Apelação Cível 0105112-05.2015.8.20.0129 - TJRN

Apelação Cível 0105112-05.2015.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3161586/RN (2026/0022230-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RN000426A CAROLINE MELO CORTEZ - RN004759 ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RJ109119 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR - RN017339 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215 ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES - RN017070 GUILHERME BULHÕES ALEXANDRE - RN019493 LUCAS SILVA DE OLIVEIRA - RN022408 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3161586/RN (2026/0022230-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RN000426A CAROLINE MELO CORTEZ - RN004759 ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RJ109119 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR - RN017339 EMBARGADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215 ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES - RN017070 GUILHERME BULHÕES ALEXANDRE - RN019493 LUCAS SILVA DE OLIVEIRA - RN022408 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão de fls. 622/623, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 05. Contudo, deixou de considerar circunstância objetiva, pública e juridicamente relevante, qual seja, a suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em razão do período de Carnaval de 2025. 06. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 01/2025 do TJRN, houve suspensão do expediente nos dias:  03 de março de 2025 (segunda-feira – Carnaval);  04 de março de 2025 (terça-feira – Carnaval); 07. Cumpre destacar, Excelência, que a suspensão do prazo recursal não depende exclusivamente da comprovação de ato normativo do Tribunal de origem, porquanto o próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Portaria STJ/GP nº 790, de 19 de dezembro de 2024, estabeleceu os dias de feriado e ponto facultativo para o ano de 2025, expressamente para fins de contagem de prazo processual (arts. 219 e 224, §1º, do CPC). 08. Ademais, tratando-se de ato normativo oficial do próprio STJ, revela-se desnecessária qualquer comprovação adicional, sendo suficiente, no caso concreto, a demonstração do ato normativo oficial, especialmente considerando tratar-se de calendário do próprio Superior Tribunal de Justiça e a possibilidade de regularização prevista no art. 1.003, §6º, do CPC. [...] 15. Considerando a suspensão acima demonstrada, verifica-se que o termo final do prazo para interposição do Recurso Especial se projeta para data de 24/03/2025. 16. Assim, o Recurso Especial revela-se tempestivo pela correta exclusão dos dias de suspensão integral (03 e 04 de março), impondo-se a revisão do juízo negativo de admissibilidade. [...] 17. Ainda que não tenha sido juntado anteriormente o ato normativo comprobatório da suspensão do expediente, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente, especialmente quando: [...] 20. O Código de Processo Civil de 2015 consagra a primazia do julgamento de mérito (art. 4º) e o dever de cooperação (art. 6º), orientando a atividade jurisdicional no sentido de evitar decisões terminativas baseadas em vícios formais sanáveis (fls. 628/630). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. Tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a parte foi intimada para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição do recurso. No entanto, mesmo após a intimação da parte para regularizar a questão da tempestividade, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. É certo que o feriado nacional de 04.03.2025 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 03.03.2025 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento oportuno, o que não ocorreu. No caso, a segunda-feira de carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp n. 2.493.227/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15.5.2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.735/SC, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13.5.2024; e, AgInt no AREsp n. 2.398.408/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2024.). Outrossim, o documento trazido nestes embargos (fls. 632/633) não pode ser aceito, porquanto preclusa a oportunidade. Ademais, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 2.597.213/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9.10.2024; AgRg no AREsp n. 2.495.260/GO, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 20.8.2024; e AgInt no REsp n. 2.119.743/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15.8.2024. Ressalte-se também que "O princípio da primazia do julgamento de mérito não tem o condão de isentar as partes da necessária observância dos requisitos de admissibilidade recursal, tampouco de afastar a sujeição delas aos efeitos da preclusão" (AgInt nos EDcl no AREsp 2604323/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 16.10.2024). No mais, não há ofensa ao princípio da cooperação, visto que já foi dada a oportunidade de regularização da tempestividade recursal. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3161586/RN (2026/0022230-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RN000426A CAROLINE MELO CORTEZ - RN004759 ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RJ109119 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR - RN017339 EMBARGADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215 ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES - RN017070 GUILHERME BULHÕES ALEXANDRE - RN019493 LUCAS SILVA DE OLIVEIRA - RN022408 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3161586/RN (2026/0022230-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RN000426A CAROLINE MELO CORTEZ - RN004759 ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RJ109119 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR - RN017339 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215 ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES - RN017070 GUILHERME BULHÕES ALEXANDRE - RN019493 LUCAS SILVA DE OLIVEIRA - RN022408 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27.02.