeito suspensivo

16/10/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 11:23

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM RECORRIDO: MADDSON PAULO MOREIRA ALVES ADVOGADOS: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA, VICTOR RAMON ALVES E LEONARDO CAVALCANTE DE SALES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800254-87.2019.8.20.5159 Trata-se de recurso especial (Id. 29032293) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28226966): EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA DEMANDADA/RECORRENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANO EM VIA PÚBLICA QUE ROMPEU E JORROU ÁGUA PARA A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. ATO OMISSIVO DA CAERN. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, aduz violação ao art. 373, II, do Código de Processo Penal (CPC), bem como aos arts. 927 e 944 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas (Id. 29440726). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, ambos da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade recursal, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Quanto ao alegado malferimento ao art. 373, II, do CPC, sustenta o recorrente que o acordão recorrido afrontou o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao impor à CAERN a obrigação de indenizar o recorrido em R$ 10.000,00 por danos materiais, sem que houvesse a devida comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, Nesse ponto, extrai-se do aresto impugnado: Desta forma, no caso dos autos, somente haverá condenação quando estiverem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: conduta omissiva, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre estes. Do cotejo probatório revelado, verifica-se a ocorrência de danos decorrentes do vazamento de cano de água diretamente no imóvel residencial do autor/apelado, ocasionando danos na estrutura física da residência e dos móveis que o guarneciam, conforme demonstram os documentos acostados – vídeos do “Youtube” cujos endereços do sítio foram anexados. Além do mais, restou acertadamente consignado na sentença que, por outro lado, “(...) No caso em análise, as provas trazidas demonstraram que o cano de água de responsabilidade da demandada, que passa em frente à residência do autor, rompeu-se e ocasionou uma inundação na residência do requerente em plena madrugada, culminando a perda dos móveis que guarneciam a parte inferior do imóvel e danos causados no próprio imóvel.” Em específico, tem-se que a conduta omissiva culposa resta patentemente delineada nos autos. Acresça-se, ainda, que a apelante não se desincumbiu de demonstrar o alegado fato de terceiro, nem a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ônus que lhe incumbia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Verifica-se, pois, que devido à ocorrência do rompimento do cano que passa em frente à residência do autor, foram ocasionados os danos aos bens móveis e expondo o requente a situação de claro e inegável constrangimento, fatos devidamente comprovados nos autos, nos termos do art. 373, I do CPC. Atente-se, inclusive, que o Registro de Atendimento expedido pela Concessionária/ré – Id. 26931711, confirma a necessidade da realização de serviço de reparo na área afetada, especificado como: “Retirada de vazamento do ramal de água”, realizado em 11.03.2019. Assim, restando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da CAERN e o dano ocasionado, o dever de indenizar se impõe. Conforme destacado, esta Corte de Justiça assinalou que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o alegado fato de terceiro, nem a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ônus que lhe incumbia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova. Dessa forma, para aferir acerca da incumbência do ônus da prova, como prevê o dispositivo legal apontado como violado, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que se revela inviável na via eleita, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1 Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na deficiência de fundamentação, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos legais, inclusive quanto à violação de dispositivos legais e existência de dissídio jurisprudencial. A parte agravada impugnou o agravo, sustentando a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão:(i) verificar se a fundamentação do recurso especial foi suficiente para demonstrar violação de norma federal;(ii) analisar se o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ;(iii) avaliar se a divergência jurisprudencial foi corretamente demonstrada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3 O recurso especial não pode ter por objeto eventual violação a súmula de tribunal, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 do STJ, que restringe a admissibilidade do especial à violação de tratado ou lei federal. 4 A apreciação da controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova e à existência de falha na prestação de serviços bancários demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.5 A jurisprudência desta Corte reafirma que não basta alegar genericamente que a matéria é exclusivamente de direito; é ônus do recorrente demonstrar que a controvérsia pode ser resolvida sem nova incursão nos fatos do processo.6 Ainda que houvesse divergência jurisprudencial, ela repousaria sobre aspectos fáticos, o que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO7 Agravo não conhecido.8 Majoração dos honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AREsp n. 2.285.585/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PACTUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, referente a empréstimo consignado não pactuado. 