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 24.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3161586/RN (2026/0022230-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RN000426A CAROLINE MELO CORTEZ - RN004759 ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RJ109119 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR - RN017339 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215 ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES - RN017070 GUILHERME BULHÕES ALEXANDRE - RN019493 LUCAS SILVA DE OLIVEIRA - RN022408 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 14:21

Documento (Certidão)

18/01/2026, 13:14

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:17

Publicação

26/11/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINE MELO CORTEZ, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO, DANIEL DE ARAUJO JOFILY AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: JOAO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR, WLADEMIR SOARES CAPISTRANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0105112-05.2015.8.20.0129 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINE MELO CORTEZ, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO, DANIEL DE ARAUJO JOFILY AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: JOAO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR, WLADEMIR SOARES CAPISTRANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0105112-05.2015.8.20.0129 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

25/11/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3161586/RN (2026/0022230-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RN000426A CAROLINE MELO CORTEZ - RN004759 ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RJ109119 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR - RN017339 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215 ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES - RN017070 GUILHERME BULHÕES ALEXANDRE - RN019493 LUCAS SILVA DE OLIVEIRA - RN022408 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27.02.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 24.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: CAROLINE MELO CORTEZ, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO, DANIEL DE ARAUJO JOFILY RECORRIDOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADOS: JOAO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR, WLADEMIR SOARES CAPISTRANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105112-05.2015.8.20.0129 Cuida-se de recurso especial (Id. 30103593), interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26560639), restou assim ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA CONSTATADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO ICMS COBRADO EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL DIANTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ART. 14º, IV DO DECRETO ESTADUAL Nº 13.640/1997. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA LITERAL NOS CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE RURAL. ARTS. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DA ISENÇÃO INTEGRAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Havendo comprovação de que a empresa não exerce atividade exclusivamente rural, situação não abrangida pela isenção oferecida na legislação estadual (art. 14, IV, do Decreto Estadual nº 13.640/1997), inviável reconhecer o direito à isenção integral e à repetição do indébito tributário do ICMS. Opostos embargos de declaração, estes foram desacolhidos (Id. 29359043). Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), ao deixar de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao 14, IV, do Decreto Estadual nº 13.640/1997, por desconsideração ao tempo em que a empresa exerceu atividade rural e, consequentemente, teria direito ao benefício fiscal. O preparo foi devidamente recolhido (Id. 30103596). As contrarrazões foram apresentadas (Id. 31235699). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que tange à alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que deixou de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, configurando negativa de prestação jurisdicional, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, assentou que as Certidões de Divida Ativa contém todos os requisitos obrigatórios (art. 202, II, do CTN e art. 2°, § 5°, da LEF). 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 4. Quanto à análise do art. 784 do CPC; do art. 3° do Decreto-Lei 1.645/1978; do art. 2° da LINDB; e do art. 185 do CTN, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.740.956/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 205, 489, § 1º, VI, 927, III, 1.035, § 11, E 1.040 DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito à preliminar de mérito, assevera-se que o Tribunal local deixou de se manifestar acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual reconhece que o marco temporal a ser considerado para fins de modulação de efeitos é a publicação da ata de julgamento do leading case (RE 593.849/MG - Tema 201 da Repercussão Geral). 2. Da leitura do acórdão recorrido fica claro que a modulação de efeitos do RE n. 1.287.019 foi suficientemente analisada no decisum combatido, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Examinada a controvérsia posta de forma fundamentada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento da violação do art. 1.022, II, do CPC. 3. Na linha da jurisprudência deste e.STJ, o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste, consoante ocorreu nesses autos quando da oposição de aclaratórios. 4. Embora a questão referente à modulação de efeitos tenha sido enfrentada pela Corte local, a questão foi examinada sob a ótica da jurisprudência da Suprema Corte, não havendo análise da matéria à luz dos dispositivos de lei federal apontados como violados. Assim, não examinada a aplicabilidade ou não dos arts. 205, 489, § 1º, VI, 927, III, 1.035, § 11, e 1.040 do CPC, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 211/STJ. 5. Vale consignar que, para o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, é imprescindível que a parte alegue, nas razões do especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 6. Ademais, a decisão da modulação de efeitos exclusivamente à luz de fundamento constitucional, atrai a competência do STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.368.720/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) (Grifos acrescidos) In casu, malgrado o recorrente alegue que este Egrégio Tribunal “deixou de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, configurando negativa de prestação jurisdicional”, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se parte do acórdão combatido (Id. 26560639): “(…) Mesmo que tenha afirmado que, a partir do ano de 2013, abriu uma filial exclusivamente para atividade rural, verifica-se que o pedido principal, na presente ação, diz respeito tão somente à matriz, diante do CNPJ exposto na fatura cobrada (08.215.212/0001-06). Ademais, não pode a empresa alegar o desconhecimento da legislação, ao falar sobre a necessidade do registro perante o Cadastro de Contribuintes deste Estado, uma vez que, conforme já explicitado, as questões envolvendo a isenção tributária devem ser interpretadas restritivamente, ou seja, somente haverá concessão àqueles que preencherem todos os requisitos dispostos na legislação. Assim, havendo comprovação de que a empresa não exerce atividade exclusivamente rural, situação não abrangida pela isenção oferecida na legislação estadual (art. 14, IV da Decreto Estadual nº 13.640/1997), inviável reconhecer o direito à isenção integral e à repetição do indébito tributário do ICMS. (...)” Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No que concerne à suposta violação ao 14, IV, do Decreto Estadual nº 13.640/1997, por desconsideração ao tempo em que a empresa exerceu atividade rural e, consequentemente, teria direito ao benefício fiscal, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à Decreto Estadual, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF. Dessa forma, verifico que a decisão recorrida foi proferida com base em interpretação da legislação local (Decreto Estadual nº 13.640/1997), restando inviável a análise da pretensão recursal, quanto a esse ponto, ante o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal - STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicada por analogia. Nesse trilhar, colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. MATÉRIA DECIDIDA COM APLICAÇÃO DE LEI E DECRETO ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ARTIGOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a violação dos arts. 50 e 95 do CTB impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A controvérsia dos autos foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local - Decreto Estadual n. 4.471/1994 e Lei Estadual n. 13.516/2005 -, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.583.699/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CICLO DE POLÍCIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA À ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 148/1989 E DECRETO N. 38.618/2005. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela razoabilidade e legalidade da multa aplicada, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. III - É entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que o juiz é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, porquanto segundo o princípio do livre convencimento motivado, juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. IV - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. V - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. VI - Depreende-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local - qual seja, a Lei Estadual n. 148/1989 e Decreto estadual n. 38.618/2005 -, sendo imprescindível a sua análise para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.181.236/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ e 280 do STF, esta aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2/4