2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença, mantendo a declaração de inexistência do débito e a devolução simples dos valores descontados, mas rejeitou a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação ao art. 1.022 do CPC, em razão de omissão no acórdão recorrido, e se a responsabilidade civil do recorrido pelos danos morais decorrentes da fraude foi corretamente afastada; e (ii) se são legítimas a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e a alegação de divergência jurisprudencial quanto à configuração de danos morais in re ipsa em casos de fraude na contratação de empréstimos consignados. III. Razões de decidir 4. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi demonstrada de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 5. O acórdão recorrido concluiu que não houve má-fé por parte do banco, apenas negligência, o que não configura dano moral, sendo inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A responsabilidade da ré foi considerada objetiva, mas não houve má-fé que justificasse a inversão do ônus da prova, conforme entendimento do acórdão recorrido e o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula n. 13 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração específica de violação do art. 1.022 do CPC atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A negligência, sem má-fé, não configura dano moral, inviabilizando a revisão do acórdão recorrido ante a Súmula n. 7 do STJ. 3. A responsabilidade objetiva sem má-fé não justifica a inversão do ônus da prova. 4. A divergência jurisprudencial baseada em acórdão do próprio Tribunal de origem atrai a Súmula n. 13 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Código Civil, arts. 186, 188, II, 927 e 944; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 13. (AgInt no REsp n. 2.184.001/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 927 e 944 do CC, especialmente quanto à previsão de que o ato ilícito e a indenização medem-se pela extensão do dano, verifica-se que os citados dispositivos não foram objetos de análise no acórdão recorrido. Além disso, ausente a oposição de embargos de declaração visando suprir tal omissão, resta caracterizada, assim, o indispensável prequestionamento. Desse modo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar qual o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada propor ação de regresso contra terceiro em transporte marítimo de mercadoria. III. Razões de decidir 3. "No caso de transporte marítimo, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional de um ano para a seguradora sub-rogada propor a ação de regresso é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária" (AgInt no AREsp n. 1.373.663/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento da indenização securitária. 2. A modificação do acórdão impugnado que exige reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da insurgência, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 116/1967, art. 8º; CC/2002, arts. 349 e 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.318.155/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.373.663/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.207.435/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020. (AgInt no REsp n. 2.037.547/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE E DA FAZENDA MUNICIPAL. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER DIRECIONADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento" (AgInt no REsp 1.851.742/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 1º/07/2020). 3. Na hipótese, o imóvel gerador da dívida condominial foi objeto de alienação judicial no âmbito da execução promovida pelo condomínio, sobrevindo o pagamento do exequente e da fazenda municipal. O bem, contudo, estava gravado de alienação fiduciária em garantia, postulando a instituição financeira credora sua habilitação nos autos. Desse modo, por não pertencer ao executado a propriedade do bem, o valor remanescente obtido com a alienação judicial do imóvel não pode ser destinado ao pagamento de dívidas trabalhistas do devedor/mutuário, devendo ser direcionado à satisfação do credor fiduciário, o qual deve aplicar a quantia restante no pagamento de seu crédito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.956.036/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/4

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM RECORRIDO: MADDSON PAULO MOREIRA ALVES ADVOGADO: RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA, VICTOR RAMON ALVES, LEONARDO CAVALCANTE DE SALES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800254-87.2019.8.20.5159 Trata-se de recurso especial (Id. 29032293) interposto pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). Todavia, ao analisar um dos pressupostos prévios à admissibilidade recursal – o preparo recursal – observo está eivado em equívoco, uma vez que a despeito de recolhido o seu valor, não houve a juntada da guia de pagamento recursal respectiva. Nesse norte, faz-se necessário intimação da parte para sua regularização, sob pena de deserção, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 15.6.2015). 2. Hipótese em que, regularmente intimada, a parte não sanou o vício, deixando de apresentar a guia de recolhimento e o recolhimento em dobro, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte, descabendo nova intimação para regularização. 3. Agravo desprovido. (AgInt no RMS 64.734/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (Grifos acrescidos) Dessa forma, verificando que a parte deixou de juntar documento essencial à comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, faz-se necessária intimação da parte, no afã de suprir esta irregularidade formal. Face ao exposto, determino a intimação da parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que complemente o valor do preparo na quantia que somada à que já foi paga, represente o dobro do seu valor, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18/4