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Verissimo Filhos Empreendimentos Ltda. Advogada: Dra. Caroline Melo Cortez. Embargada: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Advogado: Dr. Wlademir Soares Capistrano. Embargado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de sanar supostas omissões no acórdão recorrido, no qual foi negado provimento ao recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença exarada em sede de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissões, contradições ou erro material que justifiquem a sua correção por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração têm finalidade restrita às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, não se prestando para reexame do mérito da decisão. 4. O acórdão recorrido analisou de forma pormenorizada e fundamentada todas as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissões, contradições ou erro material relevante. 5. As alegações dos embargos constituem pretensão de rediscussão de matéria já decidida, ultrapassando o escopo dos Embargos de Declaração e configurando errores in judicando, que não ensejam acolhimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecimento e desprovimento do recurso. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir ou rejulgar a causa, pois essa modalidade recursal é de fundamentação vinculada aos vícios do art. 1.022 do CPC”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1893922/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/10/2020; STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0105112-05.2015.8.20.0129 Polo ativo VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): CAROLINE MELO CORTEZ, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO, DANIEL DE ARAUJO JOFILY Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JOAO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR, WLADEMIR SOARES CAPISTRANO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0105112-05.2015.8.20.0129 Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Verissimo Filhos Empreendimentos Ltda. em face de Acórdão proferido que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto contra o Estado do Rio Grande do Norte e a Companhia Energética do Rio Grande do Norte. O julgado se encontra assim ementado: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA CONSTATADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO ICMS COBRADO EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL DIANTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ART. 14º, IV DO DECRETO ESTADUAL Nº 13.640/1997. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA LITERAL NOS CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE RURAL. ARTS. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DA ISENÇÃO INTEGRAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Havendo comprovação de que a empresa não exerce atividade exclusivamente rural, situação não abrangida pela isenção oferecida na legislação estadual (art. 14, IV, do Decreto Estadual nº 13.640/1997), inviável reconhecer o direito à isenção integral e à repetição do indébito tributário do ICMS.” Em suas razões, aduz a embargante, em síntese, que o presente Acórdão está eivado de omissão, vez que “comprovou, por meio de notas fiscais carreadas aos autos, que exerceu atividade rural exclusiva no ano de 2013.” (Id 26820911 - Pág. 2). Afirma ainda que houve omissão do acórdão na medida em que “não se debruçou sobre o pedido da exordial que igualmente abarca o ano de 2013, durante o qual somente exerceu a atividade rural beneficiadora da insenção do ICMS e, assim, capaz de garantir a declaração de ilicitude da cobrança e, por conseguinte, repetição de indébito fundamentada.” (Id 26820911 - Pág. 3). Pugna, por fim, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar os erros apontados. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 27059189). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante pretende que sejam sanadas supostas omissões no Acórdão. Pois bem. Apreciando as razões que ensejaram o manuseio dos Embargos de Declaração interpostos, percebe-se que, na verdade, pretende a embargante, tão somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento da ação, não havendo as alegadas contradições, omissões ou sequer erro material relevante. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que no Acórdão embargado foi analisada pormenorizadamente a questão, senão vejamos: “(…) Mesmo que tenha afirmado que, a partir do ano de 2013, abriu uma filial exclusivamente para atividade rural, verifica-se que o pedido principal, na presente ação, diz respeito tão somente à matriz, diante do CNPJ exposto na fatura cobrada (08.215.212/0001-06). Ademais, não pode a empresa alegar o desconhecimento da legislação, ao falar sobre a necessidade do registro perante o Cadastro de Contribuintes deste Estado, uma vez que, conforme já explicitado, as questões envolvendo a isenção tributária devem ser interpretadas restritivamente, ou seja, somente haverá concessão àqueles que preencherem todos os requisitos dispostos na legislação. Assim, havendo comprovação de que a empresa não exerce atividade exclusivamente rural, situação não abrangida pela isenção oferecida na legislação estadual (art. 14, IV da Decreto Estadual nº 13.640/1997), inviável reconhecer o direito à isenção integral e à repetição do indébito tributário do ICMS.”