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800254-87.2019.8.20.5159 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Polo passivo MADDSON PAULO MOREIRA ALVES Advogado(s): RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA, VICTOR RAMON ALVES, LEONARDO CAVALCANTE DE SALES EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA DEMANDADA/RECORRENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANO EM VIA PÚBLICA QUE ROMPEU E JORROU ÁGUA PARA A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. ATO OMISSIVO DA CAERN. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela ré, e a de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pelo autor. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator, que integra o acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente a CAERN – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN e como parte Recorrida MADDSON PAULO MOREIRA ALVES interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal/RN que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. nº 0800254-87.2019.8.20.5159) promovida pelo segundo em desfavor da primeira, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir da data do sinistro, e acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Concedo ainda a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir do arbitramento, e acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês, na, desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.” Nas razões recursais (ID 26932395), a parte demandada suscitou preliminar de ilegitimidade ativa do autor. No mérito, aduziu que “os serviços realizados pelo usuário e pela CAERN nas tubulações estão localizados na pista de rolamento e na calçada, e não dentro dos limites da propriedade do imóvel do demandante e, portanto, tal fato não gera qualquer dano ao proprietário do imóvel, uma vez que as calçadas e ruas são consideradas limitações administrativas.” Asseverou que “As obras e eventuais transtornos ocasionados pela obra foram necessárias para a reparação da tubulação de água em área pública e, em razão de estarem sendo feitas para atender uma demanda coletiva, devem ser tidas como um DANO SOCIAL ACEITÁVEL, uma vez que não extrapolou os limites da normalidade e, assim, não causa qualquer prejuízo ao particular e nem impediu o acesso ao imóvel ou mesmo do tráfego nas ruas.” Defendeu que “não há comprovação de que o serviço feito pela CAERN causou algum prejuízo aos proprietários, seja de ordem moral ou mesmo material.” Sustentou a impossibilidade de indenização por danos materiais que não foram “pormenarizados”. Afirmou a ausência de danos morais. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença. A parte adversa apresentou contrarrazões (ID 26932399), arguindo a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausentes às hipóteses de intervenção ministerial. É o Relatório. VOTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RÉ APELANTE A CAERN arguiu preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, sustentando que o autor não é parte legítima para requerer a indenização ora discutida, posto que não detém a titularidade do interesse para solicitar a reparação, uma vez que em relação aos fatos arguidos em sua peça vestibular, agi apenas como intermediário da relação negocial entre o Sr. Luiz Alberto Alves (titular da unidade) e a ré, aquele sim, portanto teria total legitimidade para solicitar a satisfação da obrigação indenizatória. Todavia, olvidou a ré que o Sr. Luiz Alberto Alves é o genitor do autor, conforme comprovado pelo RG do demandante, juntado à inicial e esclarecido por oportunidade da impugnação à contestação (ID 26932331). Contudo, como bem decidido na sentença: “Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, uma vez que a parte autora comprovou ser morador do imóvel, sendo, portanto, a pessoa quem sofreu o alegado dano causado por conduta atribuída à demandada. Trata-se de ação de indenização, na qual a parte autora alega que sofreu graves prejuízos em razão do cano de água de responsabilidade da demandada haver se rompido e provocado alagamento em sua residência. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo.” Nesse sentir, sendo o autor o morador da residência que foi invadida pela água e aquele que suportou os prejuízos de ordem material e moral, conclui-se que é ele parte legítima para ocupar o polo ativo da demanda. Diante do exposto, rejeito a preliminar por restar configurada a legitimidade ativa do autor. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO DEMANDANTE EM CONTRARRAZÕES AO APELO Suscita o Demandante, em contrarrazões ao apelo, a preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade, asseverando que as razões recursais se encontrarem dissociadas dos fundamentos da sentença pois seriam a cópia da contestação. Entretanto, entendo que o inconformismo do Apelante denota estreita relação com os fundamentos da sentença ora combatida, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Do exposto, rejeito a preliminar suscitada. - MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. Compulsando os autos, depreende-se de sua leitura que pretende a apelante a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que, no caso analisado, não houve prejuízos ao autor. Assim, cinge-se o mérito do recurso em perquirir acerca da possibilidade de a parte ré, ora apelante, ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados pelo usuário/autor, diante de suposto ato ilícito praticado pela concessionária. Preambularmente, cumpre fixar a natureza da responsabilidade ora em debate, para constatar a presença dos requisitos autorizadores da imposição da obrigação de indenizar. É por demais consabido que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. O feito em tela trata de responsabilidade por omissão, de natureza subjetiva, sendo necessário para a condenação ao eventual ressarcimento dos danos, a demonstração da conduta dolosa ou culposa, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Reportando-se ao tema, Celso Bandeira de Melo leciona que "não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Com efeito: inexistindo obrigação legal de impedir um certo evento danoso (obrigação, de resto, só cogitável quando haja possibilidade de impedi-lo mediante atuação diligente), seria