. Desta forma, uma reanálise da matéria, portanto, foge ao escopo do presente recurso. O STJ estabelece, por sua vez, que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - REsp 1893922/CE - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 27/10/2020). Cumpre ainda esclarecer que o STF, em sede de repercussão geral, reafirmou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF - AI 791292 QO-RG - Relator Ministro Gilmar Mendes - j. em 23/06/2010). Portanto, as matérias aventadas nos embargos não se tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo. Importa consignar que não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais informadores do processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV da CF), tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sem intercorrências. Do mesmo modo, foram plenamente respeitadas as regras previstas no art. 489 do Código de Processo Civil, além do fato de que houve a devida fundamentação, apesar de contrária aos interesses da embargante, adequando-se à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, verificam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizassem a sua interposição, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassam a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Até mesmo para fins de prequestionamento, observa-se que os dispositivos legais pertinentes foram devidamente analisados. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Verissimo Filhos Empreendimentos Ltda. Advogada: Dra. Caroline Melo Cortez. Apelada: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Advogado: Dr. Wlademir Soares Capistrano. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA CONSTATADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO ICMS COBRADO EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL DIANTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ART. 14º, IV DO DECRETO ESTADUAL Nº 13.640/1997. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA LITERAL NOS CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE RURAL. ARTS. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DA ISENÇÃO INTEGRAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Havendo comprovação de que a empresa não exerce atividade exclusivamente rural, situação não abrangida pela isenção oferecida na legislação estadual (art. 14, IV, do Decreto Estadual nº 13.640/1997), inviável reconhecer o direito à isenção integral e à repetição do indébito tributário do ICMS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0105112-05.2015.8.20.0129 Polo ativo VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): CAROLINE MELO CORTEZ, ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO, DANIEL DE ARAUJO JOFILY Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JOAO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR, WLADEMIR SOARES CAPISTRANO Apelação Cível nº 0105112-05.2015.8.20.0129 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Veríssimo Filhos Empreendimentos Ltda. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da Companhia Energética do Rio Grande do Norte, julgou improcedente a demanda. Inicialmente, alega a apelante que o Juiz a quo aplicou o julgamento antecipado do mérito, defendendo que a demanda envolve questão complexa, bem como que, por este motivo, é necessária a produção de provas, de forma que a sentença merece ser anulada. Quanto ao mérito, defende que se trata de empresa com atividade rural, fazendo jus à isenção do ICMS, de forma que possui direito à repetição de indébito do tributo cobrado indevidamente nos meses de setembro a dezembro de 2009, e anos 2010 até 2014. Defende que “nem a notificação administrativa recebida pela Apelante, constante das fls.249/251, exigiu ou mencionou que a Apelante necessitava se inscrever no CCE-RN, do regulamento do ICMS, nem na reunião em que a Apelante compareceu para fazer prova da sua atividade rural como atividade principal, houve qualquer exigência sobre tal inscrição no CCE-RN” (Id 25887059 - Pág. 9), de forma que a sentença violou o princípio da congruência. Aduz ainda que, mesmo que o critério fosse a atividade exclusivamente rural, abriu uma filial no ano de 2013 com estas características, apta a manter a isenção tributária, possuindo prova de possui todas as inscrições como produtora rural no respectivo CNAE, perante a Secretaria Estadual de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial. Alternativamente, pela nulidade da sentença para que seja realizada a instrução processual no sentido de comprovar o direito à isenção requerida. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso ofertadas pela COSERN (Id 25887065). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inicialmente, importante ressaltar que, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é válido nas hipóteses em que não houver a necessidade de produção de outras provas. Feito esse apontamento e analisando o processo, verifica-se que a apelante foi intimado para manifestar-se a respeito da produção de provas, momento em que se manteve inerte (Id 25887042). Dessa maneira, não há falar que o apelante sofreu cerceamento de defesa, pois foi devidamente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, mas não atendeu ao comando judicial. Assim, evidenciado que se mostra válido o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, até mesmo porque a parte ora apelada o requereu expressamente. Ademais, é irrelevante o fato de que houve o requerimento da produção da prova na peça inaugural, uma vez que tal intento deve ser reforçado posterior, quando a parte é chamada a especificá-las. É nesse sentido que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp 1586247/GO - Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma - j. em 01/06/2020 - destaquei). “PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. (...) 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp nº 1689923 - Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 03/10/2017 - destaquei). Também no mesmo sentido esta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESE DESCABIDA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LÍCITO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIALMENTE QUANDO DA INÉRCIA DA APELADA QUANTO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO EM ESPECIFICAR SE TERIA PROVAS A PRODUZIR. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NESSA INSTÂNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO NA CONTRATAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, PRECEDENTES DESTA CORTE E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJRN – AC nº 0811138-91.2016.8.20.5124 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 30/06/2020 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA AUTORA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO”. (TJRN – AC nº 0801991-50.2016.8.20.5121 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 08/04/2022). No mais, vislumbra-se que o Magistrado de primeiro grau entendeu serem suficientes as provas constantes do processo para formar o seu convencimento e julgar a lide de forma fundamentada. Nesse sentido, o STJ também firmou jurisprudência pacificando o entendimento de que o Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele, com base em seu convencimento motivado, avaliar a necessidade da produção de provas (STJ - AgRg no Ag 1088121/PR – Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – j. em 11/09/2012; AgRg no AREsp 167.804/SC – Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – j. em 21/11/2013). Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O cerne da remessa necessária consiste em examinar se a apelante tem direito à isenção do ICMS por ser empresa com atividade rural. Analisando os autos, percebe-se que há uma fatura emitidas pela COSERN indicando a cobrança das diferenças de ICMS referente ao estabelecimento apelante (Id 25887033 - Pág. 23), no valor de R$ 46.181,58 (quarenta e seis mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos). O art. 14, IV da Decreto Estadual nº 13.640/1997 estabelece as isenções para a cobrança do ICMS em operações de energia elétrica, assim dispõe sobre a matéria: “Art. 14. São isentas do ICMS as operações com energia elétrica: (...) IV - no fornecimento de energia elétrica para consumo por produtor rural, desde que atendidas as seguintes condições (Conv. ICMS 76/91 e 08/98): a) o produtor rural: 1. esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, inclusive na forma prevista no art. 662-B, IV, “g”, deste Regulamento; e, 2. se enquadre nas condições definidas no § 4º do art. 5º da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL” Por sua vez, o art. 5º, §4º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época, assim dispunha: “Art. 5º A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste artigo. (...) § 4º A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva atividade relativa à agropecuária, incluindo o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade, sujeita à comprovação perante a distribuidora, considerando-se as seguintes subclasses: I - agropecuária rural: localizada na área rural, cujo consumidor desenvolva atividade relativa à agropecuária, incluída a conservação dos produtos agrícolas e o fornecimento para: a) instalações elétricas de poços de captação de água, para atender propriedade rural com objetivo agropecuário, desde que não haja comercialização da água; e b) serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação. II - agropecuária urbana: localizada na área urbana e cujo consumidor desenvolva atividade relativa à agropecuária, observados os seguintes requisitos: a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade agropecuária; e b) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural, expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária. (...)” Nos termos do art. 111, II do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, de modo que qualquer interpretação extensiva encontra-se inviabilizada. Aliás, esse é o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que “nos termos do art. 111, II, do CTN, a legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada na sua literalidade, não sendo permitida ampliação que a Legislação não prevê” (AgInt no REsp 1616987/RS - Relator Ministro Francisco Falcão - j. em 03/09/2019). Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 10.464/2018. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE VISA DAR IGUALDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NORMA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 104, III, DO CTN. TRIBUTO DE CARÁTER INDIVIDUAL REVOGÁVEL DE OFÍCIO QUANDO NÃO ATENDIDOS SEUS REQUISITOS DE CONCESSÃO PELO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA LITERAL NOS CASOS DE ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0800064-47.2020.8.20.0000 - Relatora Juíza convocada Berenice Capuxu - 1ª Câmara Cível - j. em 03/06/2020 – destaquei). No presente caso, observa-se que a empresa apelante não exerce atividade exclusivamente rural, eis que também exerce atividade de “construção de edifícios”, “aluguel de imóveis próprios”, e “incorporação de empreendimentos imobiliários” (Id 25887033 - Pág. 28). Conforme ressaltado pela sentença, “ocorre que, para a referida isenção, conforme exposto pela SET, deveria ser uma atividade exclusiva nesse ramo, o que, não é o caso, pois, conforme mencionado na p. 29 a parte também atuava no ramo de construção civil, aluguel de imóveis, extração de argila, fabricação de cerâmica, construção de edifícios, comércio atacadista de pescados e frutos do mar, peixaria, empreendimentos imobiliários. Assim, atestou-se que a referida empresa “nunca foi do tipo produtor rural”, mas sim, “sempre foi do tipo normal”, pois não se dedicava especificamente às atividades de agricultura ou criação de animais” (Id 25887048 - Pág. 