um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada; significaria pretender instaurá-la prescindindo de qualquer fundamento racional ou jurídico" (Curso de Direito Administrativo, p. 896). Eis o entendimento desta Corte de Justiça, em casos de indenização por ato ilícito decorrente de ato omissivo do ente público: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO OMISSIVO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA SINALIZAÇÃO. SEMÁFORO QUEBRADO. ACIDENTE CAUSADO POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2016.010087-3, 1a Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.10.2016 - destaquei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA DEMONSTRAR SE A EXISTÊNCIA DE BURACO NA RODOVIA FOI FATOR DETERMINANTE PARA O ACIDENTE, BEM COMO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (AI 0803513-81.2018.8.20.0000, 2a Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 17.07.2018 - destaquei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AFUNDAMENTO DA VIA PÚBLICA. QUEDA DE VEÍCULO EM CRATERA FORMADA. OMISSÃO GENÉRICA DO MUNICÍPIO. DEVER DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO QUANTO ÀS DESPESAS HOSPITALARES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA À PESSOA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS (AC 2009.005846-2 – 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Cláudio Santos – J. 15.09.2009 - destaquei). Desta forma, no caso dos autos, somente haverá condenação quando estiverem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: conduta omissiva, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre estes. Do cotejo probatório revelado, verifica-se a ocorrência de danos decorrentes do vazamento de cano de água diretamente no imóvel residencial do autor/apelado, ocasionando danos na estrutura física da residência e dos móveis que o guarneciam, conforme demonstram os documentos acostados – vídeos do “Youtube” cujos endereços do sítio foram anexados. Além do mais, restou acertadamente consignado na sentença que, por outro lado, “(...) No caso em análise, as provas trazidas demonstraram que o cano de água de responsabilidade da demandada, que passa em frente à residência do autor, rompeu-se e ocasionou uma inundação na residência do requerente em plena madrugada, culminando a perda dos móveis que guarneciam a parte inferior do imóvel e danos causados no próprio imóvel.” Em específico, tem-se que a conduta omissiva culposa resta patentemente delineada nos autos. Acresça-se, ainda, que a apelante não se desincumbiu de demonstrar o alegado fato de terceiro, nem a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ônus que lhe incumbia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Verifica-se, pois, que devido à ocorrência do rompimento do cano que passa em frente à residência do autor, foram ocasionados os danos aos bens móveis e expondo o requente a situação de claro e inegável constrangimento, fatos devidamente comprovados nos autos, nos termos do art. 373, I do CPC. Atente-se, inclusive, que o Registro de Atendimento expedido pela Concessionária/ré – Id. 26931711, confirma a necessidade da realização de serviço de reparo na área afetada, especificado como: “Retirada de vazamento do ramal de água”, realizado em 11.03.2019. Assim, restando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da CAERN e o dano ocasionado, o dever de indenizar se impõe. Necessário destacar o entendimento desta Corte de Justiça, por ocasião do exame de questões correlatas: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADAS PELA CAERN. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRIMEIRA E REJEIÇÃO DA SEGUNDA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE PASSA POR DENTRO DO IMÓVEL DA AUTORA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS, OCASIONANDO VAZAMENTOS, MAU CHEIRO E RETORNO DO ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO. PECULIARIDADES DO CASO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível n° 2017.013642-4, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 10/07/2018 - destaquei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA ESTADUAL. RUPTURA DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO DA CAERN. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O dano moral dispensa a prova cabal do efetivo prejuízo e, em se tratando de relação de consumo, a culpabilidade do fornecedor do serviço, porquanto a sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art.12 do CDC 2. O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo 3. Apelo conhecido e provido parcialmente. (Apelação Cível n° 2010.001507-1, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 20/04/2010 - destaquei) Desta feita, evidenciados os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do recorrente em reparar os danos morais e materiais a que deu ensejo, restando apenas a análise do quantum fixado pelo juízo a quo pelos danos materiais e morais arbitrados. O Julgador monocrático em seu decisum, ao discorrer acerca da comprovação dos danos materiais, destacou que: “Considerando que as partes não estipularam o valor do dano material a ser indenizado, entendo pertinente, justo e razoável arbitrar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Assim, deverá a ré indenizar os prejuízos materiais causados por sua omissão em consertar cano situado em via pública que rompeu e jorrou água na casa do autor. Por seu turno, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização da lesão; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, entendo que o quantum indenizatório deva ser mantido no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o valor está consentâneo com a compensação dos prejuízos morais experimentados e fixados de acordo com precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes (Apelação Cível n° 2009.012600-2 - Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgamento: 06.05.2010). Diante do expendido, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

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