5). Mesmo que tenha afirmado que, a partir do ano de 2013, abriu uma filial exclusivamente para atividade rural, verifica-se que o pedido principal, na presente ação, diz respeito tão somente à matriz, diante do CNPJ exposto na fatura cobrada (08.215.212/0001-06). Ademais, não pode a empresa alegar o desconhecimento da legislação, ao falar sobre a necessidade do registro perante o Cadastro de Contribuintes deste Estado, uma vez que, conforme já explicitado, as questões envolvendo a isenção tributária devem ser interpretadas restritivamente, ou seja, somente haverá concessão àqueles que preencherem todos os requisitos dispostos na legislação. Assim, havendo comprovação de que a empresa não exerce atividade exclusivamente rural, situação não abrangida pela isenção oferecida na legislação estadual (art. 14, IV da Decreto Estadual nº 13.640/1997), inviável reconhecer o direito à isenção integral e à repetição do indébito tributário do ICMS. Ademais, nos termos dos arts. 4º e 5º da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, a classificação da propriedade como rural está atrelada à verificação da destinação econômica desta e não a sua localização em área rural. De fato, não logrou êxito a apelante em comprovar que estaria contemplada pela isenção fiscal, não atendendo ao disposto no art. 373, I do CPC. Neste sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE QUE FOI DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL DIANTE DE PROPRIEDADE QUE SE ENCONTRA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. ART. 7º, II DA LEI MUNICIPAL Nº 404/2009. IMÓVEL CLASSIFICADO COMO B1-RESIDENCIAL PELA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA LITERAL NOS CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NO IMÓVEL. ARTS. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. PARTE QUE PERMANECEU INERTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DA ISENÇÃO INTEGRAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA. PRECEDENTE. - Havendo comprovação de que a propriedade do demandante é classificada perante a concessionária de distribuição de energia elétrica como B1-Residencial, situação não abrangida pela isenção oferecida na legislação municipal (art. 7º, II, da Lei n. 404/2009), inviável reconhecer o direito à isenção integral e à repetição do indébito tributário da contribuição de iluminação pública” (TJRN – AC nº 0100771-11.2016.8.20.0125 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 16/09/2021 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CLASSE RESIDENCIAL PARA RURAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. 1. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) é constitucional, tendo, inclusive, o STF assentado posicionamento no julgamento do RE 573675, em repercussão geral, de que a “Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública”. 2. Na hipótese em análise, o Município de São Borja regulamentou a questão através da Lei Municipal n.º 3.111/02, que, no seu art. 3º, dispõe que o “sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no perímetro urbano do município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município”, enquanto seu parágrafo único estabelece que se considera “perímetro urbano, para fins previstos nesta lei, aglomerados urbanos no interior do Município, que tenham disponível o serviço de iluminação pública a no máximo 50 (cinqüenta) metros de distância da residência”. Dessa forma, era ônus da parte autora demonstrar que reside fora da zona urbana ou dos aglomerados urbanos no interior do Município. 3. Quanto à reclassificação tarifária, a pretensão não encontra guarida, diante da ausência de prova de que o usuário da unidade consumidora exerce atividade rural no endereço que pretende a reclassificação. Pois, a teor dos artigos 4º e 5º da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, a classificação na tarifa rural está atrelada à verificação da destinação econômica da propriedade e não apenas de sua localização em área rural. 4. Honorários Recursais. Cabimento da majoração em sede recursal, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15 e do enunciado administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS - AC nº 70076371715 - Relator Ricardo Torres Hermann - 2ª Câmara Cível - j. em 25/04/2018 - destaquei). Por fim, entende-se que é imperioso observar a estrita correlação entre a decisão e os pedidos delineados pelo demandante, sob pena de, não o fazendo, ultrapassar os limites formulados na peça exordial e vulnerar o princípio da congruência - STJ - AgRg no RMS 20.630/MS - Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - 6ª Turma - j. em 17/11/2009. Assim, em havendo pedido certo de condenação, o Magistrado, ao julgar a causa, deve se limitar ao que foi requerido (atendendo ao princípio da congruência), sob pena de julgamento extra ou ultra petita. A leitura atenta da peça inaugural evidencia que a apelante formulou requerimento para que houvesse a repetição de indébito relativamente à cobrança do ICMS que entende ser indevida. A sentença, por sua vez, analisou nas suas razões os requisitos dispostos na legislação, ao final julgando improcedente os pedidos. Destarte, inexistente qualquer dissociação entre o pedido e o dispositivo sentencial, vez que a sentença se debruçou, detalhadamente, sobre os critérios previstos na legislação pertinente, em nenhum momento trazendo temas ou questões não pertinentes, de forma que se encontra respeitado o princípio da congruência. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

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